Leis Complementares de São Paulo
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Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1200, de 6 de junho de 2013Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1199, de 22 de maio de 2013Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1198, de 17 de abril de 2013Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1197, de 12 de abril de 2013Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1195, de 17 de janeiro de 2013Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1194, de 14 de janeiro de 2013Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1193, de 2 de janeiro de 2013Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1191, de 28 de dezembro de 2012Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1192, de 28 de dezembro de 2012Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1190, de 19 de dezembro de 2012Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1189, de 13 de dezembro de 2012Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1188, de 27 de novembro de 2012Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1187, de 28 de setembro de 2012Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1186, de 17 de setembro de 2012Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1185, de 11 de setembro de 2012Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1184, de 10 de setembro de 2012Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1183, de 30 de agosto de 2012Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1180, de 6 de julho de 2012Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1181, de 6 de julho de 2012Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1182, de 6 de julho de 2012Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1178, de 26 de junho de 2012Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1179, de 26 de junho de 2012Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1176, de 30 de maio de 2012Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1175, de 2 de maio de 2012Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1174, de 27 de abril de 2012Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1172, de 10 de abril de 2012Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1173, de 10 de abril de 2012Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1171, de 23 de março de 2012Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1170, de 22 de março de 2012Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1165, de 9 de janeiro de 2012Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1166, de 9 de janeiro de 2012Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1167, de 9 de janeiro de 2012Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1168, de 9 de janeiro de 2012Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1169, de 9 de janeiro de 2012Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1164, de 4 de janeiro de 2012Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1161, de 26 de dezembro de 2011Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1162, de 26 de dezembro de 2011Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1160, de 9 de dezembro de 2011Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1157, de 2 de dezembro de 2011Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1158, de 2 de dezembro de 2011