Leis Complementares de São Paulo
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Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1242, de 28 de maio de 2014Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1241, de 8 de maio de 2014Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1240, de 22 de abril de 2014Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1239, de 7 de abril de 2014Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1238, de 4 de abril de 2014Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1236, de 3 de abril de 2014Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1237, de 3 de abril de 2014Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1235, de 20 de março de 2014Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1234, de 13 de março de 2014Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1233, de 6 de março de 2014Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1232, de 15 de janeiro de 2014Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1231, de 10 de janeiro de 2014Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1230, de 8 de janeiro de 2014Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1228, de 27 de dezembro de 2013Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1229, de 27 de dezembro de 2013Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1225, de 19 de dezembro de 2013Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1226, de 19 de dezembro de 2013Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1227, de 19 de dezembro de 2013Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1222, de 13 de dezembro de 2013Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1223, de 13 de dezembro de 2013Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1224, de 13 de dezembro de 2013Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1221, de 29 de novembro de 2013Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1218, de 21 de novembro de 2013Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1219, de 21 de novembro de 2013Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1217, de 12 de novembro de 2013Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1216, de 31 de outubro de 2013Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1215, de 30 de outubro de 2013Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1213, de 23 de outubro de 2013Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1212, de 16 de outubro de 2013Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1211, de 27 de setembro de 2013Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1210, de 24 de setembro de 2013Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1209, de 9 de setembro de 2013Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1208, de 23 de julho de 2013Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1207, de 5 de julho de 2013Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1206, de 3 de julho de 2013Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1204, de 1 de julho de 2013Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1205, de 1 de julho de 2013Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1203, de 25 de junho de 2013Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1202, de 24 de junho de 2013Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1201, de 18 de junho de 2013