Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1208, de 23 de julho de 2013

Nº 1208/2013

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1.

1 artigo

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Art. 1.

- Ficam criados o Departamento Estadual de Execuções Criminais, ao qual serão vinculadas as unidades prisionais do Estado, e o Departamento Estadual de Inquéritos Policiais, perante o qual tramitarão os inquéritos policiais.

§ 1º- Os Departamentos funcionarão por meio de unidades regionais, a serem instaladas nas 10 (dez) sedes administrativas do Tribunal de Justiça, observado o critério de maior volume de processos, por ato do Órgão Especial do Tribunal de Justiça.

§ 2º- Lei específica disporá sobre a criação de novas unidades ou extinção daquelas criadas por esta lei.

§ 3º- O Conselho Superior da Magistratura designará os juízes que atuarão no Departamento Estadual de Execuções Criminais e no Departamento Estadual de Inquéritos Policiais, bem como o corregedor permanente de presídios em cada unidade regional e o corregedor permanente da polícia judiciária mediante inscrição dos juízes interessados, observado o histórico profissional.

- O Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI n° 5070, julgou parcialmente procedente a ação para declarar a nulidade, com redução de texto, do artigo 1°, § 3°, da Lei Complementar n° 1.208, de 23/07/2013, com efeitos após o transcurso de 24 meses a contar de 19/11/2024.

§ 4º- Caberá ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça, mediante proposta do Conselho Superior da Magistratura, vincular as unidades prisionais do Estado às Varas competentes para conhecer das execuções criminais e, após sua instalação, às Unidades Regionais do Departamento Estadual de Execuções Criminais.

§ 5º- A vinculação atual das unidades prisionais às Varas competentes para conhecer das execuções criminais permanecerá vigente até a absorção do sistema pela nova estrutura.

§ 6º- vetado.

§ 7º- Os processos de execuções criminais iniciados após a vigência desta lei, de novos executados, serão processados exclusivamente no ambiente digital e distribuídos às unidades regionais.

§ 8º- Os processos de execuções criminais em curso perante as varas especializadas permanecerão nas varas em que estão tramitando até sua conclusão.

§ 9º- Os inquéritos policiais instaurados após a instalação do Departamento Estadual de Inquéritos Policiais serão distribuídos às respectivas unidades regionais na forma exclusivamente digital. (NR)

- § 9° acrescentado pela Lei Complementar n° 1.214, de 29/10/2013.

Artigo 2°. - Para atender às unidades dos Departamentos previstos no "caput" do artigo 1° desta lei, ficam criados os respectivos Ofícios Judiciais, com os seguintes cargos no Subquadro de Cargos Públicos do Quadro do Tribunal de Justiça:

I - 5 (cinco) cargos de Diretor, referência XII, da Escala de Vencimentos - Cargos em Comissão, mediante nomeação de servidor do quadro de pessoal;

II - 40 (quarenta) cargos de Coordenador, referência X, da Escala de Vencimentos - Cargos em Comissão, mediante nomeação de servidor do quadro de pessoal;

III - 40 (quarenta) cargos de Supervisor, referência VIII, da Escala de Vencimentos - Cargos em Comissão, mediante nomeação de servidor do quadro de pessoal;

IV - 80 (oitenta) cargos de Chefe de Seção Judiciário, referência VI, da Escala de Vencimentos - Cargos em Comissão, mediante nomeação de servidor do quadro de pessoal;

V - 400 (quatrocentos) cargos de Escrevente Técnico Judiciário, referência V, da Escala de Vencimentos - Cargos Efetivos - Jornada de 40 Horas Semanais.

Artigo 3°. - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 23 de julho de 2013.

GERALDO ALCKMIN

Edson Aparecido dos Santos

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, em 23 de julho de 2013.

Remissões do artigo