Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1206, de 3 de julho de 2013

Casa Civil

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º. - Ficam criados na Tabela III do Subquadro de Cargos Públicos (SQC-III) do Quadro da Secretaria da Segurança Pública e destinados à Superintendência da Polícia Técnico-Científica, os cargos a seguir especificados:

I - regidos pela Lei complementar nº 494, de 24 de dezembro de 1986, alterada pela Lei complementar nº 1.151, de 25 de outubro de 2011:

a) 200 (duzentos) de Médico Legista de 3ª Classe - Padrão I;

b) 529 (quinhentos e vinte e nove) de Perito Criminal de 3ª Classe - Padrão I;

c) 55 (cinquenta e cinco) de Desenhista Técnico Pericial de 3ª Classe - Padrão I;

d) 120 (cento e vinte) de Fotógrafo Técnico-Pericial de 3ª Classe - Padrão I;

e) 155 (cento e cinquenta e cinco) de Auxiliar de Necropsia de 3ª Classe - Padrão I;

f) 110 (cento e dez) de Atendente de Necrotério Policial de 3ª Classe - Padrão I;

II - regidos pela Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, alterada pela Lei Complementar nº 1.158, de 2 de dezembro de 2011: 600 (seiscentos) de Oficial Administrativo, Padrão “1-A”, da Escala de Vencimentos - Nível Intermediário;

III - regidos pela Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011: 84 (oitenta e quatro) de Técnico de Laboratório, Padrão “1-A”, da Escala de Vencimentos - Nível Intermediário - Estrutura II.