Decreto Estadual de São Paulo nº 66016, de 15 de setembro de 2021

Artigo 2º. - Constituem o campo funcional da Secretaria de Governo, além de outras funções compatíveis com o escopo da Pasta:

Artigo 3º. - A Secretaria de Governo tem a seguinte estrutura básica:

Artigo 4º. - A Secretaria de Governo conta, ainda, com:

Artigo 5º. - Integram o Gabinete do Secretário:

Artigo 7º. - Subordinam-se ao Chefe de Gabinete:

Artigo 8º. - A Coordenadoria de Administração dos Palácios do Governo tem a seguinte estrutura:

1. Núcleo de Orçamento e Custos;

2. Núcleo de Despesa;

3. Núcleo de Adiantamentos;

1. Núcleo de Compras e Contratações;

2. Núcleo de Almoxarifado;

3. Núcleo de Patrimônio;

1. Núcleo de Administração de Frota;

2. Núcleo de Operação de Frota;

1. Núcleo de Zeladoria;

2. Núcleo de Atendimento ao Público;

3. Núcleo de Paisagismo;

4. Núcleo de Serviços Gerais;

1. Núcleo de Suporte à Residência;

2. Núcleo de Apoio a Recepções;

1. Núcleo de Manutenção;

2. Núcleo Administrativo;

Artigo 9º. - A Curadoria do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo tem a seguinte estrutura:

Artigo 10 . - O Departamento de Gestão da Documentação Técnica e Administrativa tem a seguinte estrutura:

Artigo 11 . - O Departamento de Recursos Humanos tem a seguinte estrutura:

Artigo 12 . - O Grupo de Tecnologia da Informação - GTI tem a seguinte estrutura:

Artigo 13 . - A Assessoria Técnica do Governo é integrada por:

Artigo 14 . - A Subsecretaria de Ações Governamentais é integrada por:

Artigo 15 . - A Subsecretaria de Serviços ao Cidadão, Tecnologia e Inovação é integrada por:

Artigo 16 . - As unidades a seguir relacionadas contam, cada uma, com:

1. o Centro de Gestão de Pessoal;

2. o Centro de Convivência Infantil;

Artigo 18 . - As unidades a seguir relacionadas têm os seguintes níveis hierárquicos:

1. a Curadoria do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo;

2. o Departamento de Gestão da Documentação Técnica e Administrativa;

3. o Departamento de Recursos Humanos;

4. o Grupo de Tecnologia da Informação - GTI;

1. o Departamento de Administração;

2. o Departamento de Infraestrutura;

1. o Centro de Apoio Logístico;

2. o Centro de Suporte ao Palácio Boa Vista;

1. o Centro de Preservação e Controle do Acervo Artístico-Cultural;

2. o Centro de Monitoria da Visitação aos Palácios do Governo;

1. o Centro de Desenvolvimento de Pessoal;

2. o Centro de Convivência Infantil;

1. o Centro de Aprovisionamento;

2. o Centro de Manutenção;

Artigo 22 . - São órgãos detentores do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados:

Artigo 26 . - São órgãos centrais do Sistema Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC, regido pelo Decreto nº 64.601, de 22 de novembro de 2019:

Artigo 28 . - A Chefia de Gabinete tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições:

Artigo 29 . - A Assessoria Técnica do Governo tem, por meio de seu Corpo Técnico, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições:

Artigo 30 . - O Centro de Atos Oficiais tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições:

1. decretos, despachos e outros atos do Governador;

2. resoluções, apostilas, despachos e outros atos do Secretário de Governo;

3. atos de dirigentes da Secretaria de Governo e de órgãos e unidades do Gabinete do Governador;

Artigo 31 . - O Centro de Apoio Operacional tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições:

Artigo 35 . - O Centro de Orçamento e Finanças tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições:

Artigo 36 . - O Centro de Suprimentos e Apoio à Gestão de Contratos tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições:

1. levantamento estatístico do consumo anual para orientar a elaboração do orçamento;

2. relação de materiais considerados excedentes ou em desuso, de acordo com a legislação específica;

Artigo 37 . - O Centro de Transportes tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições constantes do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977:

Artigo 38 . - Ao Departamento de Infraestrutura cabe planejar, gerenciar, coordenar e executar os serviços de:

1. o Palácio dos Bandeirantes, na Capital;

2. o Palácio Boa Vista, em Campos do Jordão.

Artigo 39 . - A Assistência Técnica tem, além das previstas no artigo 58 deste decreto, as seguintes atribuições:

Artigo 40 . - O Centro de Apoio Logístico tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições:

Artigo 41 . - O Centro de Aprovisionamento tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições:

- O Centro de Aprovisionamento também presta serviços, em caráter supletivo, ao Palácio Boa Vista.

Artigo 42 . - O Centro de Manutenção tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições:

Artigo 43 . - O Centro de Suporte ao Palácio Boa Vista tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições:

1. efetuar recebimentos;

2. providenciar depósito do numerário recebido na conta do Fundo Especial de Despesa do Departamento de Infraestrutura;

3. proceder à classificação da receita;

1. programar despesas;

2. emitir cheques para realização de pagamento de despesa;

3. realizar atividades relativas a despesas por adiantamento;

4. atender a requisições de recursos financeiros e zelar por sua adequada distribuição;

5. examinar documentos comprobatórios de despesa e providenciar os respectivos pagamentos;

6. manter registros necessários à demonstração das disponibilidades e dos recursos financeiros utilizados;

7. preparar a prestação de contas dos pagamentos efetuados;

Artigo 44 . - A Curadoria do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições:

1. promover treinamento e orientar o atendimento à visitação pública aos Palácios do Governo;

2. avaliar periodicamente seu desempenho, adotando medidas para aprimoramento dos serviços;

1. de apoio à monitoria;

2. de natureza educativa, relacionados com as exposições, a serem oferecidos a instituições de ensino;

1. informações relativas às visitações públicas aos Palácios do Governo, programadas e realizadas;

2. cadastro de instituições para as quais serão enviadas programações de suas atividades.

- A atribuição prevista na alínea "a" do inciso VIII deste artigo será exercida, no Palácio Boa Vista, por meio do Núcleo de Monitoria da Visitação ao Palácio Boa Vista.

Artigo 45 . - O Centro de Suporte às Atividades da Curadoria tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições:

Artigo 47 . - O Centro de Protocolo e Expedição tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições:

Artigo 48 . - O Centro de Documentação e Arquivo tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições:

Artigo 50 . - O Departamento de Recursos Humanos tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições:

1. exercer o previsto nos artigos 17, incisos I e III, e 18, incisos III e V a VIII, do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008;

2. efetuar os registros e controles pertinentes a estágios;

Artigo 51 . - O Grupo de Tecnologia da Informação - GTI tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições:

1. formular, implementar e atualizar normas e procedimentos;

2. realizar auditorias periódicas;

Artigo 52 . - A Subsecretaria de Ações Governamentais tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições:

Artigo 53 . - A Coordenadoria de Informações Estratégicas tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições:

1. gerir, atualizar e disponibilizar o banco de dados do sistema Cadastro de Obras e Ações do Governo - COAG com os dados fornecidos pelas Secretarias e demais órgãos do Governo;

2. articular o fluxo de informações no acompanhamento das obras para subsidiar relatórios gerenciais produzidos pela Coordenadoria;

3. produzir relatórios com informações pertinentes sobre as obras do Estado a fim de subsidiar as decisões das autoridades;

4. promover a integração do sistema COAG com outros bancos de dados do Governo;

Artigo 54 . - A Subsecretaria de Serviços ao Cidadão, Tecnologia e Inovação tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições:

1. normas e padrões que orientem a política de informatização dos órgãos e entidades a que se refere a alínea "a" do inciso I deste artigo, em especial para o desenvolvimento de sistemas em modelo integrado de tecnologia da informação e comunicação e para subsídio às políticas do SETIC;

2. ações visando à otimização dos processos de aquisição de bens e contratação de serviços de tecnologia da informação e comunicação;

1. normas e padrões que orientem a política de governança de dados e informações dos órgãos e entidades a que se refere a alínea "a" do inciso I deste artigo, em especial para a adoção de medidas de gestão e controle aderentes às referências nacionais e internacionais de boas práticas;

2. ações visando à otimização dos processos de governança de dados e contratação de serviços de fornecedores;

1. do Gabinete, as de que tratam os incisos VIII e X a XIII, todos deste artigo;

2. da Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação - COORTIC, as de que tratam as alíneas "a" e "b" do inciso I e os incisos II a VII, todos deste artigo;

3. da Coordenadoria de Serviços ao Cidadão - CSC, as de que tratam a alínea "c" do inciso I e o inciso IX, ambos deste artigo.

Artigo 55 . - O Grupo de Assessoramento Técnico do Gabinete tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições:

Artigo 56 . - A Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação - COORTIC tem, por meio de seu Corpo Técnico e de suas Unidades, além de outras compreendidas em sua área de atuação e observado o disposto no item 2 do § 1º do artigo 54 deste decreto, as seguintes atribuições:

1. aos Planos e Programas de que trata o artigo 23 do Decreto nº 64.601, de 22 de novembro de 2019;

2. à implementação de soluções integradas e padrões em tecnologia da informação e comunicação;

3. ao controle orçamentário centralizado de TIC no âmbito do SETIC;

4. aos padrões de segurança de dados e informações no âmbito da tecnologia da informação e comunicação e da governança de dados e informações;

5. aos padrões de armazenamento de dados;

6. às auditorias de conformidade e operacional dos recursos de tecnologia da informação e comunicação e de governança de dados e informações;

7. à promoção da integração de "data centers" do Governo do Estado;

Artigo 57 . - A Coordenadoria de Serviços ao Cidadão - CSC tem, por meio de seu Corpo Técnico e de suas Unidades, além de outras compreendidas em sua área de atuação e observado o disposto no item 3 do § 1º do artigo 54 deste decreto, as seguintes atribuições:

1. criar canais de colaboração e de integração de dados;

2. desenvolver novas formas de prestação de serviços públicos;

1. à constante melhoria da qualidade dos serviços prestados;

2. à identificação de necessidades e demandas da população por novos serviços;

Artigo 58 . - O Gabinete dos responsáveis pelas Subsecretarias, as Assistências Técnicas e os Corpos Técnicos têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições comuns:

Artigo 59 . - Os Núcleos de Apoio Administrativo e as Células de Apoio Administrativo têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições:

- Cabe, ainda, ao Núcleo de Apoio Administrativo da Assessoria Técnica do Governo receber, registrar, classificar e distribuir ofícios e requerimentos e outras correspondências e documentos oficiais dirigidos ao Governador, ao Secretário de Governo e ao Secretário Executivo.

Artigo 60 . - O Secretário de Governo, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem as seguintes competências:

1. projetos de decretos elaborados pela Secretaria ou por outros órgãos ou entidades, observadas as disposições do Decreto nº 51.704, de 26 de março de 2007;

2. outras matérias compreendidas na área de atuação da Secretaria que dependam de prévia autorização governamental, inclusive as relativas a convênios;

1. os membros do Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - GSPOFP e os integrantes de sua Equipe Técnica;

2. servidor para responder pelo expediente da Chefia de Gabinete, nos impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais, do Chefe de Gabinete da Secretaria;

3. os responsáveis pelas Subsecretarias e o Assessor Chefe da Assessoria Técnica do Governo;

4. os responsáveis por outras unidades da Pasta que não tenham cargos ou funções de serviço público correspondentes;

5. quando couber, observada a legislação de regência de cada órgão colegiado integrante da estrutura da Pasta, o seu suplente na respectiva composição;

1. atos para a boa execução dos preceitos da Constituição do Estado, das leis e dos regulamentos, no âmbito da Secretaria;

2. as determinações necessárias à manutenção da regularidade dos serviços;

1. as proposições encaminhadas pelos dirigentes das unidades subordinadas e das entidades vinculadas à Secretaria;

2. os pedidos formulados em grau de recurso;

1. entrevistas de servidores da Secretaria à imprensa em geral, sobre assuntos da Pasta;

2. a divulgação de assuntos da Secretaria, quando não tornados públicos em congressos, palestras, debates ou painéis;

1. nos artigos 1º, 2º, 3º e 5º do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, e alterações posteriores;

2. no artigo 3º do Decreto nº 47.297, de 6 de novembro de 2002;

1. a transferência de bens, exceto imóveis, mesmo para outras Secretarias de Estado;

2. o recebimento de doações de bens móveis e serviços, sem encargos;

3. a locação de imóveis;

- Compete, ainda, ao Secretário de Governo encaminhar, ao Tribunal de Contas, as prestações de contas de adiantamentos relativas à despesa de representação geral do Estado, de responsabilidade do Chefe do Poder Executivo.

Artigo 61 . - O Secretário de Governo tem, em nível central, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, as seguintes competências:

Artigo 62 . - O Secretário Executivo, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem, em sua área de atuação, as seguintes competências:

Artigo 63 . - O Chefe de Gabinete, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem, em sua área de atuação, as seguintes competências:

1. nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, e alterações posteriores, quanto a qualquer modalidade de licitação;

2. no artigo 3º do Decreto nº 47.297, de 6 de novembro de 2002;

1. a transferência de bens móveis entre as unidades da estrutura básica da Secretaria;

2. mediante ato específico, autoridades subordinadas a requisitarem transporte de material por conta do Estado;

1. responder pelo expediente da Secretaria nos impedimentos simultâneos, legais e temporários, bem como ocasionais, do Titular da Pasta e do Secretário Executivo;

2. substituir o Secretário Executivo em seus impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais.

Artigo 64 . - Os responsáveis pelas Subsecretarias e o Assessor Chefe da Assessoria Técnica do Governo, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes competências:

Artigo 65 . - Os responsáveis pelas Subsecretarias têm, ainda, em sua área de atuação, as seguintes competências:

1. nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, e alterações posteriores, exceto quanto à licitação na modalidade de concorrência;

2. no artigo 3º do Decreto nº 47.297, de 6 de novembro de 2002, observado o disposto em seu parágrafo único;

Artigo 68 . - Os Coordenadores, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes competências:

Artigo 69 . - Os Diretores de unidades com nível hierárquico de Departamento Técnico, em suas respectivas áreas de atuação, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, têm as seguintes competências:

Artigo 70 . - O Diretor do Departamento de Administração e o Diretor do Departamento de Infraestrutura, em suas respectivas áreas de atuação, têm, ainda, as seguintes competências:

1. nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, e alterações posteriores, exceto quanto à licitação na modalidade de concorrência;

2. no artigo 3º do Decreto nº 47.297, de 6 de novembro de 2002, observado o disposto em seu parágrafo único;

Artigo 71 . - O Curador do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo tem, ainda, em sua área de atuação, as seguintes competências:

Artigo 75 . - Ao Diretor do Centro de Suprimentos e Apoio à Gestão de Contratos compete, ainda, em relação à administração de material e patrimônio:

Artigo 79 . - Os dirigentes responsáveis por unidades de despesa têm as seguintes competências:

Artigo 82 . - Ao Diretor do Centro de Suporte ao Palácio Boa Vista compete:

Artigo 89 . - São competências comuns ao Chefe de Gabinete e aos demais dirigentes de unidades até o nível hierárquico de Divisão, em suas respectivas áreas de atuação:

Artigo 90 . - São competências comuns ao Chefe de Gabinete e aos demais dirigentes de unidades até o nível hierárquico de Serviço, em suas respectivas áreas de atuação:

1. o aprimoramento de suas áreas;

2. a simplificação de procedimentos e a agilização do processo decisório relativamente a assuntos que tramitem pelas unidades subordinadas;

1. pela regularidade dos serviços, expedindo as necessárias determinações ou representando à autoridade superior, conforme o caso;

2. pelo ambiente propício ao desenvolvimento dos trabalhos;

- As disposições deste artigo aplicam-se, também, no âmbito da Corregedoria Geral da Administração, ao seu Presidente, aos Diretores dos Grupos Correcionais e aos Diretores dos Centros.

Artigo 93 . - O Conselho Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - CETRAN é regido:

Artigo 94 . - O Conselho de Orientação do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo é composto dos seguintes membros:

Artigo 95 . - O Conselho de Orientação do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo tem as seguintes atribuições:

Artigo 96 . - Ao Presidente do Conselho de Orientação do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo compete:

Artigo 104 . - Ao responsável pela coordenação do Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - GSPOFP compete:

Artigo 109 . - A Ouvidoria, observadas as disposições deste decreto e as do Decreto nº 50.656, de 30 de março de 2006, e alterações posteriores, é regida:

Artigo 115 . - A receita de que trata o artigo 114 deste decreto destinar-se-á:

Artigo 117 . - A Secretaria de Governo prestará suporte:

Artigo 124 . - Em decorrência das modificações promovidas por este decreto, a Subsecretaria e as unidades a seguir discriminadas tiveram sua denominação alterada na seguinte conformidade:

"

Artigo 128 . - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:

Palácio dos Bandeirantes, 15 de setembro de 2021

JOÃO DORIA

Rodrigo Garcia

Secretário de Governo

Henrique de Campos Meirelles

Secretário da Fazenda e Planejamento

Nelson Baeta Neves Filho

Secretário de Orçamento e Gestão

Cauê Macris

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Secretaria de Governo, aos 15 de setembro de 2021.