Decreto Estadual de São Paulo nº 66052, de 28 de setembro de 2021

Casa Civil

JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto no Decreto nº 66.016, de 15 de setembro de 2021,

Decreta:

Artigo 1º. - Constituem Unidades Orçamentárias da Secretaria de Governo:

I - Secretaria de Governo;

II - Casa Militar;

III - Fundo Social de São Paulo - FUSSP;

IV - Unidade de Comunicação;

V - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP;

VI - Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo - ARSESP;

VII - Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP;

VIII - Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP;

IX - Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados - SEADE.

Artigo 2°. - Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Secretaria de Governo:

I - Gabinete do Secretário;

II - Departamento de Administração;

III - Departamento de Infraestrutura;

IV - Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação - COORTIC;

V - Coordenadoria de Serviços ao Cidadão - CSC.