Decreto Estadual de São Paulo nº 17727, de 25 de setembro de 1981

Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,produzindo efeitos a partir de 1.º de outubro de 1981, ficando revogado o Decreto n. 5.410, de 30 de dezembro de 1974, bem como o Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias por ele aprovado e as disposições que o alteraram.

Palácio dos Bandeirantes, 25 de setembro de 1981.

PAULO SALIM MALUF

Ibrahin João Elias, respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda

Publicado na Casa Civil, aos 25 de setembro de 1981.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias aprovado pelo Decreto 17.727

TÍTULO I

Do Imposto

CAPÍTULO I

Da Incidência

Artigo 1.º - O Imposto de Circulação de Mercadorias tem como fatos gerados (Lei 440/74, art. 1.º):

I - a saída de mercadorias de estabelecimento comercial, industrial ou produtor;

II - a entrada, em estabelecimento comercial, industrial ou produtor, de mercadorias importada do exterior pelo titular do estabelecimento;

III - o fornecimento de alimentação, bebida ou outras mercadorias em restaurantes, bares, cafés, e estabelecimentos similares.

1 - a anterior transmissão da propriedade de mercadoria que, tendo transitado pelo estabelecimento transmitente, deste tenha saído sem pagamento do imposto em decorrência das operações aludidas nos incisos V, VI e IX do artigo 4.º;

2 - o fornecimento da mercadoria efetuado com prestação de serviço, nas hipóteses expressamente previstas na Lista de Serviços a que se refere o artigo 89 do Decreto-lei federal n.º 406, de 31 de dezembro de 1968, na redação dada pelo artigo 3.º do Decreto-lei federal n.º 834, de 08 de setembro de 1969 (redação da Lei 2252/72, art. 1.º I);

3 - o fornecimento de mercadorias efetuado com prestação de serviço não especificado na lista a que alude o item anterior (redação da Lei 2252/79, art. 1.º I);

4 - a entrada em estabelecimento comercial, industrial ou produtor, em decorrência de arrematação em leilão ou de aquisição, em concorrência promovida pelo Poder Público, de mercadoria importada e apreendida.

1 - a natureza jurídica da operação de que resultem a saída da mercadoria, a transmissão de sua propriedade ou a entrada de mercadoria importada do exterior;

2 - o título jurídico pelo qual a mercadoria efetivamente saída do estabelecimento estava na posse do respectivo titular.

Artigo 2.º - Para os efeitos deste regulamento, considera-se (Lei 440/74, art. 2.º);

I - saída do estabelecimento a mercadoria constante do estoque final da data do encerramento de suas atividades;

II - saída do estabelecimento de quem promover o abate, a carne e todo o produto da matança do gado abatido em matadouros públicos ou particulares não pertencentes ao abatedor;

III - saída do estabelecimento do depositante em território paulista a mercadoria depositada em armazém geral deste Estado e entre que real ou simbolicamente a estabelecimento diverso daquele que a tiver remetido para depósito;

IV - saída do estabelecimento do depositante em território paulista a mercadoria depositante em armazém geral deste Estado no momento em que for transmitida a sua propriedade, quando a mesma não transite pelo estabelecimento;

V - saída do estabelecimento do importador ou arrematante, neste Estado, a mercadoria estrangeira saída de repartição aduaneira com destino a estabelecimento diverso daquele que a tiver importado ou arrematado.

º - o disposto nos incisos III e IV aplica-se também em relação aos depósitos fechados do próprio contribuinte localizados neste Estado.

Artigo 3.º - Para efeito de aplicação da legislação do imposto, considera-se industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tais como:

I - a que, exercida sobre matéria-prima ou produto intermediário, resulte na obtenção de espécie nova (transformação);

II - a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento);

III - a que consista na reunião de produtos, pecar ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma (montagem);

IV - a que importe em alterar a apresentação do produto pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento);

V - a que, exercida sobre o produto usado ou partes remanescentes de produto deteriorado ou inutilizado, o renove ou restaure para utilização (renovação ou recondicionamento).

CAPÍTULO II

Da Não-Incidência

Artigo 4.º - O imposto não incide sobre (Lei 440/74, art. 3.º):

I - as saídas de livros, jornais e periódicos, assim como de papel destinado à sua impressão;}

II - as saídas de lubrificantes e combustíveis líquidos ou gasosos, bem como as de energia elétrica e de minerais do país, que estejam sujeitos aos impostos federais a que se referem os incisos VIII IX do artigo 21 da Constituição da República Federativa do Brasil;

III - as saídas decorrentes de operações que destinem ao exterior produtos industrializados;

IV - as saídas de produtos industrializados de origem nacional com destino à zona Franca de Manaus, para consumo ou industrialização na respectiva área ou reexportação para o estrangeiro, excetuadas as saídas de armas e munições, perfume, fume, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros, observado o disposto no Capítulo VII do Título VI (redação da Lei 2252/79, art. 1.º, II);

V - as saídas de mercadorias com destino a armazém geral situado neste Estado, para depósito em nome do remetente;

VI - as saídas de mercadorias com destino a depósito fechado do próprio contribuinte, localizado neste Estado;

VII - as saídas de mercadorias do estabelecimentos referidos no incisos V e VI em retorno ao estabelecimento depositante;

VIII - as operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, bem como sobre a operação posterior ao vencimento do respectivo contrato de financiamento, efetuada pelo credor fiduciário em razão do inadimplemento do devedor (redação da Lei 2252/79, art. 1.º VIII);

IX - as saídas, de estabelecimento prestador de serviços a que se refere o artigo 8.º do Decreto -lei federal n.º 406, de 31 de dezembro de 1968, modificado pelo artigo 3.º do Decreto-lei federal n.º 834, de 08 de setembro de 1969, de mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação de tais serviços, ressalvadas as hipóteses previstas nos itens 2 e 3 do

X - as as[idas decorrentes de fornecimento de mercadorias utilizadas na presta;’ao de servi;os previstos na lista a que se refere o artigo 8.º do Decreto-lei federal n.º 406, de 31 de dezembro de 1968, modificado pelo artigo 3.º do Decreto-lei federal n.º 834, de 08 de setembro de 1969, deste que tais serviços, de conformidade com o Decreto-lei Federal n.º 932, de 10 de outubro de 1969, sejam prestados por empresas devidamente homologadas pelo Centro Técnico Aeroespacial, na forma da legislação vigente, e que se dediquem aos trabalhos de lubrificação, conserto e recondicionamento de aeronaves, seus motores, peças e componentes (Decreto-lei federal 932/69 art. 2.º);

XI - as saídas de máquinas, equipamentos, ferramentas e objetos de uso do contribuintes, bem como de suas partes e peças, com destino a outros estabelecimentos para fins de lubrificação, limpeza, revisão, conserto, restauração ou recondicionamento, ou em razão de empréstimo ou locação, desde que os referidos bens voltem ao estabelecimento de origem;

XII - as saídas, em retorno ao estabelecimento de origem, dos bens mencionados no inciso anterior, ressalvadas as hipóteses previstas nos itens 2 e 3 do

XIII - as saídas, de estabelecimentos de empresa de transporte ou de depósito por conta e ordem desta, de mercadorias de terceiros.

1 - às saídas de produtos industrializados de estabelecimentos industriais ou de seus depósitos com destino:

a) a empresa comercial que opere exclusivamente no comércio de exportação;

b) a estabelecimento de empresa comercial exportadora, realizadas na forma e condições previstas no artigo 1.º do Decreto-lei federal n.º 1.248, de 29 de novembro de 1972, e legislação pertinente posterior;

c) a armazém alfandegado e entreposto aduaneiro;

2 - as saídas de produtos industrializados que, com o fim específico de exportação, sejam promovidas pelo estabelecimento fabricante, para os seguintes destinatários situados em território paulista:

a) outro estabelecimento da mesma empresa;

b) empresa exportadora não enquadrada nas alíneas “a” e “b” do item anterior;

c) cooperativa;

d) consórcio de exportadores;

e) consócio de fabricantes formado para fins de exportação;

3 - as saídas de produtos industrializados que, com fim específico de exportação, sejam promovidas pelos estabelecimentos arrolados nos itens anteriores, com destino aos indicados na Aline “c” do item, 1, observada a legislação federal pertinente e, quando for o caso, o disposto no artigo 356 (Convênio AE-5/73, cláusula segunda);

4 - as saídas de produtos industrializados de origem nacional, destinados a uso ou consumo de embarcações ou aeronaves de bandeira estrangeira, aportadas no país, desde que (Convênio ICM-12/75):

a) a operação seja acobertada por Guia de Exportação, na forma estabelecida pelo Conselho do Comércio Exterior – CONCEX, devendo constar na Nota Fiscal, como natureza da operação, a indicação: “fornecimento para uso ou consumo de embarcações ou aeronaves de bandeira estrangeira”;

b) o adquirente esteja sediado no exterior;

c) o pagamento seja efetuado em moeda estrangeira conversível, mediante fechamento de câmbio em banco devidamente autorizado, ou mediante débito em conta de custeio mantida pelo agente ou representante de armador adquirente;

d) o embarque seja comprovado por documento hábil.

CAPÍTULO III

Das Isenções

Artigo 5.º - Ficam isentas do imposto (Lei 440/74, art. 4.º):

I - as saídas de vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive secaria, desde que devam retornar ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular em condições de reutilização, nas seguintes hipóteses (Lei Complementar Federal 4/69, art. 1.º, I):

a) quando, acondicionando mercadorias, não sejam cobrados do destinatário ou não sejam computados no valor da respectiva operação;

b) quando, remetidos vazios, objetivem o acondicionamento de mercadorias que tenham, por destinatário, o próprio remetente deles;

II - as saídas de vasilhames, recipientes em embalagens, inclusive sacaria, em retorno ao estabelecimento do remetente ou a outro do mesmo titular ou a depósito em seu nome (Lei Complementar Federal 4/69, art. 1.º, II);

III - as saídas de mercadorias destinadas ao mercado interno e produzidas em estabelecimentos industriais como resultado de concorrência internacional, com participação de industriais do país, contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis provenientes de financiamento a longo prazo de instituições financeiras internacionais ou entidades governamentais estrangeiras (Lei Complementar Federal 4/69, art. 1.º III);

IV - as entradas de mercadorias em estabelecimento do importador, quando importadas do exterior e destinadas à fabricação de peças, máquinas e equipamentos para o mercado interno como resultado de concorrência internacional com participação da indústria do país, contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis provenientes de financiamento a longo prazo de instituições financeiras internacionais ou entidades governamentais estrangeiras (Lei Complementar Federal 4/69, art. 1.º IV);

V - as entradas de mercadorias importadas do exterior quando destinadas à utilização como matéria-prima em processos de industrialização, em estabelecimento do importador ou em estabelecimento de terceiro por sua conta e ordem, desde que a saída dos produtos industrializados resultantes fique efetivamente sujeita ao pagamento do imposto (Lei Complementar Federal 4/69, art. 1.º, V);

VI - as entradas de mercadorias suja importação estiver isenta do imposto de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros (Lei Complementar Federal 4/69, art. 1.º, VI);

VII - as entradas, em estabelecimentos do importador, de mercadorias importadas do exterior sob o regime “drawback” (Lei Complementar Federal 4/69, art. 1.º VII);

VIII - as saídas, de estabelecimentos de empreiteiro de construção civil, obras hidráulica e outras obras semelhantes, inclusive serviços auxiliares ou complementares, de mercadorias adquiridas de terceiros e destinadas às construções, obras ou serviços referidos, a cargo do remetente (Lei Complementar Federal 4/69, art. 1.º VIII);

IX - as saídas de amônia, ácido nítrico, nitrato de amônia e suas soluções, ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato de amônia, fosfato natural bruto e enxofre, de estabelecimento onde se tiver processado a respectiva industrialização ou importação, desde que isenta do Imposto de Importação de competência da União, com destino (Lei Complementar Federal 4/69, art. 1.º, XI);

a) a estabelecimento onde se industrializem adubos ou compostos e fertilizantes;

b) a outro estabelecimento do mesmo titular daquele que tiver efetuado a industrialização ou a importação;

c) a estabelecimento produtor;

d) a quaisquer estabelecimentos, com fins exclusivamente de armazenagem, bem como o respectivo retorno real ou simbólico;

X - as saídas dos produtos mencionados no inciso anterior, providas entre si, pelos estabelecimentos ali referidos (Lei complementar Federal 4/69, art. 1.º, XII);

XI - as saídas internas e interestaduais dos seguintes produtos, que destinados exclusivamente a uso na pecuária, na avicultura e na agricultura (Lei Complementar Federal 4/69, art. 1.º XIII, Convênio 7/70; Convênio ICM-44/75, cláusula primeira, II);

a) ração animal, concentrados e suplementos;

b) adubos simples ou compostos e fertilizantes;

c) inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, sarnicidas, parasiticidas, vermífugos, vermicidas, carrapaticidas, germicidas, desinfetantes, vacinas, soros e medicamentos de uso veterinário;

d) sêmen congelado ou resfriado;

e) mudas de plantas;

XII - as saídas internas e interestaduais, observado o disposto no

a) farinha de peixe, de ostra, de carne, de osso e de sangue;

b) farelos e tortas de sojas, de amendoim, de algodão, de milho, de trigo, de babaçu, de mamona, de arroz e de linhaça;

c) demais insumos, de qualquer natureza para produção de ração animal, concentrados e suplementos, exceto milho e sorgo nas operações interestaduais;

XIII - as saídas internas e interestaduais de sementes destinadas ao plantio, desde que (Convênio ICM-38/75):

a) as sementes sejam certificadas ou identificadas de acordo com as normas expedidas pelos órgãos competentes do Ministério da Agricultura e da Secretaria da Agricultura;

b) as saídas sejam promovidas por contribuintes registrados na Secretaria da Agricultura para o exercício da atividade de produção ou comercialização de sementes, pela Comissão de Financiamento da Produção ou pela Secretaria da Agricultura;

XIV - as saídas internas e interestaduais dos seguintes produtos em estado natural, exceto quando destinados à industrialização (Convênio ICM-44/75, redação original e redação do Convênio ICM-20/76, e Convênio ICM-7/80, cláusula primeira):

a) abóbora, abobrinha, acelga, agrião, aipim, aipo, alcachofra, alecrim, alface, alfavaca, alfazema, almeirão, aneto, anis, araruta, arruda, azedim;

b) batata, batata-doce, berinjela, bertália, beterraba, brócolos;

c) camomila, cará, cardo, catalonha, cebolas, cebolinhas, cenoura, chicória, chuchu, coentro, cogumelo, cominho, couves, couves-flor;

d) endívia, erva-cidreira, erva-de-santa-maria, erva-doce, ervilha, escarola, espargo, espinafre;

e) funcho, flores e frutas frescas, exceto, amêndoas, avelãs, castanhas, nozes, peras e maçãs;

f) gengibre, inhame, jiló, losna;

g) macaxeira, mandioca, manjericão, manjerona, maxixe, milho verde, morango;

h) nabiça, nabo;

i) palmito, pepino, pimenta e pimentão;

j) quiabo, rabanete, raiz-forte, repolho, rúcula, ruibarbo, salsa, salsão, segurelha;

l) taioba, tampala, tomate, tomilho e vagem;

XV - as saídas internas e interestaduais de ovos, pintos de um dia, aves e produtos de sua matança em estado natural, congelados ou simplesmente temperados, observado o disposto no

XVI - as saídas de mercadorias em decorrência de doações a entidades governamentais, ou a entidades assistenciais reconhecidas de utilidade pública e que atendam aos requisitos previstos no artigo 14 do Código Tributário Nacional, para assistência a vitimas de calamidade pública declarada por ato da autoridade competente (Convênio ICM-26/75);

XVII - as saídas internas ou interestaduais de reprodutores e/ou matrizes de bovinos, ovinos ou suínos, puros de origem ou puros por cruza, desde que possuam registro genealógico oficial e sejam destinados a estabelecimentos agropecuários devidamente inscritos na repartição fiscal a que estiverem subordinados (Convênio ICM-35/77, cláusula décima primeira, II, na redação original e na do Convênio ICM-9/78);

XVIII - as entradas de reprodutores e /ou matrizes de bovinos, ovinos ou suínos, importados do exterior pelo titular do estabelecimento, em condições de obter no país o registro a que se refere o inciso anterior (Convênio ICM-35/77, cláusula primeira, I, na redação original e na do Convênio ICM 9/78);

XIX - as saídas com destino a consumidor dos seguintes produtos (Convênio ICM-7/77, cláusula segunda):

a) leite cru, pasteurizado ou esterilizado;

b) leite reidratado, reconstituído a partir de leite em pó, inclusive em combinação com leite natural;

XX - as saídas internas e interestaduais dos produtos mencionados no inciso anterior, desde que engarrafados ou acondicionados em embalagem inviolável para entrada ao consumidos (Convênio ICM-7/77, cláusula segunda,

XXI - as saídas de leite em pó importado, destinado à reidratação, desde que a respectiva importação esteja vinculada à Política Nacional de Abastecimento (Convênio ICM-31/77);

XXII - as saídas, efetuadas diretamente do território do Estado para o exterior, observado o disposto no

a) abóbora, alcachofra, batata-doce, berinjela, cebola, cogumelo, gengibre, inhame, pepino, pimentão, quiabo, repolho, salsão e vagem;

b) abacate, ameixa, banana, caqui, figo, laranja, limão, mamão, manga, melão, melancia, morango, nectarina, pomelo, tangerina e uvas finas de mesa;

c) flores e plantas ornamentais;

d) erva-mate;

e) pescados;

f) ovos de galinha;

g) ovos férteis de galinha ou de perus, pintos de um dia e perus de um dia, desde que destinados à reprodução;

XXIII - as saídas dos produtos primários relacionados no inciso anterior, para exportação com destino:

a) a estabelecimentos, localizados neste Estado, que operem exclusivamente no comércio exterior;

b) a armazéns alfandegados e entrepostos aduaneiros situados neste Estado;

XXIV - as saídas para o território do Estado de peixes em estado natural, congelados, resfriados, salgados, secos, eviscerados, filetados, postejados ou defumados para conservação, desde que não enlatados ou cozidos, observado o disposto no

XXV - as entradas, em estabelecimentos industrial, de pescados importados diretamente do exterior, em estado natural, eviscerado e/ou descabeçado, simplesmente resfriado ou congelado, desde que (Convênio ICM-14/74):

a) os pescados se destinem utilização como matéria-prima;

b) a importação seja feita com alíquota zero do Imposto de Importação de competência da União;

XXVI - as saídas de eventuais excedentes dos pescados importados nos termos do inciso anterior, promovidas, pelo estabelecimento ali referido com destino a outro estabelecimento industrial localizado no território do Estado, para utilização com matéria-prima (Convênio ICM-14/74);

XXVII - as saídas de bens integrados no ativo imobilizado, bem como de moldes, matrizes, gabaritos, padrões, chapelona, modelos e estampos, para fornecimento de trabalho fora do estabelecimento de trabalho fora do estabelecimento, ou com destino a outro estabelecimento inscrito como contribuinte deste Estado, para serem utilizados na elaboração de produtos encomendados pelo remetente e desde que devam retornar ao estabelecimento de origem (Convênio ICM-1/75, cláusula primeira, III, “c”);

XXVIII - as saídas dos mesmos bens referidos no inciso anterior, em retorno ao estabelecimento de origem (Convênio ICM-1/75, cláusula primeira, III, “c”);

XXIX - as saídas de mercadorias que tenham entrado para integrar o ativo imobilizado ou para utilização no próprio estabelecimento, desde que a saída ocorra depois do uso normal a que se destinaram e após decorridos pelo menos 12 (doze) meses da respectiva entrada, exceto (Convênio ICM-1/75, cláusula primeira, III, “c”):

a) as saídas de equipamentos industriais nos casos em que, por ocasião de sua entrada e em decorrência de previsão expressa, tenha sido utilizado o crédito relativo ao imposto pago na operação anterior;

b) as saídas de bens de origem estrangeira, cuja entrada no estabelecimento do importados não tenha sido onerada pelo Imposto de Circulação de Mercadorias;

XXX - as saídas de bens integrados no ativo imobilizado de um estabelecimento com destino a outro pertencente ao mesmo titular (Convênio ICM-1/75, cláusula primeira, III, “c”);

XXXI - as saídas de material de uso ou consumo, de um estabelecimento para outro pertencente ao mesmo titular, desde que as mercadorias remetidas tenham sido adquiridas de terceiros e não sejam utilizadas na comercialização ou empregadas para integrar o produto ou para serem consumidas no respectivo processo de industrialização (Convênio ICM-1/75,cláusula primeira, III, “e”);

XXXII - as saídas, em transferência, de matérias-primas importadas com a isenção prevista no inciso VI ou VII, bem como, mediante autorização do Secretário da Fazenda em cada caso, as saídas daquelas matérias-primas, quando importadas em regime de consócio autorizado pela Comissão de Política Aduaneira ou pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A. por delegação daquela, com destino a estabelecimento de empresas integrantes do consócio responsável pela importação (Convênio AR-14/72);

XXXIII - as saídas de refeições para fornecimento a presos recolhidos às cadeias, promovidas por pessoa natural que não exerça outra atividade comercial ou industrial por conta própria (Convênio ICM-1/75, cláusula primeira, III, “f”);

a) estabelecimentos, industriais, comerciais ou produtores, diretamente e seus empregados;

b) agremiações estudantis, associação de pais e mestres, instituições de educação ou assistência social, sindicatos e associações de classe, diretamente e seus empregados, associados, professores, alunos ou beneficiários, conforme o caso;

XXXV - as saídas internas e interestaduais de mercadorias promovidas por órgãos da administração pública, empresa públicas, sociedades de economia mista e empresas concessionárias de serviços públicos, para fins de industrialização, desde que os produtos industrializados retornem ao órgão ou empresa remetente, neste Estado, devendo as mercadorias, no seu transporte, ser acompanhadas de Nota Fiscal ou documento autorizado em regime especial (V Convênio do Rio de Janeiro, de 16-10-68, cláusula 9.ª. e Convênio ICM-1/75, cláusula primeira, III, “b”);

XXXVI – as saídas de produtos farmacêuticos realizadas por órgãos ou entidades, inclusive fundações, da administração direta ou indireta da União, dos Estados ou dos Municípios, com destino:

a) a outros órgãos ou entidades da mesma natureza (Convênio ICM-40/75);

b) a consumidor, desde que efetuadas, desde que efetuadas por preço não superior ao custo;

XXXVII - as saídas de estabelecimento de concessionário de serviços públicos de energia elétrica ou de telecomunicações, de bens destinados à utilização por outro estabelecimento da mesma concessionário daqueles serviços (Convênio AE-5;72 e Protocolo AE-9/72);

XXXVIII - as saídas de estabelecimento de concessionária de serviços públicos de energia elétrica ou de telecomunicações, de bens destinados à utilização por outra empresa concessionária daqueles serviços, desde que os mesmo bens ou outros de natureza idêntica retornem ao estabelecimento da empresa remetente (Convênio E-5/72 e Protocolo AE-9/72);

XXXIX - as saídas dos bens referidos no inciso anterior em retorno ao estabelecimento de origem (Convênio AE-5/72 e Protocolo AE-9/72);

XL - as saídas internas e interestaduais de mercadorias de produção próprias, promovidas por instituições própria, promovidas por instituições de assistência social ou de educação existentes no Estado, sem finalidade lucrativa e cujas rendas líquidas sejam integralmente aplicadas na manutenção de suas finalidades assistenciais ou educacionais no país, sem distribuição de qualquer parcela a título de lucro ou participação, desde que a isenção seja previamente reconhecida pela Secretaria da Fazenda em cada caso concreto (I Convênio do Rio de Janeiro, de 27-02-67, cláusula primeira, 3);

XLI - as saídas de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos do estabelecimento em que tiverem sido fabricados, em decorrência de vendas feitas a autarquias, autonomias administrativas e órgãos da administração públicas federal, estadual ou municipal, desde que as aquisições sejam feitas com recursos provenientes de financiamentos concedidos por entidades governamentais estrangeiras ou instituições financeiras internacionais e desde que a isenção sejam previamente reconhecida pelo Secretário da Fazenda em cada caso concreto (III Convênio do Rio de Janeiro, de 19-03-68, cláusula 6.ª);

XLII - as saídas de veículos, promovidas por fabricantes nacional, em decorrência de aquisições efetuadas por missões diplomáticas, repartições consulares de caráter permanente ou seus integrantes, bem como por representação internacionais ou regionais, que o Brasil seja membro, e seus funcionários, peritos, técnicos e consultores, de nacionalidade estrangeira, que exerçam funções de caráter permanente, desde que (Convênio ICM-4/70):

a) a aquisição se efetuem em substituição ao direito de importar veículos com isenção do Imposto de Importação previsto na legislação federal;

b) a saída esteja isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados, devendo o fabricante manter arquivada prova de concessão desse favor;

c) o adquirente não transfira o uso ou a propriedade do veículo, durante o perídio de 01 (um) ano contado da data de sua saída do estabelecimento fabricante, para pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal, observado, quando for o caso, o disposto no

XLIII - as saídas de (Convênio ICM-10/76, não redação original e na do Convênio ICM-48/78 e cláusula segunda deste Convênio):

a) aeronaves de produção nacional;

b) peças, acessórios, componentes, equipamentos, gabaritos, ferramental e materiais de uso ou consumo, todos de produção nacional, empregados na fabricação e manutenção de aeronaves, quando tais saídas sejam promovidas por empresas nacionais da indústria aeronáutica arroladas em ato conjunto dos Ministérios da Aeronáuticas e da Fazenda, bem como por sua rede de comercialização integrada por pessoas jurídicas devidamente homologadas pelo Ministério da Aeronáutica, observado o disposto no

XLIV - as saídas de embarcações construídas no país, exceto as destinadas à recreação e esportes, e o fornecimento de peças, partes e componentes efetuado pelo estabelecimento que executar reparo, conserto e reconstrução daquelas embarcações (Convênio ICM-33/77, cláusula primeira);

XLV - as saídas de aparelhos tipo “pacemaker” implantáveis no corpo mediante prótese, para comando da freqüência cardíaca (Convênio AE-3/71);

as saídas de discos didáticos (I Convênio do Rio de Janeiro, de 27-02-67, cláusula primeira, 2);

XLVII - as saídas de produtos de origem nacional destinados à instalação, ampliação ou reequipamento de empreendimentos julgados de interesse nacional, quando o fornecimento seja resultante de licitação entre produtores nacionais e estrangeiros, ou de acordos de participação homologados pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A. ou pela Comissão de Política Aduaneiras, observadas, ainda, as condições estabelecidas no

XLVIII - as saídas das máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, de fabricação nacional, relacionados no Anexo I deste regulamento, exceto (Convênios AE-8/74, ICM-29/75, ICM-49/76, ICM-2/77 e ICM-38/77);

a) as máquinas e aparelhos de uso doméstico;

b) as partes e peças não citadas nominalmente no referido anexo;

XLIX - as saídas dos seguintes produtos de fabricação nacional (Convênio ICM-6/75, na redação original e na do Convênio ICM-11/79);

a) tratores, classificados nos códigos 87.01.02.00 a 87.01.09.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias;

b) máquinas e implementos agrícolas relacionados no Anexo II deste regulamento (Convênio ICM-6/75, na redação original e na do Convênio ICM-11/79);

L - as saídas de mercadorias com destino a exposições ou feiras para fins de exposição ao público em geral, desde que retornem ao estabelecimento de origem no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da saída (I Convênio do Rio de Janeiro, de 27-02-67, cláusula primeira, 8 e Convênio de Cuiabá, de 07-06-67, 5);

LI - as saídas das mercadorias, referidas no inciso anterior, em retorno ao estabelecimento de origem (I Convênio do Rio de Janeiro, de 27-02-67, cláusula primeira, 8 e Convênio de Cuiabá, de 07-06067, 5);

LII - as saídas internas e interestaduais de obras de artes promovidas pelo respectivo autor, assim como pelo estabelecimento que dele tenha recebido para exposição e venda (Convênio AE-6/73, cláusula segunda e terceira);

LIII - as saídas internas e interestaduais, a título de distribuição gratuita, de amostra de diminuto ou nenhum valor comercial, desde que em quantidade estreitamente necessária para dar o conhecer a natureza, espécie e qualidade da mercadoria, observado o disposto no

LIV - as saídas de discos de aço inoxidável, cupro-níquel e de outros metais e ligas,destinados à fabricação de moedas, bem como de papéis utilizados exclusivamente na fabricação de papel-moeda, quando adquiridos diretamente pela Casa da Moeda do Brasil CMB ou quando a ela devolvidos após beneficiamento

por terceiros, bem como as saídas ocorridas durante a fase de industrialização sob encomenda da Casa da Moeda do Brasil, quando a mercadoria deva transitar por mais de um estabelecimento industrializador (Convênio ICM-22/75);

LV - as saídas de mercadorias com destino a Itaipu Binacional, observado o disposto nos artigos 465 a 467 (Convênio ICM-10/75, na redação original e na do Convênio ICM-23/77);

LVI - as saídas internas e interestaduais de produtos típicos de artesanato regional, quando confeccionados na própria residência do artesão, sem utilização de trabalho assalariado (Convênio ICM-32/75);

LVII - as saídas de açúcar e de álcool promovidas (Convênio ICM-12-80, cláusula primeira e segunda):

a) por estabelecimento industrial ou cooperativa, com destino ao Instituto do Açúcar e do Álcool, para fins de exportação, observado o disposto no artigo 200;

b) pelo Instituto do Açúcar e do Álcool, para fins de industrialização, assim como o respectivo retorno, desde que o produto resultante seja posteriormente exportado;

c) por estabelecimento industrial ou cooperativa, para fins de industrialização, assim como o respectivo retorno, desde que o produto resultante seja destinado ao Instituto do Açúcar e do Álcool, para exportação;

LVIII – as saídas de produtos industrializados promovidas pelo estabelecimento fabricante dos serviços relacionados na forma do artigo 1.º do Decreto-lei federal n.º 1.633, de 09 de agosto de 1978, desde que, observado o disposto no artigo 352, tais produtos (Convênio ICM-4/79);

a) sejam exportados em decorrência dos contratos de prestação de serviços no exterior;

b) constem da relação a que alude o inciso II do artigo 10 do referido decreto-lei federal;

LIX - as saídas de produtos industrializados por lojas francas instaladas nas zonas primárias dos aeroportos de categoria internacional e autorizadas e funcionar pelo órgão competente do Governo Federal (Convênio ICM-9/79);

LX - as saídas de produtos industrializados com destino aos restabelecimentos referidos no inciso anterior, desde que o remetente apresente, à repartição fiscal a que estiver subordinado, antes da saída do produto de seu estabelecimento, a respectiva Nota Fiscal, ocasião em que será visada a 1.ª. via e retida, para controle, 2.ª. ou a 4.ª. via, conforme se trate de operação interna ou interestadual (Convênio ICM-9/79);

LXI - as saídas de mercadorias, em transferência, com destino a estabelecimento deste Estado, em decorrência de incorporação ou fusão de empresa, desde que (Convênio AE-12/71):

a) a incorporação ou fusão tenha sido aprovada pela Comissão de Fusão e Incorporação de Empresas (COFIE);

b) a isenção seja previamente reconhecida pelo Secretário da Fazenda, em cada caso concreto de incorporação ou fusão.

1 - pelo estabelecimento exportador situado neste Estado que promover a respectiva exportação;

2 - pelo último estabelecimento remetente que tiver promovido a saída para fora do Estado, se a exportação tiver sido efetivada por contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação.

1 - proprietários de aeronaves, identificados como tais pela anotação da respectiva matrícula e prefixo no documento fiscal;

2 - empresa de transportes e serviços aéreos e aeroclubes, identificados pelos registros no Departamento de Aviação Civil;

3 - outra empresa nacional da indústria aeronáutica ou estabelecimento da rede de comercialização de produtos aeronáuticos;

4 - oficiais reparadoras ou de conserto e manutenção de aeronaves, equipamentos e seus motores e/ou turbinas, homologadas pelo Ministério da Aeronáutica.

a) divisas conversíveis provenientes de financiamento, em prazos fixados pelo Conselho Monetário Nacional, concedido por instituição financeira ou entidade governamental estrangeira;

b) financiamento de agências governamentais de crédito;

c) recursos próprios do investidor, quando resultantes de lucros não distribuídos, chamadas de capital ou incorporação de reservas voluntárias;

d) investimentos em moedas estrangeira, quando se trate de implantação de projetos ligados ao incremento das exportações nacionais;

e) quaisquer recursos, quando a participação dos fornecedores nacionais seja igual ou superior aos percentuais fixados pelo Ministro da Fazenda;

f) quaisquer recursos até o valor, em moeda nacional, do financiamento referido na alínea “a”, quando este tenha sido contratualmente destinado ao pagamento de obras civis ou outros serviços prestados no país;

2 - que o projeto em cuja implantação serão empregados os produtos tenha sido aprovado pelo órgão federal competente;

3 - que a operação esteja beneficiada por isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados, nos termos do Decreto-lei federal n.º 1.335, de 08 de julho de 1974, modificado pelo Decreto-lei federal n.º 1.398, de 20 de março de 1975;

4 - que, em se tratando de subcontratação, a operação tenha sido objeto de ato especificado do Ministério da Fazenda, em cada caso, no tocante à isenção mencionada no item anterior.

1 - relativamente a medicamento:

a) consistir em embalagem especial que apresente a redução mínima de 20% (vinte por cento) no conteúdo ou mínimo de unidades da menos embalagem de apresentação comercial do mesmo produto, adotada pelo fabricante ou importador e especificada em suas listas de preços;

b) consistir em embalagens de produtos cuja menor apresentação comercial, acompanhada ou não de diluente ou de outro complemento, constitua dose terapêutica mínima;

c) contiver, por impressão de maneira destacada, no rótulo e no envoltório, uma faixa vermelha com a expressão “amostra grátis”, em negativo, nas faces ou partes em que se apresente o nome do produto;

d) contiver, por gravação, impressão ou etiquetagem aplicada com cola forte, a expressão “amostra grátis”, junto ao nome do produto, quando se tratar de ampolas ou continentes de pequeno tamanho, que não comportem colocação de rótulo;

e) contiver, no rótulo e no envoltório, as indicações de caráter geral ou especial supra exigidas ou estabelecidas pelo órgão competente do Ministério da Saúde;

2 - relativamente aos demais produtos:

a) contiver a indicação, em caracteres bem visíveis, da expressão “distribuição gratuita”;

b) consistir em quantidade não excedente de 20% (vinte por cento) do conteúdo ou do número de unidade da menos embalagem de apresentação comercial do mesmo produto, para venda ao consumidor.

Artigo 7.º - Quando isenção do imposto depender de requisito a ser preenchido posteriormente, não sendo este satisfeito, o imposto será considerado devido no momento em que ocorreu a operação (Lei 440/74, art. 5.º, na redação da Lei 2252/79, art. 1.º, III)

TITULO II

Do Sujeito Passivo

CAPITULO I

Dos Contribuintes e dos Responsáveis

SEÇÃO I

Dos Contribuintes

Artigo 8.º - Contribuinte do imposto é o comerciante, industrial ou produtor que promove a saída de mercadoria, o que a importa do exterior ou o que arremata em leilão ou adquire, em concorrência promovida pelo Poder Público, mercadoria importada e apreendida (Lei 440/74, art. 7º).

1 - as sociedades civis de fins econômicos, inclusive cooperativas, que pratiquem com habitualidade operações relativas à circulação de mercadorias;

2 - as pessoas jurídicas de direito privado, de fins não econômicos, que explorem estabelecimentos industriais ou que pratiquem, com habitualidade, venda de mercadorias que para esse fim adquirirem;

3 - os órgãos da administração pública direta, as autarquias e as empresas públicas federais, estaduais ou municipais, que vendam, ainda que apenas a compradores de determinada categoria profissional ou funcional, mercadorias que para esse fim adquirirem ou produzirem.

SEÇÃO II

Dos Responsáveis

Artigo 9.º - São sujeitos passivos por substituição (Lei 440/74, art. 11, na redação da Lei 2252/79, art. 1.º, IV):

I - o destinatário situado neste Estado – comerciante, industrial, cooperativa ou pessoa de direito público ou provado contribuinte – quando devidamente indicado na documentação correspondentes, relativamente ao imposto devido nas saídas promovidas por produtor, deste Estado, observado o disposto no inciso I do artigo 166;

II - o fabricante de cigarros, relativamente ao imposto devido nas subseqüentes saídas dessas mercadorias, efetuadas por quaisquer outros contribuintes, para o território do Estado, observado o disposto no artigo 169;

III - o revendedor atacadista de cigarros que os tenha recebido de estabelecimento situado em outra unidade da Federação, relativamente ao imposto devido nas subseqüentes saídas dessas mercadorias, efetuadas por quaisquer outros contribuintes, para o território do Estado, observado o disposto no artigo 171;

IV - o remetente – comerciante, industrial, produtor, cooperativa ou pessoa de direito público ou privado – relativamente ao imposto devido nas subseqüentes saída promovidas por representantes, mandatários, comissários, gestores de negócios ou adquirentes das respectivas mercadorias, deste Estado, quando estes, a critério da Secretaria da Fazenda, estejam dispensados de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICM, observado o disposto no inciso II do artigo 166;

V - qualquer das pessoas referidas no artigo 8.º que realizar as operações a seguir indicadas, relativamente ao imposto devido nas anteriores saídas de papel usado e aparas de papel; sucata de metais; cacos de vidro; retalhos, fragmentos e resíduos de plástico, de borracha ou de tecido, promovidas por quaisquer estabelecimentos, observado o dispostos nos Capítulos IV e XIII do Titular V:

a) saída de produtos fabricados com essas mercadorias;

b) saída dessas mercadorias com destino a estabelecimento localizado em outra unidade da Federação;

VI - qualquer das pessoas referidas no artigo 8.º que realizar uma das operações a seguir relacionadas, observado, conforme o caso, o disposto no artigo 168 e nos Capítulos V a X e XIII do Título V, relativamente ao imposto devido nas anteriores saídas de produtos agropecuários:

a) saída com destino a outra unidade da Federação ou ao exterior;

b) saída com destino a estabelecimento industrial;

c) saída com destino a estabelecimento varejista;

d) saída subseqüente à primeira, quando este tenha sido efetuada pelo estabelecimento que produzir a mercadoria;

e) saída do estabelecimento que os houver recebido de outro do mesmo titular e em decorrência da saída de que trata a alínea anterior;

f) industrialização;

VII - o industrial ou o comerciante atacadista, relativamente ao imposto devido pelas subseqüentes saídas, promovidas por quaisquer outros contribuintes para o território do Estado, de medicamentos, produtos de perfumaria ou de toucador e cosméticos, bebidas alcoólicas, cervejas, chopes, refrigerantes, derivados do fumo, café torrado ou moído, leite, pães, produtos de confeitaria e outros produtos alimentícios, observado o disposto no inciso III do artigo 166 e no artigo 172;

VIII - qualquer das pessoas referidas no artigo 8.º, autora da encomenda, relativamente ao imposto devido nas sucessivas saídas de mercadorias remetidas para industrialização, até o respectivo retorno ao seu estabelecimento, observado o disposto nos Capítulos XI e XIII do Título V;

IX - a cooperativa situada neste Estado, relativamente ao imposto devido nas saídas de mercadorias que lhe forem destinadas por produtor que dela faça parte, observado o disposto no artigo 167 e no Capítulo XIII do Título V.

1 - saída da mercadoria com destino a consumidor ou usuário final ou a pessoa de direito público ou privado não contribuinte;

2 - saída da mercadoria amparada por não incidência ou isenção;

3 - saída ou qualquer evento que impossibilite a ocorrência das operações indicadas neste artigo.

1 - cooperativa mencionada remeter a mercadoria:

a) a estabelecimento dela mesma;

b) a estabelecimento de cooperativa central ou de federal de cooperativas de que faça parte;

2 – o estabelecimento de cooperativa central de que trata a alínea “b” do item anterior remeter a mercadoria a estabelecimento da respectiva federação de cooperativas.

Artigo 10 - São responsáveis pelo pagamento do imposto devido (Lei 440/74, art. 11-A, na redação da Lei 2252/79, art. 2.º):

a) nas saídas de mercadorias depositadas por contribuintes de outra unidade da Federação;

b) nas transmissões de propriedade de mercadorias depositadas por contribuintes de outra unidade da Federação;

c) solidariamente, quando receberem para depósito ou quando derem saída a mercadoria sem documentação fiscal ou com documentação fiscal inidônea;

II - os transportadores:

a) em relação as mercadorias provenientes de outra unidade da Federação para entrega a destinatário incerto em território paulista;

b) solidariamente, em relação às mercadorias, transportadas que forem negociadas durante o transporte;

c) solidariamente, em relação às mercadorias que aceitarem para despacho transporte sem documentação fiscal ou com documentação fiscal inidônea;

d) solidariamente, em relação às mercadorias que entregarem a destinatário diverso do indicado na documentação fiscal;

III - os arrematantes, nas saídas de mercadorias decorrentes de arrematação judicial;

IV - os leiloeiros, em relação às saídas de mercadorias decorrentes de alimentação leilões;

V - solidariamente, os contribuintes sem documentação fiscal ou com documentação fiscal inidônea, relativamente às operações subseqüentes com as mesmas mercadorias;

VI - solidariamente, as pessoas que receberem mercadorias com o fim específico de exportação, em decorrência das situações previstas no parágrafo único do artigo 4.º;

VII - solidariamente, os entrepostos aduaneiros ou outras pessoas que tenham promovido:

a) a saída de mercadoria para o exterior sem a documentação fiscal correspondente;

b) a saída de mercadoria estrangeira com destino ao mercado interno sem a documentação fiscal correspondente ou com destino a estabelecimento diverso daquele que a tiver importado ou arrematado;

c) a reintrodução, no mercado interno, de mercadoria depositada para o fim específico de exportação;

VIII - solidariamente, os representantes, os mandatários, os comissários e os gestores de negócios em relação às operações feitas por seu intermédio;

IX - solidariamente, as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua fato gerador da obrigação principal;

X - solidariamente, todos aqueles que concorrerem para a sonegação do imposto.

Artigo 11 - São responsáveis pelo pagamento do débito fiscal (Lei 440/74, art. 11-B, na redação da Lei 2252/79, art. 2.º):

I - do alienante, solidariamente, as pessoas naturais ou jurídicas, quando adquirirem fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, na hipótese de o alienante cessar a exploração do comércio, indústria, ou atividade;

II - do alienante, solidariamente, as pessoas naturais ou jurídicas, até a data do ato aguçando adquirirem fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional e continuarem a respectiva exploração sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, na hipótese de alienante prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão;

III - das pessoas jurídicas fusionadas, transformadas ou incorporadas, as pessoas jurídicas que resultarem de fusão, transformação ou incorporação;

IV - da pessoa jurídica cindida, solidariamente, as pessoas jurídicas que tenham absorvido parcela do patrimônio de outra em razão decisão total ou parcial, até a data do ato;

V - do “de cujas”, o espólio, até a data da abertura da sucessão;

VI - da pessoa jurídica extinta, o sócio remanescente ou seu espólio, quando continuar a respectiva atividade, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma individual;

VII - dos tutelados ou curatelados, solidariamente, os seus tutores a curadores;

VIII - da sociedade, solidariamente, os sócios no caso de liquidação de sociedade de pessoas;

IX - nas saídas de mercadoria decorrentes de alienações em falências, concordatas, inventários e liquidação de sociedade, solidariamente, os síndicos, os comissários, os inventariantes e os liquidantes.

Artigo 12 - A solidariedade referida na alínea “c” do inciso I, nas alíneas “b”, “c” e “d” do inciso II e nos incisos V, VI, VII, VIII, IX e X do artigo 10 e nos incisos I e IV do artigo anterior não comporta benefício de ordem (Lei 440/74, art. 11-C, na redação da Lei 2252/79, art. 29).

CAPÍTULO II

Do Estabelecimento

Artigo 13 - Considera-se estabelecimento o local, construído ou não, onde o contribuinte exerce a sua atividade em caráter permanente ou temporário, bem como o local onde se encontraram armazenadas ou depositadas as mercadorias objeto de sua atividade, ainda que esse local pertença a terceiros (Lei 440/74, art. 8.º).

Artigo 14 - As obrigações tributárias que a legislação atribuir ao estabelecimento são de responsabilidade do respectivo titular (Lei 440/74, art. 9.º).

Artigo 15 - Para todos os efeitos será considerado (Lei 440/74, art. 10):

I - comercial ou industrial, o estabelecimento produtor cujo titular for pessoa jurídica;

II - industrial, o estabelecimento produtor que industrialize a sua própria produção agropecuária ou extrativa;

III - comercial ou industrial o local fora do estabelecimento produtor em que o titular deste comercialize ou industrialize seus produtos;

IV - comercial ou industrial, o estabelecimento de produtor que esteja autorizado pelo fisco à observância das disposições a que estão sujeitos os estabelecimentos de comerciantes e de industriais.

Artigo 16 - Considera-se comerciante ambulante a pessoa natura, sem estabelecimento fixo que, por conta própria e a seus riscos, portando todo o seu estoque de mercadorias, exerça pessoalmente atividade comercial.

CAPÍTULO III

Do Cadastro de Contribuintes

SEÇÃO I

Da Inscrição

Artigo 17 - Inscrever-se-ão no Cadastro de Contribuintes do ICM, antes de iniciarem atividades (Lei 440/74, art. 12):

I - os comerciantes, os industriais e os produtores;

II - as empresas de construção;

III - as cooperativas;

IV - as empresas de armazéns gerais, de armazéns frigoríficos, de silos e de outros armazéns de depósito de mercadorias;

V - as empresas de transporte de mercadorias;

VI - os representantes e mandatários;

VII - as demais pessoas naturais ou jurídicas, de direito público ou privado, que praticarem habitualmente, em nome próprio ou de terceiros, operações relativas à circulação de mercadorias.

º - Todo aquele que produzir em propriedade alheia e promover a saída de mercadoria em seu próprio nome, fica também obrigado à inscrição (Lei 440/74, art. 13).

I - relativamente ao disposto no inciso I, os profissionais ou trabalhadores autônomos ou avulsos que executarem, em caráter pessoal, operações de industrialização, por conta de terceiros regularmente inscritos neste Estado, de produtos destinados a posterior comercialização ou industrialização;

2 - relativamente ao disposto no inciso VI, os representantes ou mandatários que se limitem a angariar pedidos de mercadorias a serem remetidas diretamente do estabelecimento fornecedor aos respectivos adquirentes.

Artigo 18 - A inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICM será concedida por prazo certo ou indeterminado, podendo sua eficácia ser a qualquer tempo cassada ou suspensa, na forma a ser estabelecida pela Secretaria da Fazenda (Lei 440/74, art. 14, parágrafo único, redação da Lei 1003/76m art. 1.º).

1 - às penalidades previstas no artigo 492;

2 - à apreensão, das mercadorias encontradas em seu poder;

3 - à proibição de transacionar com as repartições públicas ou autarquias do Estado e com as instituições financeiras oficiais integradas no sistema de crédito do Estado, bem como com as demais empresas das quais o Estado seja acionista majoritário.

SEÇÃO II

Da Declaração Cadastral e da Ficha de Inscrição Cadastral

Artigo 19 - A inscrição será solicitada em formulário próprio, denominado “Declaração Cadastral” (DECA) segundo modelo aprovado pela Secretaria da Fazenda (Lei 440/74, art. 14).

1 - dados relativos ao demais estabelecimentos do mesmo titular;

2 - nome, atividade e endereço de seus representantes, mesmo quando de outra unidade da Federação;

3 - nome, atividade e endereço do representado, mesmo quando ele outra unidade da Federação, se o estabelecimento ou pessoa a ser inscrito operar na qualidade de representante.

Artigo 20 - Além do cumprimento das disposições do artigo anterior, ficam os produtores obrigados a (Lei 440/74, art. 14):

I - apresentar documento comprobatório de cadastramento no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) ou o protocolo da entrega da declaração exigida pelo referido Instituto;

II - identificar, na Declaração Cadastral, as pessoas com as quais mantenha contrato, ainda que verbal ou não transcrito, de arrendamento, pareceria ou locação;

III - apresentar, se configurada a hipótese do

IV - comunicar à repartição fiscal, até o dia 30 de junho de cada ano, as modificações havidas em relação às pessoas aludidas no inciso anterior.

Artigo 21 - Autorizada a inscrição, a repartição fornecerá ao contribuinte uma ficha denominada “Ficha de Inscrição” (FIC), na qual se indicará o número de inscrição.

Artigo 22 - A Ficha de Inscrição Cadastral (FIC) é intransferível e será renovada sempre que ocorrer modificação dos dados constantes nela, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data da modificação (Lei 440/74, art. 15).

Artigo 23 - Sempre que um contribuinte, por si ou seus prepostos, ajustar com outro contribuinte a realização de operação tributável, fica obrigado a exibir sua Ficha de Inscrição Cadastral (FIC) e também exibir o mesmo procedimento da outra parte, quer esta figure como remetente, quer como destinatária da mercadoria (Lei 440/74, art. 16).

Artigo 24 - O contribuinte comunicará à repartição fiscal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que ocorrerem, a transferência, a qualquer título, a mudança de endereço, a alteração de sócios, o encerramento de atividades do estabelecimento, bem como quaisquer outras alterações dos dados anteriormente declarados (Lei 440/74, art. 17).

SEÇÃO III

Dos Código de Atividade Econômica

Artigo 25 - O Código de Atividade Econômica é o resultante da conjunção do código identificativo da atividade econômica do estabelecimento com o dos respectivos produtos, na forma estabelecida pela Secretaria da Fazenda, observadas as Tabelas I e II constantes do Anexo III deste regulamento.

1 - da inscrição inicial;

2 - ocorrerem alterações em sua atividade econômica;

3 - especialmente exigido pela Secretaria da Fazenda.

TÍTULO III

Da Obrigação Principal

Do Cálculo do Imposto

SEÇÃO I

Da Alíquota

Artigo 26 - As alíquotas do imposto são (Lei 440/74, art. 18, na redação da Lei 2257/79 e Resolução do Senado Federal 1229/79, na redação original e na da Resolução do Senado Federal 7/80):

I - nas operações de exportação: 13% (treze por cento);

II - nas operações internas e interestaduais:

a) No exercício de 1981: 15,5% (quinze inteiros e cinco décimo por cento);

b) a partir do exercício de 1982: 16% (dezesseis por cento).

1 - quando o destinatário for estabelecido no Estado de Minais Gerais, Rio de Janeiro, Paraná, Santo Catarina ou Rio Grande do Sul 11% (onze por cento);

2 - quando o destinatário for estabelecido numa das demais unidades da Federação:

a) no exercício de 1981: 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento);

b) a partir do exercício de 1982: 9% (nove por cento).

SEÇÃO II

Da Base de Cálculo

Artigo 27 - Ressalvadas as hipóteses expressamente previstas, a base de cálculo do imposto é (Lei 440/74, art. 19).

I - o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria;

II - na falta do valor a que se refere o inciso anterior, o preço corrente da mercadoria, ou sua similar, no mercado atacadista da praça do remetente;

III - na falta do valor e na impossibilidade de determinar o preço aludido no inciso anterior:

a) se o remetendo for industrial, o preço FOB estabelecimento industrial, a vista;

b) se o remetente for comerciante, o preço FOB estabelecimento comercial a vista, em vendas a outros comerciantes ou industriais;

IV - no caso do inciso II do artigo 1.º, a base de cálculo é o valor constante dos documentos de importação, convertido em cruzeiros à taxa cambial efetivamente aplicada em cada caso, acrescido o valor dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados, e demais despesas aduaneiras efetivamente pagas.

º - Na base de cálculo serão incluídas todas as importâncias, despesas acessórias, juros, acréscimos, bonificações ou outras vantagens a qualquer título recebidas pelo contribuinte, excluindo-se, porém, os descontos ou abatimentos concedidos independentemente de qualquer condição.

I - se a mercadoria importada não se destinar a subseqüente operação tributada, deverá o importador, quando vier a conhecer o valor definitivo da taca cambial e sendo esta superior ao que serviu para a apuração da base de cálculo, recolher o imposto correspondente à diferença;

2 - se a mercadoria importada se destinar a subseqüente operação tributada, fica dispensado o recolhimento a que alude o item anterior.

Artigo 28 - Nas saídas de bens de Capital de origem estrangeira, promovidas pelo estabelecimento que, com a isenção prevista no inciso VI do artigo 5.º, houver realizado a importação, a base de cálculo do imposto será a diferença entre o valor da operação de que decorrer a saída e o custo da aquisição dos referidos bens (Lei Complementar Federal 4/69, art. 3.º).

Artigo 30 - Nas saídas de mercadorias em retorno ao estabelecimento que as remeteu nas condições do artigo 259,o estabelecimento que tiver procedido ã industrialização calculará e recolherá o imposto sobre o valor acrescido.

Artigo 31 - Para os efeitos dos artigos 29 e 30, entende-se por valor acrescido o valor total cobrado pelo estabelecimento industrializador, compreendendo o valor dos serviços prestados e o das mercadorias empregadas no processo industrial.

Artigo 32 - Nas saídas de máquinas,aparelhos ou veículos usados, a base de cálculo do imposto incidente será correspondente a 10% (dez por cento) do valor da operação , desde que as entradas (I Convênio do Rio de Janeiro, de 27-02-67, cláusula segunda, I, "a", na redação do III Convênio do Rio de Janeiro, de 19-03-68, cláusula 7ª., e Convênio ICM-1/75, cláusula primeira, IV):

I - não tenham sido oneradas pelo imposto;

II - estejam regularmente escrituradas.

1 - as saídas de peças, partes e acessórios aplicados nas máquinas, aparelhos ou veículos usados, em relação às quais o imposto deve ser calculado sobre o respectivo valor.

2 - as saídas de máquinas, aparelhos ou veículos, de origem estrangeira, cuja entrada no estabelecimento do importador não tenha si. do onerada pelo Imposto de Circulação de Mercadorias.

Artigo 34 - Nas saídas de máquinas, aparelhos, equipamentos e conjuntos industriais de qualquer natureza , quando o estabelecimento remetente ou outro do mesmo titular assumir contratualmente a obrigação de entregá-los montados Dara uso, a base de cálculo é o valor cobrado, nele compreendido o da montagem (Lei 440/74, art. 20).

Artigo 35 - Na hipótese do artigo anterior, nos casos em que o contrato preveja pagamentos parcelados, coincidentes ou não com as saídas parciais, poderá ser emitida , antes de cada recebimento. Nota Fiscal de subserie especial com lançamento do imposto, na qual será declarado que sua emissão se destina a simples faturamento (Lei 440/74, art. 20,

Artigo 37 - Nos seguintes casos o valor das operações poderá ser arbitrado pela autoridade fiscal, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis (Lei 440/74 , art. 23):

I - não exibição, ao fisco, dos elementos necessários à comprovação do valor da operação , inclusive nos casos de perda ou extravio dos livros ou documentos fiscais;

II - fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o valor real da operação;

III - declaração, nos documentos fiscais, de valores notoriamente Inferiores ao preço corrente das mercadorias;

IV - transporte de mercadorias desacompanhadas de documentos fiscais.

Artigo 38-O montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, de competência da União, não integra a base de cálculo do Imposto de Circulação de Mercadorias (Lei 440/74, art. 24):

I - quando a operação constitua simultaneamente fato gerador de ambos os impostos;

II - era todas as operações, quando tenham por objeto produtos sujeitos ao Imposto sobre Produtos Industrializados com base de cálculo relacionada com o preço máximo de venda no varejo marcado pelo fabricante;

III - nas devoluções, quando a remessa de origem tenha sido onerada pelo Imposto sobre Produtos Industrializados.

º - Sendo o imposto destacado a maior no documento fiscal, o valor do crédito não compreenderá o correspondente ao excesso.

1 - não seja o exigido para a respectiva operação;

2 - não contenha as indicações necessárias à perfeita identificação da operação;

3 - apresente emenda ou rasura que lhe prejudique a clareza.

1 - indique como destinatário estabelecimento diverso daquele que o registrou;

2 - não seja a primeira via.

I - a restituição ou a compensação do valor de Imposto que tenha sido utilizado como crédito pelo estabelecimento destinatário;

II - a restituição ou a compensação de saldo de crédito existente na data do encerramento das atividades de qualquer estabelecimento;

III - a transferência de qualquer saldo de crédito de um para outro estabelecimento.

Artigo 52 - É permitida a transferência de crê ditos do imposto, mediante prévia autorização da Secretaria da Fazenda, nas seguintes hipóteses (Lei 440/74, art. 32,

I - de um para outro estabelecimento do mesmo titular;

II - entre estabelecimentos de cooperativa e de seus cooperados.

Artigo 53 - Na forma estabelecida pelo Secretário da Fazenda, ê permitido aos estabelecimentos industriais transferirem, para outro estabelecimento, crédito acumulado em razão de qualquer das seguintes ocorrências (Lei 440/74 , art. 32, § 29 e Convênio AE-7/71, cláusula 9.ª):

I - aplicação de alíquotas diversificadas nas operações de entrada e de saída de mercadorias;

II - operações de saída efetuadas com redução de base de cálculo;

III - operações de saída sem pagamento do imposto, nos casos em que este regulamento assegure a manutenção do crédito relativo às respectivas entradas.

1 - imposto devido, o resultante da aplicação da alíquota sobre a base de cálculo de cada operação, em relação à qual haja cobrança do tributo;

2 - imposto anteriormente cobrado, a importância, calculada nos termos do item anterior, destacada em documento fiscal idôneo emitido por contribuinte em situação regular perante o fisco e acompanhado, quando exigido pela legislação, de comprovante do recolhimento.

Artigo 56 - Na hipótese do artigo anterior,ocorrendo saídas parceladas da mercadoria, quando o crédito referente à entrada seja comprovado por um único documento em relação ã totalidade da mesma mercadoria, o documento comprobatório deverá ser desdobrado pela repartição fiscal do local era que ocorrer a operação tributável (Lei 440/74,art. 39, na redação da Lei 2252/79, art. 19, XI).

Artigo 57 - Os estabelecimentos dos contribuintes obrigados à escrituração fiscal apurarão o valor do imposto a recolher, de conformidade com os seguintes regimes (Lei 440/74, art. 40):

I - regime de apuração mensal;

II - regime de estimativa.

Artigo 60 - Feito o enquadramento no regime de estimativa, será o contribuinte notificado do montante do imposto estimado para o período e do valor de cada parcela (Lei 440/74, art. 43).

Artigo 61 - Notificado nos termos do artigo anterior, o contribuinte, em relação a cada estabelecimento enquadrado no regime de estimativa, fica obrigado:

I - a recolher, mensalmente, as parcelas do imposto estimado, nos prazos fixados no artigo 73 (Lei 440/74, art. 52, na redação da Lei 2252/79, art. 19, XVIII);

II - de acordo com as operações que realizar (Lei 440/74, art. 60, I e II, na redação da Lei 2252/79, art. 19, XX):

a) a emitir os documentos fiscais previstos no artigo 81;

b) a escriturar os livro fiscais previstos no artigo 127;

III - a apresentar a Guia de Informação e Apuração do ICM correspondente ao período, nos prazos fixados no Inciso II do artigo 150 , vedada a apresentação desse documento em relação a cada mês (Lei 440/74, art. 47, na redação da Lei 2252/79, art. 19, XVI).

Artigo 62 -O contribuinte, em relação a cada estabelecimento enquadrado no regime de estimativa, fará, cm 31 de dezembro de cada ano, a apuração de que trata o artigo 58 (Lei 440/74, art. 44, na redação da Lei 2252/79, art. 19, XIV).

1 - verificada entre o montante estimado e o apurado, favorável ao fisco, será recolhida até 31 de março do ano subsequente, independentemente de qualquer iniciativa fiscal;

2 - verificada entre o montante recolhido e o apurado, favorável ao contribuinte, será compensada em recolhimentos futuros.

1 - o contribuinte tenha entregue, em prazo, a Guia de Informação e Apuração do ICM prevista no artigo 149 e recolhido todas as parcelas do imposto estimado, devidas no período a que corresponder a referida guia;

2 - a análise da guia mencionada no item anterior demonstre liquidez do saldo apurado pelo contribuinte.

1 - verificada entre o montante estimado e o apurado, favorável ao fisco, será recolhida dentro do prazo de:

a) 60 (sessenta) dias contados do dia em que o estabelecimento for desenquadrado do regime de estimativa;

b) 30 (trinta) dias contados do dia em que ocorrer a cessação da atividade do estabelecimento;

2 - verificada entre o montante recolhido e o apurado, favorável ao contribuinte, será:

a) compensada, nos casos de desenquadramento, mediante lançamento no Registro de Apuração do ICM - quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos" - com a expressão "Excesso de Estimativa”;

b) restituída, a requerimento do contribuinte, nos casos de cessação de atividade, observado o disposto no inciso II do artigo 51.

Artigo 63 - O fisco poderá a qualquer tempo e a seu critério (Lei 440/74, art. 45):

I - promover o enquadramento de qualquer estabelecimento no regime de estimativa;

II - rever os valores estimados e reajustar as parcelas mensais subsequentes à revisão, mês mo no curso do período considerado;

III - promover o desenquadramento de qualquer estabelecimento do regime de estimativa (redação da Lei 2252/79, art. 19, XV).

Artigo 64 - As reclamações relacionadas com a aplicação do disposto no artigo anterior serão decididas pelo Chefe do Posto Fiscal da situação do estabelecimento, com recurso ao respectivo Inspetor Fiscal (Lei 440/74, art. 46).

Artigo 65 - Os contribuintes enquadrados no regime de estimativa ficam dispensados da apresentação:

I - da Declaração de Movimento Econômico de que trata o artigo 156;

II - das relações de entrada e de salda de mercadorias de que trata o artigo 158.

Artigo 77- O disposto nos artigos 74, 75 e 76 aplica-se também (Lei 440/74, art. 57):

I - ao imposto apurado pelo contribuinte e transcrito pelo fisco na forma do artigo 154;

II - a parcela mensal devida por contribuinte enquadrado no regime de estimativa. - Relativamente a parcela mensal referida no inciso II, o prazo de que trata .o artigo 75 pode rã ser prorrogado a critério da Secretaria da Fazenda ( Lei 440/74, art. 52, na redação da Lei 2252/79, art. 19, XVIII).

Artigo 78 - A cobrança e o recolhimento efetua dos nos termos dos artigos 74 a 77 não elidem o direito da Fazenda do Estado de proceder a ulterior revisão fiscal ( Lei 440/74, art. 58).

Artigo 79 - Nas saídas de mercadorias promovidas por contribuintes submetidos a regime especial de fiscalização, o recolhimento do imposto poderá ser exigido antes da entrega ou remessa da mercadoria (Lei 440/74, art. 53). - O disposto neste artigo aplica-se também aos contribuintes que só efetuem operações durante períodos determinados, em caráter eventual e transitório.

1 - estornar o crédito correspondente à compra; ou

2 - emitir Nota Fiscal, para devolução do imposto anteriormente creditado referente à respectiva operação, observado o que segue:

a) indicar o motivo da emissão, bem como os dados identificativo da Nota Fiscal emitida para fins de faturamento;

b) efetuar o seu lançamento nas colunas próprias do Registro de Saídas.

I - às 1.ª. e 2.ª vias acompanharão as mercado riu no seu transporte, para serem entregue pelo transportador, ao destinatário;

II - a 3.ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao fisco.

I - a 1.ª via acompanhará as mercadorias e será v,entregue, pelo transportador, ao destinatário;

II - a 2.ª via será entregue diretamente pelo emitente:

a) no caso de remessa por vias internas, à Agência Municipal de Estatística da Fundação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística que o jurisdiciona, até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao da emissão;

b) no caso de ser utilizado transporte, juntamente com uma cópia adicional, quando da remessa da mercadoria para despacho, ã Repartição Aduaneira, que a encaminhará ao órgão regional de estatística da respectiva unidade da Federação, arquivando a copia;

III - a 3.ª via acompanhará as mercadorias e destinar-se-á a fins de controle na unidade da Federação do destinatário;

IV - a 4.ª via acompanhará as mercadorias no seu transporte e poderá ser arrecadada pelo fisco deste Estado, mediante visto na 1.ª via;

V - a 5.ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao fisco.

I - se as mercadorias forem embarcadas neste Estado, na forma prevista no artigo 89;

II - se o embarque se processar em outra unidade da Federação, na forma prevista no artigo 89, com uma via adicional que será entregue ao fisco estadual do local de embarque.

I - a denominação “Nota Fiscal de Venda a Consumidor”;

II - o número de ordem, série e subsérie e o número da via;

III - a data da emissão;

IV - o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do estabelecimento emitente;

V - a discriminação das mercadorias, quantidade, marca, tipo, modelo, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;

VI - os valores, unitários e total, das mercadorias e o valor total da operação;

VII - o nome, endereço e is números de inscrição, estadual e no CGC, do impressor da Nota, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem da primeira e da última Nota impressa e respectiva série e subsérie.

º - No fim de cada dia, o contribuinte emitirá uma nota Fiscal de Venda a Consumidor englobando o total das operações de valor inferior a Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros), em relação às quais não tenha sido emitido o referido documento fiscal, procedendo ao seu lançamento no Registro de Saídas.

I - emitir Nota Fiscal de Venda a Consumidor, de subsérie especial, contendo os requisitos exigidos e, especialmente, o valor total da operação, incluída a parcela do IPI;

II - emitir, no final do dia, Nota Fiscal, de subsérie especial, uma para cada tipo de produto vendido, observando a legislação federal pertinente, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

a) a natureza da operação: “Venda a Consumidor”;

b) como destinatário: “Resumo do dia”;

c) a discriminação do produto e sua quantidade total vendida no dia;

d) a classificação fiscal do produto, prevista pela legislação do imposto sobre Produtos Industrializados;

e) o valor total do produto e o valor total da Nota;

f) a alíquota e a importância do Imposto de Circulação de Mercadorias devido sobre a operação;

g) a alíquota e o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados.

1 - a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, não será lançada no Registro de Saídas;

2 - na coluna “Observações” do Registro de Saídas, ao lado do lançamento das operações do dia, serão anotados, englobadamente, os números, séries e subsérie e total das Notas Fiscais de Venda a Consumidor emitidas.

1 - a denominação “Nota Fiscal Simplificada”;

2 - o número de ordem, série e subsérie e o número da via;

3 - a natureza da operação:”Venda a Consumidor”;

4 - a data da emissão;

5 - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do emitente;

6 - o valor total da operação;

7 - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do impressor da Nota, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem da primeira e da última Nota impressa e respectiva série e subsérie.

º - No fim de cada dia, o contribuinte emitirá uma Nota Fiscal Simplificada englobando o total das operações de valor inferior a Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros), em relação às quais não tenha sido emitido o referido documento fiscal, procedendo ao seu lançamento no Registro de Saídas.

I - os requisitos necessários às máquina registradoras utilizáveis para fins fiscais;

II - regras de procedimento para aprovação prévia dos modelos de máquinas registradoras;

III - normas que objetivem a uniformização dos símbolos e respectivos significados;

IV- condições para credenciamento de pessoas habilitadas a proceder manutenção, reparo ou qualquer adaptação que se fizerem necessários;

V - regras para controle de utilização da máquina, mesmo em relação à que não se destine a fins fiscais.

I - novas ou usadas, remetidas e qualquer título para produtores ou pessoas naturais ou jurídicas não obrigadas à emissão de documentos fiscais;

II - em retorno, quando remetidas por profissionais autônomos ou avulsos aos quais tenham sido enviadas para industrialização;

III - em retorno de exposições ou feiras, para as quais tenham sido remetidas exclusivamente para fins de exposição ao público;

IV - em retorno de remessas feitas para vendas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos;

V - em retorno, em razão de não terem sido entregues ao destinatário;

VI - importadas diretamente, bem como as arrematadas em leilão ou adquiridas em concorrência promovidos pelo Poder Público;

VII - em outras hipóteses previstas na legislação.

1 - todos os demais elementos componentes do custo;

2 - remissão à Nota emitida por ocasião da entrada da mercadoria.

1 - quando o estabelecimento destinatário assumir o encargo de retirar ou de transportar as mercadorias a qualquer título remetidas por produtores ou pessoa natural ou jurídica não considerada contribuinte ou não obrigada à emissão de documentos fiscais, do mesmo ou de outro Município;

2 - nos retornos a que se referem os incisos II e III;

3 - nos casos do inciso VI, quando o transporte tiver que ser feito parceladamente, a partir da segunda remessa.

1 - número e data do documento de desembaraço;

2 - identificação da repartição onde se processou o desembaraço;

3 - número, série e subsérie e data da Nota Fiscal de Entrada referida no "caput";

4 - valor total das mercadorias Importadas;

5 - valor do imposto, se devido, bem como a identificação da respectiva guia de recolhi mento.

1 - desembaraço ao abrigo do regime de despacho aduaneiro simplificado, concedido pelo Ministério da Fazenda;

2 - isenção do Imposto de Importação ou despacho com suspensão desse imposto em decorrência de trânsito aduaneiro, admissão têmpora ria, entreposto aduaneiro e entreposto industrial;

3 - venda pelo Ministério da Fazenda a pessoa natural, em concorrência publica ou leilão.

I - a denominação “Nota Fiscal de Entrada”;

II - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

III - a data da emissão;

IV - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do emitente;

V - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do remetente, quando se tratar de pessoa obrigada a inscrição;

VI - a natureza da operação de que decorreu a entrada;

VII - a discriminação das mercadorias entradas; quantidade, marca, tipo, modelo, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;

VIII - o valor unitário e o valor total das mercadorias;

IX - os dados identificativos do documento fiscal que acompanhou o transporte da mercadoria que ensejou a emissão da Nota Fiscal de Entrada, quando for o caso;

X - o nome do transportador, seu endereço e a placa de veículo, nas hipóteses previstas no

XI - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do impressor da Nota, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem da primeira e da última Nota impressa e respectiva série e subsérie, e o número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais.

1 - nas hipóteses dos incisos II e III do artigo anterior, os dados identificativos do documento fiscal correspondente à respectiva remessa;

2 - na hipótese do inciso IV do artigo anterior, as seguintes indicações:

a) o valor das operações realizadas fora do estabelecimento;

b) o valor das operações realizadas fora do estabelecimento, em outra unidade da Federação;

c) os números e respectivas séries e subséries das Notas Fiscais emitidas por ocasião das entregas das mercadorias;

3 - na hipótese do inciso VI do artigo anterior, a identificação da repartição onde se processou o desembaraço, bem como o número e a data do documento de desembaraço.

I - no momento em que as mercadorias entrarem no estabelecimento;

III - antes de iniciada a remessa, nos casos previstos no

I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 102:

a) as 1.ª e 2.ª vias serão entregues ou enviadas ao remetente, até 15 (quinze) dias da data do recebimento das mercadorias;

b) a 3.ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao fisco;

II - na hipótese dos incisos III, IV, V e VI do artigo 102:

a) a 1.ª via ficará em poder emitente, pelo prazo de 1 (um) ano;

b) a 2.ª via ficará em poder do emitente, pelo prazo de 1 (um) ano, caso não tenha sido retirada pelo fisco ao interceptar as mercadorias na sua movimentação;

c) a 3.ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao fisco.

I – sempre que promoverem a saída de mercadorias;

II – na transmissão de propriedade de mercadorias;

III – em outras hipóteses previstas na legislação.

I - a denominação “Nota Fiscal de Produtor”;

II - o nome do remetente, sua inscrição estadual e no CGC, quando a esta última esteja obrigado, a denominação da propriedade, o Município de sua localização e o número de código deste;

III - o número de ordem da Nota e o número da via;

IV - o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do estabelecimento destinatário, salvo se este não estiver obrigado a inscrição;

V - a natureza da operação de que decorrer a saída: venda, transferência, devolução, consignação, remessa (para fins de demonstração, beneficiamento ou outro qualquer);

VI - a data da emissão;

VII - a data da saída efetiva das mercadorias do estabelecimento emitente;

VIII - a discriminação das mercadorias, o seu preço ou, em sua falta, o valor, este nunca inferior ao corrente, e o total da operação;

IX - o destaque do imposto, quando for o caso;

X - o nome do transportador, seu endereço e a placa do veículo;

XI - o nome, endereço e os números da inscrição, estadual e no CGC, do impressor da Nota, a data e a quantidade da impressão e o número da autorização para impressão de documentos fiscais.

° - As indicações dos incisos I, II, III e X serão impressas.

Artigo 110 – Na saída de mercadoria para destinatário localizado neste Estado, as vias da Nota Fiscal de Produtor terão a seguinte destinação (Lei 440/74, art. 60,

I - as 1.ª e 2.ª vias acompanharão as mercadorias no seu transporte, para serem entregues, pelo transportador, ao destinatário:

II - a 3.ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao fisco.

1 - até 30 de abril: as Notas emitidas nos meses de janeiro, fevereiro e março;

2 - até 31 de julho: as Notas emitidas nos meses de abril, maio e junho;

3 - até 31 de outubro: as Notas emitidas nos meses de julho, agosto e setembro;

4 - até 31 de janeiro: as Notas emitidas nos meses de outubro, novembro e dezembro do ano anterior.

1 – a Nota Fiscal d Produtor será, antes da saída da mercadoria, visadas pela repartição fiscal a que estiver subordinado o produtor, a qual reterá a 2.ª via;

2 – a 2.ª via da Nota Fiscal de Entrada, emitida nos termos do artigo 105, será entregue pelo produtor à repartição fiscal a que estiver subordinado, dentro do prazo de 20 (vinte) dias contados do recebimento da mercadoria pelo destinatário.

Artigo 111 – Na saída para outra unidade da Federação, as vias da Nota Fiscal de Produtos terão a seguinte destinação (Lei 440/74, art. 60, § 1,°, na redação da Lei 2252/79, art. 1.°, XX, e Convênio de 15-12-70 – SINIEF – art. 60, II):

I – a 1.ª via acompanhará as mercadorias e será entregue, pelo transportador, ao destinatário;

II – a 2.ª via será entregue diretamente pelo emitente:

a) no caso de remessa por vias internas, à Agência Municipal de Estatística da Fundação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística que o jurisdiciona, até o dia 10 (dez) de cada mês subseqüente ao da emissão;

b) no caso de ser utilizado transporte marítimo, juntamente com uma cópia adicional, quando da remessa da mercadoria para despacho, à Repartição Aduaneira, que a encaminhará ao órgão regional de estatística da respectiva unidade da Federação, arquivando a cópia;

III – a 3.ª via acompanhará as mercadorias e destinar-se-á a fins de controle na unidade da Federação do destinatário;

IV – a 4.ª via será entregue pelo emitente, no ato do recolhimento do imposto efetuado mediante guia especial, à repartição a que estiver subordinado; se a operação for isenta ou não tributada, a entrega far-se-á nos mesmos prazos fixados no

V – a 5.ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao fisco.

Artigo 112 – Na saída para o exterior, a Nota Fiscal de Produtor será emitida (Lei 440/74, art. 60,

I – se as mercadorias forem embarcadas neste Estado, na forma prevista no artigo 110;

II – se o embarque se processar em outra unidade da Federação, na forma prevista no artigo anterior.

° - Na hipótese do inciso I, as 1.ª e 2.ª vias acompanharão a mercadoria até o local de embarque, neste Estado, onde serão entregues à repartição fiscal, que reterá a 2.ª via e visará a 1.ª, servindo esta como autorização de embarque.

I – as 2.ªs vias das Notas Fiscais de Produtor, retiradas na forma dos §

II – as 2.ªs vias das Notas Fiscais de Produtor, bem como as 2.ªs vias das Notas Fiscais de Entrada, recebida na forma dos §

III – as 4.ªs vias das Notas Fiscais de Produtor, retidas ou recebidas na forma do inciso IV do artigo 111 e do ° do artigo anterior.

1 - omitir indicações;

2 - não seja o exigido para a respectiva operação;

3 - não corresponda a uma efetiva saída ou entrada de mercadoria, excetuadas as hipóteses expressamente previstas;

4 - contenha declarações inexatas, esteja preenchido de forma ilegível ou apresente emenda ou rasura que lhe prejudique a clareza;

5 - não guarde as exigências ou requisitos previstos na legislação;

6 - tenha sido emitido por pessoa que não esteja em situação regular perante o fisco, co mo prevista no

1 - o acréscimo de indicações necessárias ao controle de outros tributos federais e municipais, desde que atendidas as normas da legislação de cada tributo;

2 - o acréscimo de indicações de interesse do emitente, que não lhes prejudiquem a clareza;

3 - a supressão das colunas referentes ao controle do Imposto sobre Produtos Industrializados, no caso de utilização de documento em operações não sujeitas a esse tributo.

Artigo 116 - Quando a operação esteja beneficia a por isenção ou amparada por não-incidência ou diferimento do pagamento do imposto, essa circunstancia serão mencionada ao documento fiscal, indicando-se o dispositivo pertinente da legislação, vendado o destaque do imposto (Lei 440/74,art. 60, § 39, na redação da Lei 2252/79, art. 19, XX, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF - art. 99).

Artigo 117 - Nas hipóteses em que o valor da base de calculo seja diverso do valor da operação, o contribuinte mencionara essa circunstância no documento fiscal, indicando o dispositivo pertinente da legislação, bem como o valor sobre o qual foi calculado o imposto (Lei 440/74, art. 60, § 19, na redação da Lei 2252/79, art. 19, XX).

Artigo 118 - Os documentos fiscais, quando for caso, serão numerados por espécie, em ordem crescente de 1 a 999.999 e enfeixados em blocos uniformes de 20 (vinte) , no mínimo,e 50 (cinqüenta), no máximo (Lei 440/74, art. 60, § 19, na redação da Lei 2252/79, art. 19, XX,e Convênio de 15-12-70 - SINIEF - art. 10).

Artigo 119 - O contribuinte somente poderá mandar confeccionar ou utilizar os impressos fiscais referidos nos incisos I, III e IV do artigo 81, bem como outros previstos na legislação ou aprovados em regimes especiais, mediante prévia autorização do órgão competente da Secretaria da Fazenda, na forma estabelecida na Seção II do Capítulo I do Título VI (Lei 440/74, art. 60, § 19, na redação da Lei 2252/79, art. 19, JDC, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF - art . 16, na redação do Ajuste SINIEF 1/71, cláusula.).

Artigo 120 - Poderá a Secretaria da Fazenda tendo em conta setores, grupos ou categorias de atividades econômicas ou, ainda, o contribuinte considerado isoladamente , estabelecer disciplina no sentido de que os impressos fiscais somente possam ser utilizados mediante autenticação pré via (Lei 440/74, art. 60,

Artigo 121 - Os documentos fiscais a que aludem os incisos I a III do artigo 81 serão confeccionados e utilizados com observância das seguintes séries ( Lei 440/74,art. 60,

I - "A" - Nota Fiscal, modelo 1 - na saída de mercadorias a destinatários localizados neste Estado, em que couber lançamento do imposto sobre Produtos Industrializados;

II - "B" - Nota Fiscal, modelo 1 - na saída de - mercadorias a destinatários localizados neste Estado, ou no exterior, em que não couber lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados;

III - “C" - Nota Fiscal, modelo 1 - na saída de mercadorias a destinatários localizados em outra unidade da Federação, com ou sem lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados;

IV - "D" - Nota Fiscal de Venda a Consumidor, mo delo 2, ou Nota Fiscal simplificada, quando autorizado que esta substitua aquela, nas operações de venda a consumidor, exclusiva mente quando as mercadorias sejam retiradas pelo comprador;

V - "E" - Nota Fiscal de Entrada, modelo 3 - na entrada de mercadorias no estabelecimento.

1 - ao mesmo tempo, operações sujeitas ou não ao imposto;

2 - vendas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos;

3 - operações com produtos estrangeiros de importação própria;

4 - operações com produtos estrangeiros adquiridos no mercado interno;

5 - operações de saída de mercadorias armazenadas em depósito fechado ou armazém geral que não devam transitar pelo estabelecimento depositante.

Artigo 122 - Conservar-se-ão no talonário, formulário contínuo ou jogos soltos todas as vias, quando ( Lei 440/74, art. 60, § 19, na redação da Lei 2252/79, art. 19 , XX, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF - art. 12):

I - o documento fiscal for cancelado, com declaração dos motivos que determinaram o cancelamento e referência, se for o caso, ao novo documento emitido;

II - o documento fiscal, emitido por exigência da legislação, não tenha, relativamente às suas vias, destinação específica.

Artigo 125 - Sempre que for obrigatória a emissão de documentos fiscais, aqueles a quem se destinarem as mercadorias são obrigados a exigir tais documentos dos que devam emiti-los, contendo todos os requisitos legais ( Lei 440/74, art. 60, § 1°, na redação da Lei 2252/79, art. 1.° , XX, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF - art. 14).

Artigo 126 - Fora dos casos previstos nas legislações dos Impostos sobre Produtos Industrializados e de Circulação de Mercadorias, é vedada a emissão de documento fiscal que não corresponda a uma efetiva saída ou entrada de mercadorias (Convênio de 15-12-70 - SINIEF - art. 44).

CAPÍTOLO II

Dos Livros Fiscais

I - Registro de Entradas, modelo 1;

II - Registro de Entradas, modelo 1-A;

III - Registro de Saídas, modelo 2;

IV - Registro de Saídas, modelo 2-A;

V - Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3;

VI - Registro do Selo Especial de Controle, modelo 4;

VII - Registro de Impressão de Documentos Fiscais, modelo 5;

VIII - Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6;

IX - Registro de Inventário, modelo 7;

X - Registro de Apuração do IPI, modelo 8;

XI - Registro de Apuração do ICM, modelo 9.

I - em lugar do nome do remetente, a expressão: "Entradas de Cana do dia";

II - a quantidade de cana, em quilogramas, entra da no engenho, nesse dia;

III - a observação: "Emitida para fins de controle nos termos do artigo 217 do RICM".

1 - 1ª via - repartição fiscal;

2 - 2ª via - contribuinte.

Artigo 222 - A critério do fisco e desde que perfeitamente justificado, poderá o estabelecimento ser dispensado da elaboração e/ou da entrega dos demonstrativos de que trata o artigo 220.

Artigo 223 - As Notas Fiscais relativas a saí das de aguardente, emitidas pelos estabelecimentos de que cuida esta subseção, conterão, além dos requisitos exigidos, a graduação alcoólica, expressa em graus G.L., e a respectiva temperatura (Lei 440/74, art. 60,

I - o seu abate, ainda que efetuado em matadouro não pertencente ao abatedor;

II - a sua salda para outra unidade da Federação ou para o exterior;

III - a sua saída com destino a consumidor ou usuário final.

Artigo 225 - A base de cálculo do imposto é (Lei 440/74, art. 19):

I - na hipótese do inciso I do artigo anterior, o valor da operação de que decorrer a entrada do gado em pé no estabelecimento abatedor, na forma estabelecida neste regulamento;

II - nas hipóteses dos incisos II e III do artigo anterior, o valor da operação das respectivas saídas, na forma estabelecida neste regulamento.

Artigo 226 - O imposto será recolhido (Lei 440/ 74, art. 52, na redação da Lei 2252/79, art. 19, XVIII):

I - na hipótese do inciso I do artigo 224, quando o abate for efetuado em estabelecimento próprio:

a) em se tratando de gado bovino - pelo abatedor, até o 90.° (nonagésimo) dia contado da data era que ocorreu o abate;

b) em se tratando de qualquer outra espécie de gado - pelo abatedor, ate o primeiro dia útil que se seguir ao do abate;

II - na hipótese do inciso I do artigo 224, quando o abate for efetuado em estabelecimento de terceiro - pelo abatedor, antes de iniciada a saída dos produtos resultantes do abate, devendo o comprovante do recolhimento ser exibido para a liberação;

III - nas hipótese dos incisos II e III do artigo 224 - pelo estabelecimento que promover a salda, antes de iniciada a remessa.

1 - do estabelecimento que promover o abate, facultado, na hipótese do inciso II, o recolhimento na localidade onde se situar o matadouro;

2 - do estabelecimento que promover uma das saídas previstas nos incisos II e III do artigo 224;

3 - da exposição ou feira, quando for o caso, onde se encontrar o gado, no momento da saída.

Artigo 227 - No caso do inciso I do artigo 224 a guia de recolhimento, além dos demais requisitos exigidos, deverá conter (Lei 440/74, art. 52, na redação da Lei 2252 /79, art. 1.°, XVIII):

I - data do abate, espécie de gado abatido e número do Boletim de Abate de que trata o artigo 236;

II - nome do titular do matadouro e município de sua localização;

III - quantidade de cabeças abatidas e valor to tal da aquisição;

IV - valor da pauta fiscal;

V - número do ato que fixou a pauta fiscal;

VI - valor total da base de cálculo quando diverso do da pauta fiscal;

VII - números de registro dos Certificados de Crédito, mesmo quando resultantes de desdobramentos, a que se referem os artigos 230 a 233, e valor do respectivo crédito a ser deduzido do imposto devido, quando for o caso;

1 - nome e endereço dos remetentes;

2 - números, série e subsérie, datas e valores das Notas Fiscais de Entrada emitidas pelo abatedor.

Artigo 228 - Nos casos dos incisos II e III do artigo 224, a guia de recolhimento, que acompanhará o gado em sua movimentação, além dos demais requisitos exigidos deverá conter (Lei 440/74, art. 52, na redação da Lei 2252/79, art. 1.°, XVIII):

I - nome, endereço e números de inscrição, esta dual e no CGC, do destinatário, estes últimos guando obrigatórios;

II - natureza da operação;

III - espécie do gado, quantidade de cabeças e valor total da operação;

IV - valor da pauta fiscal;

V - número do ato que fixou a pautar fiscal;

VI - valor total da base de cálculo, quando diverso do da pauta fiscal;

VII - número, série e subsérie e data da Nota Fiscal;

VIII - números de registro dos Certificados de Crédito, mesmo quando resultantes de desdobramentos, a que se referem os artigos 230 a 233, e valor do respectivo crédito a ser deduzido do imposto devido, quando for o caso.

SEÇÃO II

Dos Créditos - Gado em Pé de Outra Unidade da Federação

1 - documento fiscal emitido na unidade da Federação de origem;

2 - conhecimento ferroviário ou rodoviário;

3 - prova de pagamento do imposto.

1 - o documento fiscal referido no item 1, no qual não seja indicado destinatário certo, somente será aceito se o remetente, seu representante ou preposto, nele declarar expressamente,no ato da operação efetuada neste Estado, o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do estabelecimento destinatário, devendo fazer-se prova do mandato, quando for o caso;

2 - quando a legislação tributária da unidade de origem não determinar o recolhimento por guia especial, a prova a que alude o item 3 do parágrafo anterior será produzida por meio de visto aposto pela repartição fiscal da outra unidade da Federação no documento fiscal correspondente à remessa.

1 - a 1ª via será devolvida ao contribuinte para:

a) acompanhar o gado para entrega ao destinatário, no caso de ocorrer saída que não uma das previstas no artigo 224; ou

b) apresentar à repartição fiscal no momento do recolhimento do imposto na forma prevista no artigo 226, a fim de ser admitido o aproveitamento do crédito nos termos do artigo 229;

2 - a 2ª via será retida pela repartição fiscal para controle;

3 - a 3ª via será retida pela repartição fiscal para exame, junto às unidades federadas de origem e/ou contribuintes emitentes, da autenticidade dos documentos exibidos.

Artigo 231 - Na hipótese da alínea "a" do item 1 do

I - a 1ª via será devolvida ao emitente, para fins idênticos aos determinados no item 1 do

II - a 2ª via será retida pela repartição fiscal, para controle, devendo ser anexada à 1ª via do Certificado de Crédito emitido pelo contribuinte remetente;

III - a 3ª via será retida pela repartição fiscal, para ser juntada à 2ª via a que alude o item 2 do

1 - no momento do visto, anotar na 1ª via do Certificado de Crédito emitido pelo remetente o número e a data do registro do emitido pelo destinatário;

2 - no momento em que proceder à juntada de que trata o inciso III, anotar na 2ª via do Certificado de Crédito emitido pelo remetente, o número e a data do registro do emitido pelo destinatário.

Artigo 232 - Na hipótese da alínea "b" do item 1 do

I - reter a 1ª via do Certificado de Crédito;

II - anotar na via referida no inciso anterior o número e a data da guia de recolhimento pela qual foi utilizado o respectivo crédito do imposto;

III - providenciar sua juntada à 2ª via do mesmo Certificado de Crédito.

Artigo 233 - No interesse do contribuinte objetivando a divisão do lote do gado em pé para formação de novos lotes, o Certificado de Crédito emitido na forma dos artigos 230 e 231 poderá ser desdobrado.

1 - as 1ª vias serão devolvidas ao contribuinte emitente, para fins idênticos aos determinados no item 1 do

2 - as 2ª vias serão retidas pela repartição fiscal, para controle, devendo ser-lhes anexada a 1ª via do Certificado de Crédito objeto do desdobramento;

3 - as 3ªs vias serão retidas pela repartição fiscal, para anexação à 2ª via do Certificado de Credito objeto do desdobramento.

1 - em sua 1ª via, os números e a data do registro dos novos Certificados de Crédito, no momento em que promover esse registro;

2 - em sua 2ª via, os números e a data do registro dos novos Certificados de Crédito, no momento em que proceder à anexação de que trata o item 3 do parágrafo anterior.

1 - Município e unidade federada de origem;

2 - valor da operação;

3 - número do registro e data do Certificado de Crédito emitido pelo estabelecimento remetente, se ocorrer a hipótese prevista na alínea "a" do item 1 do

4 - identificação da prova do pagamento do imposto e dos documentos fiscais emitidos pelo estabelecimento remetente, quando este se situar em outra unidade da Federação;

5 - número do "Romaneio de Entrada de Gado para Abate", de que trata o artigo seguinte.

1 - 1.ª via - acompanhada das 2ªs vias das respectivas Notas Fiscais de Entrada, deverá ser entregue à repartição fiscal a que estiver subordinado o estabelecimento abatedor, até o primeiro dia útil subseqüente ao do abate;

2 - 2.ª via - visada pela repartição fiscal, ficará em poder do contribuinte, para controle e exibição ao fisco.

1 - indicar no Boletim de Abate, em seguida à data do abate, o vencimento do prazo para o recolhimento do imposto;

2 - apresentar à repartição fiscal, até 5 (cinco) dias após o recolhimento do Imposto, a 2ª via do Boletim de Abate entregue nos termos deste artigo, que conterá indicação do número, data e valor da guia de recolhimento respectiva, a qual será também exibida para efeito de visto e anotações.

I - unidade da Federação produtora;

II - números do conhecimento e da consignação, nome da estação e data do embarque, se se tratar de transporte ferroviário;

III - nome e endereço do transportador e número da chapa do veiculo, se se tratar de trans porte rodoviário;

IV - número do registro e data do Certificado de Crédito, se ocorrer a hipótese prevista na alínea "a" do item 1 do

V - número e data da guia de recolhimento do imposto, se for o caso;

VI - nome e endereço do estabelecimento onde se encontrar a mercadoria no momento da saída.

Artigo 239 - As operações de saída de gado em pé do estabelecimento abatedor, quando a este não incumba o recolhimento do imposto, serão lançadas no Registro de Saí das, nas colunas "Operações sem Débito do Imposto”, mesmo nos casos em que ocorra a transmissão de crédito do imposto por meio do Certificado de Crédito, na forma prevista no item 1 do

Artigo 240 - Nas operações de saída de gado em pé do estabelecimento abatedor, quando a este incumba o recolhimento do imposto, o contribuinte deverá (Lei 440/74, art. 60,

I - lançar as operações no Registro de Saídas, nas colunas "Operações com Débito do Imposto";

II - lançar no Registro de Apuração do ICM, no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos", com a expressão "ICM s/gado em pé - Recolhimento - Guia Especial n.° ..............................”, o valor do imposto efetivamente recolhido por guia especial.

Artigo 241 - Serão também lançados no Registro de Apuração do ICM, no quadro "Credito do Imposto - Outros Créditos" com as expressões (Lei 440/74, art. 60,

I - "ICM s/Abate de Gado - Recolhimento – Guia Especial n° ..................... ", o valor do imposto efetivamente recolhido por Guia especial, na forma prevista no parágrafo único do artigo 226, pelo abate do gado;

II - "Certificado de Crédito", o valor do crédito do imposto constante nos respectivos certificados, eventualmente deduzido por ocasião dos recolhimentos a que se referem o inciso II do artigo 240 e o inciso anterior.

Artigo 242 - O disposto no inciso I do artigo anterior não se aplica à hipótese prevista na alínea "a" do inciso I do artigo 226, caso em que o valor do imposto a ser recolhido em decorrência dos abates efetuados no período será lançado, no último dia do mês, no Registro de Apuração do ICM, no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos", com a expressão "Abate de Gado - ICM a ser recolhido por guia especial” (Lei 440/74, arts. 52 e 60.

° - Para efeito de aplicação do disposto neste artigo, o contribuinte deverá elaborar, em 2 (duas) vias, um rol dos Boletins de Abates do mês, indicando o valor do imposto, relativo a cada abate, o respectivo vencimento do prazo para pagamento e o montante a ser creditado no período.

Artigo 246 - Os curtumes e estabelecimentos congêneres, que adquirirem couros, ficam obrigados a entregar a repartição fiscal a que estiverem subordinados, até o dia 15 (quinze) de cada mês, relação das entradas ocorridas no mês anterior, observados a forma e o modelo estabelecidos pela Secretaria da Fazenda.

Artigo 247 - Nas hipóteses em que o abate seja efetuado em estabelecimento de terceiro, observar-se-á o seguinte:

I - o titular do estabelecimento onde se realizou o abate, para liberação dos produtos dele resultantes, exigirá o comprovante do re colhimento do imposto incidente nas sucessivas saídas do respectivo gado em pé;

II - no documento fiscal que acompanhar os produtos resultantes da matança no seu transporte, para o estabelecimento que promoveu o abate, deverá constar o número e a data da guia de recolhimento do imposto, bem como a identificação do respectivo órgão arrecada dor (Lei 440/74, art. 60,

III - a guia de recolhimento referida no inciso anterior acompanhará os produtos resultantes do abate no seu transporte.

Artigo 248 - Poderá a Secretaria da Fazenda exigir a apresentação de demonstrativos dos abates efetuados para terceiros.

I - em lugar do nome do remetente, a expressão: "Entradas de Leite Cru do dia .../.../...";

II - a quantidade total de leite cru, em litros, entrada no entreposto;

III - a observação "Emitida para fins de controle nos termos do artigo 254 do RICM".

° - A Nota Fiscal de Entrada será emitida mesmo em relação às entradas de leite remetido por estabelecimento obrado a manutenção de escrita fiscal.

1 - número da Nota Fiscal de Entrada;

2 - nome do produtor fornecedor;

3 - número da inscrição do produtor e Município;

4 - código fiscal da operação;

5 - quantidade de leite fornecida, em litros;

6 - valor total do fornecimento, constante da Nota Fiscal de Entrada;

7 - valor das deduções correspondentes a taxas e contribuições;

8 - valor de outras deduções;

9 - valor líquido do fornecimento.

° - Com base na listagem serão feitos os lançamentos no Registro de Entradas, nas colunas "Operações sem Crédito do Imposto", com os dados indicados no

1 - na coluna "espécie": listagem;

2 - na coluna "série e subsérie": as correspondentes às Notas Fiscais de Entrada.

3 - na coluna "número": os relativos às Notas Fiscais de Entrada constantes da listagem;

4 - na coluna "emitente": fornecedores de leite

I - amendoim em baga;

II - casulo do bicho-da-seda;

III - centeio, em casca ou em cacho;

IV - cevada, em casca ou em cacho;

V - chá em folha;

VI - folhas de eucalipto;

VII - fumo em folha;

VIII - gergelim, em vagem ou batido;

IX - girassol em semente;

X - guandu, em vagem ou batido;

XI - menta e hortelã, em folha;

XII - milho, em palha, em espiga ou em grão;

XIII - oliveira, em baga ou em cacho;

XIV - rami, em fibra natural ou engomada;

XV - sorgo, em espiga, em cacho ou em grão;

XVI - tungue em semente;

XVII - os produtos mencionados nos incisos XIV, e XV do artigo 59, quando a primeira saída se der com destino a industrialização.

1 - as saídas que, antes do retorno dos produtos ao estabelecimento autor da encomenda, por ordem .deste forem promovidas pelo estabelecimento industrializador com destino a outro também industrializador

2 - as saldas dos produtos, promovidas pelo estabelecimento industrializador, em retorno ao do autor da encomenda.

I - emitir Nota Fiscal, em nome do estabeleci mento de origem, autor da encomenda, na qual, além dos requisitos exigidos, constarão:

a) a indicação do número, série e subsérie e data da Nota Fiscal e nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, do seu emitente, pela qual foram as mercadorias recebidas em seu estabelecimento;

b) o valor das mercadorias recebidas para industrialização e o valor total cobrado do autor da encomenda, destacando, deste, o valor das mercadorias empregadas;

II - efetuar na Nota Fiscal referida na inciso anterior, sobre o valor total cobrado do autor da encomenda, o destaque do valor do imposto, que será aproveitado como crédito pelo autor da encomenda, se for o caso.

Artigo 261 - Na hipótese do artigo anterior, se as mercadorias tiverem que transitar por mais de um estabelecimento industrializador antes de serem entregues ao autor da encomenda, cada um deles deverá (Lei 440/74, art. 60,

I - emitir Nota Fiscal para acompanhar o trans porte das mercadorias ao industrializador seguinte, sem destaque do valor do imposto, na qual, além dos requisitos exigidos, constarão:

a) a indicação de que a remessa se destina a industrialização por conta e ordem do autor da encomenda, que será qualificado nesta Nota;

b) a indicação do número, série e subsérie e data da Nota Fiscal e nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, do seu emitente, pela qual foram as mercadorias recebidas em seu estabelecimento;

II - emitir Nota Fiscal em nome do estabelecimento autor da encomenda, na qual, além dos requisitos exigidos, constarão:

a) a indicação do número, série e subsérie e data da Nota Fiscal e nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC do seu emitente, pela qual foram as mercadorias recebidas em seu estabelecimento;

b) a indicação do número, série e subsérie e data da Nota Fiscal referida no inciso anterior;

c) o valor das mercadorias recebidas para industrialização e o valor total cobrado do autor da encomenda, destacando deste o valor das mercadorias empregadas;

d) o destaque do valor do imposto, que será calculado sobre o valor total cobrado do autor da encomenda e por este aproveita do como crédito, se for o caso, ressalva da a aplicação do disposto no parágrafo único do artigo anterior.

1 - emitir Nota Fiscal em nome do estabelecimento adquirente, na qual, além dos requisitos exigidos, constarão o nome do titular, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, do estabelecimento em que os produtos serão entregues, bem como a circunstância de que se destinam a industrialização;

2 - efetuar na Nota Fiscal referida no item anterior o destaque do valor do imposto, quando devido, que será aproveitado como crédito pelo adquirente, se for o caso;

3 - emitir Nota Fiscal, sem destaque do valor do imposto, para acompanhar o transporte das mercadorias ao estabelecimento industrializador, mencionando, além dos requisitos exigidos, número, série e subsérie e data da . Nota Fiscal referida no item 1 e nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, do adquirente, por cuja conta e ordem a mercadoria será industrializada.

1 - emitir Nota Fiscal relativa à remessa simbólica em nome do estabelecimento industrializador, sem destaque do imposto, mencionando, além dos requisitos exigidos, o número, série e subsérie e data do documento fiscal emitido nos termos do item 1 do parágrafo anterior;

2 - remeter a Nota Fiscal ao estabelecimento industrializador, que deverá anexá-la ã Nota Fiscal emitida nos termos do item 3 do para grafo anterior e efetuar anotações pertinentes na coluna "Observações", na linha cor respondente ao lançamento no Registro de Entradas.

1 - emitir Nota Fiscal, na saída do produto industrializado com destino ao adquirente, au­tor da encomenda, na qual, além dos requisitos exigidos, constarão o nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, do fornecedor e número, série e subsérie e da ta da Nota Fiscal por este emitida, bem co mo o valor da mercadoria recebida para industrialização e o valor total cobrado do autor da encomenda, destacando deste o valor das mercadorias empregadas;

2 - efetuar na Nota Fiscal referida no item anterior, sobre o valor total cobrado do autor da encomenda, o destaque do valor do imposto, que será aproveitado como crédito pelo autor da encomenda, se for o caso, ressalvada a aplicação do disposto no parágrafo único do artigo 260.

° - O estabelecimento fornecedor fica dispensado da emissão da Nota Fiscal de que trata o item 3 do

1 - a saída das mercadorias cora destino ao estabelecimento industrializador seja acompanhada da Nota Fiscal prevista no item 1 do

2 - indique, no corpo da Nota Fiscal aludida no item anterior, a data da efetiva salda das mercadorias com destino ao industrializador;

3 - observe na Nota Fiscal a que se refere o item 1 do

I - o estabelecimento autor da encomenda deverá: ° - O disposto neste artigo aplica-se também às remessas feitas pelo estabelecimento industrializador a outro estabelecimento pertencente ao titular do estabeleci mento autor da encomenda.

1 - a salda dos produtos cora destino ao estabelecimento adquirente seja acompanhada da Nota Fiscal prevista no inciso I;

2 - indique, no corpo da Nota Fiscal aludida no item anterior, a data da efetiva salda das mercadorias com destino ao adquirente;

3 - observe na Nota Fiscal a que se refere a alínea "b" do inciso II a circunstância de que a remessa da mercadoria ao adquirente foi efetuada com o documento fiscal previsto na alínea "b" do inciso I, mencionado-se, ainda, os seus dados identificativos.

II - o estabelecimento industrializador devera:

Artigo 281 - A autorização será concedida por solicitação prévia ã repartição fiscal a que estiver subordinado o estabelecimento usuário, mediante apresentação do formulário referido no artigo 279, que conterá as seguintes indicações mínimas (Convênio de 15.12.70 - SINIEF - Art.17):

I - denominação "Autorização de Impressão de Documentos Fiscais";

II - número de ordem, número da via e série;

III - nome do titular, endereço e números de inserção, estadual e no CGC, do estabelecimento gráfico;

IV - nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, do usuário dos impressos fiscais a serem confeccionados;

V - espécie do impresso fiscal, série e subsérie ,quando for o caso, números inicial e final dos impressos a serem confecciona dos, quantidade e tipo;

VI - identidade pessoal dos signatários do formulário;

VII - data da entrega dos impressos, números, serie e subsérie da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento gráfico;

VIII - data e quantidade da impressão, número de ordem do primeiro e do último formulário "Autorização de Impressão de Documentos Fiscais" impresso, série e autorização para impressão do formulário.

1 - “A” - encomendante deste Estado;

2 - “B" - encomendante de outra unidade da Federação.

Artigo 282 - O formulários Autorização de Impressão de Documentos Fiscais será preenchido:

I - em se tratando de encomendante deste Estado, em 3 (três) vias que terão a seguinte destinação:

a) 1ª via - repartição fiscal;

b) 2ª via - estabelecimento usuário;

c) 3ª via - estabelecimento gráfico;

II - em se tratando de encomendante de outra unidade da Federação, em 4 (quatro) vias que terão a seguinte destinação:

a) 1ª via - repartição fiscal a que estiver subordinado o estabelecimento usuário;

b) 2ª via - estabelecimento usuário;

c) 3ª via - estabelecimento gráfico;

d) 4ª via - repartição fiscal a que estiver subordinado o estabelecimento gráfico.

Artigo 283 - Relativamente às confecções subseqüentes a primeira, a respectiva autorização somente será concedida mediante a apresentação da 2ª via do formulário da autorização imediatamente anterior, oportunidade em que a repartição fiscal anotará, nessa via, a circunstância de que foi autorizada a confecção dos impressos fiscais, em continuação, bem como os números correspondentes.

Artigo 284 - No caso de o estabelecimento gráfico situar-se em outra unidade da Federação, sem prejuízo do credenciamento previsto no artigo 276, a autorização será re querida pelo estabelecimento gráfico e pelo estabelecimento usuário às repartições fiscais respectivas (Convênio de 15- 12-70-SINIEF - art.17,

Artigo 285 - Ê vedado ao estabelecimento gráfico confeccionar os impressos referidos no artigo 279 com base em Autorização de Impressão de Documentos Fiscais que contenha qualquer emenda ou rasura.

SEÇÃ0 III

Da Máquina Intercaladora de Vias de impressos Fiscais, Dotada de Numerador Automático

Artigo 286 - Fica facultada às empresas gráficas,usuárias de máquinas intercaladoras de vias de impressos e dotadas de dispositivo numerador automático, a numeração de impressos de documentos fiscais por meio desse equipa mento, desde que atendidas as seguintes exigências:

I - os impressos terão, em todas as vias, no local destinado a receber a numeração pela máquina intercaladora, faixa de segurança impressa, tais como "Ben-Day", azurado e outros, que ofereça garantia contra falsificação ou modificação do número;

II - a numeração da primeira via do impresso se rã feita a tinta tipográfica indelével, sendo repetida nas demais vias por decalque do papel carbono que faz parte do jogo de impressos.

1 - em epigrafe, a expressão: "Declaração para Numeração de Documentos Fiscais por Máquina Intercaladora dotada de Numerador Automático";

2 - o nome, o endereço, os números de inscrição, estadual e no CGC, e o código de atividade econômica do declarante;

3 - as características da máquina ( a marca, o delo e a capacidade de intercalação);

4 - o dispositivo regulamentar que autoriza o uso da máquina;

5 - a data, a partir da qual o equipamento será utilizado;

6 - a localidade, a data, a assinatura do contribuinte ou de seu representante, o nome do signatário e a espécie e o número do seu documento de identidade.

1 - Uma das vias seja reproduzida em microfilme, que ficará à disposição do fisco; ou

2 - as Notas, emitidas era formulários contínuos, contenham numeração tipográfica seguida, impressa em uma das vias, e esses números sejam repetidos em outro local, mecânica ou datilograficamente, em todas as vias, por cópia a carbono.

1 - uma das vias seja reproduzida em microfilme, que ficará à disposição do fisco; ou

2 - as vias destinadas à exibição ao fisco, antes de sua emissão, sejam previamente autenticadas pela Junta Comercial do Estado de São Paulo e enfeixadas em volumes uniformes de até 500 (quinhentas) Notas, logo após a emissão da última Nota, que constituirão o volume.

Artigo 291 - A autenticação dos copiadores especiais referidos nos artigos 289 e 290 poderá ser procedida no primeiro e no último livro de cada lote de até 50 (cinqüenta) volumes, correspondentes a cada serie e subsérie de documento a ser copiado, desde que todos os copiadores sejam previamente autenticados pela Junta Comercial do Estado de São Paulo.

1 - lavrar termo de abertura e de encerramento em cada livro, mencionando seu número de ordem;

2 - lavrar termo no primeiro e no último livro de cada lote, indicando os números de ordem e os correspondentes números de registro na Junta Comercial do Estado de São Paulo de todos os livros que compõem o lote;

3 - apresentar à repartição fiscal a que estiver subordinado;

a) o primeiro e o último livro do lote a ser autenticado;

b) o último livro do lote anterior, se houver;

c) prova da opção feita nos termos do artigo 294;

d) relação elaborada em papel tamanho ofício, em 2 (duas) vias, assinada pelo contribuinte ou seu representante, na qual serão indicados os números de ordem dos livros que compõem o lote e os correspondentes números de registro na Junta Comercial do Estado de São Paulo, cuja 2ª via será devolvida, como comprovante da entrega, pela repartição fiscal, que arquivará a 1ª via.

I - de uma única série em relação a cada espécie dos aludidos documentos, sem distinção por subsérie, englobando-se todas as operações a que se refere a seriação prevista no artigo 121, devendo constar a designação "série única";

II - de série "A", "B", "C" ou "E", conforme o caso, sem distinção por subséries, englobando - se operações para as quais sejam exigidas subséries especiais, devendo constar a designação "Única", apôs a letra indicativa da série.

Artigo 294 - A opção por qualquer dos sistemas previstos nesta seção será feita na forma estabelecida pela Secretaria da Fazenda.

° - Para os fins previstos neste artigo, entende-se por processo mecanizado todo e qualquer sistema mecanográfico ou datilográfico, em que não seja utilizado o equipamento de que trata o artigo 301.

1 - de emitentes - para os lançamentos nos formulários constitutivos do Registro de Entradas;

2 - de mercadorias - para os lançamentos nos formulários constitutivos do Registro de Controle da Produção e do Estoque e do Registro de Inventário.

1 - as escriturações fiscal e contábil sejam conjugadas, caracterizada esta situação pelo uso do mesmo código em ambos os casos;

2 - mantenha, previamente visados pela repartição fiscal, destinados ao registro dos códigos a serem adotados, os seguintes livros:

a) Registro de Códigos de Emitentes, que conterá, no mínimo, as colunas: "Código de Emitente", "Data de Início de Utilização do Código", "Emitente dó Documento Fiscal", "Unidade da Federação", "Inscrição no CGC" e "Inscrição Estadual".

b) Registro de Códigos de Mercadorias, que conterá, no mínimo, as colunas: "código de Mercadoria", "Data de Início de Utilização do Código", "Discriminação" e "Classificação Fiscal".

1 - poderão ser substituídos por fichas numeradas tipograficamente, desde que previamente autenticadas pela Junta Comercial do Estado de São Paulo;

2 - poderão ser escriturados por processo mecanizado, obedecidas as demais disposições desta seção;

3 - poderão, relativamente à nomenclatura e à disposição gráfica das colunas, observar a forma manuscrita;

4 - sujeitar-se-ão, no que couber, às disposições da Seção XI do Capítulo II do Título IV.

Artigo 296 - Adotado o sistema previsto nesta seção, o copiador especial será numerado em seqüencia à numeração do livro correspondente da sistemática anterior.

Artigo 297 – O pedido de autorização para escrituração fiscal por processo mecanizado, dirigido ao Chefe do Posto Fiscal a que estiver subordinado o estabelecimento, conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - em epígrafe, a expressão: "Pedido de Autorização Para Escrituração Fiscal por Processo Mecanizado";

II - o nome, as inscrições, estadual e no CGC, o Código de Atividade Econômica, o endereço e o ramo de atividade do requerente;

III - se é contribuinte do Imposto de Circulação de Mercadorias e se do Imposto sobre Produtos Industrializados;

IV - o dispositivo regulamentar que fundamenta o pedido;

V - a discriminação dos livros fiscais a serem escriturados por processo mecanizado;

VI - a localidade, a data, a assinatura do contribuinte ou seu representante, o nome do signatário e a espécie e número do documento de identidade.

1 - duas vias dos modelos dos formulários que constituirão seus livros fiscais;

2 - em duas vias, a descrição de todo o sistema que pretende utilizar na escrituração fiscal por processo mecanizado.

Artigo 298 - Deferido o pedido, o órgão competente da Secretaria da Fazenda encaminhará, se for o caso, à Delegacia da Receita Federal a que se subordinar o contribuinte interessado, a terceira via do pedido de autorização e seus anexos.

Artigo 299 - A autorização para escrituração fiscal por processo mecanizado poderá, a critério do fisco, ser cassada a qualquer tempo.

Artigo 301 - Para os efeitos previstos no artigo anterior, considera-se equipamento de processamento de dados (Convênio AE-16/71, art. 1.°):

I - computador, o que tiver capacidade de saída direta para discos e/ou fitas magnéticas, de dados obtidos através de processamento em linha;

II - convencional, o de registro unitário, cujo armazenamento de dados é direto em cartões perfurados, fita de papel perfurado ou em listagem, impossibilitado o arquivamento por meio magnético.

I - junto ao estabelecimento ligado à instalação de processamento de dados:

a) pasta geral do sistema, contendo: fluxograma geral do sistema; descrição do sis tema; descrição de todos os arquivos de entrada e de saída com indicação de seu conteúdo e a correspondente posição desse conteúdo; indicação dos programas básicos;

b) pasta individual de programa, contendo: listagem da montagem do programa; tabela de decisão lógica; descrição detalhada do programa; indicação dos arquivos de entrada e de saída, com referência à pasta geral do sistema;

II - em todos os estabelecimentos usuários do sistema, lista de códigos de emitentes e lista de códigos de mercadorias, com indicação de todas as mercadorias do estabelecimento e, tratando-se de estabelecimento industrial ou a ele equiparado, a correspondente classificação fiscal, desde que utilizada a faculdade prevista no artigo 314.

Artigo 303 - O contribuinte, usuário de equipa mento convencional, deverá manter os seguintes documentos (Lei. 440/74, art. 60,

I - junto ao estabelecimento ligado à instalação de processamento de dados, pasta geral do sistema, contendo: fluxograma geral do sistema; descrição do sistema; descrição de todos os arquivos de entrada e de saída com indicação de seu conteúdo e a correspondente posição desse conteúdo; descrição da lógica dos painéis básicos;

II - em todos os estabelecimentos usuários do sistema: lista de códigos de emitentes e lista de códigos de mercadorias, com indicação de todas as mercadorias do estabeleci mento e, em se tratando de estabelecimento industrial ou a ele equiparado, a correspondente classificação fiscal, desde, que utilizada a faculdade prevista no artigo 314.

1 - sobre a requerente:

a) nome;

b) endereço;

c) número de inscrição no CGC;

d) número de inscrição estadual;

2 - sobre o centro de processamento de dados:

a) localização;

b) se o equipamento é próprio ou locado; neste último caso, de que empresa;

3 - sobre o equipamento:

a) marca e modelo;

b) unidade de entrada e de saída;

c) unidade de processamento;

4 - sobre o arquivo:

a) localização;

b) características: fita ou disco magnético, cartão perfurado e fita de papel perfurado;

c) meios de segurança contra deterioração ou perecimento.

1 - possuam um capital social de valor não inferior a 6.000 (seis mil) ORTNs;

2 - tenham, no mínimo, dois anos de funcionamento;

3 - não tenham débito fiscal relativo ao Imposto de Circulação de Mercadorias, observado, nesta hipótese, o disposto no parágrafo único do artigo 480.

° - Os formulários aludidos no "caput" obedecerão aos modelos anexos, Registro de Entradas - P-1,P-1-A e P-l-B, Registro de Saldas - P-2 e P-2-A, Registro de Controle da Produção e do Estoque - P-3 e Registro de Inventário -P-7, dimensionados segundo a capacidade dos equipamentos, facultada a inclusão de outros elementos de interesse do contribuinte.

° - Entende-se por escrituração fiscal a emissão de formulários na forma do artigo 307.

Artigo 313 - Os lançamentos nos formulários constitutivos do Registro de Controle da Produção e do Estoque poderão ser feitos de forma contínua, dispensada a utilização de formulário autônomo para cada espécie, marca, tipo ou modelo de mercadoria (Lei 4.40/74, art. 60,

I - de emitentes - para os lançamentos nos formulários constitutivos do Registro de Entra das, desde que elaborada a "Lista de Códigos de Emitentes", conforme modelo anexo;

II - de mercadorias - para os lançamentos nos formulários constitutivos do Registro de Inventário e do Registro de Controle da Produção e do Estoque, desde que elaborada a " Lista de Códigos de Mercadorias", conforme modelo anexo.

1 - ordem alfabética dos Municípios, utilizando-se páginas distintas para cada um deles;

2 - ordem crescente do CGC dentro de cada Município;

3 - ordem crescente do número de Nota Fiscal em relação a cada CGC.

1 - número, série e data de emissão da Nota Fiscal;

2 - nome, endereço, números de inscrição estadual e no CGC, do estabelecimento destinatário;

3 - valores totais daís mercadorias;

4 - valores do IPI e do ICM;

5 - valor total da operação.

Artigo 324 - Os formulários utilizados na emissão dos documentos fiscais serão impressos tipograficamente, facultada a impressão por processamento apenas de (Lei 440 / 74, art. 60,

I - número do documento fiscal, obedecida a ordem numérica seqüencial;

II - endereço do estabelecimento;

III - número de inscrição no CGC;

IV - número de inscrição estadual.

Artigo 325 - Será impressa por processamento (Lei 440/74, art. 60,

I - na Nota Fiscal, a expressão "Emitida em .... vias por processamento de dados", indicando-se no espaço o número de vias;

II - nos demais documentos, a expressão "Emitida por processamento de dados".

Artigo 326 - É dispensada a indicação das informações relativas às características dos volumes (Lei 440/74, art. 60,

Artigo 327 - As indicações referentes ao transportador e à data da saída efetiva das mercadorias do estabelecimento emitente poderão ser feitas mediante utilização de qualquer meio gráfico (Lei 440/74, art. 60,

Artigo 328 - É dispensada a copiagem em copia dor, dos documentos fiscais emitidos por processamento de da dos (Lei 440/74, art. 60,

Artigo 329 - É dispensada autorização do fisco para impressão de formulários destinados à emissão dos documentos fiscais de que trata este capítulo (Lei 440/74,art.60,

Artigo 330 - Os documentos fiscais serão numerados, por espécie, em ordem crescente de 1 a 999.999. Atingido esse limite, a numeração será recomeçada (Lei 440/74, art.60,

Artigo 331 - As vias de documentos fiscais, que devam ficar em poder do emitente, serão enfeixadas em grupos uniformes de 20 (vinte), no mínimo, e 100 (cem), no máximo, obedecida a ordem numérica seqüencial (Lei 440/74, art. 60,

Artigo 332 - Para emissão de documento fiscal por sistema de processamento de dados, é permitido o uso (Lei 440/74, art. 60,

I - de Nota Fiscal sem distinção por subsérie, englobando todas as operações a que se refere a seriação indicada no artigo 121, devendo constar a designação "série Única";

II - da série "A", "B", "C" ou "E", conforme o caso, sem distinção por subséries, englobando operações para as quais sejam exigidas subséries especiais, devendo constar a designação "Única", após a letra indicativa da série.

Artigo 334 - Ao contribuinte que se utilizar do sistema previsto neste capítulo e permitido, ainda, o uso do documento fiscal emitido a máquina ou manuscrito, observado o disposto nos

§ ° e 2.° do artigo 121 (Lei 440/74, art.60, °, na redação da Lei 2252/79, art. 1.°, XX).

1 - no Registro de Saídas, consignando-se o valor das mercadorias apenas na coluna "ICM - Valores Fiscais - Operações sem Débito do Imposto - Outras";

2 – no Registro de Apuração do ICM, no último dia do mês, o valor do imposto destacado no quadro "Débito do Imposto - Outros Débitos", com a expressão: "Remessa para venda fora do estabelecimento".

1 - emitir Nota Fiscal de Entrada, relativamente às mercadorias não entregues, mencionando, ainda, o número, série e subsérie, data e valor da Nota Fiscal correspondente a remessa;

2 - escriturar a Nota Fiscal de Entrada, de que trata o item anterior, no Registro de Entradas, consignando o respectivo valor na coluna "ICM - Valores Fiscais - Operações sem Crédito do Imposto - Outras";

3 - elaborar um demonstrativo da apuração do valor do crédito a que se referem os §

4 - lançar no Registro de Saídas, na coluna "ICM - Valores Fiscais - Operações com Débito do Imposto", as Notas Fiscais emitidas por ocasião das entregas efetuadas nesta ou em outra unidade da Federação;

5 - lançar, no último dia do mês, no Registro de Apuração do ICM:

a) no quadro "Credito do Imposto - Estornos de Débitos", com a expressão "Remessa para Venda Fora do Estabelecimento" o valor do imposto destacado na Nota Fiscal de remessa;

b) no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos", com a expressão "Recolhimento em Outros Estados - Vendas Fora do Estabelecimento", o valor do imposto recolhido em outras unidades da Federação, calculado na forma do

1 - o demonstrativo previsto no item 3 do parágrafo anterior;

2 - a 1ª via da Nota Fiscal que serviu à remessa;

3 - a 1ª via da Nota Fiscal de Entrada de que cuida o item 1 do parágrafo anterior;

4 - a guia relativa ao recolhimento do imposto feito em outra unidade da Federação.

CAPÍTULO V

Dos Feirantes e Ambulantes

Artigo 341 - Os feirantes e ambulantes deverão manter em seu poder, onde estiverem exercendo a sua atividade comercial:

I - a Ficha de Inscrição Cadastral (FIC);

II - as 1ª vias dos documentos fiscais relativos à aquisição das mercadorias que detiverem;

III - talões em uso de impressos de documentos fiscais.

Artigo 342 - O disposto no artigo anterior, salvo disposição em contrário, não dispensa o contribuinte do cumprimento das demais obrigações.

Artigo 343 - Os livros fiscais, bem como os de mais documentos e papéis relacionados com o imposto, não arrolados no artigo 341, poderão permanecer na residência do contribuinte.

I - a 1ª via, depois de previamente visada pela repartição fiscal a que estiver subordinado o contribuinte, acompanhará as mercadorias e será entregue ao destinatário;

II - a 2ª via será entregue diretamente pelo emitente:

a) no caso de remessa por vias internas, à Agência Municipal de Estatística da Fundação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística que o jurisdiciona, até o dia 10 (dez) de cada mês subseqüente ao da emissão;

b) no caso de ser utilizado transporte marítimo, juntamente com uma cópia adicional, quando da remessa das mercadorias para despacho, à Repartição Aduaneira, que a encaminhará ao órgão regional de estatística da respectiva unidade da Federação, arquivando a cópia;

III - a 3ª via, devidamente visada, acompanhará as mercadorias e destinar-se-á a fins de controle na unidade da Federação do destinatário;

IV - a 4ª via, devidamente visada, acompanhará as mercadorias até o local de destino, devendo ser devolvida à repartição fiscal referida no inciso I;

V - a 5ª via será retida pela repartição do fisco estadual no momento do visto, a que alude o inciso I;

VI - a 6ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao fisco.

Artigo 347 - A Secretaria da Fazenda poderá instituir sistema de controle diverso do previsto no artigo anterior.

Artigo 348 - Vencido o prazo estabelecido no

I - relativamente à empresa comercial exportadora:

a) número do registro especial na Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A. - CACEX - e na Secretaria da Receita Federal;

b) número do processo relativo ao regime especial aludido no art. 351;

II - relativamente à operação de venda:

III - relativamente ao local da entrega das mercadorias: local do embarque de exportação ou dados identificadores do entreposto aduaneiro - nome do titular, endereço, números de inscrição, estadual e no CGC.

I - sejam ambos administrados pela mesma pessoa jurídica;

II - seja a ocorrência, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, comunicada à repartição fiscal a que estiver subordinado o estabelecimento fabricante, pelo entreposto aduaneiro que promover a transferência.

I - valor das mercadorias;

II - natureza da operação: "Outras saldas - remessa para depósito fechado";

III - dispositivos legais que prevêem a não-incidência do imposto.

Artigo 358 - Na saída de mercadorias em retorno ao estabelecimento depositante, remetidas por depósito fechado, este emitirá Nota Fiscal contendo os requisitos exigidos e, especialmente (Lei 440/74, art.60,

I - valor das mercadorias;

II - natureza da operação: "Outras saídas - retorno de mercadorias depositadas";

III - dispositivos legais que prevêem a não-incidência do imposto.

Artigo 359 - Na saída de mercadorias armazenadas em depósito fechado, com destino a outro estabelecimento ainda que da mesma empresa, o estabelecimento depositante emitirá Nota Fiscal contendo os requisitos exigidos e, especialmente (Lei 440/74, art. 60,

I - valor da operação;

II - natureza da operação;

III - destaque do valor do imposto, se devido;

IV - circunstância de que as mercadorias serão retiradas do depósito fechado, mencionando-se endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, deste.

1 - valor das mercadorias, que corresponderá aquele atribuído por ocasião de sua entrada no depósito fechado;

2 - natureza da operação: "Outras saídas - retorno simbólico de mercadorias depositadas";

3 - número, série e subsérie e data da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante;

4 - nome do titular, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, do estabelecimento a que se destinarem as mercadorias.

I - como destinatário, o estabelecimento depositante;

II - no corpo da Nota Fiscal, o local da entrega, endereços e números de inscrição, estadual e no CGC, do depósito fechado.

1 - registrar a Nota Fiscal que acompanhou as mercadorias, no Registro de Entradas;

2 - apor na Nota Fiscal referida no item anterior, a data da entrada efetiva das mercadorias, remetendo-a ao estabelecimento depositante.

1 - registrar a Nota Fiscal no Registro de Entradas, dentro de 10 (dez) dias,contados da data da entrada efetiva das mercadorias no deposito fechado;

2 - emitir Nota Fiscal relativa à saída simbólica, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da entrada efetiva das mercadorias no depósito fechado, na forma do artigo 357, mencionando, ainda, número e data do documento fiscal emitido pelo remetente;

3 - remeter a Nota Fiscal aludida no item anterior ao depósito fechado, dentro de 5 (cinco) dias, contados da respectiva emissão.

Artigo 361 - O depósito fechado deverá:

I - armazenar, separadamente, as mercadorias de cada estabelecimento depositante, de modo a permitir a verificação das respectivas quantidades;

II - lançar no Registro de Inventário, separada mente, os estoques de cada estabelecimento depositante.

I - valor das mercadorias;

II - natureza da operação: "Outras saídas remessa para depósito";

III - dispositivos legais que prevêem a não-incidência do imposto.

Artigo 363 - Nas saídas das mercadorias referidas no artigo anterior, em retorno ao estabelecimento depositante, o armazém geral emitirá Nota Fiscal contendo os requisitos exigidos e, especialmente (Lei 440/74, art. 60,

I - valor das mercadorias;

II - natureza da operação: "Outras saídas - retorno de mercadorias depositadas";

III - dispositivos legais que prevêem a nãoincidência do imposto.

Artigo 364 - Na saída de mercadorias depositadas em armazém geral, situado na mesma unidade da Federação do estabelecimento depositante, com destino a outro estabelecimento ainda que da mesma empresa, o depositante emitirá Nota Fiscal em nome do destinatário, contendo os requisitos exigi dos e, especialmente (Lei 440/74, art. 60,

I - valor da operação;

II - natureza da operação;

III - destaque do valor do imposto, se devido;

IV - circunstância de que as mercadorias serão retiradas do armazém geral, mencionando-se endereço e números de inscrição estadual no CGC, deste.

1 - valor das mercadorias, que corresponderá aquele atribuído por ocasião de sua entrada no armazém geral;

2 - natureza da operação: "Outras saídas - retorno simbólico de mercadorias depositadas";

3 - número, série e subsérie e data da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante na forma do "caput" deste artigo;

4 - nome do titular, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, do estabelecimento a que se destinarem as mercadorias.

I - valor da operação;

II - natureza da operação;

III - indicações, quando ocorrer uma das hipóteses abaixo:

a) dos dispositivos legais que prevêem a não-incidência, isenção ou diferimento do lançamento do imposto;

b) do número e da data da guia de recolhimento e identificação do respectivo órgão arrecadador, quando o produtor deva recolher o imposto;

c) da declaração de que o imposto será pago pelo estabelecimento destinatário;

IV - circunstância de que as mercadorias serão retiradas do armazém geral, mencionandose endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, deste.

1 - valor da operação, que corresponderá ao do documento fiscal emitido pelo produtor, na forma do "caput" deste artigo;

2 - natureza da operação: "Outras saídas - remessa por conta e ordem de terceiros";

3 - número e data da Nota Fiscal de Produtor emitida na forma do "caput" deste artigo, pelo produtor, bem como nome, endereço e número de inscrição estadual deste;

4 - número e data da guia de recolhimento do imposto referida no inciso III, alínea "b", deste artigo, e identificação do respectivo órgão arrecadador, quando for o caso.

1 - número e data da Nota Fiscal de Produtor emitida na forma do "caput" deste artigo pelo produtor;

2 - número e data da guia de recolhimento do imposto, referida no inciso III, alínea "b", deste artigo, quando for o caso;

3 - número, série e subsérie e data da Nota Fiscal emitida na forma do

Artigo 366 - Na saída de mercadorias depositadas em armazém geral, situado em unidade da Federação diversa da do estabelecimento depositante, com destino a outro estabelecimento, ainda que da mesma empresa, o depositante emitirá Nota Fiscal contendo os requisitos exigidos e, especialmente (Lei 440/74, art. 60,

I - valor da operação;

II - natureza da operação;

III - circunstância de que as mercadorias serão retiradas do armazém geral, mencionando-se endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, deste.

1 - Nota Fiscal em nome do estabelecimento destinatário, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

d) destaque do valor do imposto, se devido, com a declaração: "O pagamento do ICM é de responsabilidade do armazém geral";

2 - Nota Fiscal em nome do estabelecimento depositante, sem destaque do valor do imposto, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

a) valor das mercadorias, que corresponderá aquele atribuído por ocasião de sua entrada no armazém geral;

b) natureza da operação: "Outras saídas - retorne simbólico de mercadorias depositadas";

c) número, série e subsérie e data da Nota Fiscal emitida na forma do "caput" deste artigo, pelo estabelecimento depositante, bem como nome do titular, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, deste;

d) nome do titular, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, do estabelecimento destinatário e número, série e subsérie e data da Nota Fiscal referida no item 1.

Artigo 367 - Na hipótese do artigo anterior, se o depositante for produtor, emitirá Nota Fiscal de Produtor em nome do estabelecimento destinatário, contendo os requisitos exigidos e, especialmente (Lei 440/74, art. 60, § 19, na redação da Lei 2252/79, art. 19, XX, e Convênio de 15-12-70- SINIEF - art. 31):

I - valor da operação

II - natureza da operação;

III - declaração de que o imposto, se devido,será recolhido pelo armazém geral;

IV - circunstância de que as mercadorias serão re tiradas do armazém geral, mencionando-se endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, deste.

1 - valor da operação, que corresponderá ao do documento fiscal emitido pelo produtor, na forma do "caput" deste artigo;

2 - natureza da operação: "Outras saldas - remessa por conta e ordem de terceiros";

3 - número e data da Nota Fiscal de Produtor emitida na forma do "caput" deste artigo pelo produtor, bem como nome, endereço e número de inscrição estadual deste;

4 - destaque do valor do imposto, se devido, com a declaração; "O pagamento do ICM é de responsabilidade do armazém geral".

1 - "número e data da Nota Fiscal emitida na forma do "caput" deste artigo pelo produtor;

2 - número, série e subsérie da Nota Fiscal emitida na forma do § 19 pelo armazém geral, bem como nome do titular, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, deste;

3 - valor do imposto, se devido, destacado na Nota Fiscal emitida na forma do

Artigo 368 - Na saída de mercadorias para entrega em armazém geral localizado na mesma unidade da Federação do estabelecimento destinatário, este será considerado depositante, devendo o remetente emitir Nota Fiscal contendo os requisitos exigidos e, especialmente (Lei 440/74, art. 60, § 19, na redação da Lei 2252/79, art. 19, XX, e Convênio de 15-12-70-SINIEF - art. 32):

I - como destinatário, o estabelecimento depositante;

II - valor da operação;

III - natureza da operação;

IV - local da entrega, endereço e números com inscrição, estadual e no CGC, do armazém geral;

V - destaque do valor do imposto, se devido.

1 - registrar a Nota Fiscal que acompanhou as mercadorias, no Registro de Entradas;

2 - apor na Nota Fiscal referida no item anterior a cata da entrada efetiva das mercado rias, remetendo-a ao estabelecimento depositante.

1 - registrar a Nota Fiscal no Registro de Entradas, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da entrada efetiva das mercadorias no armazém geral

2 - emitir Nota Fiscal relativa à saída simbólica, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da entrada efetiva das mercadorias no armazém geral, na forma do artigo 362, mencionando, ainda, o número e data do documento fiscal emitido pelo remetente;

3 - remeter a Nota Fiscal aludida no item anterior ao armazém geral, dentro de 5 (cinco)

dias, contados da cata da sua emissão.

I - como destinatário, o estabelecimento depositante;

II - valor da operação;

III - natureza da operação;

IV - local da entrega, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, do armazém geral;

V - indicações, quando ocorrer uma das hipóteses abaixo:

a) dos dispositivos legais que prevêem à não-incidência, isenção ou diferimento do lançamento do imposto;

b) do número e da data da guia de recolhi mento e identificação do respectivo órgão arrecadador, quando o produtor deva recolher o imposto;

c) da declaração de que o imposto será pago pelo estabelecimento destinatário.

1 - registrar a Nota Fiscal de Produtor que acompanhou as mercadorias, no Registro de Entradas:

2 - apor na Nota Fiscal de Produtor, referida no item anterior, a data da entrada efetivadas mercadorias, remetendo-a ao estabelecimento depositante.

1 - emitir Nota Fiscal de Entrada contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

a) número e data da Nota Fiscal de Produtor emitida na forma do "caput" deste artigo;

b) número e data da guia de recolhimento do imposto referida no inciso V,alínea "b", deste artigo, quando for o caso;

c) circunstância de que as mercadorias foram entregues no armazém geral, mencionando-se endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, deste:

2 - emitir Nota Fiscal relativa ã saída simbólica, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da entrada efetiva das mercadorias no armazém geral, na forma do artigo 362, mencionando, ainda, os números e datas da Nota Fiscal de Produtor e da Nota Fiscal de Entrada;

3 - remeter a Nota Fiscal aludida no item anterior ao armazém geral, dentro de 5 (cinco) dias, contados da data da sua emissão.

I - emitir Nota Fiscal, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

a) como destinatário, o estabelecimento depositante;

b) valor da operação;

c) natureza da operação;

d) local da entrega, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, do armazém geral;

e) destaque do valor do imposto, se devido;

II - emitir Nota Fiscal para o armazém geral, a fim de acompanhar o transporte das mercado rias, sem destaque do valor do imposto, contendo os requisitos exigidos e, especialmente: a) valor da operação;

b) natureza da operação: "Outras saídas - para depósito por conta e ordem de terceiros";

c) nome do titular, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, do estabelecimento destinatário e depositante;

d) número, série e subsérie e data da Nota Fiscal referida no inciso anterior.

1 - valor da operação;

2 - natureza da operação: "Outras saídas - remessa para depósito";

3 - destaque do imposto, se devido;

4 - circunstância de que as mercadorias foram entregues diretamente ao armazém geral, mencionando-se número, serie e subsérie e data da Nota Fiscal emitida na forma do inciso I pelo estabelecimento remetente, bem como nome do titular, endereço e número de inscrição, estadual e no CGC, deste.

Artigo 371 - Na hipótese do artigo anterior, se o remetente for produtor, deverá (Lei 440/74, art. 60, § 19, na redação da Lei 2252/79, art. 19, XX, e Convênio, de 15-12-70-SINIEFart. 35):

I - emitir Nota Fiscal de Produtor contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

a) como destinatário, o estabelecimento depositante;

b) valor da operação;

c) natureza da operação;

d) local da entrega, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, do armazém geral;

e) indicação, quando for caso, dos dispositivos legais que prevêem a não-incidência, isenção ou diferimento do lançamento do imposto;

f) indicação, quando for o caso, do número e data da guia de recolhimento e identificação do respectivo órgão arrecadador, quando o produtor deva recolher o imposto;

g) declaração, quando for o caso, de que o imposto será pago pelo estabelecimento destinatário;

II - emitir Nota Fiscal de Produtor para o armazém geral, a fim de acompanhar o transporte das mercadorias, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

a) valor da operação;

b) natureza da operação: "Outras saídas - para depósito por conta e ordem de terceiros";

c) nome do titular, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, do estabelecimento destinatário, e depositante;

d) número e data da Nota Fiscal de Produtor referida no inciso anterior;

e) indicação, quando for o caso, dos dispositivos legais que prevêem a não-incidência, isenção ou diferimento do lançamento do imposto;

f) indicação, quando for o caso, do número e da data da guia de recolhimento e identificação do respectivo órgão arrecada dor, quando o produtor deva recolher o imposto;

g) declaração, quando for o caso, de que o imposto será pago pelo estabelecimento destinatário.

1 - emitir Nota Fiscal de Entrada contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

a) número e data da Nota Fiscal de Produtor emitida na forma do inciso I deste artigo;

b) número e data da guia de recolhimento do imposto referida no inciso I, alínea "f", deste artigo, quando for o caso;

c) circunstância de que as mercadorias foram entregues no armazém geral, mencionando-se endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, deste;

2 - emitir Nota Fiscal para o armazém geral, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da entrada efetiva das mercadorias no referido armazém, relativa a saída simbólica, contendo os requisites exigidos e, especialmente:

a) valor da operação;

b) natureza da operação: "Outras saídas - remessa para depósito"

c) destaque do valor do imposto, se devido;

d) circunstância de que as mercadorias foram entregues diretamente ao armazém geral, mencionando-se número e data da No ta Fiscal de Produtor, emitida na forma do inciso I pelo produtor,bem como nome, endereço e número de inscrição estadual deste;

3 - remeter a Nota Fiscal aludida no item anterior ao armazém geral, dentro de 5 (cinco) dias, contados da data da sua emissão.

I - valor da operação;

II - natureza da operação;

III - destaque do valor do imposto, se devido;

IV - circunstância de que as mercadorias se encontram depositadas no armazém geral, mencionando-se o endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, deste.

1 - valor das mercadorias, que corresponderá àquele atribuído por ocasião de sua entrada no armazém geral;

2 - natureza da operação: "Outras saldas - retorno simbólico de mercadorias depositadas";

3 - número, série e subsérie e data da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante e transmitente na forma do "caput" deste artigo;

4 - nome do titular, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, do estabelecimento adquirente.

1 - valor das mercadorias, que corresponderá ao da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante e transmitente, na forma do "caput" deste artigo;

2 - natureza da operação: "Outras saídas remessa simbólica de mercadorias depositadas";

3 - número, série e subsérie e data da Nota Fiscal emitida na forma do "caput" deste artigo pelo estabelecimento depositante e transmitente, bem como nome do titular, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, deste.

I - valor da operação;

II - natureza da operação;

III - indicações, quando ocorrer uma das hipóteses abaixo:

a) dos dispositivos legais que prevêem a não-incidência, isenção ou diferimento do lançamento do imposto;

b) do número e da data da guia de recolhi mento e identificação do respectivo órgão arrecadador, quando o produtor deva recolher o imposto;

c) da declaração de que o imposto será pago pelo estabelecimento destinatário;

IV - circunstância de que as mercadorias se encontram depositadas em armazém geral, mencionando-se endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, deste.

1 - valor da operação, que corresponderá ao da Nota Fiscal de Produtor, emitida pelo produtor, na forma do "caput" deste artigo;

2 - natureza da operação: "Outras saídas - remessa por conta e ordem de terceiros";

3 - número e data da Nota Fiscal de Produtor emitida na forma do "caput" deste artigo pelo produtor, bem como nome, endereço e número de inscrição estadual deste;

4 - número e data da guia de recolhimento do imposto referida no inciso III, alínea "d" deste artigo, quando for o caso.

1 - emitir Nota Fiscal de Entrada contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

a) número e data da Nota Fiscal de Produtor emitida na forma do "caput" deste artigo;

b) número e data da guia de recolhimento do imposto referida no inciso III, alínea "b”, deste artigo;

c) circunstância de que as mercadorias se encontram depositadas no armazém geral, mencionando-se endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, deste;

2 - emitir, na mesma data da emissão da Nota Fiscal de Entrada, Nota Fiscal para o armazém geral, sem destaque do valor do imposto, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

a) valor da operação, que corresponderá ao da Nota Fiscal de Produtor emitida pelo produtor, na forma do "caput" deste artigo;

b) natureza da operação: "Outras saídas remessa simbólica de mercadorias deposita das";

c) números e datas da Nota Fiscal de Produtor e da Nota Fiscal de Entrada, bem como nome e endereço do produtor.

Artigo 374 - Nos casos da transmissão de propriedade de mercadorias, quando estas permanecerem no armazém geral situado em unidade da Federação diversa da do estabelecimento depositante e transmitente, este emitirá Nota Fiscal para o estabelecimento adquirente, sem destaque do valor do imposto, contendo os requisitos exigidos e,especialmente (Lei 440/74, art. 60, § 19, na redação da Lei 2252/79, art. 19,XX, e Convênio de 15-12-70-SINIEFart. 38):

I - valor da operação;

II - natureza da operação;

III - circunstância de que as mercadorias se encontram depositadas em armazém geral, mencionando-se endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, deste.

1 - Nota Fiscal para o estabelecimento depositante e transmitente, sem destaque do valor do imposto, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

a) valor das mercadorias, que corresponderá àquele atribuído por ocasião de sua entrada no armazém geral;

b) natureza da operação: "Outras saldas - retomo simbólico de mercadorias deposita das";

c) número, série e subsérie e data da Nota fiscal emitida pelo estabelecimento depositante e transmitente, na forma do "caput" deste artigo;

d) nome do titular, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, do estabelecimento adquirente;

2 - Nota Fiscal para o estabelecimento adquirente, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

a) valor da operação, que corresponderá ao da Nota Fiscal emitida pelo estabeleci mento depositante e transmitente, na forma do "caput" deste artigo;

b) natureza da operação: "Outras saídas transmissão de propriedade de mercadorias por conta e ordem de terceiros";

c) destaque do valor do imposto, se devido;

d) número, série e subsérie e data da Nota Fiscal emitida na forma do "caput" deste artigo pelo estabelecimento depositante e transmitente, bem como nome do titular t. endereço e números de inscrição,estadual e no CGC, deste.

º - A Nota Fiscal a que alude o item 1 do parágrafo anterior será enviada dentro de 5 (cinco) dias, conta dos da data da sua emissão, ao estabelecimento depositante e transmitente, que deverá registrá-la no Registro de Entradas, dentro de 5 (cinco) dias, contados da data do seu recebimento.

1 - valor da operação, que corresponderá ao da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante e transmitente, na forma do "caput? deste artigo;

2 - natureza da operação:"Outras saídas - remessa simbólica de mercadorias depositadas";

3 - número, série e subsérie e data da Nota Fiscal emitida na forma do "caput" deste artigo pelo estabelecimento depositante e transmitente, bem como nome do titular, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC , deste.

Artigo 376 - O armazém geral comunicará, no prazo de 5 (cinco) dias, à repartição fiscal a que estiver subordinado, a entrega real ou simbólica de mercadoria que efetuar a pessoa não inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICM.

I - haja prova cabal da devolução;

II.- o retorno se verifique:

a) dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da data de saída da mercadoria, se tratar de devolução para troca;

b) dentro do prazo determinado no documento respectivo, se tratar de devolução em virtude de garantia.

1.º - Para efeito do disposto neste artigo, considera-se:

1 - garantia, a obrigação assumida pelo remetente ou fabricante de substituir ou consertar a mercadoria, se esta apresentar defeito;

2 - troca, a substituição de mercadoria por uma ou mais da mesma ou de espécie diversa, desde que de valor não inferior ao da substituída.

1 - emitir Nota Fiscal de Entrada, mencionando o número, série e subsérie, data e valor do documento fiscal original;

2 - colher, na Nota Fiscal de Entrada, ou em documento apartado, a assinatura da pessoa que promover a devolução, anotando a espécie e o número do respectivo documento de identidade;

3 - lançar a Nota referida nos itens anteriores no Registro de Entradas, consignando os respectivos valores nas colunas "ICM - Valores Fiscais - Operações com Crédito do Imposto"

Artigo 378 - O estabelecimento que receber, em retorno, mercadoria por qualquer motivo não entregue ao destinatário, para creditar-se do imposto debitado por ocasião da saída deverá (Lei 440/74, art. 60, § 19, na redação da Lei 2252/79, art. 19, XX):

I - emitir Nota Fiscal de Entrada com menção dos dados identificativos do documento fiscal original, lançando-a no Registro de Entradas, consignando os respectivos valores nas colunas "ICM - Valores Fiscais - Operações com Crédito do Imposto";

II - manter arquivada a 1.º via da Nota Fiscal emitida por ocasião da saída, que deverá conter a anotação prevista no parágrafo único;

III - anotar a ocorrência na via presa ao bloco ou documento equivalente;

IV - exibir ao fisco, quando exigidos, todos os elementos, inclusive contábeis, comprobatórios de que a importância eventualmente debitada ao destinatário não foi recebida.

Artigo 384 - As entidades referidas rio artigo anterior não aceitarão prestações de contas de adiantamentos ou de aplicação de rendas sem que sejam apresentadas as provas mencionadas, na forma prevista.

Artigo 385 - Os agente públicos que receberem documentos fiscais, aceitarem prestações de contas ou efetuarem pagamentos com inobservância das exigências previstas neste capítulo, responderão solidariamente pelo imposto acaso não pago, sem prejuízo de outras penalidades em que incorrerem por essas faltas.

Artigo 399 - Por regime especial, poderá ser autorizado (Lei 440/74, art. 52 , na redação da Lei 2252/ 79 , art. 19 , XVIII):

I - que o imposto pago na operação imediatamente anterior com arroz e feijão seja lançado a crédito nos livros fiscais;

II - que o imposto devido nas operações de que tratam os incisos III e IV do artigo 393 seja lançado a débito nos livros fiscais, em substituição ao recolhimento mediante aula especial.

SEÇÃO II

Dos Estabelecimentos da CFP e da Inscrição

I - 1.ª via - destinatário - escrituração;