Lei Estadual de São Paulo nº 1923, de 21 de dezembro de 1978

Nº 1923/1978

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Art. 1. Art. 78. Art. 79. Art. 87.

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LEI N. 1.923, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1978

Altera disposições da Lei n. 440, de 24 de setembro de 1974

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1.

- A alínea «f» do inciso I do Artigo 76, os Artigos 78, 79 e 93, e o

§ 1° do Artigo 87, da Lei n. 440, de 24 de setembro de 1974, este último com a alteração da Lei n. 1.003, de 22 de junho de 1976, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 76- .............................

I....................

f)falta de recolhimento do imposto, quando as respectivas operações estejam escrituradas regularmente nos livros fiscais próprios e, nos termos da legislação, o recolhimento do tributo deva ser efetuado em guia especial multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do imposto;"

......................

Art. 78.

- O débito fiscal relativo ao imposto declarado ou transcrito pelo risco, nos termos dos Artigos 48 e 50 e a parcela mensal devida por contribuinte enquadrado no regime de estimativa ficará, quando não recolhido no prazo fixado pela legislação, sujeito à multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor do imposto corrigido monetariamente.

§ 1° - A multa será reduzida para:

1. 5% (cinco por cento), se o débito for recolhido até o 30.° (trigésimo) dia contado do vencimento do prazo,

2. 10% (dez por cento), se o débito for recolhido após o 30.° (trigésimo) dia contado do vencimento do prazo e antes de sua inscrição para cobrança executiva;

3. 20% (vinte por cento), se o débito for recolhido após sua inscrição para cobrança executiva e antes do ajuizamento da execução fiscal.

§ 2º° - Condiciona-se o benefício previsto no parágrafo anterior ao recolhimento, integral e no mesmo ato, do débito fiscal, acrescido do encargo de que trata o

Artigo 87."

.........................

Art. 79.

- Os contribuintes que procurarem as repartições fiscais do Estado, antes de qualquer procedimento do fisco, para sanar irregularidades relacionadas com o cumprimento de obrigação pertinente ao imposto, ficarão a salvo das penalidades previstas no Artigo 76, desde que as irregularidades sejam sanadas no prazo que lhes for cominado.

§ 1º° - Tratando-se de infração que implique em falta de pagamento do imposto, aplicar-se-ão as disposições do artigo anterior.

§ 2° - Para efeito de excluir a espontaneidade da iniciativa do infrator, considera-se iniciado o procedimento fiscal:

1. com a lavratura de auto de infração, notificação, intimação ou termo de início de fiscalização;

2. com a lavratura de termo de apreensão de mercadorias, documentos ou livros ou de notificação para a sua apresentação.

§ 3°- O início do procedimento alcança todos aqueles que estejam envolvidos nas infrações apuradas pela ação fiscal."

..............................

Artigo 93 . - Verificado o recolhimento do débito fiscal com inobservância das disposições estabelecidas nos Artigos 78, 87 ou 88, será o contribuinte notificado a recolher a importância faltante dentro de 30 (trinta) dias, sob pena de cobrança executiva."

................................

Art. 87.

- ..................................

§ 1º°- O acréscimo previsto neste artigo será de 1% (um por cento) por mês ou fração."

Artigo 2.° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.° de janeiro de 1979.

Palácio dos Bandeirantes, 21 de dezembro de 1978.

PAULO EGYDIO MARTINS

Murillo Macedo

Secretário da Fazenda

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 21 de dezembro de 1978.

Nelson Petersen da Costa

Diretor (Divisão Nível II) - Subst.

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