Decreto Estadual de São Paulo nº 32078, de 1 de agosto de 1990

Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º de agosto de 1990.

Palácio dos Bandeirantes, 1.º de agosto de 1990.

ORESTES QUÉRCIA

José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda

Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, em 1.º de agosto de 1990.

São Paulo, de julho de 1990. Ofício GS/CAT n.º 852/90

Senhor Governador

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alterações nas Disposições Transitórias do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias, aprovado pelo Decreto n.º 17.727, de 25 de setembro de 1981, para prever redução na base de cálculo do imposto nas operações internas com motocicletas de cilindrada superior a 250 cm3 (duzentos e cinqüenta centimetros cúbicos), atualmente gravadas com aliquota de 25% (vinte e cinco por cento), de modo a equalizar a carga tributária em tais operações àquela aplicada para as mercadorias oneradas com a alíquota de 18% (dezoito por cento). A proposta funda-se na autorização expressa do Convênio ICM-3/89, de 21 de fevereiro de 1989, e objetiva proteger o setor econômico paulista, da evasão de suas operações em favor de concorrentes estabelecidos em outros Estados nos quais a alíquota para as transações com tais mercadorias e inferior à deste Estado. Com essas ponderações proponho a Vossa Excelência a edição de decreto na forma ora oferecida e aproveito o ensejo para renovar os meus protestos de elevada estima e consideração.

Atenciosamente,

José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda

Ao Excelentíssimo Senhor

Doutor Orestes Quércia

Digníssimo Governador do Estado de São Paulo

Palácio Bandeirantes

Capital