Decreto Estadual de São Paulo nº 33237, de 8 de maio de 1991

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõem os artigos 5.º e 112 da Lei n.º 6.374, de 1.º de março de 1989,

Decreta:

Artigo 1.º - No mês de maio de 1991, ficam alterados para o dia 31 (trinta e um) os prazos de recolhimento do imposto previstos na Tabela II do Anexo VI do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto n.º 33118, de 14 de março de 1991, sem prejuízo da aplicação do disposto no seu artigo 631, relativamente aos estabelecimentos a seguir indicados:

I - os estabelecimentos fabricantes de automóveis, camionetas, utilitários e ônibus, relativamente ao imposto retido na condição de sujeito passivo por substituição nos termos do artigo 278 do citado Regulamento;

II - os estabelecimentos concessionários revendedores de automóveis, camionetas, utilitários e ônibus, relativamente ao imposto apurado nos termos do artigo 58 do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias, aprovado pelo Decreto n.° 17.727, de 25 de setembro de 1981.