Leis Complementares
Lei Complementar nº 4, de 2 de dezembro de 1969
LC 4
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Concede isenção do imposto sobre circulação de mercadorias, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Brasília, 2 de dezembro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Delfim Netto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.12.1969
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Citada por 51 normas
Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.
- Lei Complementar nº 44, de 7 de dezembro de 1983
- Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975
- Decreto-Lei nº 932, de 13 de outubro de 1969
- Decreto-Lei nº 244, de 28 de fevereiro de 1967
- Decreto Estadual da Bahia nº 6284, de 14 de março de 1997 · 4 menções
- Decreto Estadual da Bahia nº 4230, de 23 de maio de 1995
- Decreto Estadual da Bahia nº 3763, de 1 de dezembro de 1994 · 2 menções
- Decreto Estadual da Bahia nº 1960, de 15 de março de 1993
- Decreto Estadual da Bahia nº 1287, de 23 de junho de 1992 · 4 menções
- Decreto Estadual da Bahia nº 975, de 10 de fevereiro de 1992 · 5 menções
- Decreto Estadual da Bahia nº 552, de 1 de novembro de 1991 · 2 menções
- Decreto Estadual da Bahia nº 4408, de 14 de março de 1991 · 4 menções
- Decreto Estadual da Bahia nº 4166, de 6 de novembro de 1990 · 3 menções
- Decreto Estadual da Bahia nº 4165, de 6 de novembro de 1990 · 6 menções
- Decreto Estadual de Goiás nº 3374, de 5 de março de 1990
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12105, de 28 de dezembro de 1989
- Decreto Estadual da Bahia nº 3376, de 27 de dezembro de 1989 · 5 menções
- Decreto Estadual de São Paulo nº 30636, de 31 de outubro de 1989
- Decreto Estadual da Bahia nº 2812, de 26 de setembro de 1989 · 2 menções
- Decreto Estadual de São Paulo nº 29380, de 15 de dezembro de 1988
- Decreto Estadual de São Paulo nº 28388, de 17 de maio de 1988 · 2 menções
- Decreto Estadual de São Paulo nº 28334, de 13 de abril de 1988 · 2 menções
- Decreto Estadual da Bahia nº 505, de 6 de novembro de 1987 · 4 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10908, de 28 de outubro de 1987
- Decreto Estadual de São Paulo nº 27412, de 24 de setembro de 1987
- Decreto Estadual de São Paulo nº 26612, de 12 de janeiro de 1987
- Decreto Estadual da Bahia nº 31605, de 15 de abril de 1985 · 2 menções
- Decreto Estadual de Goiás nº 2432, de 17 de dezembro de 1984
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8263, de 6 de novembro de 1984
- Decreto Estadual de São Paulo nº 22734, de 27 de setembro de 1984