Decreto Estadual de São Paulo nº 31167, de 22 de janeiro de 1990

Palácio dos Bandeirantes, 22 de janeiro de 1990.

ORESTES QUERCIA

Antonio Augusto de Mesquita Neto, Secretário da Fazenda

Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 22 de janeiro de 1990.

SECRETARIA DA FAZENDA GABINETE DO SECRETÁRIO

São Paulo, 19 de Janeiro de 1990.

Ofício GS / CAT n.º /90

Senhor Governador:

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto, que adia, em seu artigo 1.º, o termo inicial dos efeitos da substituição tributária em operações com partes, peças e acessórios de veículos, máquinas e equipamentos, relativamente ao imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços.

Considera-se necessária a medida, eis que estudos estão sendo desenvolvidos no sentido de aprimorar-se a sistemática, o que exigirá maior lapso de tempo para reestudos e para a perfeita adequação por parte dos contribuintes envolvidos.

Com essas ponderações, proponho a Vossa Excelência a edição de decreto na forma ora oferecida. Reitero meus protestos de elevada estima e distinta consideração.

Antonio Augusto de Mesquita Neto

Secretário da Fazenda

Excelentíssimo Senhor Doutor ORESTES QUÉRCIA,

Digníssimo Governador do Estado de São Paulo - Palácio dos Bandeirantes - Capital.

Adia o início dos efeitos da substituição tributária prevista no art. 171-H do Regulamento do ICM

Retificação do D.O. de 23-1-90

Secretaria da Fazenda

Gabinete do Secretário

São Paulo, 19 de janeiro de 1990

onde se lê: Ofício GS/CAT n.º /90

leia-se: Ofício GS/CAT n.º 103-90

Adia o início dos efeitos da substituição tributária prevista no art. 171-H do Regulamento do ICM

SECRETARIA DA FAZENDA GAEINETE DO SECRETÁRIO

São Paulo, 19 de janeiro de 1990

Onde se lê: Ofício GS/CAT n.º/90

leia-se: Ofício GS/CAT n.º 103-90