Leis Ordinárias de Santa Catarina
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Lei Estadual de Santa Catarina nº 9827, de 31 de janeiro de 1995Lei Estadual de Santa Catarina nº 9826, de 18 de janeiro de 1995Lei Estadual de Santa Catarina nº 9823, de 13 de janeiro de 1995Lei Estadual de Santa Catarina nº 9824, de 13 de janeiro de 1995Lei Estadual de Santa Catarina nº 9825, de 13 de janeiro de 1995Lei Estadual de Santa Catarina nº 9822, de 30 de dezembro de 1994Lei Estadual de Santa Catarina nº 9817, de 29 de dezembro de 1994Lei Estadual de Santa Catarina nº 9818, de 29 de dezembro de 1994Lei Estadual de Santa Catarina nº 9819, de 29 de dezembro de 1994Lei Estadual de Santa Catarina nº 9820, de 29 de dezembro de 1994Lei Estadual de Santa Catarina nº 9821, de 29 de dezembro de 1994Lei Estadual de Santa Catarina nº 9815, de 27 de dezembro de 1994Lei Estadual de Santa Catarina nº 9816, de 27 de dezembro de 1994Lei Estadual de Santa Catarina nº 9802, de 26 de dezembro de 1994Lei Estadual de Santa Catarina nº 9803, de 26 de dezembro de 1994Lei Estadual de Santa Catarina nº 9804, de 26 de dezembro de 1994Lei Estadual de Santa Catarina nº 9805, de 26 de dezembro de 1994Lei Estadual de Santa Catarina nº 9807, de 26 de dezembro de 1994Lei Estadual de Santa Catarina nº 9808, de 26 de dezembro de 1994Lei Estadual de Santa Catarina nº 9809, de 26 de dezembro de 1994Lei Estadual de Santa Catarina nº 9810, de 26 de dezembro de 1994Lei Estadual de Santa Catarina nº 9811, de 26 de dezembro de 1994Lei Estadual de Santa Catarina nº 9812, de 26 de dezembro de 1994Lei Estadual de Santa Catarina nº 9813, de 26 de dezembro de 1994Lei Estadual de Santa Catarina nº 9814, de 26 de dezembro de 1994Lei Estadual de Santa Catarina nº 9801, de 25 de dezembro de 1994Lei Estadual de Santa Catarina nº 9806, de 25 de dezembro de 1994Lei Estadual de Santa Catarina nº 9788, de 22 de dezembro de 1994Lei Estadual de Santa Catarina nº 9789, de 22 de dezembro de 1994Lei Estadual de Santa Catarina nº 9790, de 22 de dezembro de 1994Lei Estadual de Santa Catarina nº 9791, de 22 de dezembro de 1994Lei Estadual de Santa Catarina nº 9792, de 22 de dezembro de 1994Lei Estadual de Santa Catarina nº 9793, de 22 de dezembro de 1994Lei Estadual de Santa Catarina nº 9794, de 22 de dezembro de 1994Lei Estadual de Santa Catarina nº 9795, de 22 de dezembro de 1994Lei Estadual de Santa Catarina nº 9796, de 22 de dezembro de 1994Lei Estadual de Santa Catarina nº 9797, de 22 de dezembro de 1994Lei Estadual de Santa Catarina nº 9798, de 22 de dezembro de 1994Lei Estadual de Santa Catarina nº 9799, de 22 de dezembro de 1994Lei Estadual de Santa Catarina nº 9800, de 22 de dezembro de 1994