Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 9811, de 26 de dezembro de 1994
Nº 9811/1994
Revoga a Lei nº 9.237, de 21 de setembro de 1993.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica revogada a Lei nº 9.237, de 21 de Setembro de 1993, que transferiu o cargo para o Quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal, de Justiça do Estado.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 26 de dezembro de 1994
ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
Governador do Estado