Leis Ordinárias de Santa Catarina
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Lei Estadual de Santa Catarina nº 1178, de 21 de dezembro de 1994Lei Estadual de Santa Catarina nº 1179, de 21 de dezembro de 1994Lei Estadual de Santa Catarina nº 9769, de 19 de dezembro de 1994Lei Estadual de Santa Catarina nº 9770, de 19 de dezembro de 1994Lei Estadual de Santa Catarina nº 9771, de 19 de dezembro de 1994Lei Estadual de Santa Catarina nº 9772, de 19 de dezembro de 1994Lei Estadual de Santa Catarina nº 9773, de 19 de dezembro de 1994Lei Estadual de Santa Catarina nº 9774, de 19 de dezembro de 1994Lei Estadual de Santa Catarina nº 9775, de 19 de dezembro de 1994Lei Estadual de Santa Catarina nº 9776, de 19 de dezembro de 1994Lei Estadual de Santa Catarina nº 9777, de 19 de dezembro de 1994Lei Estadual de Santa Catarina nº 9778, de 19 de dezembro de 1994Lei Estadual de Santa Catarina nº 9779, de 19 de dezembro de 1994Lei Estadual de Santa Catarina nº 9780, de 19 de dezembro de 1994Lei Estadual de Santa Catarina nº 9781, de 19 de dezembro de 1994Lei Estadual de Santa Catarina nº 9782, de 19 de dezembro de 1994Lei Estadual de Santa Catarina nº 9783, de 19 de dezembro de 1994Lei Estadual de Santa Catarina nº 9784, de 19 de dezembro de 1994Lei Estadual de Santa Catarina nº 9785, de 19 de dezembro de 1994Lei Estadual de Santa Catarina nº 9786, de 19 de dezembro de 1994Lei Estadual de Santa Catarina nº 9787, de 19 de dezembro de 1994Lei Estadual de Santa Catarina nº 9767, de 16 de dezembro de 1994Lei Estadual de Santa Catarina nº 9768, de 16 de dezembro de 1994Lei Estadual de Santa Catarina nº 9758, de 12 de dezembro de 1994Lei Estadual de Santa Catarina nº 9759, de 12 de dezembro de 1994Lei Estadual de Santa Catarina nº 9760, de 12 de dezembro de 1994Lei Estadual de Santa Catarina nº 9761, de 12 de dezembro de 1994Lei Estadual de Santa Catarina nº 9762, de 12 de dezembro de 1994Lei Estadual de Santa Catarina nº 9763, de 12 de dezembro de 1994Lei Estadual de Santa Catarina nº 9764, de 12 de dezembro de 1994Lei Estadual de Santa Catarina nº 9766, de 12 de dezembro de 1994Lei Estadual de Santa Catarina nº 9752, de 07 de dezembro de 1994Lei Estadual de Santa Catarina nº 9753, de 07 de dezembro de 1994Lei Estadual de Santa Catarina nº 9754, de 07 de dezembro de 1994Lei Estadual de Santa Catarina nº 9755, de 07 de dezembro de 1994Lei Estadual de Santa Catarina nº 9756, de 07 de dezembro de 1994Lei Estadual de Santa Catarina nº 9757, de 07 de dezembro de 1994Lei Estadual de Santa Catarina nº 9751, de 06 de dezembro de 1994Lei Estadual de Santa Catarina nº 9749, de 05 de dezembro de 1994Lei Estadual de Santa Catarina nº 9750, de 05 de dezembro de 1994