Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 9799, de 22 de dezembro de 1994
Nº 9799/1994
Cria cargos de provimento em comissão na estrutura da Procuradoria Geral junto ao Tribunal de Contas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
Ficam criados, na estrutura organizacional da Procuradoria Geral junto ao Tribunal de Contas, os cargos de confiança constantes do Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Art. 2.
Ficam transpostos, da Secretaria de Estado da Justiça e Administração para a estrutura da Procuradoria Geral junto ao Tribunal de Conta, os cargos de provimentos em comissão de Consultor Técnico, nível AD-DGS-1 e de Assistente Técnico, nível AD-DGS-2, passando a denominar-se, respectivamente, Diretor de Planejamento e Gerente de Informática, mantidos os atuais códigos e níveis.
Art. 3.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento do Estado.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Ficam revogadas as disposições em contrário.
Florianópolis, 22 de dezembro de 1994
ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
PROCURADORIA GERAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS
GABINETE DO PROCURADOR GERAL
CARGO
CÓDIGO
NÍVEL
QTDADE
Executivo do Gabinete
Assistente Pessoal
Assistente de Gabinete
AD-DGS
AD-DGS
AD-DGS
1
2
3
03
01
08
TOTAL
08
ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
Governador do Estado