Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 9797, de 22 de dezembro de 1994
Nº 9797/1994
Altera a lei nº 8.451, de 11 de dezembro de 1991 que dispõe sobre o Fundo para Melhoria da Segurança Pública - FSP e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado de Santa Catarina que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O inciso IV, do art. 1º, da Lei nº 8.451, de 11 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º .................................................................................................................
..........................................................................................................................................................
IVaquisição de equipamentos, veículos, materiais próprios ao serviço de Segurança Pública, bem como de espelhos para emissão de Carteira Nacional de Habitação - CNH, Carteira de Identidade CI e Documento Provisório de Porte Obrigatório – DPPO.”
Art. 2.
Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na da de sua publicação.
Florianópolis, 22 dezembro de 1994
ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
Governador do Estado
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.