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Lei Estadual de Santa Catarina nº 9801, de 25 de dezembro de 1994

Santa Catarina

Lei Estadual de Santa Catarina nº 9801, de 25 de dezembro de 1994

Nº 9801/1994

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. LIVRO – 23 LIVRO – Entidade LIVRO – Cartaz

7 artigos

Art. 1.

Esta Lei dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual para o ano de 1995, prevista na Lei nº 8.942, de 30 de dezembro de 1992, art. 11 estabelecendo de forma regionalizada as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública estadual para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, conforme detalhada no anexo que a integra:

Anexo único. Diagnóstico, diretrizes, objetivos, metas e quadro de despesas para cada um dos Poderes e suas respectivas unidades orçamentárias.

Parágrafo únicoOs objetivos e as metas físicas constantes do Plano Plurianual que não estejam monetariamente quantificados serão atendidos com os recursos globais previstos ou que venham a ser destinados por lei aos órgãos e entidades que devem cumprí-los.

Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual, para o ano de 1995 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado de Santa Catarina que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

Os valores financeiros - despesas e necessidades de recursos - contidos nesta Lei estão orçados a preços vigentes em junho de 1993 e serão atualizados, em cada exercício de vigência do Plano Plurianual, pelo que dispuser a Lei Orçamentária Anual.

Art. 3.

O Plano Plurianual de que trata esta Lei, ao longo de sua vigência, somente poderá ser revisado, ou modificado, através de lei específica, sendo que o projeto relativo à revisão deverá ser encaminhado à Assembléia Legislativa concomitante ao envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual.

§ 1ºAs revisões do Plano Plurianual 1992/1995, nas condições e limites de que trata o "caput" deste artigo, deverão observar: o seus ajustamento às circunstâncias emergentes no contexto social, econômico e financeiro, bem como a continuidade do processo de reestruturação do gasto público estadual.

§ 2ºA reestruturação do gasto público estadual terá como objetivos:

Iassegurar o equilíbrio nas contas públicas;

IIaumentar os níveis de investimento público estadual, em particular os voltados para a área social e para infra-estrutura econômica;

IIIconferir racionalidade e austeridade ao gasto público estadual;

IVelevar o nível de eficiência do gasto público.

§ 3ºPara consecução dos objetivos referidos no parágrafo anterior, o Poder Executivo adotará as seguintes linhas de ação:

Imanutenção da redução da participação relativa dos gastos com pessoal na despesa pública estadual;

IImodernização e racionalização da administração pública estadual;

IIItransferência de encargos públicos aos municípios e, quando for o caso, à iniciativa privada.

Art. 4.

A lei que promover alteração na estrutura organizacional da Administração Pública do Poder executivo indicará o órgão ou entidade que deverá cumprir os objetivos e metas previstos no Plano Plurianual por seus antecessores, ou, no caso de cessação total ou parcial de atividade, o destino dos recursos correspondentes.

Parágrafo únicoEssa disposição aplica-se, no que couber, aos fundos.

Art. 5.

As emendas que tratam da aplicação ou redução de metas ou da introdução de novas deverão indicar os recursos necessários, admitindo os provenientes de anulação ou redução de outras metas que perfaçam valores financeiros equivalentes às metas propostas.

Art. 6.

Esta Lei entra em vigor na data publicação.

Art. 7.

Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 25 de dezembro de 1994

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado

PLANO PLURIANUAL

TERCEIRA REVISÃO

1995

Setembro de 1994

ÍNDICE

INTRODUÇÃO..............................................04

DIAGNÓSTICOS, DIRETRIZES, OBJETIVOS E SETORIAIS..............................................06

PODER LEGISLATIVO..............................................08

1 ‑ Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina..............................................08

2 ‑ Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina..............................................09

PODER JUDICIÁRIO..............................................16

Tribunal de Justiça do Estado..............................................16

MINISTÉRIO PÚBLICO..............................................25

PODER EXECUTIVO..............................................36

1 ‑ Gabinete do Governador do Estado..............................................36

1.1 ‑ Secretaria de Estado da Casa Civil..............................................36

1.2 ‑ Procuradoria Geral do Estado..............................................39

2 ‑ Gabinete do Vice‑Governador..............................................40

3 ‑ Procuradoria Geral da Fazenda Junto Tribunal de Contas..............................................41

4 ‑ Secret. de Estado da Agricultura e do Abastecimento..............................................42

4.1 ‑ Centrais de Abast. do Estado de Santa Catarina..............................................63

4.2 ‑ Empresa de Pesquisa Agropecuária e Difusão de Tecnologia de Santa Catarina..............................................69

4.3 ‑ Companhia Integrada Des. Agrícola de Santa Catarina..............................................76

5 ‑ Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desporto.................................................85

5.1 ‑ Fundação Catarinense de Educação Especial..............................................109

5.2 ‑ Fundação Catarinense de Cultura..............................................................117

5.3 ‑ Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina..............................................127

5.4 ‑ Fundação Catarinense do Desporto......................................................134

6 ‑ Secretaria de Estado da Habitação, Saneamento e Desenvolvimento Comunitário..........142

6.1 ‑ Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina..............................................159

6.2 ‑ Companhia de Águas e Saneamento de Santa Catarina..............................................165

7 ‑ Secretaria de Estado da Justiça e Administração..............................................172

7.1 ‑ Imprensa Oficial do Estado de Santa Catarina..............................................187

7.2 ‑ Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina..............................................192

8 ‑ Secretaria de Estado da Saúde..............................................196

9 ‑ Secretaria de Estado da Segurança Pública..................................................215

10 ‑ Secret. de Estado da Tecnol. Energia e Meio Ambiente..............................................256

10.1 ‑ Fundação do Meio Ambiente..................................................................276

10.2 ‑ Junta Comercial do Estado de Santa Catarina..............................................288

10.3 ‑ Centrais Elétricas de Santa Catarina...................................................290

10.4 ‑ Santa Catarina Turismo............................................................................300

10.5 ‑ Santa Catarina Gás..................................................307

11 ‑ Secretaria de Estado da Comunicação Social..............................................308

12 ‑ Secretaria de Estado do Planejamento e Fazenda..............................................311

12.1 ‑ Companhia de Desenvol. do Estado de Santa Catarina.................................................328

12.2 ‑ Banco do Estado de Santa Catarina...................................................331

12.3 ‑ Banco de Desenvol. do Estado de Santa Catarina..................................................340

12.4 ‑ Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina.............................341

13 ‑ Secretaria de Estado dos Transportes e Obras..............................................345

13.1 ‑ Administração do Porto de São Francisco do Sul..............................................362

13.2 ‑ Departamento de Estradas de Rodagem.................................................368

13.3 ‑ Departamento de Transportes e Terminais..............................................380

13.4 ‑ Departamento de Edificações e Obras Hidráulicas.................................................387

INTRODUÇÃO

O Plano Plurianual é uma plataforma de trabalho detalhada, que se consolida na programação orçamentária do Governo Estadual para o ano de 1995. Ao tempo que atende a um preceito legal de revisão e atualização, apresenta à sociedade, as ações programáticas que irá impulsionar a construção da sociedade catarinense do futuro.

O Plano Plurianual é um instrumento que explicita a visão do Governo quanto ao desenvolvimento de Santa Catarina, além disso estabelece a programação das ações governamentais para o período.

Este Plano é também um mecanismo de coordenação das ações de governo.

O Plano Plurianual representa um rigoroso exercício de planejamento governamental, promovendo a convergência do conjunto de ações públicas e dos recursos orçamentários para os eixos que implementam as transformações na realidade catarinense.

Essa revisão do Plano Plurianual fundamenta-se em efetivas transformações na ação pública, nas instituições e na organização econômica brasileira e catarinense. Aperfeiçoa e detalha o programa de governo executado desde março de 1991, que promove uma ação combinada de saneamento das finanças públicas com medidas de modernização e reestruturação da economia.

Peça integrante do processo de planejamento é apenas a expressão formal do estágio de formulação das estratégias e ações de governo. Como processo sistemático de decisões no presente sobre o futuro, o planejamento não se conclui, evidentemente, com a elaboração do Plano. Tão importante quanto o Plano são os desdobramentos e as negociações que ele promove e estimula, especialmente no âmbito da Assembléia Legislativa, onde a proposta do Executivo será, certamente, aprimorada.

Essa revisão também contribui para o aperfeiçoamento do sistema de planejamento, com o qual o Governo irá assegurar a execução eficiente e eficaz das prioridades, mediante controle e avaliação da implementação das ações. No entanto, seu sucesso e efetividade dependem da co‑responsabilidade de todos os agentes públicos e privados com capacidade de decisão e de intervenção transformadora na realidade catarinense.

PRIORIDADES ESTRATÉGICAS

GRANDES OBJETIVOS PRIORITÁRIOS

Atingir níveis de Primeiro Mundo nos padrões de atendimento de saúde à população.

Enobrecer de forma consistente os padrões de instrução no Estado, atingindo níveis de eficácia comparáveis aos dos países mais desenvolvidos.

Reduzir substancialmente o déficit habitacional, melhorando a qualidade de moradia, construindo 40.000 casas no período.

Aumentar de modo significativo a malha viária do Estado, asfaltando 500 km de estradas.

Promover um salto tecnológico na Agricultura, desenvolvendo a capacidade de empreendimento do setor, resultando Santa Catarina como o maior produtor brasileiro de alimentos.

Promover a melhoria da gestão Pública, implantando a modernização da máquina do Estado e, sua desburocratização, com a rígida obediência ao índice máximo de 60% para a rubrica de pessoal em relação à receita.

Transformar Santa Catarina em um pólo de informática e de indústrias de vanguarda tecnológica com grande importância no contexto brasileiro.

Inserir a indústria de Santa Catarina no salto da modernidade e competitividade, minimizando qualquer hiato estratégico e tecnológico,

Restabelecer a capacidade de geração do energia própria do Estado.

Melhorar o perfil da dívida do Estado, diminuindo o nível de endividamento para o prazo de 10 meses.

DIAGNÓSTICO, DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS SETORIAIS

A programação setorial a seguir apresenta as diretrizes, objetivos e metas de política setorial, refletindo as ações prioritárias do Governo, agora desagregadas por órgãos e unidades orçamentárias da Administração Pública Estadual em cujas responsabilidades se inserem. Cabe salientar que, em alguns casos, há delegação de determinada prioridade a mais de um órgão.

As informações contidas nos textos referentes as entidades da Administração Pública Estadual foram fornecidas pelos próprios setores que por sua vez incorporam dados relativos aos subsetores respectivos.

São também explicitadas as despesas previstas, para o exercício de 1995.

Em atenção ao disposto no artigo 120 parágrafo 1º, da Constituição Estadual, incluíram-se no Plano as seguintes categorias de despesas:

a)despesas de capital;

b)despesas decorrentes das de capital, entendidas como dispêndios correntes necessários à implantação ou manutenção de projetos,

c)despesas relativas a programa de duração continuada, definidas como gastos correntes de atividades compreendidas em subprogramas voltados para ações-fins.

No intuito de retratar fielmente as despesas referentes às prioridades governamentais e de vincular com maior clareza o Plano Plurianual à orçamentação futura, adotou-se ainda a discriminação em nível de programa, incluindo metas físicas, alocações financeiras e perfis regionais do gasto seguindo a classificação funcional programática.

As projeções de despesas basearam-se nas estimativas das receitas do Tesouro, construídas a partir dos dados observados no período 1991/1994.

A escassez de receitas, aliada à extrema rigidez do gasto público estadual, mesmo considerando o esforço de arrecadação do Governo, reduz sensivelmente as disponibilidades para programação, exigindo uma grande seletividade nas ações. Dadas as projeções de receita, a retomada dos investimentos só poderá ser viabilizada em decorrência de medidas de contenção das despesas correntes, de pessoal e outros custeios.

Quanto à distribuição dos recursos disponíveis, para programação, a estrutura observada na execução de 1992 foram considerados, ainda os seguintes critérios:

a)Vinculações constitucionais e legais de receitas;

b)projetos prioritários do governo;

c)tratamento prioritário, nas despesas de capital e outros custeios a partir do exercício de 1993.

As despesas acham-se consignadas, nos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, e no orçamento de investimento no órgão responsável por sua realização, não eliminando-se, no órgão de origem, as transferências intragovernamentais.

PODER LEGISLATIVO

1. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIAGNÓSTICO

A complexidade e abrangência das atribuições do Poder Legislativo foram substancialmente ampliadas pela nova Constituição. Sua ação legislativa, fiscalizadora e de controle, justifica o esforço para obtenção de um relacionamento mais equilibrado com áreas técnicas de outros poderes, principalmente do Executivo.

Dentro deste quadro elege-se como prioridade a continuidade ao projeto de reestruturação e dinamização dos serviços da Assembléia Legislativa, adequando seu quadro de pessoal às atribuições decorrentes do novo diploma, inclusive no tocante ao espaço físico.

Desta forma, também as despesas com investimentos tornam-se relevantes para o ano 1995 pois, além das novas prerrogativas constitucionais, o Palácio Barriga Verde, que serve de sede do Poder Legislativo, está a requerer reformas urgentes de recuperação dos bens móveis e imóveis.

DIRETRIZES E OBJETIVOS

- Dar continuidade ao projeto de reestruturação e dinamização dos serviços legislativos.

- Concluir e equipar o anexo do Palácio Barriga Verde.

- Dar prosseguimento ao projeto de informatização do Poder Legislativo.

- Uniformizar e consolidar a legislação estadual em vigor.

- Reaparelhar e modernizar os sistemas de som e outros.

- Dotar as Comissões permanentes e temporárias da Assembléia, bem como a Comissão prevista no art. 23 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, de condições financeiras, técnicas e administrativas que assegurem seus regular funcionamento, para o cumprimento de sua destinação constitucional e legal.

2. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIAGNÓSTICO

O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina é uma instituição de direito público, com a finalidade de realizar, com efetividade, a fiscalização das contas e atos de gestão das administrações públicas estadual e municipais, auxiliando o Poder Legislativo no controle externo, segundo princípios de legitimidade, moralidade, economicidade, publicidade, impessoalidade e legalidade, visando a construção de uma sociedade catarinense mais justa e responsável.

Em função das crescentes exigências sociais quanto a atividade de controle da aplicação dos escassos recursos públicos e frente a complexidade de tal atividade, o Tribunal de Contas tem desencadeado medidas que visam a modernização dos critérios metodológicos de auditoria e inspeção.

Neste sentido, os papéis de auditoria têm sido repensados; o parque de "hardware" está sendo redesenhado e renovado; novas "softweres” foram adquiridos; o espaço físico foi ampliado e racionalizado; e, o corpo técnico sido submetido a um processo contínuo de aperfeiçoamento, seja através de cursos de reciclagem, seja através de cursos de pós-graduação, nível de especialização.

A dependência financeira decorrente da falta de recursos tem reduzido a capacidade da Instituição evoluir proporcionalmente a modernização exigida pela sociedade e unidades fiscalizadas.

Cabe destacar que o Tribunal de Contas só será eficaz em razão das suas potencialidades e que tais potencialidades só poderão ser exploradas caso a escassez de recursos não as asfixie.

DIRETRIZES

- Estar presente e com maior freqüência junto aos órgãos fiscalizados, objetivando a análise operacional oportuna das despesas geradas e permitindo o conseqüente acompanhamento e exame de gestão.

- Adequar as instalações físicas do Tribunal de Contas.

- Renovar e aumentar a frota de veículos.

- Desenvolver novos sistemas e técnicas de fiscalização.

- Emitir parecer prévio sobre as contas dos prefeitos municipais.

- Apreciar os atos emanados dos gestores e administradores públicos.

- Adequar sua estrutura de cargos e funções, inclusive, admitindo e capacitando pessoal técnico.

- Reavaliar os novas meios e técnicas relativamente à sua estrutura jurídico-organizacional.

- Dotar‑se de tecnologias modernas e de meios de fiscalização e julgamento condizentes às necessidades sociais.

OBJETIVOS

- Executar a auditoria operacional e de gestão.

- Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado e Municípios.

- Expandir a área de informática, interligando sistemas e criando banco de dados próprio para uso do Tribunal.

- Minimizar o manuseio e arquivo de documentos, permitindo agilização e competência nos resultados.

- Manter frota de veículos condizente às necessidades de deslocamento, bem como se fazer presente, atuante e oportuno na realização de auditorias.

- Avaliar os meios, metas e mecanismos inerentes as suas necessidades e disponibilidades com vistas ao pleno exercício de suas funções.

- Responder aos anseios sociais e constitucionais.

PLANO PLURIANUAL

PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA 1995

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

LEGISLATIVA

R$ 1,00

PROGRAMA/META FÍSICA

1995

UNIDADE DE MEDIDA

QUANTIDADE

CUSTO

Fiscalização Financeira e Orçament. Externa

Controle Externo da Administração Estadual

Análise de Balanços

Análise de Balancetes

Análise de Prestação de Contas

Balanço

Balancete

Prest. Contas

660

15.600

13.500

In Loco

Análise de Processos Licitatórios

Análise de Atos de Pessoal

Auditoria in Loco

Consultas Informais

Processo

Auditoria

Consulta

1.400

4.550

730

1.200

Diligências Encaminhadas as diversas Unidades Gestoras da Administração Estadual

Diligência

2.400

Ações de Auditoria Especial

Auditorias Especiais junto aos Órgãos da Administração Estadual

Auditoria

Auditorias Especiais junto aos Órgãos das Administrações Municipais

Auditoria

Instruções de Consultas e Recursos das Esferas Estadual e Municipal

Pareceres em Processos, Expedientes e Recursos

Parecer

1.004

Informações em Ações Judiciais e Extra-Judiciais

Parecer

Organização da Jurisprudência das Decisões do Tribunal de Contas

Prejulgados

Decisões

Enunciados

Estudo

Parecer

Fiscalização e Controle da Arrecadação e Aplicação dos RecursosPúblicos nos Municípios Catarinenses

Análise de Balanços

Análise de Balancetes/Licitações/Prestação de Contas/Atos de Pessoal

Auditoria in Loco

Consultorias Informais

Diligências

Balanço

Balancete

Auditoria

Consulta

Diligência

595

7.128

106

8.250

700

PLANO PLURIANUAL

PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA 1995

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

LEGISLATIVA

R$ 1,00

PROGRAMA/META FÍSICA

1995

UNIDADE DE MEDIDA

QUANTIDADE

CUSTO

Fiscalização Financeira e Orçament. Externa

Serviços Administrativos Mantidos

Custos de Pessoal

Serv. Efetivo

Serv. Comission.

363

Aquisição de Máquinas, Motores e Equipamentos

De Escritório

De Comunicação

Número

Aquisição de Veículos, Aeronaves e Embarcações

Veículos

Aquisição de Material de Escritório

Aquisição de Mobiliário em Geral

Número

100

300

Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes Diversos

Livros e Publicações Técnicas

Outros

Número

Aquisição de Hardware

Microcomputadores

Impressora de Microcomputadores

Equipamento

Aquisição de Software

Software Básico

Utilitários/Aplicativos

Número

Administração

Capacitação de Recursos Humanos

Cursos de Pequena Duração

Evento

Participante

700

Cursos de Especialização

Evento

Participante

PLANO PLURIANUAL

PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA 1995

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA

R$ 1,00

PROGRAMA/META FÍSICA

1995

UNIDADE DE MEDIDA

QUANTIDADE

CUSTO

Providência

Servidores Inativos e/ou Pensionistas Mantidos

Serv. Inativo

Serv. Pension

135

PLANO PLURIANUAL

PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA 1995

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

R$ 1,00

FUNÇÃO

FONTE

RECURSOS 1995

Legislativa

Assistência e Previdência

Recursos do Tesouro - Ordinários

7.939.080

2.860.920

PLANO PLURIANUAL

PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA 1995

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

R$ 1,00

PROGRAMA

FONTE

RECURSOS 1995

Fiscalização Financeira e Orcament Externa

Administração

Assistência

Previdência

Recursos do Tesouro - Ordinários

7.823.641

115.439

45.360

2.815.560

TOTAIS POR FONTE

Recursos do Tesouro - Ordinários

10.800.000

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DIAGNÓSTICO

O Judiciário Catarinense encontra-se em dificuldades financeiras para investimentos. Há necessidade de construção e ampliação e reforma de prédios, de informatização dos órgãos que compõem sua estrutura, de aquisição de máquinas, móveis e equipamentos diversos para dotar a Justiça de meios visando torná-la mais ágil e dinâmica.

A par dessas necessidades, outras se acrescem com a vigência da Constituição Federal e, na sua esteira, da Estadual. Por elas foram previstas a criação e implantação dos Juizados Especiais e das Turmas de Recursos, dos Juizados de Paz Eletivos, dos Juizados Especiais da Criança e do Adolescente, de Varas Distritais, de Comarcas em Municípios de população igual ou superior a 15.000 habitantes, bem como dos Juizados Informais de Pequenas Causas, todos a determinar a expansão de demanda de espaço físico e aparelhamento material.

A fim de que os recursos humanos acompanhem a filosofia de agilização, racionalização, economicidade e eficiência, através da modernização dos serviços forenses, torna-se necessário a sua capacitação.

DIRETRIZES

- Alcançar, no período abrangido pelo presente Plano, a plenitude da eficiência dos serviços judiciários, de forma a cumprir com sua destinação constitucional em favor do usuário, de forma ágil, segura, econômica e universal.

- Implantação e gerenciar eficazmente, os novos órgãos jurisdicionais constitucionalmente previstos, levar a justiça mais perto do cidadão comum, proporcionando-lhe, dest'arte, maior comodidade.

OBJETIVOS

- Evitar o pagamento de aluguéis.

- Devolver às Prefeituras, o espaço físico ocupado pelo Poder Judiciário.

- Melhorar as condições de atendimento ao usuário da Justiça

- Reformar os prédios que estão em precárias condições.

- Informatizar o órgão priorizando o primeiro grau de jurisdição com ênfase para as comarcas de maior movimento e imediata expansão para o segundo grau.

PLANO PLURIANUAL

PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA POR REGIÃO 1995

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

JUDICIÁRIA

R$ 1,00

PROGRAMA/META FÍSICA

1995

UNID. MEDIDA

QTIDADE

CUSTO

Processo Judiciário

Ampliação de Fórum

300.000

Região da Grande Florianópolis

Número

800

300.000

Construção de Prédio Público de Apoio Administrativo

700.000

Região da Grande Florianópolis

Número

3663

700.000

PLANO PLURIANUAL

PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA 1995

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

R$ 1,00

FUNÇÃO

FONTE

RECURSOS 1995

JUDICIÁRIA

Recursos do Tesouro - Ordinários

Rec. Tesouro - Rec.Ord. Vinc.

51.336.467

190.000

ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA

Recursos do Tesouro - Ordinários

10.148.833

PLANO PLURIANUAL

PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA 1995

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

R$ 1,00

PROGRAMA

FONTE

RECURSOS 1995

PROCESSO JUDICIÁRIO

Recursos do Tesouro - Ordinários

Rec. Tesouro - Rec. Ord. Vinc.

48.336.467

190.00

PREVIDÊNCIA

Recursos do Tesouro - Ordinários

13.148.833

TOTAIS POR FONTE

Recursos do Tesouro - Ordinários

Rec. Tesouro - Rec. Ord. Vinc.

61.485.300

190.000

PLANO PLURIANUAL

PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA 1995

FUNDO DE REAPARELHAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO

R$ 1,00

1995

PROGRAMA/META FÍSICA

UNIDADE DE MEDIDA

QUANTIDADE

CUSTO

Processo Judiciário

Aquisição de Máquinas, Motores e Equipamentos

De Informática

Outros

Aquisição de Material de Escritório

Aquisição de Mobiliário em Geral

Número

450

700

400.000

270.000

10.000

200.000

Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanente Diversos

Outros

Número

150

80.000

PLANO PLURIANUAL

PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA POR REGIÃO 1995

Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário

JUDICIÁRIA

R$ 1,00

PROGRAMA/META FÍSICA

1995

UNID.MEDIDA

QTIDADE

CUSTO

Processo Judiciário

Construção de Fórum

1.975.000

Região da Grande Florianópolis

Número

2500

270.000

Região Nordeste

Número

8800

525.000

Região do Planalto Serrano

Número

2000

80.000

Região Oeste

Número

810

300.000

Região Sul

Número

4500

750.000

Ampliação de Fórum

150.000

Região Oeste

Número

700

150.000

Construção de Prédio Público de Apoio Administrativo

75.000

Região da Grande Florianópolis

Número

2500

75.000

PLANO PLURIANUAL

PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA 1995

FUNDO DE REAPARELHAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO

R$ 1,00

FUNÇÃO

FONTE

RECURSOS 1995

JUDICIÁRIA

Transf. Rec. Tes.-Rec. Ord. Vinc.

Rec. Out. Fontes - Rec. Dir. Arrec.

190.000

3.610.000

PLANO PLURIANUAL

PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA 1995

FUNDO DE REAPARELHAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO

R$ 1,00

PROGRAMA

FONTE

RECURSOS 1995

PROCESSO JUDICIÁRIO

Trans. Rec. Tes.-Rec. Ord. Vinc.

Rec. Out. Fontes - Rec. Dir. Arrec.

190.000

3.610.000

TOTAIS POR FONTES

Transf. Rec. Tes.-Rec.Ord.Vinc.

Rec. Out. Fontes - Rec. Dir. Arrec.

190.000

3.610.000

MINISTÉRIO PÚBLICO

DIAGNÓSTICO

O Ministério Público, por definição constitucional, é uma instituição permanente, essencial à distribuição da Justiça e à defesa dos interesses da sociedade. É ele quem promove, com exclusividade, a responsabilização penal dos autores de delito; quem defende, nos processos judiciais cíveis, o interesse público e, também, o dos menores, incapazes e carentes: também é ele quem exerce o controle externo da atividade policial e promove a ação civil pública para a defesa do consumidor, do meio ambiente, do patrimônio público e social e de quaisquer outros interesses coletivos e difusos. Também é atribuição sua fiscalizar, sob a ótica dos direitos sociais, os serviços de relevância pública.

Para atender a toda essa gama de atribuições, conta com um órgão central - a Procuradoria-Geral de Justiça - onde funciona a administração superior da instituição, e com 163 Promotorias de Justiça, instaladas em 81 comarcas. O órgão central, onde atuam 29 Procuradores de Justiça e 8 Assessores, dispõe de uma base física de 1.300 m2 e conta com o apoio de 59 servidores administrativos. Para atendimento às 163 Promotorias de Justiça, instalações em situações precárias junto aos Fóruns de Justiça, conta com apenas 11 servidores administrativos.

Face as novas atribuições constitucionais estabelecidas para o Ministério Público, ampliando assim o seus campo específico de atuação, tornou-se ainda mais evidente a insuficiência de pessoal de apoio, a deficiência das instalações físicas tanto do órgão central como das promotorias, a falta de especialização e deficiência numérica de promotores, carência de instrumentalização material, como por exemplo da necessidade imediata de informatização dos serviços da Procuradoria Geral de Justiça e das Promotorias.

DIRETRIZES

- Reduzir os índices de criminalidade e elevar o nível de segurança da população.

- Restaurar a moralidade do serviço público e a regularização da conduta dos contribuintes.

- Preservar o Erário e o incremento da Receita Pública.

- Sustentar os padrões de cidadania e a defesa sistemática dos direitos sociais e coletivos.

- Incrementar a produtividade funcional.

- Desenvolver ações integradas com organismos afins, especialmente com os órgãos da política administrativa que militam no âmbito de sua atuação.

- Aperfeiçoar e especializar seus profissionais.

- Preservar a moralidade administrativa no plano estadual e municipal e regularidade dos serviços de relevância pública.

- Intensificar o combate à criminalidade, em especial à criminalidade etilizada.

- Defender o patrimônio público, o meio ambiente, o consumidor e o patrimônio histórico e paisagístico.

- Promover a tutela da infância e da adolescência nos casos de abandono, delinqüência e maus tratos.

OBJETIVOS

- Adquirir a nova sede física da Procuradoria‑Geral de Justiça.

- Ampliar e qualificar o quadro de pessoal permanente do Ministério Público.

- Informatizar os serviços do Ministério Público, compreendendo a Procuradoria-Geral de Justiça e as Promotorias da Capital e do Interior.

- Reaparelhar materialmente a Procuradoria-Geral de Justiça e das Promotorias de Justiça.

- Construir, ampliar e ou adquirir prédios para Promotorias Regionais.

- Implantar e manter a Escola de Aperfeiçoamento do Ministério.

- Implantar e manter as Coordenadorias Especializadas (Meio Ambiente; Consumidor; Moralidade Administrativa e Serviços Públicos: Infância e Adolescência; Criminalidade Fiscal e Econômica; Controle Externo da Atividade Policial).

- Treinar e especializar os Membros do Ministério Publico.

- Ampliar o número de cargos de Promotores de Justiça, especialmente para sustentação das atividades ligadas à defesa dos interesses público, social e coletivo.

PLANO PLURIANUAL

PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA 1995

MINISTÉRIO PÚBLICO

JUDICIÁRIA

R$ 1,00

PROGRAMA/META FÍSICA

1995

UNIDADE DE MEDIDA

QUANTIDADE

CUSTO

PROCESSO JUDICIÁRIO

Inquéritos Policiais na Área Criminal

Inquéritos Recebidos

Inquéritos Arquivados

Inquéritos Baixados a Delegacia

Em Gabinete do Mês Anterior

Inquéritos Remetidos a Outra Comarca ou Vara

Inquéritos Devolvidos pela Delegacia

Inquéritos Remetidos ao Cartório (Ação Privada)

Inquérito em Poder no Último Dia Útil do Mês

Inquérito

39.292

10.214

5.575

8.337

780

3.360

1.173

45.444

Denúncias Oferecidas na Área Criminal

Crimes contra a Pessoa Homicídio/Aborto

Crimes contra a Pessoa Lesão Corporal

Crimes contra a Pessoa Crimes de Trânsito

Outros Crimes

Processo

933

4.756

3.717

765

Denúncias Oferecidas na Área Criminal contra o Patrimônio

Crimes contra o Patrimônio Furto

Crimes contra o Patrimônio Roubo ou Extorção

Crimes contra o Patrimônio Estelionato e outras Fraudes

Outros

Processo

3.585

549

1.792

974

Denúncias Oferecidas na Área Criminal Contra

Crimes contra os Costumes

Crimes contra a Família

Crimes contra a Incolumidade Pública

Crimes contra a Paz Pública e a Fé Pública

Crimes contra a Administração Pública

Processo

772

187

561

PLANO PLURIANUAL

PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA 1995

MINISTÉRIO PÚBLICO

JUDICIÁRIA

R$ 1,00

PROGRAMA/META FÍSICA

1995

UNIDADE DE MEDIDA

QUANTIDADE

CUSTO

PROCESSO JUDICIÁRIO

Processos em Leis Especiais na Área Criminal

Lei de Entorpecentes Artigo 12

Lei de Entorpecentes Artigo 16

Leis de Entorpecentes Outros Artigos

Lei de Sonegação Fiscal

Código de Defesa do Consumidor

Outras Leis

Contravenção Penal

Processo

448

506

396

259

1.101

Processo na Área Criminal

Alegações Finais

Razões de Recursos

Contra Razão de Recurso

Parecer em Extinção de Punidade

Parecer em Incidente Execução

Pareceres Diversos

Cotas Diversas

Audiência Realizadas

Ato

17.524

261

1.968

4.154

11.601

11.596

26.402

36.045

Atuação no Tribunal do Júri

Julgamentos Condenatórios

Julgamentos Absolvitórios

Libelos

Atuação

415

410

739

Inquéritos Civis, Pareceres Oferecidos em Processos, Recursos, Participação em Audiências, Atendimento ao Público na Área Cível

Inquéritos Civis Instaurados

Inquéritos Civis Arquivados

Ações Civis Pública Instauradas

Pareceres de Acidente de Trabalho

Pareceres de Separação Judicial

Pareceres de Divórcio

Pareceres de Falência/Concordatas

Inquérito

Ações

Parecer

1.303

8.832

6.688

2.731

PLANO PLURIANUAL

PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA 1995

MINISTÉRIO PÚBLICO

JUDICIÁRIA

R$ 1,00

PROGRAMA/META FÍSICA

1995

UNIDADE DE MEDIDA

QUANTIDADE

CUSTO

PROCESSO JUDICIÁRIO

Pareceres de Inventários e Arrolamentos

Pareceres de Assuntos Versando sobre Registros Públicos

Pareceres de Alimentos

Pareceres de Interdições

Pareceres de Impugnação de Loteamento

Pareceres de Usocapião

Pareceres de Desapropriação

Pareceres de Mandatos de Segurança

Pareceres de Investigação de Paternidade

Pareceres do Meio Ambiente

Pareceres em Defesa do Consumidor

Pareceres de Execução Fiscal dos Municípios

Pareceres de Execução Fiscal do Estado

Pareceres de Execução Fiscal da União

Pareceres Previdenciários

Pareceres de Justificação e Alvarás

Pareceres de Habilitações de Casamentos Despachadas

Pareceres de Assistência em Rescisões de Contratos de Trabalho

Pareceres de Cotas Diversas

Outros Pareceres

Recursos de Razões

Recursos de Conta Razões

Recursos de Pareceres

Pareceres de Homologação de Declarações de Sindicatos Rurais

Participação em Audiências na Área Cível

Atendimento ao Público na Área Cível

Parecer

Atuação

9.518

5.918

5.284

1.214

127

2.450

482

1.540

2.618

228

211

218

924

657

7.903

2.712

30.103

11.925

28.963

14.172

739

3.933

29.457

25.675

68.637

PLANO PLURIANUAL

PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA 1995

MINISTÉRIO PÚBLICO

JUDICIÁRIA

R$ 1,00

PROGRAMA/META FÍSICA

1995

UNIDADE DE MEDIDA

QUANTIDADE

CUSTO

PROCESSO JUDICIÁRIO

Atos Infracionais Atribuídos a Adolescentes na Área da Infância e Juventude

Boletins de Ocorrência, Autos de Apreensão ou Relatórios de Investigação Recebidos

Ato

4.502

Audiências da Apresentação ao Promotor

Arquivamento de Notícia Infracional

Remissões Concedidas

Representações Oferecidas

Recursos de Razões

Recursos de

Contra-Razões

Outras Promoções

Ato

4.231

868

2.438

1.320

2.592

Pareceres Exarados em Segunda Instância Sobre

Processos da Área Cível

Processo da Área Criminal

Centro de Recursos Extraordinários e Especiais

Parecer

13.722

8.586

825

Atuação na Área Cível da Infância e Juventude

Ações de Verificação de Situação de Risco por Iniciativa do Ministério Público

Ações de Verificação de Risco por Iniciativa do Advogado

Ações

492

Ações de Verificação de Risco em Parecer do Promotor

Ações de Guarda por Iniciativa do Ministério Público

Ações de Guarda por Iniciativa do Advogado

Ações de Guarda em Pareceres do Promotor

Ações de Tutela por Iniciativa do Ministério Público

Ações de Tutela por Iniciativa do Advogado

Ações de Tutela em Pareceres do Promotor

Ações de Adoção por Brasileiros Iniciativa do Ministério Público

Ações

Ato

Ações

1.358

415

789

3.153

156

292

782

290

PLANO PLURIANUAL

PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA 1995

MINISTÉRIO PÚBLICO

JUDICIÁRIO

R$ 1,00

PROGRAMA/META FÍSICA

1995

UNIDADE DE MEDIDA

QUANTIDADE

CUSTO

PROCESSO JUDICIÁRIO

Ações de Adoção por Brasileiros Iniciativa do Advogado

Ações

868

Ações Adoção por Brasileiros Pareceres do Promotor

Ações

3.115

Ações de Adoção por Estrangeiros por Iniciativa do Ministério Público

Ações

Ações de Adoção por Estrangeiros por Iniciativa do Advogado

Ações

Ações de Adoção por Estrangeiros Parecer do Promotor

Ações

Ações de Perda ou Suspensão do Pátrio Poder por Iniciativa do Ministério Público

Ações

110

Ações de Perda ou Suspensão do Pátrio Poder por Iniciativa do Advogado

Ações

Ações de Perda ou Suspensão do Pátrio Poder em Parecer do Promotor

Ações

283

Ações de Suprimento da Capacidade ou Consentimento para Casar por Iniciativa Do Ministério Público

Ações

Ações de Suprimento da Capacidade ou Consentimento para Casar por Iniciativa Do Advogado

Ações

144

Ações de Cancelamento, Retificação ou Suprimento dos Registros de Nascimento e Óbito por Iniciativa do Ministério Público

Ações

Ações de Cancelamento, Retificação ou Suprimento dos Registros de Nascimento e Óbito por Iniciativa do Advogado

Ações

254

Ações de Cancelamento Retificação ou Suprimento dos Registros de Nascimento e Óbito em Parecer do Promotor

Ações

535

Ações de Alimento por Iniciativa do Ministério Público

Ações

Ações de Alimento por Iniciativa do Advogado

Ações

775

Ações de Alimentos em Parecer do Promotor

Ações

1.416

Ações Civil Pública em Defesa de Interesse Individuais Difusos ou Coletivos por Iniciativa do Ministério Público

Ações

Ações Civil Pública em Defesa de Interesses Individuais Difusos ou Coletivos por Iniciativa do Advogado

Ações

PLANO PLURIANUAL

PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA 1995

MINISTÉRIO PÚBLICO

JUDICIÁRIA

R$ 1,00

PROGRAMA/META FÍSICA

1995

UNIDADE PÚBLICA

QUANTIDADE

CUSTO

PROCESSO JUDICIÁRIO

Ações Civil Pública em Despesa de Interesses Individuais Difusos ou Coletivos em Parecer do Promotor

Ações

Outras Ações por Iniciativa do Ministério Público

Outras Ações por Iniciativa do Advogado

Outras Ações em Parecer do Promotor

Recursos de Razão

Recursos de Contra-Razão

Outras Promoções

Participação em Audiências

Ações

Atuação

129

108

945

2.695

5.169

Ações de Suprimento da Capacidade ou Consentimento para Casar em Parecer do Promotor

Ações

290

PLANO PLURIANUAL

PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA POR REGIÃO 1995

MINISTÉRIO PÚBLICO

JUDICIÁRIA

R$ 1,00

PROGRAMAÇÃO/META FÍSICA

1995

UNIDADE MEDIDA

QTIDADE

CUSTO

PROCESSO JUDICIÁRIO

Construção e/ou Aquisição de Prédio para Promotora Regional

207.050

Região da Grande Florianópolis

Número

100

41.410

Região do Vale do Itajaí

Número

100

41.410

Região Nordeste

Número

100

41.410

Região do Planalto

Número

100

41.410

Região Oeste

Número

100

41.410

Aquisição de Prédio para o Ministério Público

4.553.074

Região da Grande Florianópolis

Número

2.276.537

PLANO PLURIANUAL

PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA 1995

MINISTÉRIO PÚBLICO

R$ 1,00

FUNÇÃO

FONTE

RECURSOS 1995

Judiciária

Assistência e Previdências

Recursos do Tesouro - Ordinários

Recursos do TesouroOrdinários

13.073.800

4.926.200

PLANO PLURIANUAL

PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA 1995

MINISTÉRIO PÚBLICO

R$ 1,00

PROGRAMA

FONTE

RECURSOS 1995

Processo Judiciário

Previdência

Recursos do Tesouro - Ordinários

13.073.800

4.926.200

TOTAIS POR FONTE

Recursos do Tesouro - Ordinários

18.000.000

PODER EXECUTIVO

1. GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO

1.1 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

DIAGNÓSTICO

A Secretaria de Estado da Casa Civil desenvolve ações de suporte e assessoramento político ao governador e ao seu gabinete.

Com a implantação de uma estrutura funcional mais ágil e enxuta, com economia de meios e racionalização de pessoal, a Secretaria preparou-se para criar o seu Quadro de Pessoal Permanente, permitindo a fixação, treinamento e avaliação de seus servidores que passariam a ter dentro das carreiras estabelecidas a perspectiva de progressão.

Está sendo incorporado de forma continuada e dinâmica os avanços tecnológicos, notadamente na área da informática, dependendo da ampliação dos recursos financeiros para operar a expansão aos demais setores.

Outra necessidade da Casa Civil é a capacitação de seus recursos humanos através de seminários, congressos, cursos.

Restaram problemas graves de reforma dos Palácios da Agronômica, Cruz e Souza e Santa Catarina que serão equacionados mediante a liberação de recursos financeiros.

DIRETRIZES

- Manter a harmonia interna e externa dos agentes políticos, auxiliando o Governador na manutenção da unidade de equipe.

- Coordenar o relacionamento do Governo com os demais poderes.

- Proporcionar a integridade da Coligação Partidária e a interação as ações de Governo com a representação parlamentar em todos os níveis.

- Promover uma efetiva integração da sociedade nos planos de ação do Governo.

- Estimular a sinergia de ação do Governo, através de uma atuação permanente junto ao Colegiado.

- Reformar o Palácio da Agronômica, o Museu Cruz e Souza e o Palácio Santa Catarina, permitindo o perfeito desenvolvimento de seus trabalhos.

OBJETIVOS

- Proporcionar condições ao Governador do Estado de exercer a direção superior da administração estadual, bem como o funcionamento das unidades encarregadas da representação Civil e Militar.

- Priorizar, nas audiências com o Governador, as de natureza político.

- Coordenar a ação política do Governo junto a Assembléia Legislativa, objetivando manter o apoio da maioria parlamentar.

- Estabelecer uma linha de ação com as demais Secretarias, visando a unidade administrativa.

- Manter um sistema de acompanhamento governamental e parlamentar visando o gerenciamento das ações do Governo.

- Identificar fontes de recursos no Governo Central e órgãos creditícios, mantendo um sistema de acompanhamento dos processos de interesse do Executivo Estadual, especialmente na Capital da Republica.

- Atender suplementarmente aos interesses dos municípios e entidades catarinenses.

- Elaborar programas que visem a conscientização dos jovens catarinenses quanta a importância da participação efetiva nos destinos político, econômico e social da sua comunidade, do Estado e do País.

- Coordenar a elaboração de atos, decretos, projetos de lei e mensagens legislativas.

- Dotar a Secretaria da Casa Civil de infra-estrutura necessária que proporcione condições adequadas a otimização dos serviços prestados.

- Incorporar, de forma continua e dinâmica, os avanços tecnológicos, notadamente na área de informática, tornando os serviços mais ágeis e eficientes.

- Contemplar a Casa Civil com quadro funcional próprio permanente.

- Treinar adequadamente e qualificar os recursos humanos para melhor desempenho de suas atividades.

- Racionalizar os custos operacionais correspondentes as atividades desempenhadas pelo Gabinete do Governador.

- Reformar os Palácios da Agronômica, Cruz e Souza e Santa Catarina.

- Atender a demanda da camada social mais necessitada da população, através de transferências a entidades públicas ou privadas diretamente ou por meio de convênio com a Fundação Vida.

1.2 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

DIAGNÓSTICO

Órgão criado definido constitucionalmente como instituição permanente, tem por finalidade o assessoramento, defesa, representação e consultoria jurídica ao Estado.

Diversas disposições legais, Constituição Federal da Constituição Estadual, ampliaram as atribuições do órgão em todo o Estado, inclusive vinculando à Procuradoria Geral do Estado os serviços jurídicos das autarquias e fundações. Sua estrutura de pessoal e equipamentos está, porém, longe de atender e satisfazer as exigências para o adequado cumprimento desses atribuições.

Até a presente data não possui a Procuradoria Geral do Estado quadro de pessoal próprio, e seus quadro de Procuradores é incipiente. Essa insuficiência acentua-se, ainda mais, pelo fato do Procurador Geral do Estado ser o chefe de toda a advocacia do Estado, inclusive da Procuradoria Fiscal, face aos termos do art. 103, parágrafo 1 da Constituição Estadual.

DIRETRIZES E OBJETIVOS

- Prestar assessoria ao Governador do Estado em assuntos de natureza jurídica.

- Defender o Estado e propor ações em juízo, inclusive a execução da dívida ativa.

- Prestar consultoria jurídica ao poder executivo.

- Representar o Estado no Conselho Estadual de Contribuintes.

- Instituir um quadro de pessoal de apoio e de um número de Procuradores do Estado em condições de cumprir as tarefas que lhe são inerentes.

- Instrumentalizar o órgão com equipamentos, inclusive de informatização, para ter acesso aos principais bancos de jurisprudência e de legislação do País, bem como serem adequadamente informatizados seus serviços e atividades.

- Criar um centro de estudos e pesquisas jurídicas, visando acompanhar a evolução do direito público e subsidiar os Procuradores do Estado com informações e reciclagem no campo jurídico.

- Desenvolver ações no sentido de viabilizar a construção ou aquisição de sede própria.

2. GABINETE DO VICE-GOVERNADOR

O Gabinete do Vice-Governador tem como objetivo fundamental promover a representação Governamental em assuntos pertinentes ao âmbito de sua competência, bem como desempenhar missões especiais cujo alcance e abrangência correspondem ao cumprimento dos compromissos de Governo.

3. PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS

DIAGNÓSTICO

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, ao qual se aplicam os princípios institucionais da unidade, indivisibilidade e independência funcional, é exercido pela Procuradoria Geral Junto ao Tribunal de Contas.

Para atender todas as atribuições, conta com um corpo de sete Procuradores e sete Consultores. Dispõe de uma base física de 190m2 e conta com o apoio de vinte servidores administrativos.

Nessa conformidade, os principais problemas e necessidades são os seguintes:

- Insuficiência de pessoal de apoio;

- Deficiência de instalações físicas;

- Falta de programas de treinamento para a Consultoria Técnica e demais servidores administrativos;

- Carência de instrumentalização material. A Procuradoria precisa contar com sistema de computação que permita agilizar a demanda de novas processos.

DIRETRIZES

- Incrementar a produtividade funcional.

- Exaurir plena e eficazmente suas competências legais.

- Aperfeiçoar e especializar seus profissionais.

OBJETIVOS

- Alocar e adaptar a sede do órgão.

- Ampliar e qualificar o quadro de pessoal permanente.

- Informatizar e reaparelhar os serviços do órgão.

- Treinar e especializar os membros do Ministério Público Especial, bem como os Consultores Técnicos.

4. SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO

DIAGNÓSTICO

Ocupando pouco mais de 1,12% do território nacional, Santa Catarina participa com cerca de 3,33% do Produto Inferno Bruto agrícola brasileiro (1990), evidenciando, assim, um uso econômico do território mais eficiente do que a média do País. A participação interna do setor rural no Produto Inferno Bruto do Estado se situa ao redor de 17,8%. Considerando-se neste contexto as agroindústrias e o serviços ligados à agricultura, (comércio, transportes, intermediários, financeiros e outros), estima-se que essa participação supere alargamente os 38%, o que retrata a importância do agrobusiness na economia catarinense. Santa Catarina vem ocupando um espaço cada vez maior no valor das exportações; em 1993 chegou a exportar 5,67% do total nacional, ocupando a posição de 5. maior exportador.

Em termos sociais, a expressão do setor rural não é menos significativa. Dos 4,5 milhões de habitantes do Estado, cerca de 30% trabalham e vivem no meio rural.

Em 1980, o Estado possuia cerca de 216 mil estabelecimentos agrícolas, 89% dos quais com menos de 50 hectares. Em 1985 este número passou para 235 mil. O estrato com menos de 10 hectares foi o maior responsável por este aumento, fato que merece atenção já que a fragmentação da pequena propriedade traz problemas de subsistência para as famílias que ocupam esses estabelecimentos.

A produção catarinense está, dessa forma, assentada em uma estrutura fundiária caracterizada pela pequena propriedade, situando-se ao redor de 14 hectares. A área média dos estabelecimentos com menos de 50 hectares. Assim, apesar da pequena área territorial, da topografia eminentemente acidentada e da predominância da pequena propriedade, Santa Catarina destaca-se nacionalmente principalmente nas atividades que demandam pouca área (alto densidade econômica), cabendo ressaltar a produção de aves, suínos, mel, alho fumo, cebola e maçã, nas quais Santa Catarina ocupa as primeiras posições.

Na produção do feijão, o estado ocupa a segunda posição na produção nacional. Nos demais produtos alimentares básicos (milho, arroz, batata, mandioca e trigo), sua participação e menos significativa. Sendo auto-suficiente na maioria dos produtos, preocupa-se principalmente com a qualidade e redução de custos, visando atender às principais reivindicações do consumidor catarinense.

Os principais produtos agropecuários produzidos pelo Estado, (em termos de participação no Valor Bruto da Produção), em 1993 são, pela ordem: frango (20%), milho (14,2%), suíno (14,9%), bovinos (3,9%), fumo (15,4%), feijão (4,9%), leite (6,2%), arroz (3,7%), soja (3,2%) e maçã (2,8%).

Por outro lado, os grandes estabelecimentos agrícolas de Santa Catarina representam 4,78% do número de estabelecimentos e 14,45% do valor bruto da produção anual. Os médios estabelecimentos agrícolas representam 19,24% e 39,84% do valor bruto da produção. Os pequenos estabelecimentos representam 41,80% e 35,64% do valor bruto da produção. Os miniestabelecimentos representam 28,53% e 8,82% do valor bruto da produção. Os microestabelecimentos, 5,65% e 0,25% do Valor Bruto da Produção. A grande preocupação é apresentada através do conjunto de 29.170 estabelecimentos agrícolas cujo Valor Bruto da Produção anual é menor que US$ 1.000,00 ou US$ 83,33 mensais, e que em 1985 representaram 12,71% do número de estabelecimentos agrícolas de Santa Catarina.

No que se refere à produtividade, Santa Catarina destaca-se no país, tendo, na última década, aumentado significativamente a produção por área de algumas culturas (alho, arroz, maçã e cebola). Nos demais, no entanto, a produtividade apresenta-se estagnada, ocorrendo, mesmo, queda em alguns casos, principalmente devido ao desgaste, à erosão e à correção inadequada de nossos solos, que são pronunciadamente ácidos. Merecem destaque, também, as perdas que na colheita e na armazenagem na propriedade, que, no caso do milho, devem estar próximo de 20% da produção.

Numa análise ambiental da agricultura de Santa Catarina, podem ser destacados os seguintes aspectos.

- A produção "per cápita" de muitos alimentos tem diminuindo nos últimos anos.

- A produtividade de vários produtos está em queda.

- O setor público agrícola está dissociado dos agentes mais dinâmicos;

- Os agricultores apresentam um baixo nível gerencial.

- O nível de adoção de tecnologias é baixo por parte de um percentual significativo de agricultores.

- Os recursos naturais do estado estão severamente degredados.

Diante do cenário identificado, a agricultura catarinense precisa sofrer uma readaptação “para continuar sendo identificada como modelo para o país, melhorando sua competitividade internacional". Ou seja, "a agricultura catarinense, na década de 90, precisará ser competitiva, diversificada e diferenciada em produtos e mercados de alta qualidade, de elevado valor agregado e empregadora de tecnologias apropriadas". Algumas características desta agricultura seriam as seguintes.

- Familiar empresarial;

- mais inserida no mercado inferno e voltada para o mercado externo;

- geradora de produtos de alto valor agregado;

- utilizadora de tecnologias poupadoras de recursos naturais;

- mais articulada com o complexo industrial, e

- altos índices de rendimento dos fatores de produção.

Para que a agricultura catarinense atinja este novo patamar de desenvolvimento, a Secretaria da Agricultura e Abastecimento definiu o seus papel no futuro, escolhendo, através do planejamento estratégico, a seguinte Missão: "Antever oportunidades, identificar alternativas e prover os agentes de instrumentos e serviços que induzam à modernização da agricultura, melhorem o nível de renda dos produtores rurais e pescadores e o abastecimento das populações urbanas".

DIRETRIZES

- Promover o desenvolvimento tecnológico, ampliando o intercâmbio científico e os investimentos em tecnologias apropriadas, otimizando a gestão dos recursos naturais e as oportunidades de mercado.

- Conscientizar a população para a preservação ambiental e promover a recuperação, conservação e o manejo dos recursos naturais, visando ao aumento sustentado da produtividade agrícola.

- Buscar permanentemente a adequação dos instrumentos econômico-financeiros para estimular atividades competitivas e de alto valor agregado, de modo a tornar a agricultura menos vulnerável às crises.

- Promover ações para modernizar a agricultura familiar, conferindo-lhe competitividade e maior capacidade de articulação com o complexo agroindustrial.

- Implementar o planejamento estratégico no setor público agrícola, permitindo uma melhor visão do futuro, flexibilidade de ações e rapidez de decisões, buscando sempre a efetividade dos serviços e dos instrumentos.

- Estar permanentemente voltado para a identificação e implementação de ações que racionalizem a administração pública, comprometendo-a com os resultados.

- Implementar política permanente de valorização dos recursos humanos, privilegiando a criatividade como forma de assegurar a efetividade dos serviços.

OBJETIVOS

- Ampliar a abrangência dos serviços e instrumentos para 75% do público-meta.

- Modernizar 50% das exportações agrícolas, elevando sua margem bruta em 5% ao ano.

- Identificar novas oportunidades de mercado para produtos agrícolas e agroindustriais, gerando receitas adicionais de 100 milhões de dólares por ano.

- Identificar alternativas tecnológicas apropriadas, que sejam adotadas por, no mínimo, 20% dos produtores.

- Preparar 100% dos recursos humanos para a modernização dos serviços públicos.

PLANO PLURIANUAL

PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA 1995

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

AGRICULTURA

R$ 1,00

PROGRAMA/META FÍSICA

1995

UNIDADE DE MEDIDA

QUANTIDADE

CUSTO

Administração

Publicação de Documentos

Relatórios e Balanços Anuais

Jornal Interno da SAA

Jornal Externo

Exemplar

Divulgação e Veiculação através da Mídia

Campanha Institucional

Projeto

Serviços Administrativos Mantidos

Servidor Efetivo

Servidor Comissionado

Servidor a Disposição de outros

Órgãos

Servidor a disposição deste Órgão

Servidor Nível Superior

Servidor Nível Médio

Servidor outro Nível

Serv. Efetivo

Serv. Comission

Servidor

367

282

166

163

Administração Financeira

Municípios atendidos com Recursos para Custeio

Município

260

Recursos Humanos Alocados nos Municípios

Engenheiro Agrônomo

Médico Veterinário

Técnico Agrícola

Extencionista Rural

Auxiliares Administrativos

Outros Funcionários

Número

103

143

164

228

135

Equipamentos e Material Permanente Alocados

Veículo

453

Planejamento Governamental

Monitoramento de Safras e Mercados

Elaboração e divulgação de Análises

Conjunturais do Comportamento das Safras e do Mercado

Tiragem

Edição

900

Análise e Informações do Setor Agrícola Via Telemática

Edição

260

PLANO PLURIANUAL

PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA 1995

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

AGRICULTURA

R$ 1,00

PROGRAMA/META FÍSICA

1995

UNIDADE DE MEDIDA

QUANTIDADE

CUSTO

PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL

Elaboração de Informativo de Preços S. Recebido e Custo de Produção

Edição

Edição Sistemática de Preços Agrícolas

Edição Diária

260

Desenvolvimento de Estudos e Projetos Especiais

Estudo

Projeto

Capacitação de Recursos Humanos

Continua no País

Evento

Participante

150

Continua no Exterior

Evento

Participante

A Nível de Especialização

Evento

Participante

A Nível de Mestrado

Evento

Participante

Elaboração e Distribuição da Síntese Anual da Agricultura de Santa Catarina

Edição

Imagem

600

Planejamento e Orçamento do Setor Público Agrícola

Elaboração da Proposta Orçamentária

Relatório de Monitoria e Avaliação

Documento

Divulgação das Principais Informações Agrícolas de Santa Catarina

Tiragem

3.000

Organização Agrária

Apoio a Execução de Obras de

Melhoria da Qualidade da Água

Destino Final de Dejetos

Obra

150

Gerenciamento dos Assentamentos de Agricultures

Assistência em Projetos de Assentamento de Trabalhadores Rurais

Município

Família

2.204

Diagnóstico Sócio Econômico dos Assentamentos e Comunidade Indígnas

Projeto

Município

Treinamento para Técnicos e

Trabalhadores Rurais Assentados

Participante

Evento

100

PLANO PLURIANUAL

PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA 1995

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

AGRICULTURA

R$ 1,00

PROGRAMA/META FÍSICA

1995

UNIDADE DE MEDIDA

QUANTIDADE

CUSTO

ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA

Regularização Fundiária

Levantamento da Situação Fundiária

Município

Ação Discriminatória Administrativa

Imóvel

Família

250

Levantamento Topográfico

Imóvel

Município

Elaboração de Cadastro Técnico Rural

Elaboração de Cadastro Dominial

Município

Produção Vegetal

Elaboração de Projetos para Obras de Infra-Estrutura Agrícola

De Macrodrenagem

De Captação e Aduação de Água

De Irrigação e Drenagem

Projeto

Preservação de Recursos Naturais Renováveis

Desenvolvimento de Pesquisa

Em Produção de Sementes Básicas de Adubo

Mapeamento, Planejamento e Monitoramento do Uso do Solo

Pesquisa em Andamento

KG/Sementes

Mapa

Experimento

34.000

210

Assistência Técnica e Extensão Rural em Microbacias Hidrográficas

Família

Microbacia

29.850

199

Desenvolvimento Florestal e Proteção dos Recursos Naturais

Implantação de Viveiros para a Produção de Mudas

Viveirista

Muda

Há Reflorestado

100

55.175.500

36.730

Capacitação e Desenvolvimento de Recursos Humanos

Em Microbacias Hidrográficas

Evento

Participante

2.960

Desenvolvimento Florestal

Mapeamento da Aptidão Florestal Regional

KM2

Elaboração e Distribuição de Folhetos Sobre Manejo Florestal

Tiragem

20.000

PLANO PLURIANUAL

PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA 1995

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

AGRICULTURA

R$ 1,00

PROGRAMA/META FÍSICA

1995

UNIDADE DE MEDIDA

QUANTIDADE

CUSTO

Preservação de Recursos Naturais Rendáveis

Instalação e Manutenção de Unidades Demonstrativas

Reflorestamento Intensivo e Recuperação da Mata Nativa

Elaboração de Relatório Informativo Sobre e comercialização Florestal

Realização de Pesquisa Florestal

Unidade

Hectare

Edição

Experimento

156

Promoção e Extensão Rural

Aquisição e distribuição de Formicida

Elaborar Calendários de Eventos

Integrar ações entre órgãos do Setor Agrícola

Celebrar Convênios com Entidades Privadas

Tonelada

Número

Visita

Número

5.000

Programas Integrados

Participação em Projetos de Apoio ao Desenvolvimento Rural

Projeto

Participação na Aquisição de Fatores de Produção Agrícola

Aquisição e distribuição de Sementes de Hortaliças

Aquisição e distribuição de Calcáreo

Aquisição e distribuição de Kit Ferramenta

Pacote

Tonelada

Número

200.000

110.000

3.000

Ensino supletivo

Capacitação de Recursos Humanos

Continua no País

Evento

Participante

1.720

Energia Elétrica

Ampliação da Rede de Eletrificação Rural

Através da CELESC

Consumidor

100

700

PLANO PLURIANUAL

PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA 1995

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA

R$ 1,00

PROGRAMA/META FÍSICA

1995

UNIDADE DE MEDIDA

QUANTIDADE

CUSTO

PREVIDÊNCIA

Servidores Inativos e/ou Pensionista

Mantidos

Serv. Inativo

Serv. Pension.

456

PLANO PLURIANUAL

PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA 1995

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO

R$ 1,00

FUNÇÃO

FONTE

RECURSOS 1995

Agricultura

Recursos do Tesouro - Ordinários

Rec. Tes-Op. de Crédito Externas

Rec. do Tes. - Rec. de Convênios

Rec. Out. Fontes – Rec. Dir. Arrec.

8.921.410

3.339.825

828.000

30.000

Assistência e Previdência

Recursos do Tesouro - Ordinários

1.349.524

PLANO PLURIANUAL

PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA 1995

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO

R$ 1,00

PROGRAMA

FONTE

RECURSOS

1995

Administração

Recursos do Tesouro - Ordinários

2.139.829

Administração Financeira

Recursos do Tesouro - Ordinários

1.512.000

Planejamento Governamental

Recursos do Tesouro - Ordinários

Rec. do Tes.–Rec. de Convênios

Rec. Out. Fontes-Rec. Dir. Arrec.

1.090.000

3.000

30.000

Organização Agrária

Recursos do Tesouro - Ordinários

35.000

Produção Vegetal

Recursos do Tesouro - Ordinários

Rec. do Tes.-Rec. de Convênios

721.000

720.000

Preservação de Recursos Naturais Renováveis

Recursos do Tesouro - Ordinários

Rec. Tes-Op. de Cred. Externas

1.963.048

3.339.825

Promoção e Extenso Rural

Recursos do Tesouro - Ordinários

13.000

Programas Integrados

Recursos do Tesouro - Ordinários

Rec. do Tes.-Rec. de Convênios

1.430.533

100.000

Ensino Supletivo

Recursos do Tesouro - Ordinários

12.000

Energia Elétrica

Recursos do Tesouro - Ordinários

Rec. do Tes.-Rec. de Convênios

5.000

Previdência

Recursos do Tesouro - Ordinários

1.349.524

TOTAIS POR FONTE

Recursos do Tesouro - Ordinários

Rec. Tes-Op. de Cred. Externas

Rec. do Tes.-Rec. de Convênios

Rec. Out. Fontes - Rec. Dir. Arrec.

10.270.934

3.339.825

828.000

30.000

PLANO PLURIANUAL

PROGRAMA FÍSICO-FINANCEIRA 1925

FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL

AGRICULTURA

R$ 1,00

PROGRAMA/META FÍSICA

1995

UNIDADE DE MEDIDA

QUANTIDADE

CUSTO

PRODUÇÃO ANIMAL

Concessão de Financiamento

Para Pesca

Pescador

Colon. Pescad.

Para Maricultura

Maricultor

Assoc. Maricult.

Para Agricultor

Piscicultor

Assoc. Piscicult.

Preservação de Recursos Naturais Renováveis

Incentivo para

Aquisição de Equipamentos para Conservação do Solo ou Controle da Poluição

Aquisição de Sementes de Adubo Verde

Conservação do Solo

Reflorestamento

Construção de Esterqueira

Instalação de Viveiros Florestais

Equipamento

KG/Sementes

Hectare

Número

Viveiro

1.520

338.000

28.050

7.768

760

Promoção e Extensão Rural

Revenda de Fatores de Produção

A Produtores Individuais

Contrato

Produtor

62.170

65.150

A Prefeituras

Contrato

260

A Cooperativas e Associações de Produtores

Contrato

Incentivo a Investimentos

Contrato

Produtor

Cooperativa

2.370

23.400

Aquisição de Fatores de Produção para Revenda

KG/Sementes

Muda

Animal

Kit Armazenagem

76.000

200.000

7.000

Pagamento de Subsídios a Contratos Anteriores

Contrato

Produtor

Cooperativa

3.220

26.480

Desenvolvimento de Estudos e Projetos Especiais

Estudo

Projeto

Concessão de Financiamento para Produtores Rurais

Contrato

Produtor

195

390

PLANO PLURIANUAL

PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA 1995

FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL

AGRICULTURA

R$ 1,00

PROGRAMA/META FÍSICA

1995

UNIDADE DE MEDIDA

QUANTIDADE

CUSTO

Programação e Extensão Rural

Acompanhamento na Implantação do Seguro Agrícola

Avaliação

Aquisição de Máquinas e Equipamentos Para Revenda

Maqui. Agric.

Conj. Insi. Artif.

Equip. Apícola

Outros Equipamen.

370

130

1.144

130

PLANO PLURIANUAL

PROGRAMAÇÃO FINANCEIRO 1995

FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL

R$ 1,00

FUNÇÃO

FONTE

RECURSOS 1995

Agricultura

Tranf. Rec. do Tes. - Ordinários

Transf. Rec. Tes.-Op. C. Ext.

Rec. Out. Fontes - Rec. Dir. Arrec.

2.933.066

1.412.613

1.676.680

PLANO PLURIANUAL

PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA 1995

FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL

R$ 1,00

PROGRAMA

FONTE

RECURSOS 1995

Produção Animal

Tranf. Rec. do Tes. - Ordinários

Rec. Out. Fontes-Rec. Dir. Arrec.

80.000

75.000

Preservação de Recursos Naturais Renováveis

Transf. Rec. do Tes. – Ordinários

Transf. Rec. Tes. – Op. C. Ext.

Rec. Out. Fontes-Rec. Dir. Arrec.

372.467

1.412.613

74.000

Promoção e Extensão Rural

Tranf. Rec. do Tes. – Ordinários

Rec. Out. Fontes-Rec. Dir. Arrec.

2.480.599

1.527.680

TOTAIS POR FONTE

Tranf Rec. do Tes. – Ordinários

Tranf. Rec. Tes. – Op. C. Ext.

Rec. Out. Fontes - Rec. Dir. Arrec.

2.933.066

1.412.613

1.676.680

PLANO PLURIANUAL

PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA 1995

FUNDO DE TERRAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

AGRICULTURA

R$ 1,00

PROGRAMA/META FÍSICA

1995

UNIDADE DE MEDIDA

QUANTIDADE

CUSTO

ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA

Concessão de Financiamento

Para Aquisição de Terras

Família

Hectare

650

7.150

Para Implantação de Infra-Estrutura na Propriedade

Família

650

Aquisição de Terras para Repasse

Hectare

200

PLANO PLURIANUAL

PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA 1995

FUNDO DE TERRAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

R$ 1,00

FUNÇÃO

FONTE

RECURSOS 1995

Agricultura

Tranf. Rec. do Tes. - Ordinários

Rec. Out. Fontes - Rec. Dir.Arrec.

67.000

37.000

PLANO PLURIANUAL

PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA 1995

FUNDO DE TERRAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Organização Agrária

R$ 1,00

TOTAIS POR FONTE

Tranf. Rec. do Tes. - Ordinários

Rec. Out. Fontes - Rec. Dir. Arrec.

67.000

37.000

PLANO PLURIANUAL

PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA 1995

Fundo Rotativo de Estímulo à Pesquisa Agropecuária do Estado de Santa Catarina

AGRICULTURA

R$ 1,00

PROGRAMA/META FÍSICA

1995

UNIDADE DE MEDIDA

QUANTIDADE

CUSTO

CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Apoio Financeiro para Desenvolvimento de Pesquisa

Em Agricultura

Em Biotecnologia

Em Genética

Em Fitotecnia

Em Fitopatologia

Em Patologia Animal

Em Melhoria de Sistemas Tradicionais

Em Apoio de Incremento e Custeio

Em Preservação e Recuperação Ambiental

Em Sócio-Economia

Em Desenvolvimento Profissional

Em Apoio e Eventos

Outros

Projeto

PLANO PLURIANUAL

PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA 1995

Fundo Rotativo de Estímulo a Pesquisa Agropecuária do Estado de Santa Catarina

R$ 1,00

PROGRAMA

FONTE

RECURSOS 1995

Ciência e Tecnologia

Tranf. Rec. do Tes. - Ordinários

Rec. Out. Fontes - Rec. Dir. Arrec.

9.000.000

18.000

TOTAIS POR FONTE

Tranf. Rec. do Tes. - Ordinários

Rec. Out. Fontes - Rec. Dir. Arrec.

9.000.000

18.000

PLANO PLURIANUAL

PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA 1995

Fundo Rotativo de Estímulo a Pesquisa Agropecuária do Estado de Santa Catarina

R$ 1,00

PROGRAMA

FONTE

RECURSOS 1995

Ciência e Tecnologia

Tranf. Rec. do Tes. - Ordinários

Rec. Out. Fontes - Rec. Dir. Arrec.

9.000.000

18.000

TOTAIS POR FONTES

Tranf. Rec. do Tes. - Ordinários

Rec. Out. Fontes - Rec. Dir. Arrec.

9.000.000

18.000

4.1. CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A – CEASA

DIAGNÓSTICO

Empresa de economia mista, vinculada à Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado de Santa Catarina, fundada em 1976 e estadualizada em 1989, a CEASA/SC tem por objetivo básico disciplinar a comercialização e promover a regularização do abastecimento de produtos hortifrutigranjeiros em todo o estado.

A unidade-sede localiza-se na Grande Florianópolis (São José), agregando unidades instaladas em Blumenau, Joinville (administrada pela Fundador 25 de Julho), Urubici (administrada pela prefeitura municipal), Chapecó (inauguração prevista para setembro/94), e unidade de Tubarão (em fase de licitação). Com esta infra-estrutura, a empresa tem como incumbência executar a política estadual de abastecimento urbano, estimulando a participação de governos municipais, associações de produtores, sindicatos de produtores, associações de bairros, centros comunitários, serviços de extensão rural e assistência técnica e iniciativa privada.

O desempenho da CEASA/SC na comercialização de hortifrutigranjeiros no atacado tem registrado um constante e significativo crescimento, resultado da ampliação e otimização dos serviços prestados ao produtor rural e ao consumidor urbano. As unidades da CEASA/SC têm beneficiado diretamente 1.850 famílias de produtores de hortifrutigranjeiros, bem como cerca de 15.000 indiretamente. Somente a unidade de São José comercializou 78.387 toneladas de hortigranjeiros no primeiro semestre de 1994, revelando um crescimento de 11,62% sobre a comercialização do atacado em igual período do ano anterior.

Para a execução da política de abastecimento, através da operacionalização das unidades atacadistas e execução do programa Sacolão, a CEASA/SC conta com apenas 25 funcionários efetivos, e com 23 servidores de outros órgãos colocados a disposição da empresa.

O programa Sacolão, implementado no início de 1993 com o objetivo de suprir as populações de baixa renda com produtos hortifrutigranjeiros básicos, encontra-se em pleno funcionamento no estado, registrando no mês de junho último 125 pontos de venda distribuídos em 41 importantes municípios, beneficiando cerca de 169.000 famílias mediante a comercialização de 6.491 toneladas de hortifrutigranjeiros, envolvendo um faturamento da ordem de R$ 1.580.469,00.

Da análise de conjuntura do abastecimento de hortifrutigranjeiros em Santa Catarina, podem ser destacados os seguintes aspectos:

‑ muitos hortifrutigranjeiros não são produzidos no estado por falta de uma política especifica voltada à pesquisa no setor:

‑ cerca de 30% dos hortifrutigranjeiros são perdidos entre a colheita e o consumo, sem gerar a necessária preocupação por parte do poder público;

- o setor público agrícola está dissociado dos agentes mais dinâmicos;

- os horticultores, na sua grande maioria, apresentam um baixo nível gerencial;

- o nível de adoção de novas tecnologias é baixo por parte de um percentual significativo de horticultores;

- a execução orçamentária dos programas de abastecimento está dissociada da programação elaborada pelas centrais de abastecimento.

Diante deste cenário, a CEASA/SC previsa tornar-se mais dinâmica e participativa na busca de mecanismos de soluções de problemas na área de comercialização e abastecimento estadual.

DIRETRIZES

- Ampliar o intercâmbio científico-tecnológico, otimizando as oportunidades de mercado.

- Buscar, permanentemente, a adequação dos instrumentos econômico-financeiros para estimular a busca de oportunidades de comercialização dos produtos hortifrutigranjeiros, de modo a aumentar a renda familiar e tornar o horticultor menos vulnerável às crises.

- Promover ações para o melhoramento da qualidade e quantidade dos produtos hortifrutigranjeiros.

- Implantar o planejamento estratégico no setor de abastecimento, permitindo uma visão conjuntural do futuro.

- Estar permanentemente voltado à identificação, instrumentação e implantação de programas de abastecimento em áreas carentes, consoante as políticas de governo voltadas para o setor.

- Valorizar permanentemente os recursos humanos, estimulando a criatividade e eficiência como forma de assegurar a efetividade dos serviços.

OBJETIVOS

- Construir, instalar e administrar Centrais de Abastecimento e mercados de quaisquer natureza, destinados a fomentar e disciplinar a distribuição e colocação de hortifrutigranjeiros e de outros produtos alimentícios.

- Reduzir, através da organização da produção a sazonalidade da oferta.

- Possibilitar a oferta de hortifrutigranjeiros a preços mais acessíveis, pela redução dos níveis de intermediação entre produção e consumo.

- Racionalizar os sistemas de abastecimento, reduzindo perdas e custos.

- Oferecer aos pequenos produtores novas alternativas de trabalho.

- Propiciar aos produtores, consumidores e demais segmentos socais, informações regulares sobre os preços do mercado de hortifrutigranjeiros, especialmente estações de preços.

- Auxiliar o controle inflacionário, através da oferta de produtos de consumo básico a preços competitivos.

PLANO PLURIANUAL

PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA 1995

CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A.

AGRICULTURA

R$ 1,00

PROGRAMA/META FÍSICA

1995

UNIDADE DE MEDIDA

QUANTIDADE

CUSTO

Administração

Serviços Administrativos Mantidos

Servidor Efetivo

Servidor a Disposição deste Órgão

Serv. Efetivo

Servidor

Abastecimento

Construção de Mercado do Produtor

Número

1.440

Reforma de Mercado do Produtor

Número

Suprimento Alimentar

Participação na Comercialização

Varejista

Atacadista

Tonelada

185.509

279.350

Produtores Beneficiados

Produtor

1.849

Aquisição de Veículos, Aeronaves e Embarcações

Veículos

Número

Aquisição de Equipamentos

Número

PLANO PLURIANUAL

PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA 1995

Centrais de Abastecimento do Estado de Santa Catarina S.A.

R$ 1,00

FUNÇÃO

FONTE

RECURSOS 1995

Agricultura

Tranf. Rec. do Tes. - Ordinários

Rec. Out. Fontes - Rec. Dir. Arrec.

152.000

568.026

PLANO PLURIANUAL

PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA 1995

Centrais de Abastecimento do Estado de Santa Catarina S. A.

R$ 1,00

PROGRAMA

FONTE

RECURSOS 1995

Administração

Tranf. Rec. do Tes. - Ordinários

Rec. Out. Fontes - Rec. Dir. Arrec.

5.000

376.530

Abastecimento

Tranf. Rec. do Tes. – Ordinários

Rec. Out. Fontes-Rec. Dir. Arrec.

147.000

191.496

TOTAIS POR FONTE

Tranf. Rec. do Tes. - Ordinários

Rec. Out. Fontes - Rec. Dir. Arrec.

152.000

568.026

4.2 - EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA E DIFUSÃO DE TECNOLOGIA DE SANTA CATARINA – EPAGRI

DIAGNÓSTICO

A empresa de Pesquisa Agropecuária e Difusão de Tecnologia de Santa Catarina S.A., é uma sociedade de economia mista, com personalidade jurídica de direito privado, constituída nos termos do artigo 99 da Lei Estadual n. 8.245 de 18 de abril de 1991, decorrente da transformação da natureza jurídica da Empresa Catarinense de Pesquisa Agropecuária S.A. - EMPASC, após esta ter incorporado a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Santa Catarina EMATER/SC. É sucessora de ambas e vinculada à Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento de Santa Catarina.

Na essência, reuniu numa mesma empresa as funções de geração e difusão de tecnologia agropecuária e da pesca, assim como da assistência técnica e extensão rural, na área pública.

Fruto destas incorporações e redefinições a EPAGRI se faz presente em todo o Estado Catarinense através de 1 (uma) Unidade em Florianópolis, 13 (treze) Centros de Tecnologia Agrícola, 8 (oito) Centros de Treinamento, 9 (nove) Estações Experimentais, 1 (uma) Unidade de Pesquisa a Assistência Técnica Apícola, 2 (duas) Campos Experimentais e 1 (um) Centro de Pesquisa em Pequenas Propriedades.

O Programa de pesquisa é realizado através de 13 (treze) grandes sub-programas na geração e difusão de tecnologia agropecuária, atuando nas áreas de fruticultura, hortaliças, culturas anuais, pecuária, recursos naturais, aquicultura e pesca, essências florestais, apicultura, sócio-economia e administração rural.

A execução do Programa de Assistência Técnica e Extensão Rural está municipalizada, e se dará pela parceria entre os Governos Estadual e Municipal

O Estado, através da EPAGRI, participa com 511 funcionários (338 - técnicos e 173 - administrativos) objetivando a execução do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural - PMDR.

Cabe a EPAGRI o acompanhamento, assessoramento e complementação e avaliação do PMDR. É de sua inteira responsabilidade e execução de atividades desenvolvidas pela Empresa, nos Programas de Microbacias Hidrográficas e Profissionalização de Agricultores.

Exerce, ainda, ações de coordenação, assessoria e execução nos Sub-programas de Agricultura e Pesca, Difusão de Tecnologia em Produtos Estratégicos, Economia Doméstica, Metodologia e Comunicação e Preservação Ambiental.

O quadro técnico não municipalizado é constituído basicamente de profissionais de nível superior (399), com ênfase na área de ciências agrárias, dos quais 54,14% são pós-graduados.

A ação da EPAGRI se insere na política agrícola definida pela Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento de "melhorar a competitividade nacional e internacional

da agricultura catarinense", tendo como clientes os produtores, técnicos, indústrias e instituições do setor agrícola. Ela tem como principal usuário o produtor rural e como negócio o Desenvolvimento Rural.

DIRETRIZES

- Compatibilizar os planos, programas e projetos de geração e difusão de tecnologia, de assistência técnica e de extensão rural nas áreas de agropecuária, florestal e de pesca com o planejamento estratégico estabelecido para o setor agropecuário catarinense.

- Articular-se com outras instituições públicas e/ou privadas que se dediquem a geração de tecnologia, assistência técnica e extensão rural, nos campos de agropecuária, florestal e de pesca, evitando a duplicidade de ações e compatibilizando, sempre que possível, sua política com a estabelecida pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA.

- Inter-relacionar-se com os poderes municipais, com os produtores rurais e pescadores, suas entidades associativas e representativas, com as agroindústrias e cooperativas, tanto para identificação das suas necessidades quanto para avaliação dos resultados e impactos sócio-econômicos das ações da geração de tecnologia, da assistência técnica e da extensão rural.

- Dar prioridade à formação e ao aperfeiçoamento dos Recursos Humanos, para geração e difusão de tecnologia agropecuária, florestal e pesqueira.

- Estabelecer e manter sistemas de acompanhamento, avaliação e controle das atividades de pesquisa e geração de tecnologia, assistência técnica e extensão rural, na área agropecuária, florestal e de pesca, objetivando a efetividade destes atividades e a eficiência e eficácia dos serviços prestados.

- Aperfeiçoar constantemente os métodos e meios de geração de tecnologia agropecuária, florestal e pesqueira.

- Buscar permanentemente a viabilidade econômica das unidades de produção, através da modernização e da inovação tecnológica das explorações, enfatizando o manejo auto-sustentado dos recursos naturais.

- Preocupar-se permanentemente com a abrangência, aceitação pelo cliente e impacto sócio-econômico dos produtos e serviços.

- Desenvolver projetos de produção buscando, ao mesmo tempo, o teste em escala da tecnologia gerada, a implementação de unidades de demonstração e a geração de produtos comercializáveis.

OBJETIVOS

- Participar, juntamente com os órgãos integrantes da Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento, na formulação da política de geração de tecnologia e de assistência técnica e extensão rural.

- Executar a política estadual de geração e difusão de tecnologia agropecuária, florestal e pesqueira, de conformidade com as diretrizes e objetivos estratégicos da Secretaria da Agricultura e Abastecimento.

- Executar a política estadual de assistência técnica e extensão rural da Secretaria da Agricultura e do Abastecimento.

- Promover o desenvolvimento auto-sustentado da agropecuária catarinense, através da integração dos serviços de geração e difusão de tecnologia agropecuária, florestal e pesqueira.

- Coordenar e executar os planos, programas e projetos de geração e difusão de tecnologia agropecuária, florestal e pesqueira.

- Celebrar convênios, contratos ou ajustes com órgãos da administração pública direta ou indireta e/ou entidades privadas no campo da geração e difusão de tecnologia agropecuária, florestal e pesqueira.

PLANO PLURIANUAL

PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA l995

Empresa de Pesquisa Agropecuária e Difusão e Tecnologia de Santa Catarina S.A

AGRICULTURA

R$ 1,00

PROGRAMA/META FÍSICA

1995

UNIDADE DE MEDIDA

QUANTIDADE

CUSTO

Administração

Serviços Administrativos Mantidos

Servidor Efetivo

Servidor a Disposição de Outros Órgãos

Servidor a Disposição deste Órgão

Servidor Nível Superior

Servidor Nível Médio

Servidor outro Nível

Serv. Efetivo

Servidor

1.997

130

114

877

722

642

Ciência e Tecnologia

Ampliação de Estação Experimental de Pesquisa

Número

540

Reforma de Estação Experimental de Pesquisa

Número

Melhoria de Estação Experimental de Pesquisa

Número

Construção de Centro de Treinamento

Número

6.814

Reforma de Centro de Treinamento

Número

Melhoria de Centro de Treinamento

Número

Desenvolvimento de Pesquisa

Hortaliças

Plantas de Lavoura

Pecuária de clima CFA

Recursos Naturais

Agricultura e Pesca

Essências Florestais

Sócio Econômica

Fruticultura de Clima Temperado

Pecuária de Clima CBF

Mandioca

Fruticultura de Clima Tropical

Arroz Irrigado

Apicultura

Projeto

PLANO PLURIANUAL

PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA 1995

Empresa de Pesquisa Agropecuária e Difusão de Tecnologia de Santa Catarina S.A

AGRICULTURA

R$ 1,00

PROGRAMA/META FÍSICA

1995

UNIDADE DE MEDIDA

QUANTIDADE

CUSTO

Programa e Extensão rural

Assessoramento a Municípios

Formulação de Planos Munic. de Desenvolvimento Rural

Visita

Município

2.520

290

Treinamento de Comissões Municipais de Desenvolvimento Rural

Evento

Município

145

968

Divulgação dos Projetos – Atividades

Produção e Difusão de Programas de Rádio

PROGRAMA

10.490

Produção e Difusão de Programas de TV

PROGRAMA

104

Produção de Vídeos Educativos

Número

Edição de Impressos

Edição

Tiragem

182.600

Assistência Gerencial a Propriedades

Propriedade

Técnico

1.481

200

Difusão de Tecnologias em Produtos Estratégicos

Capacitação de Técnicos Municipais

Evento

Participante

206

2.715

Capacitação de Agricultores

Evento

Participante

665

29.680

Difusão de Tecnologias em Agricultura E Pesca

Capacitação de Técnicos Municipais

Evento

Participante

Capacitação de Agricultores e Pescadores

Evento

Participante

405

Aquisição de Equipamentos

Número

Ensino Supletivo

Profissionalização de Agricultores

Cursos de Profissionalização

Participante

Evento

9.920

668

Capacitação de Recursos Humanos

Continua no País

Evento

Participante

105

307

Continua no Exterior

Evento

Participante

A Nível de Especialização

Evento

Participante

PLANO PLURIANUAL

PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA 1995

Empresa de Pesquisa Agropecuária e Difusão de Tecnológica de Santa Catarina

R$ 1,00

FUNÇÃO

FONTE

RECURSOS 1995

Agricultura

Rec. do Tes. - Rec. de Convênios

Tranf. Rec. do Tes. - Ordinários

Rec. Out. Fontes - Rec. Dir. Arrec.

200.000

29.619.000

6.340.818

PLANO PLURIANUAL

PROGRAMA FINANCEIRA 1995

Empresa de Pesquisa Agropecuária e Difusão de Tecnologia de Santa Catarina S.A.

R$ 1,00

FONTE

RECURSOS 1995

Administração

Tranf. Rec. do Tes. - Ordinários

Rec. do Tes. – Res. De Convênios

28.530.000

400.000

Ciência e Tecnologia

Rec. do Tes. - Rec. de Convênios

Tranf. Rec. do Tes. – Ordinários

Rec. Out. Fontes-Rec. Dir. Arrec.

50.000

75.000

5.233.600

Promoção e Extensão Rural

Rec. do Tes. - Rec. de Convênios

Tranf. Rec. do Tes. – Ordinários

Rec. Out. Fontes-Rec. Dir. Arrec.

150.000

409.000

357.218

Ensino Supletivo

Tranf. Rec. do Tes. – Ordinários

Rec. Out. Fontes-Rec. Dir. Arrec.

605.000

350.000

TOTAIS POR FONTE

Rec. do Tes.- Rec. de Convênios

Tranf. Rec. do Tes. - Ordinários

Rec. Out. Fontes - Rec. Dir. Arrec.

200.000

29.619.000

6.340.818

4.3 - COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DE SANTA CATARINA - CIDASC

DIAGNÓSTICO

A CIDASC - Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina, é uma Empresa prestadora de serviços no setor agrícola, que esta procurando adaptar-se às mudanças havidas no meio em que está inserida. Não admite agir figuradamente como dinossauro (poderia extinguir por não identificar as ameaças à sua volta), assim frente a isto, adotou o planejamento estratégico como instrumento de definição do seu papel e da sua linha estratégica, desenvolveu uma administração mais participativa, tornando o corpo funcional mais comprometido com os resultados dos trabalhos realizados e investiu numa programação de trabalho mais ajustada às necessidades da sociedade. Ainda neste esforço de adaptação, deu ênfase ao desenvolvimento dos recursos humanos. Priorizou recursos para equipar a área de informática, a frota de veículos e equipamentos de drenagem, macrodrenagem e captação de água. É importante salientar o esforço realizado para captar recursos em outras fontes que não a usual do tesouro do Estado, com vistas a tornar a nossa Empresa "sócia” e não dependente totalmente do Estado, para tanto até o momento diminuimos nossa dependência para 60%, esperando diminuí-la mais nos próximos anos.

A CIDASC desenvolve atividades relacionadas aos programas de controle de qualidade, infra-estrutura agrícola, apoio à produção e apoio à comercialização.

Promovendo o controle de qualidade no aspecto relacionado à atividade defesa sanitária animal, a CIDASC vem desenvolvendo um controle rigoroso para a erradicação da febre aftosa, raiva, peste suína e de outras doenças de importância econômica. Com esse controle o Estado de Santa Catarina está há dois anos sem ocorrência de focos de febre aftosa.

A atividade de inspeção de produtos derivados de origem animal foi criada para cumprir o que determina a Lei Federal n. 7889 de 23 de novembro de 1989, combinado com a Lei Estadual n.8.534 de 19 de fevereiro de 1992, qual seja realizar a prévia inspeção de produtos derivados de origem animal oferecidos para o consumo à população. Seu principal objetivo é o de proteger a saúde pública contra a grave ameaça representada pelas zoonoses, dentre as quais a mais séria é a neurocisticercose. Não menos importante é o papel que desempenha na elevação tecnológica que imprimirá aos produtores catarinenses na disputa por melhores mercados, visando especialmente o MERCOSUL.

A fiscalização da inspeção da produção de sementes e mudas é executada visando atender as normas existentes nos sistemas de produção de sementes fiscalizadas e certificadas. Atualmente dá-se maior ênfase na fiscalização da produção de sementes certificadas, haja vista a obrigatoriedade no Estado em realizar esta atividade. Na área da semente fiscalizada a inspeção está sendo feita por amostragem. Um dos maiores problemas enfrentados hoje é a falta de fiscalização do comércio de sementes, que deveria ser realizada pelo Ministério da Agricultura e Reforma Agrária. Assim, nossa atividade fiscalizatória vai até o processo de armazenagem, sendo que daí em diante, não temos mais nenhum tipo de acompanhamento. Isto favorece a ocorrência de fraudes no momento da comercialização, com prejuízos ao comprador e também ao Governo pela sonegação fiscal. Já foram realizados projetos para efetuarmos a fiscalização no comércio de sementes, utilizando a estrutura do programa, dependendo apenas da delegação de competência pelo Ministério da Agricultura e Reforma Agrária.

No programa infra-estrutura agrícola, a atividade de dragagem tem como objetivo específico o aproveitamento hidro-agrícola de grandes áreas no litoral catarinense. Com a existência de grandes áreas de alto potencial agrícola, atualmente inaproveitáveis, o alto grau de assoreamento de todos os cursos d'água em Santa Catarina que prejudicam as comunidades agrícolas e urbanas, seja com prejuízos de cheias, sanitários, abastecimento d'água, irrigação e drenagem. Há uma demanda muito grande de solicitações de comunidades, cooperativas, sindicatos e prefeituras, no sentido de órgãos públicos via CIDASC, para solução destes problemas, através de obras de dragagem.

Na atividade macrodrenagem, o litoral catarinense, vale do rio Itajaí e norte do Estado, possuem terras alagadiças ou que sofrem inundações periódicas. Através da retificação e dragagem dos cursos d'água, estas terras serão recuperadas e incorporadas ao processo produtivo.

Na captação de água as regiões oeste e meio oeste, catarinense são constantemente assoladas por estiagens, o que compromete o assentamento humano, a criação animal, lavouras e pastagens, piscicultura e reflorestamento.

No programa apoio à produção, a atividade de treinamento e atualização em reprodução animal é desenvolvida no posto agropecuário de Indaial. A Empresa mantém uma unidade de capacitação e atualização em reprodução, junto a Central de Tecnologia de Sêmen, com a finalidade de colaborar para o aumento da produção e a qualidade do rebanho catarinense. Nela a empresa está realizando cursos de reconhecida qualidade, tanto de atualização para médicos veterinários, quanta na formação de inseminadores. Ali estão recebendo treinamento não somente integrantes do setor público agrícola, como pessoas pertencentes a cooperativas, prefeituras e os próprios produtores rurais.

Na atividade análise e diagnósticos laboratoriais o suporte laboratorial ao controle de qualidade é feito por exames, diagnósticos a análises, as amostras coletadas pelos técnicos das diversas atividades fins da empresa. Para isto existe uma rede de laboratórios, distribuidos pelo Estado, alguns de propriedades da Empresa, outros conveniados, outros em cooperação técnica além da possibilidade de remessa de amostras para instituições de outros Estados. Assim realiza-se exames parasitológicos, bacteriológicos, sorológicos, histopatológicos, biológicos, complementares de brucelose, anemia infecciosa equina, rações, concentrados, farelo, fertilizantes, corretivos, pellets de soja, produtos amiláceos, erva mate e água. Os recursos financeiros estão escassos, principalmente no meio rural. Assim sendo, a CIDASC através de sua estrutura laboratorial propiciou que produtores realizassem suas análises se solos. Este trabalho possibilitou que, quando do plantio das lavouras as quantidades de adubos e corretivos fossem aquelas ideais para cada caso, reduzindo o custo de produção na ordem de 20%, aumentando assim a renda do produtor rural. Fica a nossa mensagem: "Racionalize o uso de insumos e aumente a renda, através de análises de solos periódicas".

Na atividade apoio à comercialização destacamos a atividade de administração do Terminal Graneleiro de São Francisco do Sul, representa mais de 80% do volume de cargas movimentado pelo porto de São Francisco do Sul, importante salientar nossa contribuição em favor do incremento do corredor de exportação catarinense, ampliando o volume de produtos, o que gerou significativo aumento da oferta de empregos e o aquecimento da economia da região. Buscando antecipar-se à necessidade de modernização imposta pela sociedade, inovamos na busca de um parceiro na iniciativa privada, para ampliação de nossa capacidade de armazenagem em mais de 30.000 toneladas, o que possibilitará um incremento de 18.8% na receita bruta do Terminal, isto traduz-se como um aval de confiança da iniciativa privada à administração de nossa Empresa.

A atividade classificação de produtos de origem vegetal, produto classificado é garantia de bons negócios. A crescente exigência dos consumidores por alimentos de melhor qualidade, o interesse de melhor remunerar os produtores para premiar os esforços pela a obtenção de produtos de melhor qualidade, a necessidade das agroindústrias em adquirir matéria prima de boa qualidade, a imposição do setor agrícola em se preparar para atuar em um mercado mais competitivo e a necessidade de atender às solicitações dos produtores em classificar os produtos para realizar EGF ‑ empréstimo do governo federal e AGF ‑ aquisição do governo federal, fez com que a CIDASC elevasse substancialmente a quantidade classificada de produtos agrícolas. Destaca-se, especialmente o arroz, feijão, farinha de mandioca, soja, trigo e o tabaco em folha. Para isto, reestruturou o serviço, promoveu a reciclagem de seus técnicos e habilitou-se à classificação de outros produtos de interesse do Estado.

DIRETRIZES

- Estar permanentemente voltado para uma administração baseada no planejamento.

- Estar voltado para uma visão sistêmica da organização, otimizando os recursos.

- Promover o desenvolvimento de RH priorizando a formação e a rotatividade do quadro gerencial.

- Preocupar-se, permanentemente, com a melhoria da qualidade dos insumos, dos produtos agrícolas e agroindustriais.

- Conferir caráter proativo e educativo aos serviços tomando decisões antecipadas aos eventos.

- Fomentar o uso racional de recursos hídricos através de obras de infra-estrutura coletiva, com o objetivo de viabilizar a irrigação nas propriedades.

- Projetar o emprego das dragas para uso exclusivo no aproveitamento agrícola e pesqueiro.

- Projetar o emprego da macrodrenagem para a exploração das várzeas e canais de irrigação.

- Conferir caráter educativo às ações de fomento agropecuário, apoio laboratorial e preservação de áreas florestais.

- Auxiliar a agricultura e agroindústria catarinense nas suas necessidades de exportação e importação de produtos agrícolas.

OBJETIVOS

- Reorganizar as atividades administrativas, tornando-as mais eficientes e adequadas.

- Desenvolver a capacidade criativa e de permanente solução de problemas.

- Assegurar aos insumos, produtos agropecuários e agroindustriais padrão de qualidade internacional que os habilite à competitividade imposta pelo mercado inferno e externo.

- Prestar serviços de infra-estrutura, prioritariamente em pequenas propriedades rurais, visando à recuperação de áreas inaproveitáveis, ao uso racional de recursos em exploração, diversificação das atividades e a proteção do meio ambiente.

- Desenvolver programas de reprodução animal.

- Incrementar a utilização de análise de solo para aproveitamento de fertilizantes e corretivos.

- Promover a reintegração gradativa do equilíbrio da fauna e flora, buscando a integração do homem ao meio ambiente.

- Armazenar, manter a conservação e escoar produtos agrícolas in natura e semi-elaborados.

- Permitir a adequação do setor produtivo aos padrões e normas da realidade internacional, na busca da melhoria da qualidade, da maximização dos lucros do produtor.

PLANO PLURIANUAL

PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA 1995

Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina S.A

AGRICULTURA

R$ 1,00

PROGRAMA/META FÍSICA

1995

UNIDADE DE MEDIDA

QUANTIDADE

CUSTO

Administração

Serviços Administrativos Mantidos

Servidor Efetivo

Serv. Efetivo

1.199

Servidor Comissionado

Serv. Comission.

Servidor a Disposição de outros Órgãos

Servidor

117

Servidor a Disposição deste Órgão

Servidor

Servidor Nível Superior

Servidor

367

Servidor Nível Médio

Servidor

257

Servidor outro Nível

Servidor

575

Promoção e Extensão Rural

Construção de Laboratório

Número

700

Infra-Estrutura Agrícola e Engenharia Rural

Abertura de Açudes

Perfuração de Poços

Açude

Poço

408

259

Controle de Qualidade de Insumos e de Produtos através de Laboratórios

Classificação de Produtos de Origem Vegetal

Tonelada

1.235.460

Apoio Laboratorial a Produção

Amostra

Determinação

63.730

125.778

Defesa Sanitária Animal

Controle da Febre Aftosa

Dose

Animal

9.202.000

460.100

Defesa Sanitária Vegetal

Fiscalização de Insumos Agrícolas

Estabelecimento

1.812

Fiscalização da Comercialização de Insumos e Produtos

De Origem Vegetal

Estabelecimento

1.495

Inspeção de Produtos

De Origem Vegetal

De Origem Animal

Campo Sementes

Viveiro Mudas

Estabelecimento

16.037

258

Aquisição de Equipamentos

Número

234

PLANO PLURIANUAL

PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA 1995

Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina S.A

AGRÍCOLA

R$ 1,00

PROGRAMA/METAFÍSICA

1995

UNIDADE DE MEDIDA

QUANTIDADE

CUSTO

Ensino Supletivo

Capacitação de Recursos Humanos

Continua no País

Evento

Participante

750

PLANO PLURIANUAL

PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA 1995

Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina S. A.

R$ 1,00

FUNÇÃO

FONTE

RECURSOS 1995

Agricultura

Rec. do Tes. - Rec. de Convênios

Tranf. Rec. do Tes. - Ordinários

Rec. Out. Fontes - Rec. Dir. Arrec.

2.601.932

17.560.000

9.971.308

PLANO PLURIANUAL

PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA 1995

Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina S.A.

R$ 1,00

PROGRAMA

FONTE

RECURSOS 1995

Administração

Tranf. Rec. do Tes. - Ordinários

Rec. Out. Fontes - Rec. Dir. Arrec.

17.550.000

2.063.635

Promoção e Extensão Rural

Rec. do Tes. - Rec. de Convênios

Tranf. Rec. do Tes. – Ordinários

Rec. Out. Fontes - Rec. Dir. Arrec.

2.061.932

10.000

7.649.411

Ensino Supletivo

Rec. Out. Fontes - Rec. Dir. Arrec.

258.262

TOTAIS POR FONTE

Rec. do Tes. - Rec. de Convênios

Tranf. Rec. do Tes. - Ordinários

Rec. Out. Fontes - Rec. Dir. Arrec.

2.601.932

17.560.000

9.971.308

5. SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

DIAGNÓSTICO

Sob o pressuposto de que a "educação deve preparar o ser humano para a cidadania, para o trabalho e para a vida social" o Governo do Estado de Santa Catarina assume o compromisso de encarar a educação como principal instrumento de que dispõe para melhorar também o perfil de renda da sociedade, cabendo-lhe o papel de propiciar a igualdade de oportunidades. Engloba, portanto, não só o repasse da instrução puramente dos conhecimentos científicos, mas, de forma concomitante à valorização da vida e à formação integral do indivíduo dentro da sociedade. Para tanto, necessita de um sistema educacional e técnico-administrativo contínuo no desenvolvimento das ações.

Pré-Escolar e Ensino Fundamental

Na rede pública estadual, em 1991, a Educação Pré-Escolar contou com 1.656 professores para atender 38.298 alunos, em 1.022 unidades escolares. Apenas 10% possuem habilitação específica na área.

O Ensino Fundamental contou com 28.374 professores para atender 579.370 alunos, em 4.422 unidades escolares. Do total dos professores, 55% possuem formação de 2. grau, com habilitação em magistério e cerca de 40% com formação superior. Até 1991, a taxa de evasão e repetência, tem sido, respectivamente, de 7,5% e 14,82% . Há necessidade constante de construção de novas unidades escolares, reforma e/ou ampliação para atender a demanda escolar.

Ensino Médio

O ensino de 2. grau da rede pública estadual, em 1991, contou com 7.048 professores atuando em 370 unidades escolares para atender 85. 697 alunos. A taxa de evasão e repetência, tem sido, respectivamente, de 22,86% e 9,20%.

Observa-se crescentemente que o ensino profissionalizante encontra-se dissociado da realidade econômica, colocando o mercado de trabalho profissionais de nível médio com perspectivas empregatícias.

Ensino Supletivo

A fim de dar oportunidade de escolaridade de 1. e 2. graus àqueles que não tiveram condições de freqüência em escola regular, o ensino supletivo vem desenvolvendo programas e projetos em todas as regiões do Estado.

Para realização de exames supletivos de educação geral, em 1992 teve o registro de 9.391 inscritos. Também realizados exames no campo profissional, com 2.226 inscritos (auxiliar de enfermagem).

Com a implantação de novos centros de atendimentos locais, distribuidos pelo Estado - 44 Núcleos (CES, Projetos NEMO e NAEs) e 15 Centros (CEA e Projeto Logos II), o ensino supletivo através do atendimento modularizado (40.204 módulos) registra 26.682 matriculados.

Ensino Superior

O Ensino Superior em Santa Catarina está se mobilizando em torno da reformulação de suas diretrizes e estratégias em vista dos compromissos voltados ao desenvolvimento social, cultural e científico.

Rede Física Escolar

A rede física escolar Estadual contava, em 1991, com 5.814 Unidades Escolares, sendo 370 Colégios Estaduais, 1.077 Escolas Básicas, 59 Grupos Escolares, 303 Escolas Reunidas, 2.983 Escolas Isoladas e 1.022 Pré-Escolares.

Deste total de Unidades Escolares, 895 das Escolas Isoladas, Reunidas e Grupos Escolares estão sendo municipalizados (localizadas em 233 municípios, totalizando 2.924 Unidades, através de convênios para ampliação, reforma e substituição dos mesmos. Fica sob responsabilidade da Secretaria da Educação o atendimento às Escolas Básicas e Colégios Estaduais com serviços de construção, ampliação, reforma e manutenção, bem como atender com mobiliário e material de consumo em geral.

A rede física escolar encontra-se em precário estado de conservação, tendo em vista o exíguo recurso para mantê-la.

DIRETRIZES

Os pressupostos básicos que fundamentam a educação no Estado, estabelecem que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, com direitos e garantias individuais e coletivas, socais e políticas em atendimento ao que determina as Constituições Federal e Estadual.

Sendo a educação direito de todos e dever do Estado e da família, cabe ao Estado garantir atendimento formal entendido como Educação Pré-Escolar oferecidas por creches, jardins de infância, escolas maternais ou similares, e Ensino Fundamental obrigatório, inclusive aos que não tiverem acesso na idade própria, constituindo-se como direito público subjetivo, tendo como diretrizes:

- Oferecer às crianças e adolescentes, ensino de boa qualidade e conhecimentos úteis ao seu auto-crescimento, além de condições para que a criança e o adolescente encontrem nas escolas um ambiente propício que leve em conta a realidade concreta e os conhecimentos trazidos, ampliando-os através de atividades significativas, onde sintam-se amparadas, seguras e motivadas para nela permanecer. Isto porque a educação Pré-Escolar e o Ensino Fundamental são fases de um processo educativo contínuo.

- Garantir à clientela escolar o respeito a sua condição sócio-econômica-familiar enquanto ser em desenvolvimento e integrante de um contexto cultural, sendo fator relevante o direito de matrícula, oportunizando o acesso à escola mais próxima de sua residência. Isto exigirá a disponibilidade de uma rede física adequada, dotada de um corpo administrativo e pedagógico, com todas as condições para o desenvolvimento das ações educacionais. É importante ressaltar que haverá entre Estado e Municipio a união de esforços, com a descentralização gradativa da Pré-Escola e do Ensino Fundamental.

- Estabelecer mecanismos inovadores que viabilizem assegurar a unidade de ações no Sistema de Ensino, objetivando dotando gradativamente as Unidades Escolares com orçamento próprio, para que possam desenvolver suas ações com maior rapidez e eficiência, objetivando oferecer a toda clientela escolar igualdade de oportunidades educacionais, melhorar o atendimento e a qualidade do ensino e reduzir significativamente os índices de reprovação e evasão escolar.

- Implantar um sistema estadual de registro escolar "PROJETO SÉRIE", para racionalizar as atividades administrativas operacionais da Secretaria através do conhecimento e quantificação permanente dos alunos por curso/série e o registro e acompanhamento das ocorrências significativas da vida escolar, na rede pública.

- Aprimorar e valorizar os recursos humanos é compromisso do governo, uma vez que considera o professor peça vital no desenvolvimento do currículo escolar, enfatizando que o êxito do processo educacional está, também, diretamente ligado aos recursos humanos nele envolvidos.

- Reelaborar o Plano Político-Pedagógico, com base em estudos profundos que contemplem a concepção de mundo, de sociedade, de homem e de Educação Formal, em sua totalidade.

A elaboração de um Plano-Político-Pedagógico atual e comprometido com a melhoria da qualidade do ensino e o acesso e permanência do aluno na escola, não implica apenas em mudanças de currículos, mas implica necessariamente em uma tomada de decisão, uma escolha sobre que tipo de escola queremos e, para isto, qual o conteúdo e a metodologia que permitirão a superação das posições conservadoras e o avanço em direção a uma educação transformadora.

Esta totalidade significa uma visão global e objetiva do mundo, da natureza, e da sociedade, por conseqüência, a inclusão da dimensão ambiental como função geradora de uma consciência que coloque a interdependência da natureza e sociedade no centro das preocupações do homem.

- Resgatar a Escola, sua função social que seleciona, organiza e seqüência o conteúdo, buscando instrumentalizar os educandos para que possam produzir um novo saber capaz de transformar as relações socais no meio em que viva.

Entretanto sabemos que esta é uma definição política e deve ultrapassar o nível do discurso, assegurando as condições necessárias à prática desta política.

- Estimular as instituições de Ensino Superior em Santa Catarina a desenvolverem sua vocação em consonância com o meio onde estão inseridas, comprometendo-se com o mesmo.

- Viabilizar formas alternativas com vista à construção de um contexto democrático de acesso ao ensino superior.

As Instituições de Ensino Superior Fundacionais emergiram da sociedade catarinense oriundas de movimentos tipicamente comunitários. Nasceram com a finalidade de promover e desenvolver o ambiente social. Requer-se delas uma intervenção racional e planejada de tal forma que suas ações em torno do ensino, da pesquisa e da extensão sejam fatores de fortalecimento das instituições socais.

- Capacitar as instituições de Ensino Superior de Santa Catarina com vista a transformarem-se em organismos dinâmicos e capazes de absorver, adaptar e desenvolver tecnologias aplicáveis ao desenvolvimento sócio-econômico do Estado.

- Incentivar as instituições de Ensino Superior a envolverem-se com o desenvolvimento qualitativo do processo educacional nos diferentes níveis de ensino, dada a carência manifestada em relação ao treinamento e capacitação do quadro docente e administrativo do sistema estadual de educação.

- Sintonizar as Instituições de Ensino Superior com o contexto social visando a discussão e a configuração dos perfis desejáveis para os diferentes profissionais requeridos pelo mercado de trabalho presente e futuro.

OBJETIVOS

- Assegurar o acesso à educação Pré-Escolar a crianças na faixa etária de 0 a 6 anos e melhorar as condições de atendimento visando o aumento da qualidade dos serviços educacionais.

- Assegurar o acesso ao Ensino Fundamental a crianças e adolescentes na faixa etária de 7 a 14 anos, e garantir a permanência das mesmas na escola, visando uma significativa redução nos índices de reprovação e evasão escolar.

- Assegurar o acesso ao Ensino Médio à população na faixa etária de 15 a 18 anos e garantir a permanência da mesma na escola através da melhoria da qualidade do ensino.

- Oferecer oportunidade de alfabetização e educação continuada de 1. a 4. séries a jovens e adultos e atender a população maior de 14 anos que não concluiu escolaridade de 1. e 2. graus.

- Proporcionar habilitação para o exercício legal da profissão através de exames de 2. grau ao pessoal engajado na força de trabalho. Iniciar e qualificar profissionalmente jovens e adultos através de cursos.

- Proporcionar infra-estrutura adequada ao desenvolvimento das atividades dos Centros de Educação de Adultos.

- Incorporar a prática da Educação Física e do Esporte na escola como instrumento de educação integral ao indivíduo, possibilitando a realização de competições locais, regionais e estaduais e a participação em competições nacionais.

- Desenvolver o esporte amador através da promoção de competições, treinamento e aperfeiçoamento de atletas e técnicos bem como prestar o apoio necessário a dinamização das atividades esportivas.

- Integrar, através do esporte, regiões e municípios do estado promovendo jogos e joguinhos micro-regionais, regionais e abertos.

- Participar do desenvolvimento e expansão do Ensino Superior Catarinense. Integrar as instituições de Ensino Superior ao Sistema Estadual de Educação, proporcionando melhoria da qualidade do ensino, desenvolvimento cultural, científico e tecnológico da sociedade catarinense.

- Assegurar a melhoria do processo educativo no Estado através da coordenação, supervisão e controle das atividades pedagógicas e técnico-administrativas das escolas dos municípios vinculadas às Secretarias Executivas.

- Desenvolver estudos e projetos para melhoria dos serviços educacionais, executar ações que contribuam para a formação psico-social e intelectual do educando através de programas especiais, bem como manter atualizado o sistema de informações estatístico-educacionais do Estado.

- Promover, de forma integrada, a qualificação de pessoal em todos os níveis de graduação e serviços de modo que se obtenha melhores condições de trabalho e mais altos índices de produtividade.

- Inspecionar e avaliar a realidade do processo educativo junto as Unidades Escolares, proporcionando a melhoria da qualidade do ensino.

- Subsidiar técnica e financeiramente as fundações educacionais de ensino superior, instituídas por Lei Municipal, conforme artigo 170 da Constituição Estadual, visando elevar o nível de aprendizagem e proporcionar melhores oportunidades educacionais.

- Proporcionar assistência financeira a entidades privadas de 2. grau, visando elevar o nível de aprendizagem e oportunidades educacionais ao jovem catarinense.

- Prestar assistência a alunos carentes com distribuição de merenda escolar, material escolar básico, uniformes, agasalhos, atendimento médico-odontológico e oftalmológico a alunos de 7 a 14 anos, conceder bolsas de estudo a alunos carentes de 1. e 2. e bolsas de trabalho a alunos de 2. grau que não tenham condições de custear seus estudos

- Proporcionar infra-estrutura física adequada ao desenvolvimento das atividades administrativas.

- Possibilitar atendimento imediato as situações de emergência que ocorrem junto a rede física escolar como enchentes, vendavais, incêndios e outros sinistros.

- Agilizar as ações de conservação e manutenção de unidades escolares através de administração descentralizada.

- Proporcionar espaços esportivos adequados à promoção e desenvolvimento da prática esportiva.

- Dotar a rede física escolar de infra-estrutura adequada ao desenvolvimento das atividades escolares.

- Dotar as instalações físicas educacionais com equipamento, mobiliário, material didático e escolar necessários ao desenvolvimento de suas atividades técnico-administrativas e pedagógicas.

- Criar condições favoráveis à participação comunitária no processo educacional, nos aspectos físicos, sociais, administrativos e pedagógicos da escola.

PLANO PLURIANUAL

PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA 1995

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO

EUDUCAÇÃO E CULTURA

R$ 1,00

PROGRAMAÇÃO/META FÍSICA

1995

UNIDADE DE MEDIDA

QUANTIDADE

CUSTO

Administração

Elaboração e Distribuição de Documentos e Informativos Técnicos e Didáticos

Documento

Exemplar

2.520

Apoio Técnico ao Desenvolvimento do Programa de Capacitação de Recursos Humanos

Visita

Reunião

Município

Unidade Escolar

Programa de Desenvolvimento de Ações Complementares para Melhoria do Sistema Educacional

Visita

Reunião

Município

Unidade Escolar

Capacitação de Recursos Humanos da Área Educacional

Docente

Evento

Participante

Hora/Aula

262

28.010

10.480

Administrativo

Evento

Participante

Hora/Aula

5.500

1.140

Assessoramento Técnico Pedagógico Ao Serviço comunitário Educacional

Visita

Reunião

Unidade Escolar

Município

110

Implementação do Ensino de Informática na Educação

Centro

Aluno

3.000

Distribuição de Material

Fanfarras Escolares

Números

Unidade Escolar

Avaliação de Desempenho das Unidades Escolares

Unidade Escolar

Visita

Inspetor

Técnico

1.100

110

Apoio Institucional a Agremiações Educativas

Número

Unidade Escolar

Realização de Mutirões visando a Melhoria das Condições Físicas das Unidades de Ensino

Mutirão

Unidade Escolar

Município

PLANO PLURIANUAL

PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA 1995

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

EDUCAÇÃO E CULTURA

R$ 1,00

PROGRAMA/META FÍSICA

1995

UNIDADE DE MEDIDA

QUANTIDADE

CUSTO

Administração

Serviços Administrativos

Custos de Pessoal

Diária

Serv. Efetivo

Serv.

Comission

Diária

912

578

3.250

Material de Consumo

Produto

419.223

Serviços de Terceiros e Encargos

Serviço

618

Material de Limpeza

Número

Unidade Escolar

6.132

Material de Expediente

Número

Unidade Escolar

6.349

Material Didático/Pedagógico

Número

Unidade Escolar

3.188

Transferência de Recursos para Prestação de Serviços e Outras Aplicações

Prefeituras

Número

Entidade

370

260

4.573.457

APPS

Número

Unidade Escolar

4.603

1.183

9.774.400

Conselhos Comunitários

Número

Entidade

64.845

Agremiações Culturais, Esportivas, Recreativas e Escolares

Número

Entidade

50.000

Aquisição de Máquinas, Motores e Equipamentos

De Escritório

De Informática

Outros

Máquinas em Geral

Número

223

237

106

22.129

680.000

408.346

210.781

Educação da Criança de 0 a 6 Anos

Pré-Escolar

Matrícula

Unidade Escolar

Professor

38.298

1.022

1.656

Elaboração e Distribuição de Documentos e Informativos Técnicos e Didáticos

Documento

Exemplar

4.600

PLANO PLURIANUAL

PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA 1995

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

EDUCAÇÃO E CULTURA

R$ 1,00

PROGRAMAÇÃO/META FÍSICA

1995

UNIDADE DE MEDIDA

QUANTIDADE

CUSTO

Educação da Criança de 0 a 6 Anos

Assessoramento Técnico Pedagógico a Pré-Escola e Creches Institucionais

Visita

Reunião

Unidade Escolar

Instituição

925

Atendimento Integral a Crianças Carentes de 0 a 3 Anos na Periferia Urbana

Creches para Crianças de 0 a 3 Anos

Centro

Criança

Professor

1.582

297

Alimentação

Centro

Criança

Refeição (Mil)

1.582

166

Serviços Administrativos Mantidos

Custos de Pessoal

Serv. Efetivo

100

Material de Consumo

Serviços de Terceiros e Encargos

Produto

Serviço

2.152

Material de Limpeza

Número

Unidade Escolar

Aluno

5.000

1.582

Material de Expediente

Número

Unidade Escolar

Aluno

1.000

1.582

Material Didático/Pedagógico

Número

Unidade Escolar

Aluno

6.000

1.582

Transferência de Recursos para Prestação de Serviços e Outras Aplicações

Creches e Jardins de Infância

Número

Entidade

2.220

Aquisição de Máquinas, Motores e Equipamentos

Outros

Número

218.456

Ensino Fundamental

I Grau

Matrícula

Unidade Escolar

Professor

579.370

4.422

28.374

Elaboração e Distribuição de Documentos e Informativos Técnicos e Didáticos

Documento

Exemplar

160.000

Assistência Técnica e Administrativa aos Municípios

Reunião

Visita

Municípios

PLANO PLURIANUAL

PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA 1995

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

EDUCAÇÃO E CULTURA

R$ 1,00

PROGRAMAÇÃO/META FÍSICA

1995

UNIDADE DE MEDIDA

QUANTIDADE

CUSTO

Ensino Fundamental

Programação de Eventos Ligados a Educação

Campanhas

Número

Unidade Escolar

Município

Cartaz

4.422

260

187.000

Assessoramento Técnico-Pedagógico

As Unidades Escolares e Prefeituras Municipais

Visita

Reunião

Município

Unidade Escolar

Distribuição de Material

Acervo Bibliográfico

LIVRO – 23

LIVRO – Entidade

LIVRO – Cartaz

TÍTULO – Edição

Lei Estadual de Santa Catarina nº 9801, de 25 de dezembro de 1994

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