Leis Complementares de Santa Catarina
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Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 61, de 04 de setembro de 1992Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 59, de 03 de agosto de 1992Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 60, de 03 de agosto de 1992Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 57, de 30 de julho de 1992Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 58, de 30 de julho de 1992Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 56, de 29 de junho de 1992Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 50, de 29 de maio de 1992Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 51, de 29 de maio de 1992Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 52, de 29 de maio de 1992Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 53, de 29 de maio de 1992Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 54, de 29 de maio de 1992Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 55, de 29 de maio de 1992Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 49, de 24 de abril de 1992Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 48, de 05 de fevereiro de 1992Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 47, de 31 de janeiro de 1992LEI COMLEMENTAR Nº 45, de 23 de janeiro de 1992Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 43, de 20 de janeiro de 1992Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 46, de 20 de janeiro de 1992Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 44, de 19 de janeiro de 1992Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 42, de 20 de dezembro de 1991Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 41, de 10 de dezembro de 1991Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 40, de 07 de outubro de 1991Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 39, de 09 de setembro de 1991Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 38, de 08 de julho de 1991Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 36, de 18 de abril de 1991Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 37, de 18 de abril de 1991Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 34, de 03 de janeiro de 1991Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 35, de 03 de janeiro de 1991Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 33, de 18 de dezembro de 1990Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 32, de 14 de dezembro de 1990Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 31, de 27 de setembro de 1990Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 30, de 18 de julho de 1990Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 29, de 21 de junho de 1990Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 28, de 11 de dezembro de 1989LEI COMPLEMENTAR PROMULGADA Nº 01, de 06 de janeiro de 1989Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 27, de 09 de novembro de 1988Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 26, de 29 de dezembro de 1986Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 25, de 07 de julho de 1986Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 24, de 29 de maio de 1986Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 22, de 12 de dezembro de 1984