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Santa Catarina

Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 280, de 27 de dezembro de 2004

Nº 280/2004

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos

Transforma cargos no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde e adota outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.
Os cargos de que trata a Lei nº 11.178, de 16 de setembro de 1999, com as alterações efetuadas pela Lei nº 11.287, de 21 de dezembro de 1999, e pela Lei nº 12.068, de 27 de dezembro de 2001, ficam transformados em cargos de provimento efetivo e inseridos no quantitativo de cargos pertencentes ao Quadro de Pessoal Civil da Administração Direta do Poder Executivo, constante da Lei Complementar nº 81, de 10 de março de 1993, conforme disposto no Anexo Único desta Lei Complementar, com lotação na Secretaria de Estado da Saúde, para provimento através de concurso público.
Art. 2.
Ficam transformados os cargos do Grupo Ocupações de Nível Superior ONS, do Quadro Único do Poder Executivo, previstos na Lei Complementar nº 81, de 10 de março de 1993, com lotação na Secretaria de Estado da Saúde, na seguinte forma e especificação:
Isete cargos de Analista Técnico Administrativo I, nível ONS, em seis cargos de Fisioterapeuta, nível ONS e um cargo de Fonoaudiólogo, nível ONS;
IIsessenta e um cargos de Analista Técnico Administrativo II, nível ONS, em doze cargos de Fonoaudiólogo, nível ONS; dez cargos de Nutricionista, nível ONS; dois cargos de Bibliotecário, nível ONS e vinte e seis cargos de Enfermeiro, nível ONS;
IIIquarenta cargos de Cirurgião-Dentista, nível ONS, em dez cargos de Terapeuta Ocupacional, nível ONS; vinte e cinco cargos de Enfermeiro, nível ONS e cinco cargos de Engenheiro, nível ONS;
IVcinco cargos de Sanitarista, nível ONS, em cinco cargos de Pedagogo, nível ONS;
Vquarenta cargos de Bioquímico, nível ONS, em vinte cargos de Farmacêutico, nível ONS e vinte cargos de Enfermeiro, nível ONS;
VIvinte e oito cargos de Administrador, nível ONS, em vinte e oito cargos de Enfermeiro, nível ONS.
Art. 3.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta das dotações próprias do Orçamento Geral do Estado.
Art. 4.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Ficam revogadas a Lei nº 11.178, de 16 de setembro de 1999, a Lei nº 11.287, de 21 de dezembro de 1999, a Lei nº 12.068, de 27 de dezembro de 2001, e demais disposições em contrário.

Florianópolis, 27 de dezembro de 2004

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

Cargos

Total de Vagas

(Vagas acrescidas)

Técnico em Atividades Administrativas

159

Agente em Atividades Administrativas

24

Agente de Serviços Gerais

86

Bioquímico

12

Médico

351

Agente em Atividades de Saúde II

572

Técnico em Atividades de Saúde

471

Nutricionista

05

Psicólogo

07

Enfermeiro

114

Assistente Social

18

Motorista

05

Analista Técnico Administrativo II

08

Fisioterapeuta

07

Artífice II

10

Farmacêutico

05

Fonoaudiólogo

04

Administrador

03

Sanitarista

10

Técnico em Informática

16

Terapeuta Ocupacional

02

TOTAL

1.889

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