Leis Complementares de Santa Catarina
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Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 340, de 16 de março de 2006Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 341, de 16 de março de 2006Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 342, de 16 de março de 2006Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 336, de 08 de março de 2006Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 337, de 08 de março de 2006Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 338, de 08 de março de 2006Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 339, de 08 de março de 2006Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 322, de 02 de março de 2006Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 323, de 02 de março de 2006Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 324, de 02 de março de 2006Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 325, de 02 de março de 2006Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 326, de 02 de março de 2006Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 327, de 02 de março de 2006Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 328, de 02 de março de 2006Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 329, de 02 de março de 2006Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 330, de 02 de março de 2006Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 331, de 02 de março de 2006Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 332, de 02 de março de 2006Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 333, de 02 de março de 2006Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 334, de 02 de março de 2006Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 335, de 02 de março de 2006Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 320, de 21 de fevereiro de 2006Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 321, de 21 de fevereiro de 2006Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 319, de 20 de fevereiro de 2006Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 318, de 17 de janeiro de 2006Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 317, de 30 de dezembro de 2005Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 314, de 28 de dezembro de 2005Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 315, de 28 de dezembro de 2005Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 316, de 28 de dezembro de 2005Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 313, de 22 de dezembro de 2005Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 312, de 20 de dezembro de 2005Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 311, de 12 de dezembro de 2005Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 310, de 30 de novembro de 2005Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 308, de 29 de novembro de 2005Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 309, de 29 de novembro de 2005Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 307, de 25 de novembro de 2005Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 306, de 21 de novembro de 2005Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 305, de 17 de novembro de 2005Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 303, de 04 de novembro de 2005Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 304, de 04 de novembro de 2005