Santa Catarina
Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 300, de 10 de outubro de 2005
Nº 300/2005
Dispõe sobre a instituição de estabelecimento penal e estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.
Fica instituído o estabelecimento penal denominado Penitenciária Industrial de Joinville, destinado aos reeducandos em cumprimento de pena.
Art. 2.
Fica criada a Diretoria da Penitenciária Industrial de Joinville, conforme o disposto no Anexo Único desta Lei Complementar, e incluída no Anexo VI-B da Lei Complementar nº 284, de 28 de fevereiro de 2005.
Art. 3.
As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações do Orçamento Geral do Estado.
Art. 4.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 10 de outubro de 2005
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
ANEXO VI-B
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO
(Lei Complementar nº 284, de 28 de fevereiro de 2005)
ÓRGÃO
DENOMINAÇÃO DO CARGO