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Santa Catarina

Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 263, de 23 de janeiro de 2004

Nº 263/2004

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9.
9 artigos
Art. 1.
Dá nova redação ao inciso VIII do art. 5º, da Lei Complementar nº 170, de 07 de agosto de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º O dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

...............................................................................................................................

VIIInúmero suficiente de escolas, nas áreas rural e urbana, nas comunidades indígenas, pesqueiro-artesanais e nas comunidades remanescentes de quilombo.”

Altera a Lei Complementar nº 170, de 1998, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Educação.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 2.
Dá nova redação a alínea “b” do inciso VI do art. 26, da Lei Complementar nº 170, de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 26. ................................................................................................................

...............................................................................................................................

VI........................................................................................................................

...............................................................................................................................

b)ser um processo permanente, contínuo e cumulativo, que respeite as características individuais, sócio-culturais e étnicas dos sujeitos envolvidos.”
Art. 3.
Acrescenta alíneas ao inciso IV do art. 29 da Lei Complementar nº 170, de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 29. ................................................................................................................

...............................................................................................................................

IV........................................................................................................................
a)O ensino de História incluirá conteúdos que versem sobre a cultura e história de matriz Afro-brasileira, observando o estudo da História da África e dos africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na formação estadual e nacional, resgatando a contribuição do povo negro nas áreas social, econômica e política pertinentes à História do Brasil.
b)As redes de ensino através de seus órgãos competentes promoverão a formação dos professores para os conteúdos de história e cultura Afro-brasileira.”
Art. 4.
Dá nova redação ao inciso I do art. 32, da Lei Complementar nº 170, de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 32. ................................................................................................................

Io desenvolvimento integral da criança até os seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual, étnico-cultural e social;”
Art. 5.
Dá nova redação ao Capitulo X do Título V, da Lei Complementar nº 170, de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“CAPÍTULO X

DA EDUCAÇÃO NO MEIO RURAL, PESQUEIRO,

INDÍGENA, QUILOMBOLA E PENITENCIÁRIO”

Art. 6.
Dá nova redação aos incisos I, III, VI e VIII, e ao caput do art. 66 da Lei Complementar nº 170, de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 66. O Poder Público dispensará especial atenção à oferta de educação básica para a população rural, pesqueira, indígena , carcerária e remanescente de quilombo que será adaptada as suas peculiaridades mediante regulamentação específica e levará em conta:

Io envolvimento dos órgão municipais de educação, órgãos e entidades da agricultura, de pesquisa, assistência técnica e extensão rural, escolas, famílias, a comunidade e os movimentos sociais na formulação de políticas educacionais específicas e na oferta do ensino;

...............................................................................................................................

IIIadoção de metodologias, programas e ações voltados para a superação e transformação das condições de vida nos meios rural, pesqueiro, comunidades indígenas e remanescentes de quilombo, proporcionando a estas a auto-sustentação e auto determinação;

...............................................................................................................................

VImelhoramento das condições didático-pedagógicas no meio rural, pesqueiro e quilombola;

...............................................................................................................................

VIIIorganização de cursos ou escolas experimentais, com currículos, métodos e períodos próprios para dar atendimento ao ensino fundamental do meio rural, pesqueiro , indígena e quilombola.”
Art. 7.
Acrescenta inciso VII ao art. 67 da Lei Complementar nº 170, de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 67. ................................................................................................................

...............................................................................................................................

VIIambientes que considerem as culturas e as organizações específicas das culturas indígenas e quilombolas.”
Art. 8.
Dá nova redação ao § 3º, do art. 72 da Lei Complementar nº 170, de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 72. ................................................................................................................

...............................................................................................................................

§ 3ºA formação de docentes para a educação especial será feita em escolas especializadas e a de docentes para a educação escolar em áreas indígenas, remanescentes de quilombo e em presídios será feita de forma específica, após a formação comum a todos os docentes.”
Art. 9.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 23 de janeiro de 2004

VOLNEI JOSÉ MORASTONI

Governador do Estado, em exercício

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