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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3492, de 15 de dezembro de 1998

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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3492, de 15 de dezembro de 1998

Nº 3492/1998

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Art. 1.

O Sistema de Administração de Materiais e Serviços, previsto no inciso IV do art. 25 da Lei n° 9.831, de 17 de fevereiro de 1995, com a redação dada pela Lei n° 9.904, de 03 de agosto de 1995, visa assegurar a uniformidade dos procedimentos relativos às licitações e contratos de materiais, serviços, locações, seguros e administração de materiais adjudicados, através da normatização, orientação, controle, registro e execução destas atividades no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional.

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Parágrafo únicoAs Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista obrigam-se a fornecer as informações gerenciais necessárias, sempre que houver solicitação do órgão central do Sistema de Administração de Materiais e Serviços.

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Da Estrutura do Sistema

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Dispõe sobre a organização, estruturação e funcionamento do Sistema de Administração de Materiais e Serviços.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, incisos I e III, da Constituição do Estado e tendo em vista o que dispõe o § 3º do artigo 25 da Lei n° 9.831, de 17 de fevereiro de 1995,

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DECRETA:

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Art. 2.

O Sistema de Administração de Materiais e Serviços compreende, hierarquicamente:

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IÓrgão Central: Secretaria de Estado da Administração;

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IIÓrgão Normativo: Diretoria de Administração de Materiais e Serviços, com as seguintes Gerências:

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a)Gerência de Licitações e Contratos de Materiais;

b)Gerência de Administração de Materiais;

c)Gerência de Administração de Serviços e Locações;

d)Gerência de Administração de Materiais Adjudicados;

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IIIÓrgãos Setoriais: Gerências de Administração de Serviços Gerais, ou órgãos equivalentes, integrantes da estrutura dos órgãos da Administração Direta;

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IVÓrgãos Seccionais: Gerências de Administração de Serviços Gerais, ou órgãos equivalentes, integrantes da estrutura dos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional.

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Parágrafo únicoOs órgãos setoriais e seccionais subordinam-se tecnicamente ao órgão normativo do Sistema, no âmbito das finalidades deste Decreto.

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Competência dos Órgãos Integrantes do Sistema

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Da Competência do Órgão Normativo

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Art. 3.

Ao Órgão Normativo do Sistema de Administração de Materiais e Serviços compete:

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Ipropor diretrizes e objetivos para a área de administração de materiais e serviços;

IIdefinir estratégias e prioridades para a sua área de atuação;

IIIadministrar e normatizar as licitações e os contratos de materiais, serviços, locações e seguros;

IVanalisar e aprovar previamente os editais de licitações e contratos de serviços, locações e seguros, quando realizados pelos setoriais e seccionais;

Vcontrolar os índices de reajuste dos contratos de prestação de serviços;

VIcentralizar ou, ao seu critério, liberar as licitações para a contratação de materiais, serviços, locações e seguros;

VIIadministrar os materiais adjudicados;

VIIInormatizar e controlar os procedimentos relativos à adjudicação de materiais;

IXanalisar previamente os processos de adjudicação e emitir parecer sobre a conveniência do recebimento dos bens;

Xproceder a alienação dos materiais adjudicados;

XIadministrar o Fundo Rotativo de Materiais;

XIIadministrar o cadastro central de materiais, fornecedores e prestadores de serviços;

XIIIgerar, padronizar e regulamentar a lista Básica de Materiais;

XIVnormatizar e controlar os procedimentos de estocagem de materiais nos almoxarifados setoriais e seccionais;

XVanalisar a conveniência e oportunidade das aquisições considerando a finalidade pública;

XVIconvocar os titulares dos órgãos setoriais e seccionais do Sistema para participar de reuniões, fóruns, palestras e debates, pertinentes às atividades de administração de materiais e serviços;

XVIIproceder, junto aos órgãos setoriais e seccionais, inspeção e controle técnico visando o cumprimento das finalidades do Sistema de Administração de Materiais e Serviços.

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Parágrafo únicoPara efeitos deste Decreto, considera-se:

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IMateriais, todos os bens, de consumo ou permanentes, assim definidos pela legislação de Direito Financeiro que regula o orçamento do Estado;

IIServiços de Natureza Contínua: toda tarefa cuja execução se destine a atender necessidade permanente do órgão ou entidade, que implique ou não em funcionamento de mão-de-obra ou bens;

IIIServiços Técnico-especializados: aqueles que, por sua natureza, demandem conhecimento técnico específico para sua execução;

IVDemais Serviços: aqueles não compreendidos nas definições anteriores;

VLocações: utilização temporária, mediante contrato, de bens móveis cuja aquisição não é conveniente ao Estado;

VISeguros: garantias estipuladas em apólices de seguros, contratadas pelos órgãos da administração direta ou pelas entidades autárquicas e fundacionais do Estado, para cobertura de seus bens, direitos, créditos e serviços.

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Da Competência dos Órgãos Setoriais e Seccionais

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Art. 4.

Aos órgãos setoriais e seccionais do Sistema de Administração de Materiais e Serviços compete, de acordo, com as normas técnicas estabelecidas pelo órgão central, as seguintes atividades:

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Iexecutar o levantamento das necessidades de materiais, locação de bens móveis e contratação dos serviços e seguros;

IIrealizar, quando descentralizados, os processos licitatórios para atender as necessidades de materiais, serviços, locações e seguros;

IIIsubmeter previamente para aprovação do órgão central do Sistema os editais de licitação e contratos para contratação de serviços, locações e seguros;

IVremeter ao órgão central do Sistema relação dos bens, direitos, créditos e serviços a serem segurados;

Vregistrar e controlar os gastos com materiais, serviços, locações e seguros.

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Art. 5.

Fica o Secretário de Estado da Administração autorizado a expedir as normas e instruções complementares visando conferir melhor desempenho ao funcionamento do Sistema de Administração de Materiais e Serviços.

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Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Art. 7.

Ficam revogados o Decreto n° 3.420, de 02 de março de 1993, e demais disposições em contrário.

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PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

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Citada por 3 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

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