Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3587, de 21 de dezembro de 1998

Nº 3587/1998

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

4 artigos

Homologa tombamento de imóveis.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o inciso III do art. 71 da Constituição do Estado, de acordo com o disposto na Lei n° 5.846, de 22 de dezembro de 1980, alterada pela Lei n° 9.342, de 14 de dezembro de 1993, e tendo em vista o que consta dos Processos da Fundação Catarinense de Cultura protocolados sob o PFCC n°s 616/988 e 627/984,

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

DECRETA:

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 1.

Fica homologado o tombamento, nos termos do art. 4° da Lei n° 5.846, de 22 de dezembro de 1980, alterada pela Lei n° 9.342, de 14 de dezembro de 1993, dos imóveis descritos abaixo, localizados no município de Pomerode:

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

IEdificação situada à rua Testo Alto fundos, s/n°, de propriedade de Helmuth Lumke;

IIEdificação, situada à rua Progresso, n° 1.241 -Testo Alto, de propriedade de Werner Arndt.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 2.

Considera-se como entorno da área protegida, para os efeitos do art. 16 da referida Lei, a faixa contida nos 200 metros tomados de cada uma das extremidades do imóvel.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 3.

Os imóveis serão inscritos no Livro do Tombo Histórico da Fundação Catarinense de Cultura

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Florianópolis, 21 de dezembro de 1998.

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3587, de 21 de dezembro de 1998

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo