Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3604, de 23 de dezembro de 1998
Nº 3604/1998
Regulamenta a Lei n° 10.929, de 23 de setembro de 1998, que institui o Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, e adota outras providências.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, incisos III e IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei n° 10.929, de 23 de setembro de 1998, que institui o Sistema Estadual de Incentivo à Cultura e adota outras providências,
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DECRETA:
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CAPÍTULO I
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Art. 1.
O Sistema Estadual de Incentivo à Cultura - SEIC, instituído através da Lei n° 10.929, de 23 de setembro de 1998, obedecerá aos preceitos desta, bem como aos da presente Regulamentação.
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Art. 2.
Para efeito deste Regulamento considera-se:
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IProjeto Cultural: proposta de realização de obra, ação ou evento específico ao desenvolvimento artístico e/ou à preservação do patrimônio cultural de Santa Catarina;
IIIncentivo Fiscal: lançamento ou utilização, como crédito do recurso financeiro aplicado em projetos culturais por contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, a título de compensação, para dedução dos valores devidos ao Estado, na forma e nos limites estipulados em Lei;
IIIProdutor Cultural: pessoa física ou jurídica domiciliada há no mínimo 3 (três) anos no Estado de Santa Catarina, diretamente responsável pelo projeto cultural a ser beneficiado pelo incentivo fiscal;
IVContribuinte: estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Santa Catarina, que venha a apoiar financeiramente, através de mecanismos de doação, patrocínio ou investimento, projetos culturais previamente aprovados pela Fundação Catarinense de Cultura - FCC, ou transferir recursos financeiros diretamente ao Fundo Estadual de Incentivo à Cultura — FEIC;
VDoação: transferência definitiva de bens e recursos, realizada sem qualquer proveito de promoção ou publicidade para o contribuinte;
VIPatrocínio: despesas do contribuinte com promoção ou publicidade em atividade cultural, sem proveito patrimonial ou pecuniário direto;
VIIInvestimento: aplicação de recursos financeiros em atividades culturais com proveito pecuniário ou patrimonial para o contribuinte;
VIIIDirigente Cultural: profissional domiciliado no Estado de Santa Catarina, responsável ou atuante em setor de administração pública da área de cultura;
IXProduto Cultural: artefato cultural fixado em suporte de material de qualquer espécie, com possibilidades de reprodução, comercialização ou distribuição gratuita;
XEvento: acontecimento de caráter cultural de existência limitada a sua realização ou exibição;
XIArtes Cênicas: linguagens artísticas relacionadas com os segmentos de teatro, dança, circo, ópera e congêneres;
XIIArtes Gráficas: linguagens artísticas relacionadas com a criação e/ou reprodução mediante o uso de meios artesanais, mecânicos ou cibernéticos de realização, ou seja, com a utilização de tipografia, off-set, computação e outros mecanismos;
XIIIArtes Plásticas: linguagens artísticas compreendendo a materialização de formas, linhas, movimentos, volumes e cores através de modalidades tradicionais, como desenho, gravura, pintura, escultura e fotografia, entre outras, e mídias contemporâneas, como instalação, objeto, vídeo-arte, performance e intervenção urbana, entre outras;
XIVArtesanato: confecção de peças e objetos manufaturados em pequena escala, utilizando materiais e instrumentos simples, sem o auxílio de máquinas sofisticadas de produção em série;
XVFolclore: conjunto de manifestações típicas, materiais e simbólicas, transmitidas de geração a geração, traduzindo conhecimentos, usos, costumes, crenças, ritos, mitos, lendas, adivinhações, provérbios, fantasias, alegorias, cantorias e folguedos populares, entre outras;
XVIBiblioteca: instituição de acesso público destinada à promoção da leitura e difusão do conhecimento, congregando acervos de livros, periódicos e congêneres organizados para o estudo, pesquisa e consulta, nas modalidades de bibliotecas pública, escolar, universitária e especializada;
XVIIArquivo: instituição de acesso público destinada à preservação da memória documental, de natureza histórica, administrativa, cartorial ou eclesiástica;
XVIII - Cinema e Vídeo: linguagens artísticas relacionadas, respectivamente, com a produção de filmes cinematográficos e videográficos, ou seja, de registro de sons e imagens em películas especiais, obedecendo a um roteiro ou script determinado;
XIXLiteratura: área de produção de conhecimento utilizando a arte de escrever em prosa ou verso nos gêneros de romance, poesia, conto, crônica e ensaio, entre outros;
XXMuseu: instituição de acesso público destinada à preservação e divulgação de acervos de bens representativos da história, das artes e das ciências, entre outros;
XXIMúsica: linguagem artística que expressa harmonia, melodia e ritmo, em diferentes modalidades e gêneros;
XXIIPatrimônio Cultural: área de preservação de bens de relevância histórica, artística, arquitetônica, paisagística e arqueológica, entre outras.
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CAPÍTULO II
Do Sistema Estadual de Incentivo à Cultura — SEIC
Art. 3.
O Sistema Estadual de Incentivo à Cultura - SEIC tem como objetivo o apoio financeiro a projetos culturais, através dos mecanismos estabelecidos nesta Regulamentação.
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SEÇÃO II
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Art. 4.
Fica criada a Executiva de Apoio à Cultura — EXAC na estrutura administrativa da Fundação Catarinense de Cultura - FCC, como comissão gestora do Sistema Estadual de Incentivo à Cultura - SEIC.
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§ 1ºSubordinada diretamente à Direção Geral da FCC, a EXAC será formada por no mínimo 4 (quatro) servidores lotados na FCC e na Secretaria de Estado da Fazenda - SEF, observada a paridade.
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§ 2ºCaberá à EXAC coordenar todos os trâmites administrativos necessários ao pleno funcionamento do SEIC, inclusive os relacionados à difusão da Lei e à orientação de produtores e dirigentes culturais e dos contribuintes do ICMS.
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Art. 5.
O montante global do ICMS a ser utilizado em projetos culturais, equivalente a no mínimo 0,3% (zero vírgula três por cento) da receita líquida anual, será fixado anualmente, no mês de janeiro, através de ato do Chefe do Poder Executivo, tomando-se por base a arrecadação do ano anterior.
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Parágrafo únicoO mesmo ato fixará o montante máximo a ser destinado ao Fundo Estadual de Incentivo à Cultura - FEIC, não podendo exceder a 30% (trinta por cento) do montante global anual, na forma da Lei.
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Art. 6.
Caberá à EXAC, sob supervisão da SEF, o controle de saldo do montante global anual de renúncia fiscal.
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Parágrafo únicoAo atingir o montante previsto a que se refere o art. 5°, a FCC expedirá portaria adiando temporariamente o recebimento de projetos culturais, até o início do exercício financeiro subseqüente.
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SEÇÃO IV
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Art. 7.
Aos contribuintes do ICMS, que aplicarem recursos financeiros em projetos culturais aprovados pela FCC, será permitido, nas condições e na forma estabelecidas no presente Regulamento, a título de compensação, o lançamento ou a utilização como crédito do valor aplicado para dedução de valores devidos ao Estado, nos critérios e limites da Lei.
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Parágrafo únicoO disposto neste artigo não se aplica ao ICMS devido por responsabilidade, inclusive o decorrente de substituição tributária, e pelo diferencial de alíquota.
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Art. 8.
A compensação de que trata o artigo anterior poderá corresponder a até 5% (cinco por cento) do saldo devedor do contribuinte a cada mês, respeitando-se os seguintes limites:
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Iaté 100% (cem por cento) do valor aplicado, no caso de doação;
IIaté 80% (oitenta por cento) do valor aplicado, no caso de patrocínio;
IIIaté 50% (cinquenta por cento) do valor aplicado, no caso de investimento.
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Art. 9.
O crédito tributário inscrito em dívida ativa até 31 de dezembro de 1997 poderá ser quitado com dedução de até 25% (vinte e cinco por cento), desde que o contribuinte, com o valor deduzido e nos limites estabelecidos no artigo anterior, apoie financeiramente projetos culturais na forma da Lei.
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Parágrafo únicoO disposto neste artigo não se aplica ao crédito inscrito em dívida ativa decorrente de ato praticado com evidência de dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo.
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Art. 10.
O apoio financeiro poderá ser repassado diretamente do contribuinte ao produtor cultural, através do mecanismo de Mecenato Estadual de Incentivo à Cultura — MEIC, ou em favor do Fundo Estadual de Incentivo à Cultura - FEIC.
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Art. 11.
Fica vedado o benefício fiscal em relação a projetos de que sejam beneficiários o próprio contribuinte, substituto tributário, seus sócios ou titulares.
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Parágrafo únicoA vedação prevista neste artigo estende-se aos ascendentes, descendentes até 2° grau, cônjuges ou companheiros dos titulares e sócios.
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SEÇÃO V
Do Mecenato Estadual de Incentivo à Cultura — MEIC
Art. 12.
O MEIC destina-se ao financiamento de projetos culturais por produtores que se caracterizem como pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
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Art. 13.
Terão prioridade, entre os projetos culturais beneficiados pelo MEIC, aqueles relacionados à elaboração de produtores culturais, à itinerância de espetáculos e mostras, bem como eventos comprometidos com a formação artístico-cultural.
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SEÇÃO VI
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Art. 14.
O FEIC destina-se ao financiamento de projetos culturais apresentados pelos órgãos públicos de cultura das administrações municipais e estadual.
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Parágrafo únicoEm caráter excepcional poderão também ser beneficiados projetos culturais apresentados por instituições culturais de direito privado, sem fins lucrativos e de utilidade pública estadual.
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Art. 15.
A aprovação de projetos culturais destinados ao FEIC somente ocorrerá a partir da entrada efetiva de recursos financeiros correspondentes a, no mínimo, 10% (dez por cento) do montante global do ICMS fixado anualmente pelo Chefe do Poder Executivo.
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Art. 16.
Constituem recursos do FEIC:
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Isubvenções, auxílios, deduções e contribuições oriundas de organismos públicos e privados;
IIdoações de pessoas físicas e jurídicas, nacionais, estrangeiras e internacionais;
IIItransferências decorrentes de convênios e acordos;
IVoutras receitas.
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Parágrafo únicoOs recursos serão recolhidos diretamente ao Banco do Estado de Santa Catarina —BESC, em conta específica vinculada à FCC, nominativa ao FEIC.
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Art. 17.
O FEIC financiará, no máximo, 80% (oitenta por cento) do custo total de cada projeto cultural aprovado, devendo o proponente oferecer contrapartida equivalente aos 20% (vinte por cento) restantes.
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§ 1ºPara efeito de contrapartida, poderá o proponente optar pela alocação de recursos financeiros ou pela oferta de bens e serviços componentes do orçamento detalhado do projeto cultural aprovado.
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§ 2ºNo caso de a contrapartida ser feita mediante a alocação de recursos financeiros, o proponente deverá comprovar a circunstância de dispor desses recursos ou estar habilitado à obtenção do respectivo financiamento por meio de fonte devidamente identificada.
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Art. 18.
Terão prioridade, entre os projetos culturais beneficiados pelo FEIC, aqueles relacionados à preservação do patrimônio cultural, em especial aos de restauração de bens tombados, bem como aos de ampliação e restauração de acervos de museus, arquivos e bibliotecas.
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CAPÍTULO III
Dos Projetos Culturais
SEÇÃO I
Das Condições de Participação
Art. 19.
Somente poderão ser objeto de incentivo financeiro, através do benefício fiscal previsto em Lei, projetos culturais nas áreas de:
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Iartes cênicas;
IIartes gráficas;
IIIartes plásticas;
IVartesanato e folclore;
Vbibliotecas e arquivos;
VIcinema e vídeo;
VIIliteratura;
VIIImuseus;
IXmúsica;
Xpatrimônio cultural.
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Art. 20.
O projeto cultural incentivado deverá utilizar, total ou parcialmente, recursos humanos, materiais, técnicos e naturais disponíveis no Estado de Santa Catarina.
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Art. 21.
O lançamento dos produtos, inaugurações, estréias ou aberturas dos eventos relacionados aos projetos incentivados deverão ser, obrigatoriamente, no Estado de Santa Catarina.
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Art. 22.
Não poderão ser beneficiados projetos culturais cujos incentivos pleiteados ultrapassem a 5% (cinco por cento) do montante global do ICMS, fixado na forma do art. 5°.
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Art. 23.
Não serão concedidos os benefícios da Lei a produtores culturais inadimplentes para com a Fazenda Pública Estadual, sem prejuízo no disposto no art. 9° deste Regulamento.
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SEÇÃO II
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Art. 24.
Os projetos culturais que pretendam obter os incentivos previstos em Lei, deverão ser apresentados à EXAC, na estrutura administrativa da FCC.
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SUBSEÇÃO I – Do Encaminhamento
Art. 25.
O produtor cultural deverá preencher, em duas vias, o Formulário de Encaminhamento previsto no anexo I deste Regulamento, acompanhado da seguinte documentação:
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Ise pessoa jurídica de direito público:
a)cópia autenticada do cartão de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes — CGC;
b)cópia autenticada do registro de identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas — CPF do representante legal da instituição;
c)cópia autenticada do termo de posse do representante legal da instituição;
d)relatório de atividades culturais da instituição nos últimos 2 (dois) anos;
e)cópia autenticada da Certidão Negativa de Débito para com a Fazenda Pública Estadual;
f)cópia autenticada de comprovante de domicílio no Estado de Santa Catarina há mais de 3 (três) anos;
IIse pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos:
a)cópia autenticada do cartão de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes — CGC;
b)cópia autenticada do registro de identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas — CPF do representante legal da instituição;
c)cópia autenticada da ata de constituição da atual diretoria da instituição;
d)cópia autenticada do estatuto e/ou regimento da instituição;
e)cópia autenticada da Lei que declara a instituição como de Utilidade Pública Estadual;
f)relatório de atividades culturais da instituição nos últimos 2 (dois) anos;
g)cópia autenticada da Certidão Negativa de Débito para com a Fazenda Pública Estadual;
h)cópia autenticada de comprovante de domicílio no Estado de Santa Catarina há mais de 3 (três) anos;
IIIse pessoa jurídica de direito privado com fins lucrativos:
a)cópia autenticada do cartão de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC;
b)cópia autenticada do registro de identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do representante legal da empresa;
c)cópia autenticada do contrato social da empresa;
d)relatório de atividades culturais da empresa nos últimos 2 (dois) anos;
e)cópia autenticada da Certidão Negativa de Débito para com a Fazenda Pública Estadual;
f)cópia autenticada de comprovante de domicílio no Estado de Santa Catarina há mais de 3 (três) anos;
IVse pessoa física:
a)cópia autenticada do registro de identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas — CPF;
b)curriculum vitae que comprove a atuação no setor cultural;
c)cópia autenticada da Certidão Negativa de Débito para com a Fazenda Pública Estadual;
d)cópia autenticada de comprovante de domicílio no Estado de Santa Catarina há mais de 3 (três) anos.
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SUBSEÇÃO II – Da Tramitação na EXAC
Art. 26.
O projeto cultural encaminhado à EXAC, na estrutura administrativa da FCC, será imediatamente protocolizado, recebendo numeração de processo e numeração de ordem no SEIC.
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Art. 27.
Ao dar entrada na EXAC, o projeto cultural será analisado em seu aspecto formal de preenchimento, compatibilidade de custos orçamentários com os valores de mercado, verificação de débitos do produtor para com a Fazenda Pública Estadual, bem como da legalidade e autenticidade dos documentos acostados.
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§ 1ºSe apontada a necessidade de diligência, o produtor cultural será oficiado, devendo encaminhar posteriormente os documentos, informações complementares e/ou reparos apontados.
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§ 2ºNo caso do parágrafo anterior, o projeto cultural somente continuará tramitando após o atendimento, por parte do produtor, de todas as complementações e reparos solicitados.
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Art. 28.
A EXAC encaminhará os projetos culturais à análise do Conselho Estadual de Cultura - CEC que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devolverá os mesmos acompanhados de seus respectivos pareceres, aprovados ou não em sessão plenária.
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Art. 29.
Os projetos aprovados e seus respectivos orçamentos deverão constar em portaria expedida pela FCC e publicada no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina.
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§ 1ºNo caso de projetos encaminhados ao MEIC, a publicação da portaria prevista neste artigo autoriza o produtor a captar os recursos junto aos contribuintes pelo período de 1 (um) ano.
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§ 2ºNo caso de projetos encaminhados ao FEIC, a publicação autoriza a celebração de convênio entre a FCC e a instituição beneficiada, ocorrendo o repasse dos recursos no prazo estipulado.
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Art. 30.
A decisão sobre a análise do projeto cultural deverá ser comunicada por escrito ao produtor.
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§ 1ºNo caso de decisão positiva, a EXAC encaminhará, no prazo de 3 (três) dias úteis da publicação da portaria, cópia da mesma e orientação para captação de recursos ou viabilização de convênio.
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§ 2ºNo caso de decisão negativa, a EXAC deverá comunicar o produtor no prazo máximo de 3 (três) dias úteis da devolução do processo pelo CEC.
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§ 3ºDa decisão negativa caberá recurso à EXAC no prazo de 10 (dez) dias, devendo esta decidir, após novo encaminhamento ao CEC, no prazo de 30 (trinta) dias.
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Art. 31.
Toda a tramitação do projeto, entre sua entrada na EXAC até a publicação da portaria no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina, não poderão exceder a 60 (sessenta) dias, salvo se ocorrer necessidade de diligência, conforme o § 1° do art. 27 deste Regulamento.
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SUBSEÇÃO III – <![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Art. 32.
Ao dar entrada no CEC, o Presidente encaminhará os projetos culturais à análise das câmaras setoriais, distribuindo-os de acordo com a área específica de cada um.
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Art. 33.
Nas câmaras setoriais, os projetos culturais serão analisados segundo critérios de relevância e oportunidade, considerando o disposto nos art. 13 e 18, devendo ser emitidos pareceres por escrito, no prazo de 20 (vinte) dias.
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§ 1ºCada parecer será redigido por um relator escolhido entre os membros de cada câmara setorial.
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§ 2ºUm mesmo parecer poderá tratar da aprovação de um ou mais projetos culturais de uma mesma área específica.
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§ 3ºSubmetido à aprovação interna dos demais membros da câmara, o parecer deverá seguir à aprovação final em sessão plenária do CEC.
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Art. 34.
Fica vedada a aprovação de projetos culturais de que o proponente ou seu beneficiário direto ou indireto seja membro do CEC.
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Parágrafo únicoNa hipótese de existirem projetos em que o proponente seja uma das instituições representadas no CEC, o representante da mesma, durante o processo de análise e aprovação, não terá direito à voz e voto.
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Art. 35.
Ordinariamente, o CEC deverá se reunir uma vez por mês, incluindo em sua ordem do dia as reuniões de câmaras para a análise de projetos culturais encaminhados ao SEIC, bem como a aprovação final dos pareceres de cada câmara.
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Parágrafo únicoHavendo demanda, o presidente do CEC poderá convocar sessões extraordinárias específicas.
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Art. 36.
As entidades de classe representativas dos diversos segmentos culturais, através de seus representantes no CEC, em conformidade com a Lei n° 10.308, de 26 de dezembro de 1996, poderão ter acesso, em todos os níveis, a toda documentação referente aos projetos culturais encaminhados ao SEIC.
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CAPÍTULO IV
Da Captação e da Dedução
SEÇÃO I
Da Captação Junto ao Contribuinte
Art. 37.
O produtor cultural, comunicado da decisão favorável ao projeto, deverá providenciar a abertura de conta corrente específica, no Banco do Estado de Santa Catarina - BESC, em nome do projeto aprovado.
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Art. 38.
No caso do MEIC, o produtor cultural buscará captar recursos financeiros junto aos contribuintes do ICMS e, após obtê-los, passará, no prazo de 3 (três) dias úteis, na forma do anexo II deste Regulamento, recibo em 4 (quatro) vias, com a seguinte destinação:
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I1ª via - Contribuinte;
II2ª via - Produtor Cultural;
III3ª e 4ª vias — EXAC, que remeterá a 4ª via à SEF.
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§ 1ºJuntamente com o recibo, o produtor cultural deverá encaminhar duas cópias autenticadas da Certidão Negativa de Débito para com a Receita Pública Estadual, nominativa ao contribuinte incentivador, sem prejuízo ao disposto no art. 9° do presente Regulamento.
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§ 2ºA não apresentação do recibo e da certidão impossibilita o contribuinte a proceder a dedução.
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Art. 39.
Os recursos captados deverão ser depositados em conta-corrente, de acordo com o disposto no art. 37, e só poderão ser utilizados a partir da captação equivalente a 20% (vinte por cento) do orçamento total do projeto aprovado.
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§ 1ºO produtor deverá comprovar a captação prevista neste artigo através da apresentação, junto à EXAC, do extrato bancário correspondente.
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§ 2ºA EXAC emitirá, no prazo de 3 (três) dias úteis do recebimento do extrato, autorização para utilização dos recursos.
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§ 3ºNa hipótese de não atingir o percentual previsto no presente artigo, e encerrado o prazo para a captação, o produtor deverá providenciar o depósito dos recursos captados junto ao FEIC, no prazo de 7 (sete) dias úteis.
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Art. 40.
À FCC caberá captar, junto aos contribuintes do ICMS, recursos financeiros para o FEIC.
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Parágrafo únicoApós obtê-los, a FCC deverá proceder em conformidade ao disposto no art. 39 deste Regulamento.
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SEÇÃO II
Da Dedução do ICMS
Art. 41.
A dedução do ICMS, na forma e nos limites estabelecidos no presente Regulamento, somente poderá ser iniciada pelo contribuinte 30 (trinta) dias após a efetiva transferência dos recursos financeiros, com base na data do recibo fornecido pelo produtor cultural ou, no caso do FEIC, pela FCC.
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Parágrafo únicoO Documento de Arrecadação — DAR, correspondente ao pagamento do crédito tributário inscrito em dívida ativa até 31 de dezembro de 1997, deverá conter a expressão “Sistema Estadual de Incentivo à Cultura — Lei n° 10.929, de 23 de setembro de 1998” e, ainda, o montante deduzido, em algarismo e por extenso, cujo valor deverá ser subtraído do valor do crédito, e a diferença apurada corresponderá ao total do recolhimento, em conformidade com a Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996.
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Art. 42.
Para obter o benefício previsto no art. 9°, específico para a quitação da dívida ativa, o contribuinte deverá apresentar, na forma do Anexo III deste Regulamento, requerimento à Procuradoria Geral do Estado - PGE e, no prazo de 5 (cinco) dias do seu deferimento, deverá:
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Iefetuar o pagamento do crédito tributário com a dedução autorizada;
IIrepassar diretamente ao produtor ou ao FEIC o valor correspondente à dedução.
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§ 1ºA PGE terá o prazo de 3 (três) dias úteis para deferir ou não o requerimento citado neste artigo.
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§ 2ºA apresentação do requerimento a que se refere este artigo importa na confissão do débito.
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§ 3ºO Documento de Arrecadação - DAR, correspondente ao pagamento do crédito tributário, deverá ser preenchido em conformidade ao disposto no parágrafo único do art. 41.
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§ 4ºNa hipótese de recolhimento parcelado do crédito tributário, as deduções autorizadas serão realizadas por ocasião do pagamento de cada parcela.
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Das Disposições Finais e Transitórias
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SEÇÃO I
Da Divulgação do Projeto
Art. 43.
Será obrigatória a inserção e veiculação do nome e símbolos oficiais do Governo do Estado de Santa Catarina, da FCC e da Lei Estadual de Incentivo à Cultura em todo o material de divulgação e promoção do projeto cultural incentivado.
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SEÇÃO II
Da Prestação de Contas
Art. 44.
O prazo para conclusão do projeto cultural não poderá ultrapassar 12 (doze) meses do recebimento da primeira parcela do incentivo, prorrogável por até 6 (seis) meses, havendo solicitação por escrito encaminhada à EXAC.
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Parágrafo únicoO disposto neste artigo aplica-se também no caso da não execução do projeto.
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Art. 45.
Ao término de 30 (trinta) dias da execução do projeto, o produtor cultural apresentará à EXAC, em duas vias, prestação de contas detalhadas dos recursos recolhidos e dispendidos, comprovados através de faturas, notas fiscais, extratos bancários e recibos, dentre outros documentos exigidos, em conformidade com o Anexo IV.
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Parágrafo únicoO não-atendimento ao prazo deste artigo, ou a ausência de justificativa devidamente aceita pela EXAC, impedirá o produtor de ter novos projetos aprovados pelo prazo de 2 (dois) anos.
Art. 46.
O produtor cultural se obriga a fornecer à EXAC todo o material publicitário e promocional relacionado ao projeto incentivado, que passará a fazer parte da memória deste.
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Art. 47.
A EXAC poderá determinar vistorias, avaliações, perícias, análises e demais levantamentos que sejam necessários à perfeita observância deste Regulamento, em qualquer fase de realização do projeto cultural, comunicando à SEF ou à PGE, conforme o caso, qualquer irregularidade que envolva contribuintes do ICMS.
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SEÇÃO III
Das Disposições Finais
Art. 48.
O Diretor Geral da FCC, o Secretário de Estado da Fazenda e o Procurador Geral do Estado ficam autorizados, no âmbito das suas respectivas pastas, a baixar normas complementares, necessárias ao fiel cumprimento do disposto neste Regulamento.
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Parágrafo únicoO Diretor Geral da FCC fica autorizado a expedir normas necessárias a alterações nos Anexos deste Regulamento.
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Art. 49.
A utilização indevida dos benefícios concedidos pela Lei n° 10.929, de 23 de setembro de 1998, bem como pelas normas estabelecidas neste Regulamento, mediante fraude, simulação ou conluio, sujeitará os responsáveis a:
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Imulta correspondente a 2 (duas) vezes o valor que deveria ter sido efetivamente aplicado no projeto, sem prejuízo de outras sanções civis, penais ou tributárias;
IIpagamento do débito tributário de que tratam os artigos 6° e 7° da Lei n° 10.929, acrescidos dos encargos previstos em Lei.
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Parágrafo únicoOs recursos obtidos pelas multas e pagamentos previstos neste artigo, exceto os de natureza tributária, deverão ser creditados diretamente ao FEIC, para a aplicação em novos projetos culturais.
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Art. 50.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 51.
Revogam-se as disposições em contrário.
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Florianópolis, 23 de dezembro de 1998
PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA
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Citada por 7 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2909, de 31 de janeiro de 2005
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1367, de 23 de janeiro de 2004 · 2 menções
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 191, de 6 de maio de 2003 · 4 menções
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3831, de 31 de dezembro de 2001
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2816, de 20 de agosto de 2001 · 2 menções
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2005, de 9 de janeiro de 2001 · 2 menções
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 867, de 29 de dezembro de 1999