Início
Vade Mecum
Santa Catarina
Decretos estaduais
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3573, de 18 de dezembro de 1998

Santa Catarina

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3573, de 18 de dezembro de 1998

Nº 3573/1998

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. TÍTULO I – Da Finalidade e da Estrutura Organizacional Básica TÍTULO III – Das Atribuições Funcionais

42 artigos

Aprova o Regimento Interno da Fundação do Meio Ambiente -FATMA, com a nominata dos cargos de provimento em comissão e das funções executivas de confiança que integram a estrutura do órgão.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 71, incisos I e III, da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto nos artigos 4°, § 5°, 23, 66 e 120, da Lei n° 9.831, de 17 de fevereiro de 1995,

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

DECRETA:

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 1.

Ficam aprovados o Regimento Interno da Fundação do Meio Ambiente - FATMA e seus respectivos Anexos I, II e III.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 3.

Ficam revogadas a Resolução n° 02/81, de 25 de março de 1981, do Conselho Deliberativo da FATMA, publicada no Diário Oficial do Estado de 28 de abril de 1981 e demais disposições em contrário.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Florianópolis, 18 de dezembro de 1998

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

REGIMENTO INTERNO DA

FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTEFATMA

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

TÍTULO I

Da Finalidade e da Estrutura Organizacional Básica

CAPÍTULO I

Da Finalidade

Art. 1.

À Fundação do Meio Ambiente - FATMA, Fundação Pública, vinculada à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, entidade de caráter científico, sem fins lucrativos, instituída pelo Decreto n° 662, de 30 de julho de 1975, com sede e foro na Capital do Estado de Santa Catarina, com jurisdição em todo o território catarinense e de conformidade com o artigo 66 da Lei n° 9.831, de 17 de fevereiro de 1995, compete:

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Iexecutar projetos específicos, incluídos os de pesquisa científica e tecnológica, de defesa e preservação ecológica;

IIfiscalizar, acompanhar e controlar os níveis de poluição urbana e rural;

IIIparticipar na análise das potencialidades dos recursos naturais com vistas ao seu aproveitamento racional;

IVpromover a execução de programas visando à criação e administração de parques e reservas florestais;

Vexecutar as atividades de fiscalização da pesca, por delegação da União.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

CAPÍTULO II

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 2.

A estrutura organizacional básica da Fundação do Meio Ambiente, compreende:

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

IÓrgãos de Deliberação Coletiva:

a)Conselho Deliberativo;

b)Conselho Curador;

e)Diretoria;

IIÓrgão de Assessoramento Direto ao Diretor Geral: Gabinete do Diretor Geral;

IIIÓrgãos de Atividades-Meio:

a)Diretoria Administrativa e Financeira:

- Gerência de Administração Financeira;

- Gerência de Administração de Recursos Humanos;

- Gerência de Administração de Serviços Gerais;

- Gerência de Administração de Serviços Contábeis;

- Gerência de Administração e Cadastro;

IVÓrgãos de Atividades Finalísticas:

a)Diretoria de Controle da Poluição Industrial, Rural e Urbana:

- Gerência de Fiscalização;

- Gerência de Licenciamento Ambiental;

- Gerência de Projetos Especiais;

b)Diretoria de Estudos Ambientais:

- Gerência de Estudos e Pesquisas;

- Gerência de Unidade de Conservação;

- Gerência de Análise Laboratorial;

VÓrgãos de Atuação Descentralizada:

a)Coordenadoria Regional de Meio Ambiente do Oeste;

b)Coordenadoria Regional de Meio Ambiente do Vale do Rio do Peixe;

c)Coordenadoria Regional de Meio Ambiente do Planalto Serrano;

d)Coordenadoria Regional de Meio Ambiente do Planalto Norte;

e)Coordenadoria Regional de Meio Ambiente do Norte;

- Posto Avançado de Controle Ambiental do Vale do Rio Itapocu;

f)Coordenadoria Regional de Meio Ambiente do Vale do Itajaí;

g)Coordenadoria Regional de Meio Ambiente da Grande Florianópolis;

h)Coordenadoria Regional de Meio Ambiente do Sul;

- Posto Avançado de Controle Ambiental do Vale do Rio Tubarão;

- Posto Avançado de Controle Ambiental do Vale do Rio Araranguá.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 3.

A Diretoria da Fundação, subordinada diretamente ao Conselho Deliberativo, compõe-se de um Diretor Geral, de um Diretor Administrativo e Financeiro, de um Diretor de Controle da Poluição Industrial, Rural e Urbana e de um Diretor de Estudos Ambientais, nomeados pelo Governador do Estado, dentre os servidores da Fundação, da Administração Direta e Indireta colocados à sua disposição ou pessoa de comprovada experiência profissional.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

CAPÍTULO I

Dos Órgãos de Deliberação Coletiva

Art. 4.

Compete ao Conselho Deliberativo:

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Iexaminar e aprovar:

a)o Plano de Trabalho da Fundação;

b)o Orçamento e o Plano de Aplicação de Recursos;

e)o Relatório Anual de Atividades, a Prestação de Contas e o Balanço Geral;

d)o Regimento Interno da Fundação;

IIpropor alteração no Plano de Cargos e Vencimentos da Fundação;

IIIencaminhar ao Conselho Curador até o dia 31 de janeiro, o Relatório Anual de Atividades, a Prestação de Contas e o Balanço Geral, elaborados pela Diretoria, acompanhados de parecer subscrito por todos os seus membros com a consignação expressa dos respectivos votos;

IVpropor as reformas estatutárias que se fizerem necessárias;

Vdeliberar sobre a guarda, a aplicação e a movimentação dos bens da Fundação;

VIaprovar convênios, contratos ou acordos de que participe a Fundação;

VIIanalisar outras matérias de interesse da Fundação, quando submetidas à sua apreciação.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 5.

O Conselho Deliberativo, para apreciar matéria de sua competência, reunir-se-á ordinariamente a cada trimestre e extraordinariamente quando convocado por seu presidente ou pela maioria de seus membros.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

§ 1ºAs reuniões do Conselho Deliberativo serão realizadas com a presença da maioria de seus membros.

§ 2ºAs decisões do Conselho Deliberativo serão formalizadas através de Resoluções.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

§ 3ºQuando convidados, os membros da Diretoria da Fundação poderão participar das reuniões e debates do Conselho Deliberativo, sem direito a voto.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Do Conselho Curador

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 6.

O Conselho Curador será constituído de um representante do Governador do Estado, seu presidente, de um representante da Secretaria de Estado da Fazenda e de um representante da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, nomeados pelo Governador do Estado.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 7.

Compete ao Conselho Curador:

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Iexaminar os livros contábeis e papéis de escrituração da Fundação, o estado do caixa e os valores em depósito, devendo os demais órgãos fornecerem informações solicitadas;

IIlavrar nos livros de atas e pareceres do próprio Conselho os resultados dos exames a que proceder;

IIIapresentar ao Conselho Deliberativo, no máximo até 15 (quinze) dias após o recebimento, parecer sobre o Relatório de Atividades, a Prestação de Contas e o Balanço Geral da Fundação do exercício anterior;

IVmanifestar-se sobre alienação de imóveis e aceitação de doação com encargos,

Vdenunciar ao Ministério Público os erros, fraudes ou crimes que porventura constatar.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 8.

Conselho Curador reunir-se-á, ordinariamente, a cada semestre e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou pela maioria de seus membros.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 9.

Compete à Diretoria:

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Ielaborar, executar e encaminhar ao Conselho Deliberativo para aprovação:

a)o Plano de Trabalho da Fundação;

b)o Orçamento e o Plano de Aplicação de Recursos;

e)o Relatório Anual de Atividades, a Prestação de Contas e o Balanço Geral;

d)o Regimento Interno.

IIelaborar o Plano de Cargos e Vencimentos da FATMA, bem como as respectivas alterações, submetendo-os à apreciação do Conselho Deliberativo;

IIIautorizar a transferência de verbas ou dotações e a abertura de créditos adicionais;

IVapreciar as operações de crédito a serem realizadas;

Vsugerir e apresentar ao Conselho Deliberativo as alterações estatutárias que se fizerem necessárias.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

CAPÍTULO II

Do Órgão de Assessoramento Direto ao Diretor Geral

SEÇÃO I

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 11.

Inserem-se, ainda, no âmbito de atuação do Gabinete do Diretor Geral, as atividades de recepção, registro e controle de processos e documentos submetidos à apreciação do Diretor Geral, preparação da agenda diária e coordenação de atendimento ao público interno e externo, bem como da coordenação das relações do Diretor Geral com os órgãos da Administração Estadual, outras entidades e demais autoridades.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

CAPÍTULO III

Dos Órgãos de Atividades-Meio

Art. 12.

À Diretoria Administrativa e Financeira, órgão seccional dos Sistemas de Administração de Recursos Humanos, de Administração de Material e Serviços, de Orçamentação e Administração Financeira, de Administração Contábil e Auditoria, de Administração Patrimonial e de Informática e Automação, compete promover, no âmbito da Fundação do Meio Ambiente, o planejamento, a execução, o acompanhamento e o controle das atividades sistêmicas respectivas.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Parágrafo únicoCompete, ainda, especificamente à Diretoria Administrativa e Financeira:

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Iarticular-se com os órgãos centrais dos Sistemas aos quais se vincula, com vistas ao cumprimento de instruções e atos normativos operacionais;

IIpromover o levantamento dos dados necessários à elaboração da proposta orçamentária da FATMA, no que concerne a recursos humanos, materiais, transportes e serviços gerais;

IIIcoordenar o processamento e o encaminhamento das prestações de contas ao Tribunal de Contas do Estado, na forma da lei, cumprindo as diligências através da complementação de documentos e informações requeridas, bem como acompanhar os prazos para interposição de recursos, quando necessário;

IVdesenvolver outras atividades determinadas pelos órgãos centrais dos Sistemas aos quais se vincula ou pelo Diretor Geral.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

SUBSEÇÃO I – <![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 13.

À Gerência de Administração Financeira, subordinada diretamente à Diretoria Administrativa e Financeira, compete a programação, a organização, a coordenação, a execução e o controle dos programas e atividades inerentes à orçamentação e administração financeira, no âmbito da FATMA.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Parágrafo únicoCompete, ainda, especificamente à Gerência de Administração Financeira:

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Iarticular-se com o órgão central do Sistema de Orçamentação e Administração Financeira, objetivando o cumprimento de instruções normativas dele emanadas;

IIefetuar o controle, o acompanhamento e a avaliação da execução orçamentária da FATMA, providenciando as alterações e correções que se fizerem necessárias;

IIIprogramar as atividades inerentes à elaboração da proposta orçamentária da FATMA, promovendo sua compatibilização com as metas estabelecidas no Plano Plurianual;

IVexecutar o orçamento das unidades organizacionais integrantes da estrutura da FATMA, bem como colaborar na elaboração da respectiva proposta orçamentária;

Vadotar providências para a execução da programação financeira, conforme os cronogramas de trabalho;

VIproceder à elaboração, às alterações, ao acompanhamento e à avaliação do orçamento anual e dos planos anuais e plurianuais da Fundação, em conjunto com o Coordenador do Programa da Qualidade Total;

VIIprovidenciar alterações orçamentárias, suplementações e remanejamentos de verbas;

VIIIpromover a emissão, o registro e o controle de todos os documentos de natureza financeira concernentes à FATMA, bem como prestar ao Tribunal de Contas do Estado as informações solicitadas e responder no prazo legal, as diligências por ele encaminhadas;

IXefetuar o processamento da liquidação das despesas;

Xemitir notas de empenho, de subempenho e de estorno, boletins financeiros, guias de recolhimento, ordens bancárias, cheques e demais documentos de natureza orçamentária e financeira;

XIcontrolar as receitas próprias da FATMA;

XIIencaminhar à Gerência de Administração de Serviços Contábeis os demonstrativos mensais e documentos necessários aos registros contábeis;

XIIIdesenvolver outras atividades relacionadas com administração financeira, orçamentária e patrimonial, estabelecidas pelo órgão central do Sistema ao qual se vincula, ou determinadas pelo Diretor Administrativo e Financeiro.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

SUBSEÇÃO II – Da Gerência de Administração de Recursos Humanos

Art. 14.

À Gerência de Administração de Recursos Humanos, subordinada diretamente à Diretoria Administrativa e Financeira, compete a programação, a organização, a coordenação, a execução e o controle das atividades relacionadas com a administração de recursos humanos no âmbito da FATMA.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Parágrafo únicoCompete, ainda, especificamente à Gerência de Administração de Recursos Humanos:

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Iarticular-se com o órgão normativo do Sistema de Administração de Recursos Humanos, com vistas ao cumprimento dos Manuais de Procedimentos e Instruções Normativas;

IImanter atualizados os dados cadastrais e funcionais dos servidores da FATMA, de acordo com sua competência;

IIIlavrar e registrar os termos de posse dos servidores, observando os requisitos legais exigidos;

IVcontrolar as férias dos servidores de acordo com a escala elaborada;

Vcontrolar o horário de trabalho e a freqüência dos servidores, de acordo com a legislação e as normas próprias vigentes;

VIorganizar e manter atualizado o quadro de pessoal e de lotação dos servidores da Fundação;

VIIcontrolar e executar os procedimentos relativos à bolsa de estágio e trabalho;

VIIIcontrolar e manter registros sobre afastamento e movimentação interna de servidores lotados e em exercício na Instituição;

IXelaborar e controlar a folha de pagamento de seus servidores, de acordo com sua competência;

Xinstruir processos de direitos e vantagens dos servidores lotados na Fundação, de acordo com a legislação vigente;

XIexaminar, estudar e emitir parecer em matéria relacionada com administração de recursos humanos, ressalvada a competência do órgão central do Sistema;

XIIrealizar levantamento das necessidades de recursos humanos;

XIIIcoordenar a avaliação do desempenho funcional dos servidores;

XIVprestar atendimento e instruções aos servidores ativos e inativos;

XVpropor ao órgão central do Sistema o aperfeiçoamento ou inclusão de procedimentos;

XVIrealizar o levantamento dos elementos necessários à elaboração da proposta orçamentária, relativamente às despesas com vencimentos e vantagens de pessoal e obrigações patronais;

XVIIacompanhar junto ao órgão central do Sistema a tramitação de processos e documentos administrativos, cientificando o interessado do andamento e da conclusão dos mesmos;

XVIII - elaborar os atos oficiais de sua competência;

XIXformalizar, acompanhar e controlar processos administrativos disciplinares e de sindicância, bem como os relativos a outras penalidades previstas em lei;

XXanalisar e atender as diligências ou consultas encaminhadas pelo Tribunal de Contas do Estado;

XXIanalisar e apresentar parecer prévio que subsidie a conclusão de matéria em processo ou documento de interesse do servidor, anteriormente ao encaminhamento ao órgão central do Sistema;

XXIIefetuar a evolução de cargos e funções para efeito de atualização da situação funcional de inativos e pensionistas;

XXIII - desenvolver outras atividades relacionadas com a Administração de Recursos Humanos, estabelecidas pelo órgão central do Sistema ao qual se vincula ou determinadas pelo Diretor Administrativo e Financeiro.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 15.

À Gerência de Administração de Serviços Gerais, subordinada diretamente à Diretoria Administrativa e Financeira, compete a programação, a organização, a coordenação, a execução e o controle dos programas e atividades inerentes à compra, administração do patrimônio, materiais, transporte, serviços gerais, seguros, licitações de materiais e serviços, no âmbito da FATMA.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Parágrafo únicoCompete, ainda, especificamente à Gerência de Administração de Serviços Gerais:

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Iarticular-se com o órgão central dos Sistemas de Administração de Material e Serviços e de Administração Patrimonial, com vistas ao cumprimento de instruções e atos normativos operacionais;

IIproceder o levantamento das necessidades e realizar a compra ou renovação de materiais de consumo e permanente, locação de máquinas, equipamentos e serviços em geral, seguros, locação de imóveis, remanejamento de móveis, equipamentos e veículos;

IIIproceder o levantamento das informações necessárias à elaboração de proposta orçamentária, relativas às despesas com materiais, patrimônio, seguro, locação e serviços gerais;

IVreceber, classificar, numerar, registrar, distribuir e manter o controle de todos os documentos e papéis que derem entrada e tramitarem na FATMA;

Vsupervisionar e controlar os serviços, registrando os gastos mensais com energia elétrica, água, serviços de telecomunicação, combustíveis, fotocópias, aluguel de imóveis e equipamentos, publicações legais, informática, prestação de serviços de limpeza, vigilância e outros, e repassar dentro do prazo, para o órgão central dos Sistemas;

VIpromover, através de Comissão Permanente de Licitação, a realização de licitações no âmbito da FATMA, diretamente, quando a legislação o permitir, ou mediante autorização do órgão central do Sistema, submetendo a este, previamente, para aprovação, os editais de licitação e contratos concernentes a serviços, materiais, locações e seguros;

VIIsupervisionar, controlar e registrar os gastos mensais com materiais de consumo, serviços, locações e seguros;

VIIIorganizar e manter atualizado o cadastro e registro de todos os bens patrimoniais da FATMA;

IXproceder a guarda e zelar pelo bom uso e pela conservação dos imóveis, equipamentos, instalações, mobiliários e veículos da Fundação;

Xelaborar o inventário anual dos bens patrimoniais, bem como manter sistema de controle eficaz;

XIreceber, conferir, recusar, guardar e distribuir bens permanentes e de consumo, bem como os bens materiais colocados à disposição da FATMA, em decorrência de convênios, comodatos e cessão de uso celebrados com outros órgãos estaduais, federais e municipais;

XIImanter arquivo de dados e informações sobre os veículos oficiais utilizados pela Instituição;

XIIIremeter ao órgão central dos Sistemas, a relação dos bens, direitos, créditos e serviços a serem segurados, observadas as normas técnicas sistêmicas e as específicas pertinentes a seguros;

XIVpromover a execução dos serviços referentes à legalização, registro, movimentação, conservação e guarda dos veículos empregados nos transportes internos, bem como elaborar e manter o cadastro dos motoristas e respectivas escalas de serviços;

XVdesenvolver outras atividades relacionadas com sua área de atuação, estabelecidas pelo órgão central dos Sistemas aos quais se vincula, ou determinadas pelo Diretor Administrativo e Financeiro.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

SUBSEÇÃO IV – Da Gerência de Administração de Serviços Contábeis

Art. 16.

À Gerência de Administração de Serviços Contábeis, subordinada diretamente à Diretoria Administrativa e Financeira, compete promover a programação, a coordenação, a execução e o controle da contabilidade de todos os atos e fatos de natureza orçamentária, financeira e patrimonial da FATMA.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Parágrafo únicoCompete, ainda, especificamente à Gerência de Administração de Serviços Contábeis:

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Iarticular-se com o órgão central do Sistema de Administração Contábil e Auditoria, com vistas ao cumprimento de instruções e atos normativos deles emanados;

IIelaborar, na forma dos padrões estabelecidos em lei ou regulamentos, e expedir, nos prazos determinados, os balancetes, balanços e outras demonstrações contábeís;

IIIencaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, através do órgão central do Sistema, nos prazos estabelecidos, a documentação exigida pela legislação, bem como as informações relativas às prestações de contas e os documentos solicitados através das diligências instauradas;

IVelaborar a documentação de natureza contábil exigida por lei, a ser remetida ao órgão central do Sistema;

Vmanter atualizada a legislação sobre assuntos relativos à sua área de atuação;

VIelaborar planos de contas e preparar normas de trabalho de contabilidade, no âmbito da FATMA;

VIIencaminhar à Gerência de Administração Financeira, quando solicitado, e em tempo hábil, justificativas técnicas para orientar processos e diligências;

VIIIregistrar e controlar bens e valores da FATMA, que constituem seu ativo patrimonial, zelando pela exatidão das contas;

IXproceder a análise das prestações de contas de convênios firmados pela FATMA e de antecipação de recursos;

Xguardar e zelar pela documentação da Fundação, no âmbito da Gerência;

XIdesenvolver outras atividades relacionadas com a administração contábil, estabelecidas pelo órgão central do Sistema de Administração Contábil e Auditoria, bem como as determinadas pelo Diretor Administrativo e Financeiro.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Da Gerência de Administração e Cadastro

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 17.

À Gerência de Administração e Cadastro, subordinada diretamente à Diretoria Administrativa e Financeira compete promover a programação, a organização, a coordenação, a execução e o controle das atividades relacionadas com informática, biblioteca, dívida ativa e cadastro.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Parágrafo únicoCompete, ainda, especificamente à Gerência de Administração e Cadastro:

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Iarticular-se com o órgão central do Sistema de Informática e Automação, com vistas ao cumprimento de instruções e atos normativos operacionais;

IIdesenvolver atividades ligadas ao cadastro e controlar as guias de multa emitidas pela FATMA;

IIIcontrolar os blocos de multas e as guias de recolhimento do licenciamento ambiental;

IVemitir relatórios das multas aplicadas, das multas recebidas e das empresas inadimplentes;

Vmanter controle atualizado dos processos com penas de multa pagas ou não, bem como providenciar a cobrança dos processos com penas de multa em aberto;

VIatualizar os valores pecuniários das multas aplicadas, conforme indexadores econômicos vigentes;

VIIencaminhar os processos de cobrança para inscrição em dívida ativa junto ao órgão competente;

VIIIelaborar, acompanhar, controlar e editar, quando for o caso, os contratos de prestação de serviços, de fornecimentos e de locações;

IXdesenvolver o Plano de Informática da Fundação e assistir tecnicamente aos usuários;

Xdesenvolver projetos e sistemas na área de informática;

XIanalisar e dar parecer nos serviços de informática prestados por terceiros e nas condições contratuais, cronogramas, cobranças, propostas e providências que sejam solicitadas à FATMA;

XIIdefinir normas técnicas a serem observadas por todos os setores da FATMA, no planejamento e na execução de serviços de informática, desenvolvimento e operação de sistemas e no uso de seus equipamentos e produtos, fiscalizando o seu correto cumprimento;

XIIImanter dentro do mais rigoroso sistema de segurança os arquivos gerados, observando os critérios de retenção definidos;

XIVcoordenar e controlar as atividades de disco/fitoteca tais como: manutenção, controle, registro, guarda e segurança de arquivos magnéticos;

XVorganizar e dirigir os serviços de biblioteca, atender os usuários internos e externos na busca de pesquisa e informações, planejar e executar a política de seleção e descarte dos materiais bibliográficos adquiridos por compra, doação ou permutas;

XVIexecutar os serviços de preparo técnico, catalogação e classificação de monografias, hemeroteca e periódicos, na padronização com vista ao controle do vocabulário específico e na utilização do processo de tratamento técnico da informação;

XVIIimplantar, desenvolver, acessar e divulgar em nível estadual, bases de dados nacionais e internacionais;

XVIII - desenvolver outras atividades relacionadas com sua área de atuação, estabelecidas pelo órgão central do Sistema ao qual se vincula, ou determinadas pelo Diretor Administrativo e Financeiro.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

CAPÍTULO IV

Dos Órgãos de Atividades Finalísticas

Art. 18.

À Diretoria de Controle da Poluição Industrial, Rural e Urbana, órgão diretamente subordinado ao Diretor Geral, compete a programação, a organização, a coordenação, a execução e o controle das atividades relacionadas com a fiscalização, autorização, licenciamento ambiental e projetos especiais.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

SUBSEÇÃO I – <![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 19.

À Gerência de Fiscalização, subordinada diretamente à Diretoria de Controle da Poluição Industrial, Rural e Urbana compete a programação, a organização, a coordenação, a execução e o controle das atividades relativas à fiscalização do meio ambiente no Estado de Santa Catarina.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Parágrafo únicoCompete, ainda, especificamente à Gerência de Fiscalização:

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Idesenvolver programas preventivos, atender e orientar as instituições e comunidades nos acidentes envolvendo transportes de produtos perigosos;

IIreceber, triar, encaminhar e atender denúncias de agressão ao meio ambiente;

IIIrealizar e acompanhar, em conjunto com as Coordenadorias Regionais de Meio Ambiente e Postos Avançados de Controle Ambiental, a fiscalização das empresas licenciadas ou não, no Estado;

IVexercer a fiscalização de novas fontes de poluição;

Vfiscalizar e autuar infrações ambientais, e penalizar nos limites da delegação;

VImanter relacionamento com instituições afins, objetivando operações em conjunto;

VIIdesenvolver estudos cooperativos baseados em dados obtidos em atividades de campo, evidenciando os resultados práticos alcançados;

VIIIorganizar, coordenar, controlar e executar as ações de fiscalização e proteção dos recursos naturais;

IXfornecer informações e manter atualizado banco de dados sobre os serviços de fiscalização;

Xdesenvolver outras atividades relacionadas com a fiscalização ambiental.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

SUBSEÇÃO II – <![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 20.

À Gerência de Licenciamento Ambiental, subordinada diretamente à Diretoria de Controle da Poluição Industrial, Rural e Urbana, compete a programação, a organização, a coordenação, a execução e o controle das atividades relacionadas com o licenciamento ambiental no Estado.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Parágrafo únicoCompete, ainda, especificamente à Gerência de Licenciamento Ambiental:

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Imanter atualizado o cadastro das atividades potencialmente poluidoras e sujeitas ao licenciamento ambiental no Estado de Santa Catarina;

IIassessorar municípios, em conjunto com as Coordenadorias Regionais de Meio Ambiente, em procedimentos de licenciamento ambiental;

IIIelaborar pareceres e relatórios técnicos sobre empreendimentos, públicos ou privados, instalados, em implantação ou em expansão, no que se refere ao controle do meio ambiente e análise de projetos de poluição sonora, atmosférica, hídrica e do solo, para fins de licenciamento ambiental;

IVanalisar e emitir pareceres técnicos no processo de licenciamento ambiental sujeito a Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, assim como outros exigidos nas normas e procedimentos de licenciamento;

Vexpedir licenças ambientais, quando delegado pela autoridade competente;

VIassessorar tecnicamente os municípios nos problemas relativos à proteção ambiental;

VIIprestar orientação técnica às atividades públicas ou privadas e às pessoas físicas ou jurídicas, no que se refere aos processos de licenciamento ambiental;

VIIIsubsidiar as ações de licenciamento ambiental, através de planos, programas e projetos de controle ambiental;

IXelaborar manuais relativos às atividades de licenciamento ambiental;

Xpropor convênios com órgãos da administração federal, estadual e municipal, visando maior eficiência no que se refere ao licenciamento ambiental;

XImanter atualizado banco de dados, relativo ao licenciamento ambiental, para subsidiar as análises processuais e administrativas, necessárias à emissão de licença ambiental;

XIIpromover a outorga do direito de uso dos recursos hídricos, na forma da legislação;

XIIIprestar informações técnicas às Coordenadorias Regionais de Meio Ambiente;

XIVelaborar plano anual de metas para as atividades de licenciamento;

XVdesenvolver outras atividades relacionadas com licenciamento ambiental.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Da Gerência de Projetos Especiais

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 21.

À Gerência de Projetos Especiais, subordinada diretamente à Diretoria de Controle de Poluição Industrial, Rural e Urbana, compete a programação, a organização, a execução e o controle das atividades relacionadas com licenciamento florestal e projetos especiais.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Parágrafo únicoCompete, ainda, especificamente à Gerência de Projetos Especiais:

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Ipropor e definir áreas prioritárias para elaboração de estudos necessários à formulação de projetos especiais e executar atividades afins;

IIformular propostas de ação para apoiar programas e projetos especiais, que envolvam o controle da poluição e a recuperação ambiental;

IIIelaborar e coordenar projetos especiais, inclusive na área florestal;

IVsupervisionar e orientar tecnicamente convênios florestais relativos a planos de corte e manejo;

Vprestar assessoramento às Coordenadorias Regionais de Meio Ambiente;

VIanalisar e emitir pareceres e laudos técnicos, referente à análise de processos de licenciamento ambiental específico da área florestal;

VIIatender pedidos de diligências e vistorias dos órgãos oficiais;

VIIIdesenvolver outras atividades relacionadas com as suas atribuições.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 22.

À Diretoria de Estudos Ambientais, subordinada diretamente ao Diretor Geral, compete a programação, a organização, a coordenação, a execução e o controle das atividades relacionadas com a preservação e proteção do meio ambiente no que concerne às atividades relacionadas a projetos especiais, estudos e pesquisas ambientais.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

SUBSEÇÃO I – <![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 23.

À Gerência de Estudos e Pesquisas, subordinada diretamente à Diretoria de Estudos Ambientais, compete a programação, a organização, a elaboração, a coordenação, a execução e o controle das atividades relacionadas com estudos, pesquisas e projetos ambientais.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Parágrafo únicoCompete, ainda, especificamente à Gerência de Estudos e Pesquisas:

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Irealizar levantamentos e estudos ambientais que visem descrever qualitativa e quantitativamente os recursos naturais em Santa Catarina e sugerir aplicações dos conhecimentos adquiridos nas atividades de conservação e administração dos recursos naturais;

IIrealizar levantamentos, estudos e projetos ambientais multidisciplinares sobre as áreas de grande circulação biológica, tais como, mangues, restingas, florestas e outras, como, subsídios à conservação, preservação e proteção ambiental;

IIIdesenvolver projetos visando fornecer subsídios para a recuperação de áreas degradadas;

IVpromover levantamentos e pesquisas da fauna e flora, para serem utilizadas como bioindicadores na avaliação da qualidade ambiental, proporcionando informações para subsidiar o planejamento ambiental;

Vformar e manter atualizado banco de dados cartográfico e científico, sobre a qualidade ambiental no Estado;

VIprestar informações sobre o meio ambiente, com base em pesquisas interdisciplinares que definam as vocações das diversas áreas geográficas de Santa Catarina, visando ao uso adequado dos recursos naturais;

VIIorganizar e atualizar banco de dados sobre métodos de avaliação biológica e outros, aplicáveis ao diagnóstico ambiental, visando às análises de estudos de impacto ambiental, o controle da eficiência dos tratamentos de efluentes e outras aplicações pertinentes;

VIIIpromover estudos da biologia das espécies cinegéticas, quanto à dinâmica populacional;

IXmontar e atualizar coleção científica na área zoológica e botânica, para apoiar trabalhos científicos e didáticos;

Xsubsidiar as ações de licenciamento e fiscalização ambiental;

XImanter instrumentos de divulgação de dados à população, visando principalmente à conscientização ambiental;

XIIatender às ocorrências com fauna silvestre e acidentes ecológicos, em conjunto com a Gerência de Fiscalização;

XIIIdesenvolver outras atividades relacionadas a estudos, pesquisas e projetos ambientais.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

SUBSEÇÃO II – Da Gerência de Unidade de Conservação

Art. 24.

À Gerência de Unidade de Conservação, subordinada diretamente à Diretoria de Estudos Ambientais, compete a programação, a organização, a coordenação, a execução e o controle das atividades relacionadas com planejamento, criação, implantação e administração das unidades de conservação.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Parágrafo únicoCompete, ainda, especificamente à Gerência de Unidade de Conservação:

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Iprestar orientação técnica em estudos e projetos relacionados com unidade de conservação;

IIpropor zoneamento, planos de manejo, regulamento interno e normas administrativas para as unidades de conservação;

IIIcoordenar estudos e levantamentos de campo, necessários à proposição de novas unidades de conservação;

IVplanejar, coordenar e executar ações que assegurem a criação e implantação de Unidades de Conservação no Estado de Santa Catarina;

Vparticipar das atividades relacionadas aos processos discriminatórios e acompanhar os trabalhos jurídicos para resolução de problemas fundiários, dentro das unidades de conservação;

VImanter contatos com entidades envolvidas ou conveniadas, visando ao desenvolvimento de atividades de implantação e administração de unidades de conservação;

VIIelaborar trabalhos técnicos sobre unidades de conservação, para publicação em revistas técnicas, científicas e de educação ambiental;

VIIIapoiar e assessorar órgãos municipais, estaduais e federais, voltados à criação e implantação de unidades de conservação no Estado;

IXelaborar, coordenar e supervisionar as atividades de educação ambiental, e auxiliar aos demais órgãos da estrutura do Estado, sempre que solicitado;

Xcoordenar e executar levantamentos sócio-econômicos nas unidades de conservação;

XIefetuar levantamentos topográficos nas unidades de conservação e em áreas de interesse para preservação ambiental;

XIIrealizar reambulações;

XIIIorganizar cadastro contendo todas as informações e situações fundiárias relativas às unidades de conservação e às áreas de interesse ecológico para o Estado de Santa Catarina;

XIVinformar sobre a localização de imóveis, em relação às unidades de conservação estaduais, para o Cartório de Registro de Imóveis, INCRA, Prefeituras Municipais e Outros órgãos interessados;

XVprestar informações nos processos de usucapião, encaminhados pela Procuradoria Geral do Estado, sobre áreas de interesse ecológico;

XVIinformar sobre a importância ambiental das áreas de propriedade do Estado, nos processos de alienação de imóveis;

XVIIorganizar e manter atualizado banco de dados, visando melhor utilização das informações obtidas nos cadastramentos, nas fiscalizações e nos processos de licenciamento realizados em áreas de proteção especial e nas unidades de conservação;

XVIII - desenvolver outras atividades relacionadas com as Unidades de Conservação.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 25.

À Gerência de Análise Laboratorial, subordinada diretamente à Diretoria de Estudos Ambientais, compete a programação, a organização, a coordenação, a execução e o controle das atividades relacionadas com análises físico-químicas, bacteriológicas, hidrobiológicas, ecotoxicológicas e a emissão de laudos em conjunto com as áreas afins e demais serviços laboratoriais.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Parágrafo únicoCompete, ainda, especificamente à Gerência de Análise Laboratorial:

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Iprogramar coletas e realizar as análises físico-químicas, bacteriológicas, hidrobiológicas e ecotoxicológicas para os projetos e atividades da Fundação e para terceiros;

IIparticipar de intercâmbio técnico-científico no que diz respeito às atividades da Gerência;

IIIprestar informações técnicas às demais áreas da Fundação que possibilitem o uso adequado dos parâmetros físico-químicos, bacteriológicos, hidrobiológicos e ecotoxicológicos realizados pelos laboratórios;

IVefetuar a caracterização da qualidade de água dos recursos hídricos e de afluentes;

Vprogramar e executar o monitoramento dos recursos costeiros, hídricos, do ar e do solo, em conjunto com as áreas afins;

VIelaborar e propor a classificação e o enquadramento dos recursos hídricos do Estado de Santa Catarina;

VIIanalisar e emitir parecer e laudo técnico referente aos resultados das análises laboratoriais;

VIIIdesenvolver outras atividades relacionadas com análises laboratoriais.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Dos Órgãos de Atuação Descentralizada

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Das Coordenadorias Regionais de Meio Ambiente

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 26.

As Coordenadorias Regionais de Meio Ambiente, subordinadas diretamente à Diretoria de Controle da Poluição Industrial, Rural e Urbana compete, dentro de suas respectivas áreas de jurisdição, a programação, a organização, a coordenação, a execução e o controle das atividades relacionadas com o controle da poluição, a conservação dos recursos naturais e a proteção do meio ambiente. Parágrafo único. Compete, ainda, especificamente às Coordenadorias Regionais de Meio Ambiente:

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Irepresentar a FATMA, nos seus limites de jurisdição e competência;

IIrealizar estudos, levantamentos, avaliações e fiscalizações de fontes de poluição ou de agentes de degradação ambiental;

IIIatender reclamações sobre poluição sonora, atmosférica, hídrica e do solo;

IVfiscalizar e autuar infrações ambientais, e penalizar nos limites da delegação;

Vprestar assessoramento e apoio às ações dos PACAM’s conforme vinculação, inclusive com atuação supletiva;

VIelaborar pareceres e relatórios técnicos sobre empreendimentos, públicos ou privados, instalados, em implantação ou em expansão, no que se refere ao controle do meio ambiente e análise de projetos de poluição sonora, atmosférica, hídrica e do solo, para fins de licenciamento ambiental;

VIIexpedir licenças ambientais, quando delegado pela autoridade competente;

VIIIprestar informações, orientações e fornecer dados e elementos sobre as suas atividades;

IXassessorar tecnicamente os municípios em problemas relativos ao controle da poluição sonora, atmosférica, hídrica e do solo;

Xelaborar, anualmente, o programa operacional de atividades, submetendo-o à aprovação da Diretoria de Controle da Poluição Industrial, Rural e Urbana;

XIrealizar estudos e levantamentos ambientais nos municípios, cadastrando os dados obtidos;

XIIapoiar as entidades e as empresas que atuam nos municípios de sua jurisdição, na execução de serviços, obras, levantamentos, estudos e projetos voltados à conservação e proteção ambiental;

XIIIatender pedidos de diligências e vistorias dos órgãos oficiais;

XIVdesenvolver outras atividades relacionadas com o meio ambiente.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

SUBSEÇÃO I – <![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 27.

Aos Postos Avançados de Controle Ambiental - PACAM’s, subordinados diretamente às respectivas Coordenadorias Regionais de Meio Ambiente, compete, dentro de suas respectivas áreas de jurisdição: supervisionar, controlar e orientar o desempenho das atividades inerentes a sua competência, buscando proporcionar eficácia e eficiência às atividades relacionadas com o controle da poluição, a conservação dos recursos naturais e a proteção do meio ambiente.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Parágrafo únicoCompete, ainda, especificamente aos Postos Avançados de Controle Ambiental:

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Irealizar estudos, levantamentos, avaliações e fiscalizações de fontes de poluição ou de agentes de degradação ambiental;

IIatender reclamações sobre poluição sonora, atmosférica, hídrica e do solo;

IIIassessorar tecnicamente os municípios, no controle da poluição sonora, atmosférica, hídrica e do solo;

IVelaborar pareceres e relatórios técnicos sobre empreendimentos, públicos ou privados, instalados, em implantação ou em expansão, no que se referente ao controle do meio ambiente e análise de projetos de poluição sonora, atmosférica, hídrica e do solo, para fins de licenciamento ambiental, bem como expedir licenças ambientais, quando delegado pela autoridade competente;

Vfiscalizar e autuar infrações ambientais, e penalizar nos limites da delegação;

VIrealizar estudos e levantamentos ambientais nos municípios de sua jurisdição, cadastrando os dados obtidos;

VIIelaborar, anualmente, o programa operacional de atividades, submetendo-o à aprovação da Coordenadoria Regional de Meio Ambiente, à qual está subordinado;

VIIIprestar informações, orientações e fornecer dados e elementos sobre as suas atividades;

IXatender pedidos de diligências e vistorias dos órgãos oficiais;

Xdesenvolver outras atividades relacionadas com meio ambiente.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

TÍTULO III

Das Atribuições Funcionais

CAPÍTULO I

Das Atribuições dos Ocupantes de Cargos de Provimento em Comissão

Art. 28.

São atribuições do Diretor Geral:

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Icumprir e fazer cumprir o disposto no Estatuto e neste Regimento Interno, bem como as decisões do Conselho Deliberativo;

IIrepresentar a Fundação ativa e passivamente em juízo ou fora dele;

IIIprever e prover os recursos necessários ao bom andamento dos serviços;

IVmovimentar contas bancárias da Fundação, em conjunto com o Diretor Administrativo e Financeiro e, na ausência deste, com o Diretor de Controle da Poluição Industrial, Rural e Urbana ou com o Diretor de Estudos Ambientais;

Vpraticar atos da Administração de Recursos Humanos na forma da legislação vigente;

VIorientar e controlar as atividades operacionais, bem como gerir o patrimônio da Fundação;

VIIassinar acordos, ajustes, contratos, convênios e termos de compromissos;

VIIIexercer outras atribuições definidas em lei ou neste Regimento Interno.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

SEÇÃO II

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 29.

São atribuições do Procurador Jurídico:

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Iarticular-se com o órgão central do Sistema de Serviços Jurídicos, com vistas ao cumprimentos de instruções e diretrizes dele emanados;

IIadministrar as atividades relativas à sua área de atuação;

IIIprestar assessoramento jurídico de qualquer natureza à Diretoria e aos demais órgãos da FATMA,

IVanalisar e lavrar os instrumentos relativos a contratos, convênios, ajustes e acordos;

Vanalisar e elaborar minutas de anteprojetos de leis, decretos, portarias, regulamentos e demais atos normativos;

VIexaminar, emitir ou aprovar parecer jurídico sobre os assuntos ou documentos de interesse da FATMA, submetidos à sua apreciação;

VIIsupervisionar e coordenar as atividades dos advogados lotados no Gabinete do Diretor Geral, atribuindo-lhes e delegando-lhes funções de sua competência;

VIIIconhecer e encaminhar pareceres e informações emitidos pelos advogados lotados no Gabinete do Diretor Geral, em matéria submetida à sua apreciação por outros setores da Fundação;

IXassistir a FATMA nas discussões, elaboração, assinatura e registros de termos, contratos e convênios e na redação de expedientes que estejam afetos à matéria jurídica;

Xrepresentar a Fundação em Juízo ou fora dele, mediante delegação, nas questões legais ou de natureza comercial, cível, trabalhista ou quaisquer outras;

XIacompanhar as publicações de natureza jurídica e manter atualizado o repositório da jurisprudência judiciária e administrativa, especialmente as ligadas às atividades da FATMA,

XIIorganizar e manter atualizada coletânea de leis, decretos e outros documentos de natureza jurídica de interesse da Fundação;

XIIIexercer outras atribuições determinadas pelo Diretor Geral, afetas ao seu âmbito de atuação, ou estabelecidas pelo Órgão central do Sistema ao qual se vincula.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

SEÇÃO III

Das Atribuições do Coordenador do Programa da Qualidade Total

Art. 30.

São atribuições do Coordenador do Programa da Qualidade Total:

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Iarticular-se com o órgão central do Sistema da Qualidade e Produtividade, do Sistema de Estatística e Planejamento e do Sistema de Administração Organizacional, com vistas ao cumprimento das instruções e diretrizes deles emanadas;

IIprestar consultoria sobre métodos, ferramentas e sistemas gerenciais da Qualidade Total à FATMA;

IIIplanejar, propor e promover a capacitação em gestão da qualidade total a todos os níveis da FATMA;

IVcoordenar e elaborar projetos de natureza especial que promovam melhorias na qualidade do serviço prestado pela FATMA;

Varticular-se com os setores vinculados à Fundação, propondo medidas de aperfeiçoamento de processos administrativos;

VIcoordenar e executar no âmbito da FATMA, as atividades relativas à organização, reorganização ou modernização administrativa;

VIIrealizar o planejamento, a programação e a avaliação das atividades e projetos da FATMA, bem como coordenar a elaboração do Relatório Anual de Atividades;

VIIIproceder à elaboração, às alterações, ao acompanhamento e à avaliação do orçamento anual e dos planos anuais e plurianuais da Fundação, em conjunto com a Gerência de Administração Financeira;

IXexercer outras atividades afetas ao seu âmbito de atuação determinadas pelo Diretor Geral ou estabelecidas pelos órgãos centrais dos Sistemas aos quais se vincula.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

SEÇÃO IV

Das Atribuições do Assistente Técnico

Art. 31.

São atribuições do Assistente Técnico:

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Iassistir o Diretor Geral no desempenho das atividades técnicas e administrativas;

IIemitir parecer em matéria submetida à sua apreciação;

IIIelaborar despachos interlocutórios e decisórios a serem proferidos pelo Diretor Geral, nos processos encaminhados à sua apreciação;

IVassistir o Diretor Geral nas audiências;

Vatender autoridades e demais pessoas em nome do Diretor Geral, quando autorizado;

VIrepresentar o Diretor Geral, quando designado;

VIIsubmeter ao Diretor Geral assuntos que, pelo caráter de urgência e importância, mereçam sua atenção imediata;

VIIIarticular-se com os órgãos da administração estadual, visando à tomada de providências, coletas de dados e informações necessárias à solução de assuntos submetidos à sua apreciação, coordenação ou decisão;

IXexecutar redação oficial de assuntos técnicos e administrativos do Diretor Geral;

Xexercer outras atribuições determinadas pelo Diretor Geral afetas ao seu âmbito de atuação.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

SEÇÃO V

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 32.

São atribuições do Executivo de Comunicação Social:

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Iarticular-se com o órgão central do Sistema de Comunicação Social, com vistas ao cumprimento das instruções e diretrizes dele emanadas, inclusive no tocante à publicidade legal e convencional da Fundação;

IIprogramar, organizar, coordenar e executar as atividades de comunicação social, de acordo com a orientação do Diretor Geral;

IIIassessorar o Diretor Geral em matéria ligada à comunicação social;

IVatender aos profissionais de imprensa e coordenar as entrevistas coletivas e individuais;

Velaborar Relatório Anual de Atividades de comunicação social da FATMA;

VIcoletar informações, elaborar material noticioso e administrar seu fluxo aos veículos de comunicação;

VIImanter o Diretor Geral e demais Diretores diariamente informados sobre as matérias relacionadas com a FATMA e com o meio ambiente em geral, veiculadas pelos órgãos de comunicação;

VIIIexercer outras atribuições determinadas pelo Diretor Geral, afetas ao seu âmbito de atuação, ou estabelecidas pelo órgão central do Sistema ao qual se vincula.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

SEÇÃO VI

e dos Coordenadores Regionais de Meio Ambiente

Art. 33.

As atribuições dos Diretores são as decorrentes das competências previstas no Estatuto da FATMA.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 34.

São atribuições dos Gerentes e dos Coordenadores Regionais de Meio Ambiente, no âmbito dos órgãos de execução de atividades-meio ou finalísticas da FATMA, as atribuições decorrentes das competências das respectivas Gerências ou Coordenadorias Regionais de Meio Ambiente.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Parágrafo únicoAlém das atribuições mencionadas neste artigo, compete, especificamente, aos titulares de Cargos em Provimento em Comissão de Gerente e Coordenador Regional de Meio Ambiente:

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Iassistir os superiores hierárquicos e as unidades organizacionais internas nos assuntos referentes ao seu âmbito de atuação;

IIarticular-se com órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, Estadual ou Federal, nos limites de suas atribuições, visando à coleta de dados e informações necessárias à solução de assuntos submetidos à sua apreciação, coordenação ou decisão;

IIIemitir parecer e proferir despachos decisórios em processos submetidos à sua apreciação;

IVexpedir ordens, instruções de serviço e normas disciplinadoras com vistas à execução de suas atividades;

Vrepresentar, quando designados, os respectivos superiores hierárquicos;

VIcontrolar a freqüência diária e expedir, mensalmente, o certificado de freqüência do pessoal lotado em sua unidade organizacional;

VIIpropor escala de férias dos servidores subordinados;

VIIIdelegar competência para a prática de atos administrativos, de acordo e na forma da lei, com o prévio conhecimento do Diretor Geral;

IXelaborar o Relatório Mensal e Anual de Atividades das respectivas Diretorias, Gerências ou Coordenadorias Regionais de Meio Ambiente, para conhecimento e apreciação do Diretor da área, que os encaminhará ao Coordenador do Programa da Qualidade Total, subsidiando a elaboração dos Relatórios Mensal e Anual da Fundação;

Xexercer outras atribuições determinadas pelos respectivos superiores hierárquicos.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

SEÇÃO VII

Das Atribuições dos Titulares das Funções Executivas

Art. 35.

Aos titulares de Funções Executivas de Confiança, no âmbito da Fundação na execução de atividades-meio ou finalísticas, são conferidas as atribuições decorrentes das competências das respectivas Diretorias, Gerências, Coordenadorias e Postos Avançados de Controle Ambientais previstas neste Regimento Interno.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Parágrafo únicoAlém das atribuições mencionadas neste artigo, compete, especificamente, conforme o caso:

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Isupervisionar, controlar e orientar o desempenho das atividades inerentes à sua competência, buscando proporcionar eficácia e eficiência às atividades de rotina da FATMA;

IIassistir técnica ou administrativamente o superior nas atividades inerentes à sua área de competência;

IIIauxiliar em seu campo de atuação no desempenho das atividades, colaborando para a concretização dos objetivos delimitados pela FATMA,

IVexercer outras atribuições determinadas pelos respectivos superiores hierárquicos, no âmbito de suas áreas de atuação.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

CAPÍTULO II

Das Atribuições dos Demais Servidores

Art. 36.

Ao pessoal lotado ou em exercício na FATMA, sem atribuições especificadas neste Regimento, cabe executar as tarefas determinadas em lei, inerentes aos cargos que ocupam e cumprir as ordens emanadas dos respectivos superiores hierárquicos.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 37.

São substituídos em suas faltas ou impedimentos eventuais:

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Io Diretor Geral, pelo Diretor Administrativo e Financeiro;

IIos demais Diretores, por titular de cargo de Gerente, lotado na respectiva Diretoria;

IIIos Gerentes e Coordenadores Regionais de Meio Ambiente, por titular de cargo de provimento em comissão ou por servidor efetivo, lotado na respectiva unidade organizacional, a critério do Diretor da área e do Diretor Geral.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

§ 1ºA designação dos substitutos de que tratam os incisos II e III do “caput” deste artigo, processar-se-á através de portaria do Diretor Geral da FATMA, na forma regulamentar.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

§ 2ºPoderão ser designados ocupantes de cargos de provimento em comissão para responder, cumulativamente, por cargo de igual ou inferior hierarquia.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

§ 3ºDeverá haver sempre servidor previamente designado para as substituições indicadas.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 38.

É expressamente vedado o desvio de servidor ocupante de Cargo de Provimento em Comissão ou de Função Executiva de Confiança para desempenhar atribuições deferidas a outro, neste Regimento, ressalvado o disposto no artigo anterior.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 39.

Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor Geral, a quem compete decidir quanto às modificações julgadas necessárias, respeitada a competência do Conselho Deliberativo.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 40.

O Diretor Geral baixará os atos complementares necessários ao fiel cumprimento e aplicação imediata do presente Regimento Interno.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - FATMA

NOMINATA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

ÓRGÃO/DENOMINAÇÃODO CARGO

QUANT.

CÓDIGO

NÍVEL

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

AF-DGS

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

AF-DGS

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

AF-DGS

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

AF-DGS

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

AF-DGS

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

AF-DGS

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

AF-DGS

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

AF-DGS

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

AF-DGS

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

AF-DGS

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

AF-DGS

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

AF-DGS

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

AF-DGS

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

AF-DGS

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

AF-DGS

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

AF-DGS

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - FATMA

DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES EXECUTIVAS DE CONFIANÇA

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

ÓRGÃO/DENOMINAÇÃO DO CARGO

QUANT.

CÓDIGO/NÍVEL

DENOM.

GABINETE DO DIRETOR GERAL

AF-FEC-2

Assistente

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Gerência de Administração Financeira

AF-FEC-1

Supervisor

Gerência de Administração de Recursos Humanos

AF-FEC-2

Assistente

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

AF-FEC-3

Auxiliar

Gerência de Administração de Serviços Gerais

AF-FEC-1

Supervisor

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

AF-FEC-3

Auxiliar

Gerência de Administração e Cadastro

AF-FEC-1

Supervisor

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

AF-FEC-3

Auxiliar

DIRETORIA DE CONTROLE DA POLUIÇÃO INDUSTRIAL, RURAL E URBANA

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Gerência de Fiscalização

AF-FEC-2

Assistente

Gerência de Licenciamento Ambiental

AF-FEC-1

Supervisor

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Auxiliar

Gerência de Projetos Especiais

Assistente

Coordenadoria Regional de Meio Ambiente do Oeste

Assistente

Coordenadoria Regional de Meio Ambiente do Vale do Rio do Peixe

Supervisor

Coordenadoria Regional de Meio Ambiente do Planalto Serrano

Supervisor

Coordenadoria Regional de Meio Ambiente da Grande Florianópolis

Supervisor

Coordenadoria Regional de Meio Ambiente do Sul

Assistente

Posto Avançado de Controle Ambiental do Vale do Rio Tubarão

Supervisor

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

DIRETORIA DE ESTUDOS AMBIENTAIS

Assistente

Gerência de Unidade de Conservação

Supervisor

Gerência de Estudos e Pesquisas

Supervisor

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Assistente

TOTAL

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

ANEXO III

ORGANOGRAMA DA FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE – FATMA

(Publicado no Diário Oficial de 18/12/1998)

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3573, de 18 de dezembro de 1998

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo