Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1750, de 27 de setembro de 2018 – texto atualizado

Art. 1.

Fica publicada relação de atos normativos não vigentes em 8 de agosto de 2017, em atendimento ao disposto no inciso I do caput do art. 3º da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no inciso I da Cláusula segunda do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, conforme o Anexo Único deste Decreto.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 15702/2018,

DECRETA:

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 27 de setembro de 2018.

EDUARDO PINHO MOREIRA

Governador do Estado

LUCIANO VELOSO LIMA

Secretário de Estado da Casa Civil

PAULO ELI

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

ATOS NORMATIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017

(1) Item: número sequencial em arábico.

(2) Atos: espécie do ato normativo

(3) Número: número do ato normativo e das suas alterações

(4) Ementa ou assunto: ementa do ato normativo ou o assunto na hipótese em que não haja ementa ou essa não seja suficiente para a identificação dos benefícios fiscais

(5) Dispositivo específico: na hipótese em que o benefício fiscal for instituído por legislação que trate de outra matéria, este campo é preenchido com o dispositivo específico da legislação que os instituiu.

(6) Data da publicação no DOE: data de publicação do ato no diário oficial do Estado.

(7) Termo Inicial: termo inicial de produção de efeitos do ato normativo.

(8) Termo Final: termo final de produção de efeitos do ato normativo.

(9) Observações: descrições adicionais de caráter meramente informativo, com o objetivo de facilitar a compreensão sistêmica do ato descrito na respectiva linha da tabela. A descrição não esgota, necessariamente, todo o assunto objeto do ato descrito na respectiva linha.

Legenda: LEI - lei ordinária; LC - lei complementar; MP - medida provisória; DEC - decreto; PORT - portaria.

ATOS NORMATIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 E SUAS ALTERAÇÕES E REVOGAÇÕES ATÉ ESSA DATA.

UNIDADE FEDERADA: SANTA CATARINA

DISPOSITIVO ESPECÍFICO (5)

DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (6)

TERMO INICIAL (7)

TERMO FINAL (8)

OBSERVAÇÕES (9)

ITEM (1)

ATOS (2)

NÚMERO (3)

EMENTA OU ASSUNTO (4)

1

DEC

5

Crédito Presumido nas operações realizadas por Indústrias de Bens e Serviços de Informática.

03/01/2011

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 148-A

2

DEC

6

Crédito presumido. Atacadista de medicamentos estabelecido em SC.

03/01/2011

01/02/2011

31/08/2012

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XXV

3

DEC

18

Isenção. Carnes frescas, resfriadas ou congeladas de suínos.

26/01/2011

20/01/2011

30/04/2011

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 1º, XXI

4

DEC

18

Isenção. Suínos vivos.

26/01/2011

20/01/2011

30/04/2011

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 2º, LXVI

5

DEC

34

Crédito presumido. Fabricante estabelecido em SC. Açúcar, café torrado em grão ou moído, manteiga, óleo refinado de soja e milho, margarina e creme vegetal, vinagre, sal de cozinha.

01/02/1999

01/01/1999

31/12/1999

RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 15, II

6

DEC

38

Crédito presumido. Estabelecimento industrial que adquirir lingotes ou tarugos de ferro, bobinas e chapas finas a quente e chapas grossas, bobinas e chapas finas a frio, bobinas e chapas zincadas, tiras de bobinas a quente e a frio, bobinas de aço inoxidável a quente e a frio, tiras de aço inoxidável a quente e a frio, chapas em bobinas de aço ao silício.

31/01/2007

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 18, § 3º

7

DEC

62

Crédito presumido. Suplementos alimentares.

01/03/2011

01/02/2011

12/05/2011

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XL

8

DEC

62

Crédito presumido. Distribuidor. Medicamentos.

01/03/2011

01/02/2011

12/05/2011

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XLI

9

DEC

63

Isenção. Veículos Adquiridos para Uso de Portadores de Deficiência Física, Visual, Mental Severa ou Profunda ou Autistas.

01/03/2011

17/01/2011

31/12/2012

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 40-A, caput, §§ 2º e 3º; § 4º, I, III, V e VI; § 7º, II, "b" e "d"; e § 11

10

DEC

88

Redução da base de cálculo. Equipamentos de automação, informática e telecomunicações.

22/03/1999

23/03/1999

31/05/1999

RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 7º, VIII

11

DEC

88

Redução da base de cálculo. Veículos automotores relacionados no Anexo 1, Seção IV.

22/03/1999

31/05/1999

RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 7º, IX

12

DEC

95

Crédito Presumido nas operações realizadas por Indústrias de Bens e Serviços de Informática.

28/02/2007

02/01/2011

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 148-A

13

DEC

103

Crédito presumido. Fabricante estabelecido em SC. Bolachas e biscoitos.

30/03/1999

01/04/1999

30/09/1999

RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 15, IV

14

DEC

103

Redução da base de cálculo. Distribuidores ou atacadistas estabelecidos em território catarinense.

30/03/1999

01/04/1999

14/06/1999

RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 90

15

DEC

145

Crédito Presumido nas operações realizadas por Indústrias de Bens e Serviços de Informática.

27/03/2007

02/01/2011

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 148-A, § 6º

16

DEC

197

Diferimento na importação de impressoras

08/05/2003

15/03/2004

RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 10, VII.

17

DEC

198

REFIS alteração

08/05/2003

07/04/2003

03/11/2010

Altera/revoga dispositivos do DEC 1501/00

18

DEC

209

Estende a aplicação de regimes especiais

Art. 1.

08/06/2015

01/01/2015

16/12/2015

Altera Dec. nº 1.191/12 - § 2º do art. 2º

19

DEC

209

Prorroga vigência de tratamentos tributários diferenciados - operações com mercadorias

Arts. 2º e 3º

08/06/2015

31/12/2015

Altera caput e acrescenta § 2º ao art. 2º do Dec. 1.953/13

20

DEC

235

Crédito presumido. Distribuidor. Medicamentos.

13/05/2011

31/08/2012

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XLI

21

DEC

255

Dispõe sobre o Programa de Modernização da Indústria Catarinense - PROMIC e o Programa de Desconcentração de Atividades Produtivas - PRODAP.

08/07/1991

09/03/2005

Lei nº 7.320/88, revogada pela Lei nº 13.342/05

22

DEC

276

Crédito presumido. Estabelecimentos industriais que adquirirem matéria prima descrita no art. 15 do Anexo IV do RICMS/SC-89.

15/08/1995

01/08/1995

31/12/1996

RICMS/SC-89, Anexo IV, art. 15

23

DEC

287

Redução da base de cálculo. Equipamentos de automação, informática e telecomunicações.

10/06/1999

01/06/1999

31/12/1999

RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 7º, VIII

24

DEC

296

Redução da base de cálculo. Distribuidores ou atacadistas estabelecidos em território catarinense.

15/06/1999

30/09/1999

RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 90

25

DEC

299

Redução da base de cálculo. Veículos automotores relacionados no Anexo 1, Seção IV.

15/06/1999

01/06/1999

31/08/2001

RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 7º, IX

26

DEC

307

Isenção. Carnes frescas, resfriadas ou congeladas de suínos.

14/06/2011

20/01/2011

31/05/2011

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 1º, XXI

27

DEC

307

Isenção. Suínos vivos.

14/06/2011

20/01/2011

31/05/2011

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 2º, LXVI

28

DEC

321

Crédito Presumido nas operações realizadas por Indústrias de Bens e Serviços de Informática.

28/05/2007

02/01/2011

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 148-A, § 1º, I

29

DEC

321

Crédito Presumido nas operações realizadas por Indústrias de Bens e Serviços de Informática.

28/05/2007

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 148-A, § 1º, III

30

DEC

321

Crédito Presumido nas operações realizadas por Indústrias de Bens e Serviços de Informática.

28/05/2007

27/05/2009

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 148-A, § 1º, IV

31

DEC

321

Crédito Presumido nas operações realizadas por Indústrias de Bens e Serviços de Informática.

28/05/2007

02/01/2011

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 148-A, §§ 7º, 8º e 9º

32

DEC

330

Redução da base de cálculo. Tijolo, telha, tubo e manilha.

28/06/1999

01/07/1999

31/12/1999

RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 7º, IV

33

DEC

330

Redução da base de cálculo. Areia, pedra britada e pedra ardósia.

28/06/1999

01/07/1999

31/12/1999

RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 7º, VII

34

DEC

332

Crédito presumido. Distribuidores ou atacadistas. Para apuração do imposto devido por substituição tributária.

28/06/2011

30/07/2013

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XXXIV, "a", 1, 2 e 3, e "b", 1, 2, e 3

35

DEC

349

Diferimento na importação de equipamentos destinados à projetos de pesquisa

29/09/2003

02/11/2003

RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 10, VIII.

36

DEC

350

Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Operações interestaduais. Carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas.

09/07/1999

01/07/1999

31/12/1999

RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 16, I

37

DEC

350

Crédito presumido calculado sobre o valor das entradas de suínos produzidos em território catarinense, por produtor agropecuário inscrito no RSP e por empresas agro-industriais ou cooperativas com produção própria ou com o sistema de integração e parceria, relativo às saídas dos produtos resultantes de sua matança, tributadas em 12%, destinadas aos demais Estados da Região Sul e aos Estados do Sudeste, exceto Espírito Santo.

09/07/1999

01/07/1999

31/12/1999

RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 16, IV

38

DEC

360

Crédito presumido. Fabricante. Leite, pasteurizado ou não, esterilizado ou reidratado. Leite esterilizado longa vida. Queijo prato e mozarela.

10/09/2015

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, § 8º

39

DEC

396

Regulamenta a Lei 9.885, de 19 de julho de 1995, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC e o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Empresarial de SC - FADESC.

11/10/1995

03/04/1996

Regulamentação da Lei nº 9.885/95

40

DEC

398

Convalida procedimentos referente Procotocolo ICMS 19/96

Art. 2.

13/10/2015

01/10/2014

13/10/2015

41

DEC

432

Crédito presumido. Importação de Medicamentos, suas Matérias-Primas e Produtos Intermediários, Produtos para Diagnósticos e Equipamentos Médico-Hospitalares.

06/11/2015

31/03/2017

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 196, caput

42

DEC

432

Mantém regramento anterior aos do Decreto para detentores de Regime Especial

06/11/2015

31/12/2015

43

DEC

432

Crédito presumido. Importação de Medicamentos, suas Matérias-Primas e Produtos Intermediários, Produtos para Diagnósticos e Equipamentos Médico-Hospitalares.

06/11/2015

31/03/2017

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 196, caput

44

DEC

432

Crédito presumido. Importação de Medicamentos, suas Matérias-Primas e Produtos Intermediários, Produtos para Diagnósticos e Equipamentos Médico-Hospitalares.

06/11/2015

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 196, § 1º, II, "c", e §§ 2º, 12, 23 e 26

45

DEC

440

Redução da base de cálculo. Tijolo, telha, tubo e manilha.

09/07/2003

01/07/2003

31/01/2004

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 7º, III

46

DEC

440

Redução da base de cálculo. Areia, pedra britada e pedra ardósia.

09/07/2003

01/07/2003

31/01/2004

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 7º, VI

47

DEC

440

Redução da base de cálculo. Equipamentos de automação, informática e telecomunicações, relacionados no Anexo 1, Seção XIX.

09/07/2003

01/07/2003

31/08/2003

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 7º, VII

48

DEC

440

Redução da base de cálculo. Equipamentos de automação, informática e telecomunicações, relacionados no Anexo 1, Seção XIX.

22/09/2003

01/09/2003

28/09/2003

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 7º, VII

49

DEC

440

Crédito presumido. Açúcar, café torrado em grão ou moído, manteiga, óleo refinado de soja e milho, margarina e creme vegetal, vinagre e sal de cozinha.

09/07/2003

01/07/2003

29/09/2003

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, II, mantidas alíneas

50

DEC

440

Crédito presumido. Bolachas e biscoitos.

09/07/2003

01/07/2003

29/09/2003

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, IV

51

DEC

440

Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carne fresca, resfriada ou congelada de gado bovino ou bufalino. Carnes e miudezas comestíveis frescas, resfriadas ou congeladas de bovino ou bufalino.

09/07/2003

01/07/2003

29/09/2003

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 16, I

52

DEC

440

Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas, produzidas e abatidas em SC.

09/07/2003

01/07/2003

31/12/2005

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 17, § 6º e 7º

53

DEC

440

Redução da base de cálculo. Operações promovidas por distribuidores ou atacadistas estabelecidos em território catarinense.

09/07/2003

01/07/2003

29/09/2003

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 90

54

DEC

446

Redução da base de cálculo. Telhas de concreto.

11/11/2015

16/12/2015

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 7º, XIV

55

DEC

446

Redução da base de cálculo. Produtor primário. Alho.

11/11/2015

16/12/2015

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 8º, VII

56

DEC

446

Crédito presumido. Erva-mate.

11/11/2015

16/12/2015

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XLII

57

DEC

446

Crédito presumido. Madeira serrada em bruto ou simplesmente beneficiada, oriunda de reflorestamento em SC.

11/11/2015

16/12/2015

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XLIII

58

DEC

446

Crédito presumido. Filmes gravados em videoteipe, inclusive em compact disc (CD), promovidas por distribuidoras de filmes.

11/11/2015

31/12/2015

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, V

59

DEC

446

Programa de Incentivo à Indústria Náutica – Pró-Náutica

11/11/2015

01/01/2015

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 176, § 4º

60

DEC

466

Operações Praticadas por Bares, Restaurantes ou Estabelecimentos Similares

24/11/2015

01/01/2016

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 139 a 141.

61

DEC

476

Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas, produzidas e abatidas em SC. Produtos resultantes da matança de suínos produzidos em território catarinense

31/08/2011

15/08/2012

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 17, § 8º

62

DEC

489

Débito em 48 parcelas do imposto devido na entrada de ativo destinado ao importador adquirente

31/07/2007

01/05/2007

26/11/2008

RICMS/SC - Art. 53, §7º, I

63

DEC

490

Crédito presumido. Saída de pneus novos, importados do exterior do país destinados à comercialização ou à industrialização, pelo importador.

24/07/2003

04/08/2003

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, VII

64

DEC

490

Crédito presumido. Produtos da indústria de automação, informática e telecomunicações.

31/07/2007

01/08/2007

20/09/2012

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, VIII e §§ 2º e 12

65

DEC

491

Crédito presumido. Distribuidores ou atacadistas. Para apuração do imposto devido por substituição tributária.

04/12/2015

01/04/2015

31/07/2017

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XXXIV, "a", 2 e 3, e "b", 2, e 3

66

DEC

491

Crédito presumido. Distribuidores ou atacadistas. Para apuração do imposto devido por substituição tributária.

04/12/2015

01/04/2015

31/07/2017

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XXXIV, "a", 2 e 3, e "b", 2, e 3

67

DEC

509

Operações Praticadas por Bares, Restaurantes ou Estabelecimentos Similares

06/08/2007

16/06/2010

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 139, caput

68

DEC

517

Altera o regulamento do PRODEC e do FADESC, aprovado pelo Dec. Nº 1.490 de 14 de julho de 2000.

28/07/2003

06/05/2005

69

DEC

533

Estabelece parâmetros de incentivo a empreendimentos sem programas específicos no âmbito do PRODEC.

14/09/1999

14/07/2000

Alteração art. 16, parág. único do Dec. nº 2.244/97.

70

DEC

534

Crédito presumido. Erva-mate.

17/12/2015

31/05/2017

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XLII

71

DEC

534

Crédito presumido. Madeira serrada em bruto ou simplesmente beneficiada, oriunda de reflorestamento em SC.

17/12/2015

26/04/2017

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XLIII

72

DEC

534

Estende a aplicação de regimes especiais

17/12/2015

16/12/2016

Altera Dec. nº 1.191/12 - § 2º do art. 2º

73

DEC

534

Redução da base de cálculo. Produtor primário. Alho.

17/12/2015

31/03/2017

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 8º, VII

74

DEC

534

Redução da base de cálculo. Telhas de concreto.

17/12/2015

31/03/2017

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 7º, XIV

75

DEC

534

Redução da base de cálculo. Telhas de concreto.

17/12/2015

31/03/2017

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 7º, XIV

76

DEC

534

Redução da base de cálculo. Produtor primário. Alho.

17/12/2015

31/03/2017

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 8º, VII

77

DEC

534

Crédito presumido. Erva-mate.

17/12/2015

31/05/2017

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XLII

78

DEC

534

Crédito presumido. Madeira serrada em bruto ou simplesmente beneficiada, oriunda de reflorestamento em SC.

17/12/2015

26/04/2017

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XLIII

79

DEC

538

Parcelamento em 12 vezes do imposto devido na entrada de ativo destinado ao importador adquirente

01/08/2003

11/08/2004

RICMS/SC - Art. 53, § 7º, III

80

DEC

541

Atribui ao distribuidor ou atacadista contemplado com o RE previsto no art. 91 a responsabilidade pelo recolhimento, como sujeito passivo por substituição tributária.

27/09/2011

01/09/2011

20/11/2011

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 91-B, § 2º

81

DEC

543

Prazo de pagamento do imposto referente mês dezembro - comércio varejista

18/12/2015

10/02/2016

82

DEC

550

Crédito presumido. Saída de pneus novos, câmaras de ar e protetores importados do exterior do país destinados à comercialização ou à industrialização, pelo importador.

05/08/2003

11/08/2004

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, VII

83

DEC

550

Dispensa do regime especial para o diferimento de produtos importados

05/08/2003

11/08/2004

RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 10, §8º

84

DEC

552

Crédito presumido: nas operações interestaduais de venda direta a consumidor, realizadas por meio da Internet.

31/12/2015

01/01/2016

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XXX

85

DEC

589

Redução da base de cálculo. Distribuidores ou atacadistas estabelecidos em território catarinense.

04/10/1999

01/10/1999

31/12/1999

RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 90

86

DEC

594

Crédito presumido. Importação de Medicamentos, suas Matérias-Primas e Produtos Intermediários, Produtos para Diagnósticos e Equipamentos Médico-Hospitalares.

17/12/2016

01/01/2016

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 196, § 30

87

DEC

618

Dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias.

Art. 1.

25/10/2011

25/01/2012

Insere o inciso VI no art 2º do Dec. nº 2128/09

88

DEC

633

Redução de base de cálculo - saídas interestaduais de suínos vivos

03/03/2016

01/03/2016

30/04/2016

89

DEC

639

Convalida pagamento de tributos em atraso

10/11/2011

08/09/2011

30/09/2011

90

DEC

694

Diferimento na importação de mercadorias para uso na agricultura ou pecuária, pelo próprio importador; de matéria-prima, material intermediário ou material secundário em processo de industrialização em território catarinense; de mercadoria destinada à comercialização; de conversores de canal e decodificadores de vídeo destinados ao ativo do importador; e outros produtos não relacionados.

17/11/1999

27/08/2001

RICMS/SC-97, Anexo 3, art. 10, s I, II, III, IV e V

91

DEC

703

Facultada a apropriação em parcela única de crédito de até R$ 1.000,00 - ativo permanente

05/05/2016

26/07/2016

RICMS/SC - Art. 39, §4º

92

DEC

718

Redução de base de cálculo - saídas interestaduais de suínos vivos

11/05/2016

01/03/2016

31/05/2016

Altera Dec. nº 633/16 - art. 1º

93

DEC

719

Prazo de pagamento do imposto referente mês dezembro - comércio varejista

14/12/2011

10/02/2012

94

DEC

720

Credito presumido de 40%, substitutivo aos créditos efetivos - transportadoras de carga

14/12/2011

01/01/2012

31/01/2013

RICMS/SC-01, Anexo 6, art. 266 (Lei nº 13.790, art. 2º, II).

95

DEC

726

Crédito presumido. Fabricante estabelecido em SC. Bolachas e biscoitos.

30/11/1999

01/12/1999

31/12/2000

RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 15, IV

96

DEC

738

Suspensão da exigibilidade do imposto relativo à importação de bens sob regime aduaneiro de admissão temporária, na forma da legislação federal.

06/12/1999

17/11/1999

31/08/2001

RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 28

97

DEC

738

Programa de Incentivo à Indústria Náutica – Pró-Náutica

22/12/2011

01/01/2012

30/12/2013

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 176, § 4º

98

DEC

763

Redução de base de cálculo - saídas interestaduais de suínos vivos

28/06/2016

01/03/2016

30/06/2016

Altera Dec. nº 633/16 - art. 1º

99

DEC

774

Dispõe sobre o PRODEC e o FADESC.

03/04/1996

02/10/1997

100

DEC

787

Programa de Incentivo à Indústria Náutica – Pró-Náutica

20/07/2016

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 176, § 6º, I

101

DEC

787

Crédito presumido. Importação de Medicamentos, suas Matérias-Primas e Produtos Intermediários, Produtos para Diagnósticos e Equipamentos Médico-Hospitalares.

20/07/2016

01/01/2016

29/08/2016

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 196, § 31

102

DEC

789

Crédito presumido. Produtos da indústria de automação, informática e telecomunicações.

22/09/2003

01/08/2017

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, § 2º

103

DEC

789

Crédito presumido. Produtos da indústria de automação, informática e telecomunicações.

22/09/2003

01/08/2017

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, § 2º

104

DEC

789

Crédito presumido. Produtos da indústria de automação, informática e telecomunicações.

22/09/2003

29/09/2003

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, VIII

105

DEC

789

Crédito presumido. Mercadorias importadas.

22/09/2003

20/09/2012

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, IX

106

DEC

789

Crédito presumido. Entrada de leite “in natura”, produzido em território catarinense, proporcionalmente às saídas tributadas de leite ou de produtos dele derivados.

22/09/2003

31/08/2007

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, X

107

DEC

789

Crédito presumido. Cevada, malte e lúpulo, importados do exterior do país.

22/09/2003

04/05/2016

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, § 5º

108

DEC

789

Crédito presumido. Cevada, malte e lúpulo, importados do exterior do país.

22/09/2003

29/09/2003

15/04/2004

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XI

109

DEC

789

Crédito presumido. Filmes gravados em videoteipe, inclusive em compact disc (CD), promovidas por distribuidoras de filmes.

22/09/2003

16/02/2004

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, V

110

DEC

790

Redução de base de cálculo - saídas interestaduais de suínos vivos

20/07/2016

01/03/2016

31/07/2016

Altera Dec. nº 633/16 - art. 1º

111

DEC

796

Redução da base de cálculo. Tijolo, telha, tubo e manilha.

16/12/1999

01/01/2000

31/12/2000

RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 7º, IV

112

DEC

796

Redução da base de cálculo. Areia, pedra britada e pedra ardósia.

16/12/1999

01/01/2000

31/12/2000

RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 7º, VII

113

DEC

796

Redução da base de cálculo. Equipamentos de automação, informática e telecomunicações.

16/12/1999

01/01/2000

31/12/2000

RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 7º, VIII

114

DEC

796

Crédito presumido. Fabricante estabelecido em SC. Açúcar, café torrado em grão ou moído, manteiga, óleo refinado de soja e milho, margarina e creme vegetal, vinagre, sal de cozinha.

16/12/1999

01/01/2000

31/12/2000

RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 15, II

115

DEC

796

Redução da base de cálculo. Distribuidores ou atacadistas estabelecidos em território catarinense.

16/12/1999

01/01/2000

31/12/2000

RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 90

116

DEC

811

Redução de base de cálculo - saídas interestaduais de suínos vivos

05/08/2016

01/03/2016

31/12/2016

Altera Dec. nº 633/16 - art. 1º

117

DEC

842

Redução da base de cálculo. Empresas de “telemarketing”.

30/09/2003

31/01/2011

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 8º, IV

118

DEC

842

Crédito presumido. Produtos da indústria de automação, informática e telecomunicações.

30/09/2003

29/09/2003

31/07/2007

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, VIII

119

DEC

842

Redução da base de cálculo. Operações promovidas por distribuidores ou atacadistas estabelecidos em território catarinense.

30/09/2003

30/06/2010

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 90

120

DEC

842

Redução da base de cálculo. Operações promovidas por distribuidores ou atacadistas estabelecidos em território catarinense.

30/09/2003

19/11/2003

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 90, § 1º, IV

121

DEC

842

Redução da base de cálculo. Operações promovidas por distribuidores ou atacadistas estabelecidos em território catarinense.

30/09/2003

30/06/2010

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 90, § 3º

122

DEC

842

Operações Praticadas por Bares, Restaurantes ou Estabelecimentos Similares

30/09/2003

05/08/2007

RICMS/SC-01, Anexo 2, arts. 139 a 141.

123

DEC

844

Estende vigência de regimes especiais concedidos até 30.09.2003

Art. 2.

30/09/2003

124

DEC

844

Parcelamento do débito do diferencial de alíquota devido na entrada ativos do adquirente em 48 vezes

30/09/2003

26/11/2008

RICMS/SC - Art. 53, § 12

125

DEC

844

Reduz a condição de inexistência de similar nacional para fruição de benefícios fiscais para inexistência de similar em Santa Catarina

30/09/2003

05/09/2013

RICMS/SC - Art. 87 (revogado)

126

DEC

844

Redução da base de cálculo. Areia, pedra britada e pedra ardósia.

30/09/2003

09/07/2014

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 7º, VI

127

DEC

844

Redução da base de cálculo. Projetos habitacionais para população de baixa e média renda aprovados pela COHAB/SC.

30/09/2003

26/11/2008

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 7º, IX

128

DEC

844

Crédito presumido. Açúcar, café torrado em grão ou moído, manteiga, óleo refinado de soja e milho, margarina e creme vegetal, vinagre e sal de cozinha.

30/09/2003

30/06/2005

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, II, mantidas alíneas

129

DEC

844

Crédito presumido. Bolachas e biscoitos.

30/09/2003

17/02/2014

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, IV

130

DEC

844

Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carne fresca, resfriada ou congelada de gado bovino ou bufalino. Carnes e miudezas comestíveis frescas, resfriadas ou congeladas de bovino ou bufalino.

30/09/2003

30/06/2004

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 16, I

131

DEC

844

Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas, produzidas e abatidas em SC.

30/09/2003

31/12/2005

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 17, I e II

132

DEC

844

Crédito presumido. Estabelecimento industrial que adquirir lingotes ou tarugos de ferro, bobinas e chapas finas a quente e chapas grossas, bobinas e chapas finas a frio, bobinas e chapas zincadas, tiras de bobinas a quente e a frio, bobinas de aço inoxidável a quente e a frio, tiras de aço inoxidável a quente e a frio, chapas em bobinas de aço ao silício.

30/09/2003

10/09/2009

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 18, caput

133

DEC

845

Crédito presumido. Óleo vegetal bruto degomado, óleo vegetal refinado, margarina e creme vegetal, gordura vegetal e farelo de soja.

30/09/2003

31/12/2006

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, § 7º

134

DEC

845

Crédito presumido. Óleo vegetal bruto degomado, óleo vegetal refinado, margarina e creme vegetal, gordura vegetal e farelo de soja.

30/09/2003

31/12/2006

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XII

135

DEC

851

Crédito presumido. Erva-mate.

07/03/2012

15/08/2012

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XLII

136

DEC

851

Crédito presumido. Madeira serrada em bruto ou simplesmente beneficiada, oriunda de reflorestamento em SC.

07/03/2012

28/01/2013

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XLIII

137

DEC

852

Crédito presumido. Atacadista de medicamentos estabelecido em SC.

26/11/2007

01/11/2007

31/01/2011

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XXV

138

DEC

876

Redução BC-ST de 25 ou 20% para produtos farmacêuticos

15/03/2012

01/03/2012

06/12/2012

RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 148, I e II

139

DEC

886

Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Operações interestaduais. Carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas.

30/12/1999

01/01/2000

31/12/2000

RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 16, I

140

DEC

886

Crédito presumido calculado sobre o valor das entradas de suínos produzidos em território catarinense, por produtor agropecuário inscrito no RSP e por empresas agro-industriais ou cooperativas com produção própria ou com o sistema de integração e parceria, relativo às saídas dos produtos resultantes de sua matança, tributadas em 12%, destinadas aos demais Estados da Região Sul e aos Estados do Sudeste, exceto Espírito Santo.

30/12/1999

01/01/2000

31/12/2000

RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 16, IV

141

DEC

889

Operações Praticadas por Bares, Restaurantes ou Estabelecimentos Similares

05/10/2016

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 141-A, § 1º

142

DEC

889

Operações Praticadas por Bares, Restaurantes ou Estabelecimentos Similares

05/10/2016

31/12/2015

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 141-A, § 2º

143

DEC

897

Dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias.

27/03/2012

20/04/2012

07/10/2012

Insere o § 5º ao art 2º do Dec. nº 2128/09

144

DEC

897

Dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias.

Art. 1.

27/03/2012

16/01/2013

Acrescenta itens 24 e 46 do Anexo Único do Dec. nº 2.128/09

145

DEC

913

Crédito presumido. Aos contribuintes do ICMS estabelecidos em SC que demonstrarem incremento no valor da folha de pessoal.

20/01/2000

01/01/2000

31/08/2001

RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 92

146

DEC

956

Prazo de pagamento do imposto referente mês dezembro - comércio varejista

23/11/2016

01/12/2016

10/02/2017

147

DEC

962

Altera decretos que tratam de fundos especiais que menciona, consoante Lei nº 16.940/2016, que altera a legislação referente esses fundos e revoga dispositivos diversos.

25/11/2016

24/11/2016

25/11/2016

148

DEC

974

Prazo de pagamento do imposto referente mês dezembro - comércio varejista

14/12/2007

01/12/2007

10/02/2008

149

DEC

985

Prorroga prazo recolhimento ICMS

03/11/2003

20/10/2003

07/11/2013

150

DEC

1.005

Isenção na saída interestadual de suínos de até 30 kg

06/06/2012

11/06/2012

10/07/2012

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 4º, X

151

DEC

1.008

Autoriza beneficiários de RE para importação c/diferimento imposto devido desembaraço aduaneiro a importar outras mercadorias não previstas no RE original

Art. 2.

11/11/2003

10/09/2009

revogado art. 5º do Dec. nº 2.605/09

152

DEC

1.008

Permite a aplicação do diferimento de matérias-primas ainda que a entrada no território nacional e a industrialização subsequente ocorram em outra UF

11/11/2003

01/05/2003

11/08/2004

RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 10, § 13

153

DEC

1.009

Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas, produzidas e abatidas em SC. Produtos resultantes da matança de suínos produzidos em território catarinense

20/12/2007

26/11/2008

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 17, § 2º, II

154

DEC

1.011

Estende a aplicação de regimes especiais - art. 196 do Anexo do RICMS/SC

21/12/2016

31/01/2017

155

DEC

1.024

Crédito presumido. Incentivo à Geração de Emprego

17/01/2008

29/11/2007

RICMS/SC-01, Anexo 2, arts. 92 a 95.

156

DEC

1.024

Crédito Presumido nas operações realizadas por Indústrias de Bens e Serviços de Informática.

17/01/2008

01/11/2007

22/06/2008

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 143, § único

157

DEC

1.025

Autoriza transferência de crédito acumulado no próprio mês

Art. 1.

21/01/2008

20/12/2007

31/12/2007

158

DEC

1.039

Crédito presumido. Farinha de trigo.

20/11/2003

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, V

159

DEC

1.039

Crédito presumido. Farinha de trigo. Mistura para pães.

20/11/2003

26/09/2005

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XIII

160

DEC

1.039

Redução da base de cálculo. Operações promovidas por distribuidores ou atacadistas estabelecidos em território catarinense.

20/11/2003

31/05/2008

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 90, § 1º, II

161

DEC

1.039

Redução da base de cálculo. Operações promovidas por distribuidores ou atacadistas estabelecidos em território catarinense.

20/11/2003

31/12/2016

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 90, § 1º, IV

162

DEC

1.039

Redução da base de cálculo. Operações promovidas por distribuidores ou atacadistas estabelecidos em território catarinense.

20/11/2003

31/12/2006

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 90, § 1º, V

163

DEC

1.039

Operações Praticadas por Bares, Restaurantes ou Estabelecimentos Similares

20/11/2003

30/09/2003

31/12/2015

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 140, I e II

164

DEC

1.039

Operações Praticadas por Bares, Restaurantes ou Estabelecimentos Similares

20/11/2003

30/09/2003

31/12/2015

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 141, §§ 1º e 2º

165

DEC

1.046

Crédito Presumido nas operações realizadas por Indústrias de Bens e Serviços de Informática.

30/01/2008

02/01/2011

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 148-A, §§ 10 e 11

166

DEC

1.076

Isenção. Suínos vivos.

23/07/2012

16/07/2012

31/08/2012

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 2º, LXXIII

167

DEC

1.076

Isenção. Carnes frescas, resfriadas ou congeladas, de suínos.

23/07/2012

16/07/2012

31/08/2012

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 2º, LXXIV

168

DEC

1.082

Crédito presumido. Distribuidor. Medicamentos.

06/08/2012

01/09/2012

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XLI

169

DEC

1.119

Crédito presumido. Erva-mate.

16/08/2012

31/12/2012

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XLII

170

DEC

1.142

Altera Decreto n° 774, de 03 de abril de 1996, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC e o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Empresarial de Santa Catarina - FADESC.

02/09/1996

171

DEC

1.156

Isenção. Suínos vivos.

06/09/2012

16/07/2012

30/09/2012

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 2º, LXXIII

172

DEC

1.156

Isenção. Carnes frescas, resfriadas ou congeladas, de suínos.

06/09/2012

16/07/2012

30/09/2012

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 2º, LXXIV

173

DEC

1.182

Crédito presumido. Produtos da indústria de automação, informática e telecomunicações.

21/09/2012

20/09/2012

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, VIII

174

DEC

1.182

Crédito presumido. Mercadorias importadas.

21/09/2012

20/09/2012

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, IX

175

DEC

1.182

Crédito presumido. Cevada, malte e lúpulo, importados do exterior do país.

21/09/2012

20/09/2012

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XI

176

DEC

1.183

Redução da base de cálculo. Produtor primário. Alho.

27/09/2012

31/12/2012

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 8º, VII

177

DEC

1.191

Estende a aplicação de regimes especiais

Art. 2.

08/10/2012

31/12/2012

178

DEC

1.191

Atribui ao distribuidor ou atacadista contemplado com o RE previsto no art. 91 a responsabilidade pelo recolhimento, como sujeito passivo por substituição tributária.

05/10/2012

01/09/2012

30/12/2012

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 91-B, § 3º

179

DEC

1.193

Dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias.

Art. 1.

08/10/2012

16/01/2013

Altera o § 5º ao art 2º do Dec. nº 2128/09

180

DEC

1.207

Prorroga prazo recolhimento ICMS-ST

15/10/2012

20/10/2012

20/11/2012

181

DEC

1.220

Tratamento tributário diferenciado - importação - autoriza utilização portos localizados outras Ufs

12/07/2017

21/05/2017

09/06/2017

182

DEC

1.248

Crédito presumido. Aquisição ou arrendamento mercantil de Medidor Volumétrico de Combustíveis

22/11/2012

28/01/2013

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 206, § 2º

183

DEC

1.249

Dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias.

Art. 3.

22/11/2012

08/10/2012

Revoga item 15 do Anexo Único do Dec. nº 2.128/09

184

DEC

1.334

Redução da base de cálculo. Produtor primário. Alho.

11/01/2013

01/01/2013

07/11/2013

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 8º, VII

185

DEC

1.335

Crédito presumido. Erva-mate.

11/01/2013

01/01/2013

30/12/2013

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XLII

186

DEC

1.336

Prazo de pagamento do imposto referente mês dezembro - comércio varejista

11/01/2013

01/12/2012

10/02/2013

187

DEC

1.348

Operações Praticadas por Bares, Restaurantes ou Estabelecimentos Similares

21/01/2004

31/12/2006

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 140, § 1º

188

DEC

1.354

Atribui ao distribuidor ou atacadista contemplado com o RE previsto no art. 91 a responsabilidade pelo recolhimento, como sujeito passivo por substituição tributária.

29/01/2013

01/12/2012

28/02/2013

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 91-B, § 4º

189

DEC

1.358

Crédito presumido. Madeira serrada em bruto ou simplesmente beneficiada, oriunda de reflorestamento em SC.

29/01/2013

11/07/2013

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XLIII

190

DEC

1.358

Crédito presumido. Aquisição ou arrendamento mercantil de Medidor Volumétrico de Combustíveis

29/01/2013

26/07/2016

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 206, I e II

191

DEC

1.370

Crédito presumido. Fabricante. Leite, pasteurizado ou não, esterilizado ou reidratado. Leite esterilizado longa vida. Queijo prato e mozarela.

28/01/2004

01/02/2004

31/07/2004

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, § 8º

192

DEC

1.370

Crédito presumido. Fabricante. Leite, pasteurizado ou não, esterilizado ou reidratado. Leite esterilizado longa vida. Queijo prato e mozarela.

28/01/2004

01/02/2004

31/07/2004

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XIV

193

DEC

1.370

Crédito presumido. Estabelecimento que promover a saída de leite pasteurizado ou esterilizado com destino a outro Estado ou Distrito Federal.

28/01/2004

01/02/2004

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, III

194

DEC

1.392

Crédito presumido. Filmes gravados em videoteipe, inclusive em compact disc (CD), promovidas por distribuidoras de filmes.

19/02/2013

01/01/2013

29/06/2013

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, V

195

DEC

1.448

Convalida tratamento tributários concedidos (aquisição de veículos por deficientes)

Art. 2.

21/03/2013

01/01/2013

196

DEC

1.448

Isenção. Veículos Adquiridos para Uso de Portadores de Deficiência Física, Visual, Mental Severa ou Profunda ou Autistas.

21/03/2013

01/01/2013

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 40-A

197

DEC

1.462

Crédito Presumido nas operações realizadas por Indústrias de Bens e Serviços de Informática.

23/06/2008

16/08/2009

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 142, § 3º

198

DEC

1.462

Crédito Presumido nas operações realizadas por Indústrias de Bens e Serviços de Informática.

23/06/2008

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 143, III e IV

199

DEC

1.465

Crédito presumido. Filmes gravados em videoteipe, inclusive em compact disc (CD), promovidas por distribuidoras de filmes.

17/02/2004

27/07/2010

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, V

200

DEC

1.475

Redução da base de cálculo. Operações promovidas por distribuidores ou atacadistas estabelecidos em território catarinense.

25/06/2008

01/06/2008

30/06/2010

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 90, § 1º, II

201

DEC

1.475

Redução da base de cálculo. Operações promovidas por distribuidores ou atacadistas estabelecidos em território catarinense.

25/06/2008

01/06/2008

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 90, § 5º

202

DEC

1.490

Regulamenta o PRODEC e o FADESC.

14/07/2000

06/05/2005

Revoga o Dec. nº 2.244/97.

203

DEC

1.501

REFIS

24/07/2000

03/11/2010

204

DEC

1.506

Prorroga prazo recolhimento ICMS

26/04/2013

01/03/2013

31/03/2013

205

DEC

1.509

Redução da base de cálculo. Operações promovidas por distribuidores ou atacadistas estabelecidos em território catarinense.

04/07/2008

01/06/2008

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 90

206

DEC

1.511

Atribui ao distribuidor ou atacadista contemplado com o RE previsto no art. 91 a responsabilidade pelo recolhimento, como sujeito passivo por substituição tributária.

26/04/2013

01/03/2013

11/07/2013

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 91-B, § 4º

207

DEC

1.535

Crédito presumido. Estabelecimentos industriais que adquirirem matéria prima descrita no art. 15 do Anexo IV do RICMS/SC-89.

30/12/1996

01/01/1997

30/08/1997

RICMS/SC-89, Anexo IV, art. 15

208

DEC

1.544

Autoriza o crédito de ativo permanente em 1/12

16/03/2004

31/12/2003

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 138.

209

DEC

1.544

Diferimento na importação de impressoras

16/03/2004

11/08/2004

RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 10, VII.

210

DEC

1.547

Redução da base de cálculo. Operações promovidas por distribuidores ou atacadistas estabelecidos em território catarinense.

23/07/2008

01/06/2008

30/06/2010

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 90, § 5º

211

DEC

1.560

Redução de base de cálculo - saídas interestaduais de suínos vivos

24/05/2013

24/06/2013

212

DEC

1.609

Altera o regulamento do PRODEC e do FADESC, aprovado pelo Dec. Nº 1.490 de 14 de julho de 2000.

11/09/2000

06/05/2005

Acresce parág. único ao art. 2º do Dec. nº 1.490/00.

213

DEC

1.627

Redução de base de cálculo - saídas interestaduais de suínos vivos

10/07/2013

24/05/2013

22/07/2013

214

DEC

1.631

Redução da base de cálculo. Telhas de concreto.

12/07/2013

30/12/2013

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 7º, XIV

215

DEC

1.631

Crédito presumido. Madeira serrada em bruto ou simplesmente beneficiada, oriunda de reflorestamento em SC.

12/07/2013

30/12/2013

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XLIII

216

DEC

1.631

Atribui ao distribuidor ou atacadista contemplado com o RE previsto no art. 91 a responsabilidade pelo recolhimento, como sujeito passivo por substituição tributária.

12/07/2013

31/12/2013

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 91-B, § 4º

217

DEC

1.644

Prorroga prazo recolhimento ICMS

14/03/2004

31/03/2004

14/04/2004

218

DEC

1.677

Operações Praticadas por Bares, Restaurantes ou Estabelecimentos Similares

15/08/2013

01/08/2013

31/12/2015

RICMS/SC-01, Anexo 2, arts. 139 e 141, § 2º

219

DEC

1.677

Operações Praticadas por Bares, Restaurantes ou Estabelecimentos Similares

15/08/2013

01/08/2013

31/12/2015

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 141-A

220

DEC

1.693

Estende a aplicação de regimes especiais

26/08/2013

31/12/2014

Altera Dec. nº 1.191/12 - § 2º ao art. 2º

221

DEC

1.693

Crédito presumido. Distribuidores ou atacadistas. Para apuração do imposto devido por substituição tributária.

25/08/2013

31/07/2013

30/12/2013

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XXXIV, "a", 2 e 3, e "b", 2, e 3

222

DEC

1.693

Crédito presumido. Filmes gravados em videoteipe, inclusive em compact disc (CD), promovidas por distribuidoras de filmes.

26/08/2013

30/06/2013

30/12/2013

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, V

223

DEC

1.695

Crédito presumido. Cevada, malte e lúpulo, importados do exterior do país.

28/04/2004

16/04/2004

11/08/2004

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XI

224

DEC

1.712

Diferimento na importação via terrestre produtos vindo do Mercosul

26/09/2008

31/10/2009

RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 10, §2º

225

DEC

1.721

Apropriação de crédito em operação interestadual e estabelecimento de base de cálculo de ICMS retido por substituição tributária em operações subsequentes.

30/04/2004

24/08/2004

RICMS/SC-01, Anexo 6, art. 223, I.

226

DEC

1.721

Apropriação de créditos decorrentes da entrada de ativos à razão de até 1/10 (um décimo) por mês.

30/04/2004

24/10/2006

RICMS/SC-01, Anexo 6, art. 223, V.

227

DEC

1.721

Diferimento na aquisição de serviços de transporte, bens, mercadorias ou materiais de uso ou consumo.

30/04/2004

31/05/2005

RICMS/SC-01, Anexo 6, art. 223, VII.

228

DEC

1.721

Diferimento na importação de insumos da produção ou de bens para o ativo permanente.

30/04/2004

24/10/2006

RICMS/SC-01, Anexo 6, art. 223, III.

229

DEC

1.721

Diferimento na importação e saída posterior tributada a 3% do valor da operação.

30/04/2004

28/09/2004

RICMS/SC-01, Anexo 6, art. 223, IV.

230

DEC

1.721

Prazo de até 30 meses para pagamento ICMS apurado.

30/04/2004

24/10/2006

RICMS-SC/01, Anexo 6, art. 223, VI.

231

DEC

1.725

Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Operações interestaduais. Carnes e miudezas coimestíveis frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas de aves das espécies domésticas.

31/01/1997

31/03/1997

30/08/1997

RICMS/SC-89, Anexo IV, art. 14, II

232

DEC

1.756

Programa de Adimplência Geral – PAG - Pagamento parcelado dívida ativa em 120 meses

27/09/2013

16/09/2015

Altera Dec. nº 819/07 - art. 3º, § 1º

233

DEC

1.785

Introduz alterações no Decreto nº 704, de 17 de outubro de 2007, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC e o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense – FADESC

Arts. 3º e 4º

21/10/2008

01/04/2009

234

DEC

1.785

Introduz alterações no Decreto nº 704, de 17 de outubro de 2007, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC e o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense – FADESC

Art. 4.

21/10/2008

03/02/2013

235

DEC

1.790

Exclui da base de cálculo os acréscimos financeiros nas vendas a prazo a consumidor final

29/04/1997

01/05/1997

31/08/2001

RICMS/SC-97 - Arts. 23 e 24

236

DEC

1.798

Crédito Presumido nas operações realizadas por Indústrias de Bens e Serviços de Informática.

27/10/2008

30/09/2010

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 148-A, § 1º, II, "b"

237

DEC

1.798

Crédito Presumido nas operações realizadas por Indústrias de Bens e Serviços de Informática.

27/10/2008

27/05/2009

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 148-A, § 1º, II, "e" a "i"

238

DEC

1.798

Crédito Presumido nas operações realizadas por Indústrias de Bens e Serviços de Informática.

27/10/2008

27/05/2009

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 148-A, §§ 12 a 15

239

DEC

1.824

Redução da base de cálculo. Produtor primário. Alho.

08/11/2013

05/12/2013

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 8º, VII

240

DEC

1.856

Crédito presumido. Importação de Medicamentos, suas Matérias-Primas e Produtos Intermediários, Produtos para Diagnósticos e Equipamentos Médico-Hospitalares.

26/11/2013

05/11/2015

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 196, § 1º, II, "e"

241

DEC

1.896

Prazo de pagamento do imposto referente mês dezembro - comércio varejista

06/12/2013

01/12/2013

10/02/2014

242

DEC

1.897

Redução da base de cálculo. Produtor primário. Alho.

06/12/2013

30/12/2013

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 8º, VII

243

DEC

1.915

Estende o benefício do Art. 18 do Anexo 02 do RICMS/SC

Art. 2.

13/12/2013

244

DEC

1.915

Crédito presumido. Estabelecimento industrial que adquirir lingotes ou tarugos de ferro, bobinas e chapas finas a quente e chapas grossas, bobinas e chapas finas a frio, bobinas e chapas zincadas, tiras de bobinas a quente e a frio, bobinas de aço inoxidável a quente e a frio, tiras de aço inoxidável a quente e a frio, chapas em bobinas de aço ao silício.

13/12/2013

31/12/2013

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 18, § 2º, III

245

DEC

1.922

Redução da base de cálculo. Tijolo, telha, tubo e manilha.

19/12/2000

01/01/2001

30/06/2001

RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 7º, IV

246

DEC

1.922

Redução da base de cálculo. Areia, pedra britada e pedra ardósia.

19/12/2000

01/01/2001

30/06/2001

RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 7º, VII

247

DEC

1.922

Redução da base de cálculo. Equipamentos de automação, informática e telecomunicações.

19/12/2000

01/01/2001

30/06/2001

RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 7º, VIII

248

DEC

1.922

Crédito presumido. Fabricante estabelecido em SC. Açúcar, café torrado em grão ou moído, manteiga, óleo refinado de soja e milho, margarina e creme vegetal, vinagre, sal de cozinha.

18/12/2000

01/01/2001

30/06/2001

RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 15, II

249

DEC

1.922

Crédito presumido. Fabricante estabelecido em SC. Bolachas e biscoitos.

18/12/2000

01/01/2001

30/06/2001

RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 15, IV

250

DEC

1.922

Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Operações interestaduais. Carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas.

18/12/2000

01/01/2001

30/06/2001

RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 16, I

251

DEC

1.922

Crédito presumido calculado sobre o valor das entradas de suínos produzidos em território catarinense, por produtor agropecuário inscrito no RSP e por empresas agro-industriais ou cooperativas com produção própria ou com o sistema de integração e parceria, relativo às saídas dos produtos resultantes de sua matança, tributadas em 12%, destinadas aos demais Estados da Região Sul e aos Estados do Sudeste, exceto Espírito Santo.

19/12/2000

01/01/2001

30/06/2001

RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 16, IV

252

DEC

1.922

Redução da base de cálculo. Distribuidores ou atacadistas estabelecidos em território catarinense.

18/12/2000

01/01/2001

30/06/2001

RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 90

253

DEC

1.923

Débito em 48 parcelas do imposto devido na entrada de ativo destinado ao importador adquirente

27/11/2008

31/12/2010

RICMS/SC - Art. 53, §7º, I

254

DEC

1.923

Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carne fresca, resfriada ou congelada de gado bovino ou bufalino. Carnes e miudezas comestíveis frescas, resfriadas ou congeladas de bovino ou bufalino.

27/11/2008

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 16, §§ 6º a 10

255

DEC

1.923

Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas, produzidas e abatidas em SC. Produtos resultantes da matança de suínos produzidos em território catarinense

27/11/2008

31/12/2008

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 17, § 2º

256

DEC

1.923

Diferimento na importação de ativos destinados a indústria gráfica.

27/11/2008

14/06/2009

RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 10, VI.

257

DEC

1.930

Altera o Decreto nº 1.490, de 14 de julho de 2000.

08/06/2004

258

DEC

1.941

Tratamento tributário diferenciado - importação - autoriza utilização portos localizados outras Ufs

Art. 1.

, parágrafo único

03/12/2008

07/12/2008

259

DEC

1.941

Tratamento tributário diferenciado - importação - autoriza utilização portos localizados outras Ufs

03/12/2008

21/11/2008

15/02/2009

260

DEC

1.953

Prorroga vigência de tratamentos tributários diferenciados - operações com mercadorias

Art. 2.

31/12/2013

31/12/2015

261

DEC

1.953

Redução da base de cálculo. Telhas de concreto.

31/12/2013

10/11/2015

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 7º, XIV

262

DEC

1.953

Redução da base de cálculo. Produtor primário. Alho.

31/12/2013

10/11/2015

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 8º, VII

263

DEC

1.953

Crédito presumido. Distribuidores ou atacadistas. Para apuração do imposto devido por substituição tributária.

31/12/2013

31/03/2015

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XXXIV, "a", 2 e 3, e "b", 2, e 3

264

DEC

1.953

Crédito presumido. Erva-mate.

31/12/2013

10/11/2015

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XLII

265

DEC

1.953

Crédito presumido. Madeira serrada em bruto ou simplesmente beneficiada, oriunda de reflorestamento em SC.

31/12/2013

10/11/2015

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XLIII

266

DEC

1.953

Crédito presumido. Filmes gravados em videoteipe, inclusive em compact disc (CD), promovidas por distribuidoras de filmes.

31/12/2013

10/11/2015

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, V

267

DEC

1.953

Programa de Incentivo à Indústria Náutica – Pró-Náutica

31/12/2013

31/12/2014

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 176, § 4º

268

DEC

1.958

Tratamento tributário diferenciado - importação - autoriza utilização portos localizados outras Ufs

Art. 1.

08/12/2008

15/02/2009

Altera Dec. nº 1.941/08 - art. 1º, parág. único

269

DEC

2.012

Crédito presumido. Bolachas e biscoitos.

18/02/2014

31/08/2015

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, IV

270

DEC

2.091

Crédito presumido. Fabricante. Leite, pasteurizado ou não, esterilizado ou reidratado. Leite esterilizado longa vida. Queijo prato e mozarela.

11/02/2009

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, § 8º, II

271

DEC

2.106

Crédito presumido. Importação de Medicamentos, suas Matérias-Primas e Produtos Intermediários, Produtos para Diagnósticos e Equipamentos Médico-Hospitalares.

25/03/2014

01/07/2011

05/11/2015

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 196, § 26

272

DEC

2.107

Suspensão da exigibilidade do imposto relativo à importação de bens sob regime de admissão temporária

04/08/1997

30/08/1998

RICMS/SC-89, Anexo IV, art. 36

273

DEC

2.127

Crédito presumido. Estabelecimento industrial que adquirir lingotes ou tarugos de ferro, bobinas e chapas finas a quente e chapas grossas, bobinas e chapas finas a frio, bobinas e chapas zincadas, tiras de bobinas a quente e a frio, bobinas de aço inoxidável a quente e a frio, tiras de aço inoxidável a quente e a frio, chapas em bobinas de aço ao silício.

20/02/2009

23/06/2009

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 18, § 5º e 6º

274

DEC

2.128

Dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias.

20/02/2009

25/01/2012

275

DEC

2.128

Dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias. e 2º

20/02/2009

25/01/2012

276

DEC

2.136

Crédito presumido. Saída de pneus novos, câmaras de ar e protetores importados do exterior do país destinados à comercialização, à industrialização ou a prestador de serviço de transporte, pelo importador.

14/04/2014

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, VII

277

DEC

2.141

Dilação prazo adequação ao Alterações 3.371 a 3.390 no RICMS/SC-01.

14/04/2014

12/06/2014

278

DEC

2.154

Redução da base de cálculo. Tijolo, telha, tubo e manilha.

29/08/1997

01/09/1997

31/12/1997

RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 7º, IV

279

DEC

2.154

Crédito presumido. Estabelecimento industrial que adquirir matéria-prima, classificada nas posições da NBM/SH indicadas, etc.

29/08/1997

01/09/1997

31/12/1997

RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 18

280

DEC

2.154

Suspensão da exigibilidade do imposto. Operações internas. Diversas hipóteses.

29/08/1997

01/09/1997

31/08/2001

RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 26

281

DEC

2.154

Suspensão da exigibilidade do imposto relativo à importação de bens sob regime aduaneiro de admissão temporária, na forma da legislação federal.

29/08/1997

01/09/1997

16/11/1999

RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 28

282

DEC

2.222

Programa de Adimplência Geral – PAG - Pagamento parcelado dívida ativa em 120 meses

31/03/2009

23/10/2013

Altera Dec. nº 819/07 - art. 3º, § 5º, III

283

DEC

2.244

Regulamenta o PRODEC e o FADESC.

02/10/1997

14/07/2000

Revogação.

284

DEC

2.250

Remissão/Anistia - Harmônicas , I

13/06/2014

31/08/2014

Alterado Dec. 2.335/14

285

DEC

2.269

Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Operações interestaduais. Carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas.

09/10/1997

31/12/1997

RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 16, I

286

DEC

2.269

Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores credenciados no Programa de Apoio à Criação de Gado para o Abate Precoce, até 1° de julho de 2.001, calculado sobre o valor da operação, na comercialização de carne fresca, resfriada ou congelada de gado bovino ou bufalino.

09/10/1997

01/06/1998

31/08/2001

RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 16, II

287

DEC

2.334

Parcelamento em 12 vezes do imposto devido na entrada de ativo destinado ao importador adquirente

12/08/2004

30/04/2007

RICMS/SC - Art. 53, § 7º, III

288

DEC

2.334

Crédito presumido. Saída de pneus novos, câmaras de ar e protetores importados do exterior do país destinados à comercialização ou à industrialização, pelo importador.

12/08/2004

09/07/2006

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, VII

289

DEC

2.334

Crédito presumido. Cevada, malte e lúpulo, importados do exterior do país.

12/08/2004

20/09/2012

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XI

290

DEC

2.334

Diferimento na importação de impressoras.

12/08/2004

27/04/2005

RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 10, VI.

291

DEC

2.334

Dispensa do regime especial para o diferimento de produtos importados

12/08/2004

31/03/2004

RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 10, §9º

292

DEC

2.334

Não aplicação do diferimento de produtos importados às empresas optantes pelo Simlpes Nacional

12/08/2004

27/01/2008

RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 10, §3º

293

DEC

2.335

Crédito presumido. Fabricante. Leite, pasteurizado ou não, esterilizado ou reidratado. Leite esterilizado longa vida. Queijo prato e mozarela.

12/08/2004

01/08/2004

09/09/2015

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, § 8º, I e II

294

DEC

2.335

Crédito presumido. Fabricante. Leite, pasteurizado ou não, esterilizado ou reidratado. Leite esterilizado longa vida. Queijo prato e mozarela.

12/08/2004

01/08/2004

31/08/2006

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XIV

295

DEC

2.361

Crédito Presumido nas operações realizadas por Indústrias de Bens e Serviços de Informática.

28/05/2009

02/01/2011

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 148-A, § 1º, IV e § 9º

296

DEC

2.361

Crédito Presumido nas operações realizadas por Indústrias de Bens e Serviços de Informática.

28/05/2009

30/09/2010

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 148-A, § 12

297

DEC

2.361

Crédito Presumido nas operações realizadas por Indústrias de Bens e Serviços de Informática.

28/05/2009

02/01/2011

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 148-A, § 1º, II, "e", "f" e "h"

298

DEC

2.361

Crédito Presumido nas operações realizadas por Indústrias de Bens e Serviços de Informática.

28/05/2009

30/09/2010

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 148-A, § 1º, II, "g"

299

DEC

2.361

Crédito Presumido nas operações realizadas por Indústrias de Bens e Serviços de Informática.

28/05/2009

02/01/2011

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 148-A, § 1º, V

300

DEC

2.361

Crédito Presumido nas operações realizadas por Indústrias de Bens e Serviços de Informática.

28/05/2009

02/01/2011

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 148-A, §§ 16, 17, 18, 19 e 20

301

DEC

2.380

Apropriação de crédito em operação interestadual e estabelecimento de base de cálculo de ICMS retido por substituição tributária em operações subsequentes.

25/08/2004

24/10/2006

RICMS/SC-01, Anexo 6, art. 223, I.

302

DEC

2.380

Diferimento na importação de insumos da produção ou de bens para o ativo permanente.

25/08/2004

15/12/2005

RICMS/SC-01, Anexo 6, art. 223, III.

303

DEC

2.386

Manutenção do crédito do imposto nas operações com insumos agropecuários.

15/06/2009

01/07/2009

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 34

304

DEC

2.386

Redução da base de cálculo. Operações promovidas por distribuidores ou atacadistas estabelecidos em território catarinense.

15/06/2009

01/06/2009

30/06/2010

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 90, § 5º, IV

305

DEC

2.407

Crédito presumido. Estabelecimento industrial que adquirir lingotes ou tarugos de ferro, bobinas e chapas finas a quente e chapas grossas, bobinas e chapas finas a frio, bobinas e chapas zincadas, tiras de bobinas a quente e a frio, bobinas de aço inoxidável a quente e a frio, tiras de aço inoxidável a quente e a frio, chapas em bobinas de aço ao silício.

24/06/2009

10/09/2009

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 18, II

306

DEC

2.436

Manutenção do crédito do imposto nas operações com insumos agropecuários.

06/07/2009

01/07/2009

31/08/2009

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 34-A

307

DEC

2.437

Crédito presumido. Fabricante. Vinho.

06/07/2009

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XIX, alínea "b"

308

DEC

2.437

Crédito presumido. Vinho.

06/07/2009

31/12/2014

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, X

309

DEC

2.482

Crédito presumido. Querosene de aviação.

29/07/2009

27/07/2010

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, XI

310

DEC

2.489

Diferimento na importação e saída posterior tributada a 3% do valor da operação.

29/09/2004

23/02/2005

RICMS/SC-01, Anexo 6, art. 223, IV.

311

DEC

2.489

Transferência de crédito acumulado.

29/09/2004

24/10/2006

RICMS/SC-01, Anexo 6, art. 223, II

312

DEC

2.490

Extinção débitos mediante compensação com precatórios judiciais

12/06/2001

313

DEC

2.498

Prazo de pagamento do imposto referente mês dezembro - comércio varejista

10/12/2014

01/12/2014

10/02/2015

314

DEC

2.510

Isenção. Veículos Adquiridos para Uso de Portadores de Deficiência Física, Visual, Mental Severa ou Profunda ou Autistas.

17/08/2009

31/12/2012

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 40-A, §§ 4º e 6º

315

DEC

2.514

Crédito presumido. Calculado sobre o valor das operações ou prestações com destino a este Estado, praticadas por fabricantes ou distribuidores dos setores automobilístico, farmacêutico e por fornecedores de energia elétrica e serviços de comunicação.

05/10/2004

21/11/2004

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, § 9º

316

DEC

2.514

Crédito presumido. Calculado sobre o valor das operações ou prestações com destino a este Estado, praticadas por fabricantes ou distribuidores dos setores automobilístico, farmacêutico e por fornecedores de energia elétrica e serviços de comunicação.

05/10/2004

21/11/2004

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XVI

317

DEC

2.531

Crédito presumido. Fabricante. Vinho.

20/08/2009

06/07/2009

24/11/2009

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XIX, alínea "d"

318

DEC

2.535

Crédito Presumido nas operações realizadas por Indústrias de Bens e Serviços de Informática.

26/08/2009

30/09/2010

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 148-A, § 1º, V, "c"

319

DEC

2.540

Altera o regulamento do PRODEC e do FADESC, aprovado pelo Dec. Nº 1.490 de 14 de julho de 2000.

26/06/2001

06/05/2005

Alteração arts. 9º e 16, § 8º; Acréscimo art. 16, § 9º - Dec. nº 1.490/2000.

320

DEC

2.545

Redução da base de cálculo. Tijolo, telha, tubo e manilha.

29/12/1997

01/01/1998

30/04/1998

RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 7º, IV

321

DEC

2.545

Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Operações interestaduais. Carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas.

29/12/1997

01/01/1998

30/04/1998

RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 16, I

322

DEC

2.545

Crédito presumido. Estabelecimento industrial que adquirir matéria-prima, classificada nas posições da NBM/SH indicadas, etc.

29/12/1997

01/01/1998

30/04/1998

RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 18

323

DEC

2.564

Redução da base de cálculo. Equipamentos de automação, informática e telecomunicações.

29/06/2001

01/07/2001

30/06/2002

RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 7º, IV

324

DEC

2.564

Redução da base de cálculo. Areia, pedra britada e pedra ardósia.

29/06/2001

01/07/2001

30/06/2002

RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 7º, VII

325

DEC

2.564

Redução da base de cálculo. Equipamentos de automação, informática e telecomunicações.

29/06/2001

01/07/2001

30/06/2002

RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 7º, VIII

326

DEC

2.564

Crédito presumido. Fabricante estabelecido em SC. Bolachas e biscoitos.

29/06/2001

01/07/2001

30/06/2002

RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 15, II

327

DEC

2.564

Crédito presumido. Fabricante estabelecido em SC. Bolachas e biscoitos.

29/06/2001

01/07/2001

30/06/2002

RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 15, IV

328

DEC

2.564

Redução da base de cálculo. Distribuidores ou atacadistas estabelecidos em território catarinense.

28/06/2001

01/07/2001

31/08/2001

RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 90

329

DEC

2.578

Isenção. Carnes frescas, resfriadas ou congeladas de suínos.

02/09/2009

26/08/2009

30/11/2009

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 1º, XXI

330

DEC

2.578

Isenção. Suínos vivos.

02/09/2009

26/08/2009

30/11/2009

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 2º, LXVI e § 8º

331

DEC

2.579

Prorroga prazo recolhimento ICMS

21/10/2004

15/09/2004

22/10/2004

332

DEC

2.606

Crédito presumido. Fabricante. Leite, pasteurizado ou não, esterilizado ou reidratado. Leite esterilizado longa vida. Queijo prato e mozarela.

11/09/2009

01/11/2009

14/04/2010

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, § 8º, III

333

DEC

2.606

Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carne fresca, resfriada ou congelada de gado bovino ou bufalino. Carnes e miudezas comestíveis frescas, resfriadas ou congeladas de bovino ou bufalino.

11/09/2009

01/11/2009

14/04/2010

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 16, § 11

334

DEC

2.606

Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas, produzidas e abatidas em SC. Produtos resultantes da matança de suínos produzidos em território catarinense

11/09/2009

01/11/2009

10/02/2010

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 17, § 6º

335

DEC

2.663

Redução da base de cálculo. Operações promovidas por distribuidores ou atacadistas estabelecidos em território catarinense.

22/11/2004

31/05/2011

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 90 , § 4º

336

DEC

2.664

Crédito presumido. Calculado sobre o valor das operações ou prestações com destino a este Estado, praticadas por fabricantes ou distribuidores dos setores automobilístico, farmacêutico e por fornecedores de energia elétrica e serviços de comunicação.

22/11/2004

21/11/2004

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XVI e § 9º

337

DEC

2.675

Manutenção do crédito do imposto nas operações com insumos agropecuários.

08/10/2009

01/09/2009

31/05/2010

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 34-A

338

DEC

2.675

Manutenção do crédito do imposto. Operações com insumos agropecuários

08/10/2009

01/10/2009

31/05/2010

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 34-B

339

DEC

2.676

Crédito presumido. Fabricante estabelecido em SC. Nas saídas internas de doce de leite, requeijão, ricota, iogurtes, bebida láctea fermentada, achocolatado líquido, leite condensado, creme de leite pasteurizado, creme de leite UHT, queijo minas, outros queijos – exceto mussarela e prato, e manteiga.

08/10/2009

01/11/2009

14/04/2010

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XXIX

340

DEC

2.692

Crédito presumido. Material reciclável.

20/10/2009

31/05/2011

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, XII

341

DEC

2.735

Crédito presumido. Navegação de cabotagem.

06/08/2001

31/08/2001

RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 104

342

DEC

2.767

Prazo de pagamento do imposto referente mês dezembro - comércio varejista

25/11/2009

10/02/2010

343

DEC

2.771

Estabelece exceção para não cancelamento automático de regime especial

Art. 2.

25/11/2009

24/02/2010

344

DEC

2.772

Crédito presumido. Fabricante. Vinho

25/11/2009

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XIX, alínea "d"

345

DEC

2.773

Crédito presumido: nas operações interestaduais de venda direta a consumidor, realizadas por meio da Internet.

25/11/2009

19/08/2010

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XXX

346

DEC

2.793

Isenção. Carnes frescas, resfriadas ou congeladas de suínos.

03/12/2009

01/12/2009

28/02/2010

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 1º, XXI

347

DEC

2.793

Isenção. Suínos vivos.

03/12/2009

01/12/2009

28/02/2010

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 2º, LXVI

348

DEC

2.811

Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas, produzidas e abatidas em SC.

20/12/2004

01/01/2005

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 17, § 2º, II

349

DEC

2.811

Operações Praticadas por Bares, Restaurantes ou Estabelecimentos Similares

20/12/2004

01/01/2005

31/12/2015

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 140, § 2º

350

DEC

2.820

Diferimento na importação de mercadorias para uso na agricultura ou pecuária pelo próprio importador; de matéria-prima, material intermediário ou material secundário em processo de industrialização em território catarinense

29/04/1998

01/05/1998

30/06/1998

RICMS/SC-97, Anexo 3, art. 10, s I, II, III, IV e V

351

DEC

2.821

Crédito presumido. Fabricante estabelecido em SC. Açúcar, café torrado em grão ou moído, manteiga, óleo refinado de soja e milho, margarina e creme vegetal, vinagre, sal de cozinha.

29/04/1998

01/05/1998

31/12/1998

RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 15, II

352

DEC

2.821

Crédito presumido. Fabricante estabelecido em SC. Leite esterilizado longa vida.

18/02/2000

01/03/2000

RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 15, II, alínea "c"

353

DEC

2.822

Redução da base de cálculo. Tijolo, telha, tubo e manilha.

29/04/1998

01/05/1998

30/09/1998

RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 7º, IV

354

DEC

2.822

Crédito presumido. Estabelecimento industrial que adquirir matéria-prima, classificada nas posições da NBM/SH indicadas, etc.

29/04/1998

01/05/1998

31/08/2001

RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 18

355

DEC

2.870

Débito em 48 parcelas do imposto devido na entrada de ativo destinado ao importador adquirente

28/08/2001

01/09/2001

30/04/2007

RICMS/SC - Art. 53, §7º, II

356

DEC

2.870

Exclui da base de cálculo os acréscimos financeiros nas vendas a prazo a consumidor final

28/08/2001

01/09/2001

22/04/2002

RICMS/SC - Art. 24, §2º

357

DEC

2.870

Redução da base de cálculo. Tijolo, telha, tubo e manilha.

28/08/2001

01/09/2001

30/06/2002

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 7º, III

358

DEC

2.870

Redução da base de cálculo. Areia, pedra britada e pedra ardósia.

28/08/2001

01/09/2001

30/06/2002

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 7º, VI

359

DEC

2.870

Redução da base de cálculo. Equipamentos de automação, informática e telecomunicações, relacionados no Anexo 1, Seção XIX.

28/08/2001

01/09/2001

30/06/2002

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 7º, VII

360

DEC

2.870

Crédito presumido. Açúcar, café torrado em grão ou moído, manteiga, óleo refinado de soja e milho, margarina e creme vegetal, vinagre e sal de cozinha.

28/08/2001

01/09/2001

30/06/2002

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, II

361

DEC

2.870

Crédito presumido. Bolachas e biscoitos.

28/08/2001

01/09/2001

30/06/2002

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, IV

362

DEC

2.870

Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carne fresca, resfriada ou congelada de gado bovino ou bufalino. Carnes e miudezas comestíveis frescas, resfriadas ou congeladas de bovino ou bufalino.

28/08/2001

01/09/2001

30/06/2004

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 16

363

DEC

2.870

Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas, produzidas e abatidas em SC. Produtos resultantes da matança de suínos produzidos em território catarinense

28/08/2001

01/09/2001

31/12/2005

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 17

364

DEC

2.870

Crédito presumido. Estabelecimento industrial que adquirir lingotes ou tarugos de ferro, bobinas e chapas finas a quente e chapas grossas, bobinas e chapas finas a frio, bobinas e chapas zincadas, tiras de bobinas a quente e a frio, bobinas de aço inoxidável a quente e a frio, tiras de aço inoxidável a quente e a frio, chapas em bobinas de aço ao silício.

28/08/2001

01/09/2001

17/12/2002

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 18

365

DEC

2.870

Manutenção do crédito do imposto nas operações com insumos agropecuários.

28/08/2001

01/09/2001

30/06/2009

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 34

366

DEC

2.870

Redução da base de cálculo. Operações promovidas por distribuidores ou atacadistas estabelecidos em território catarinense.

28/08/2001

01/09/2001

30/06/2002

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 91

367

DEC

2.870

Crédito presumido. Incentivo à Geração de Emprego

28/08/2001

01/09/2001

28/11/2007

RICMS/SC-01, Anexo 2, arts. 92 a 95.

368

DEC

2.870

Diferimento na importação de mercadorias para uso na agricultura ou pecuária, pelo próprio importador; de matéria-prima, material intermediário ou material secundário em processo de industrialização em território catarinense; de mercadoria destinada à comercialização; de conversores de canal e decodificadores de vídeo destinados ao ativo do importador; de insumos, materiais e equipamentos a serem aplicados em embarcações marítimas.

28/08/2001

01/09/2001

11/08/2004

RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 10, I, II, III, IV, V

369

DEC

2.870

Não aplicação do diferimento de produtos importados às empresas optantes pelo Simlpes Nacional

28/08/2001

01/09/2001

11/08/2004

RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 10, §4º

370

DEC

2.870

Revogação ou alteração do diferimento de produtos importados se do benefício decorrer efeito negativo à economia catarinense

28/08/2001

01/09/2001

11/08/2004

RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 10, §5º, IV

371

DEC

2.889

Da nova redação ao art. 23 do Dec. nº 255, de 4 de julho de 1991, que dispõe sobre o PROMIC e o PRODAP.

01/11/1992

09/03/2005

372

DEC

2.908

Crédito presumido ao estabelecimento abatedor, equivalente a 10,5% (dez inteiros e cinco décimos por cento) do valor da operação, na saída de carnes e miudezas comestíveis frescas, resfriadas ou congeladas de bovino ou bufalino, desde que adquiridos de produtores catarinenses ou importados de países integrantes do Mercosul.

26/05/1998

01/06/1998

31/08/2001

RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 16, III

373

DEC

2.910

Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Operações interestaduais. Carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas.

26/05/1998

01/05/1998

30/06/1998

RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 16, I

374

DEC

2.926

Crédito presumido. Artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovidas pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido.

21/12/2009

31/12/2015

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, IX

375

DEC

2.962

Diferimento na importação e saída posterior tributada a 3% do valor da operação.

24/02/2004

04/04/2005

RICMS/SC-01, Anexo 6, art. 223, IV.

376

DEC

2.989

Permite crédito pelas entradas anterior ao pedido de Regime Especial

Art. 3.

11/02/2010

31/05/2010

377

DEC

2.989

Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas, produzidas e abatidas em SC. Produtos resultantes da matança de suínos produzidos em território catarinense

11/02/2010

09/08/2010

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 17, § 3º, I

378

DEC

2.989

Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas, produzidas e abatidas em SC. Produtos resultantes da matança de suínos produzidos em território catarinense

11/02/2010

31/05/2011

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 17, § 3º, III

379

DEC

2.989

Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas, produzidas e abatidas em SC. Produtos resultantes da matança de suínos produzidos em território catarinense

11/02/2010

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 17, § 6º

380

DEC

2.989

Manutenção do crédito do imposto. Operações com insumos agropecuários

11/02/2010

01/10/2009

31/05/2011

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 34-B, § 3º

381

DEC

2.989

Manutenção do crédito do imposto. Operações com insumos agropecuários

11/02/2010

01/10/2009

31/05/2012

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 34-B, § 4º

382

DEC

3.052

Diferimento na importação e saída posterior tributada a 3% do valor da operação.

05/04/2005

24/10/2006

RICMS/SC-01, Anexo 6, art. 223, IV.

383

DEC

3.084

Diferimento na importação de impressoras.

28/04/2005

26/09/2005

RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 10, VI.

384

DEC

3.087

Redução da base de cálculo. Leite em pó.

28/04/2005

31/08/2006

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 7º, X

385

DEC

3.087

Crédito presumido. Saídas interestaduais de leite em pó sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento).

28/04/2005

31/08/2006

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XVII

386

DEC

3.088

Prorroga prazo para contribuinte realizar transação (POR 60 DIAS)

28/04/2005

27/06/2005

387

DEC

3.089

Isenção. Carnes frescas, resfriadas ou congeladas de suínos.

09/03/2010

01/03/2010

15/04/2010

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 1º, XXI

388

DEC

3.089

Isenção. Suínos vivos.

09/03/2010

01/03/2010

15/04/2010

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 2º, LXVI

389

DEC

3.096

Isenção. Produtos artesanais comestíveis de origem animal ou vegetal, quando destinados a consumidor final, produzidos por produtor rural que trabalhe em regime de economia familiar ou pescador artesanal, inscritos no Registro Sumário de Produtor.

20/07/1998

01/07/1998

31/08/2001

RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 2º, XLII

390

DEC

3.109

Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Operações interestaduais. Carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas.

27/07/1998

01/07/1998

30/06/1999

RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 16, I

391

DEC

3.109

Crédito presumido calculado sobre o valor das entradas de suínos produzidos em território catarinense, por produtor agropecuário inscrito no RSP e por empresas agro-industriais ou cooperativas com produção própria ou com o sistema de integração e parceria, relativo às saídas dos produtos resultantes de sua matança, tributadas em 12%, destinadas aos demais Estados da Região Sul e aos Estados do Sudeste, exceto Espírito Santo.

27/07/1998

30/06/1999

RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 16, IV

392

DEC

3.111

Redução da base de cálculo. Areia, pedra britada e pedra ardósia.

29/07/1998

03/07/1998

30/06/1999

RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 7º, VII

393

DEC

3.116

Regulamenta a Lei no 13.342, de 10 de março de 2005, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense -PRODEC e o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense – FADESC, e dá outras providências

06/05/2005

16/10/2007

394

DEC

3.136

Crédito Presumido nas operações realizadas por Indústrias de Bens e Serviços de Informática.

13/05/2005

02/01/2011

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 146, § 3º

395

DEC

3.146

Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carne fresca, resfriada ou congelada de gado bovino ou bufalino. Carnes e miudezas comestíveis frescas, resfriadas ou congeladas de bovino ou bufalino.

09/10/2001

02/07/2001

30/06/2002

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 16, I

396

DEC

3.146

Diferimento na importação de mercadorias para uso na agricultura ou pecuária, pelo próprio importador; de matéria-prima, material intermediário ou material secundário em processo de industrialização em território catarinense; de mercadoria destinada à comercialização; de conversores de canal e decodificadores de vídeo destinados ao ativo do importador

17/08/1998

01/07/1998

16/11/1999

RICMS/SC-97, Anexo 3, art. 10, s I, II, III, IV e V

397

DEC

3.147

Crédito presumido. Farinha de trigo.

09/10/2001

19/11/2003

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, V

398

DEC

3.176

Programa de Incentivo à Indústria Náutica – Pró-Náutica

15/04/2010

07/12/2009

31/03/2017

RICMS/SC-01, Anexo 2, arts. 176, caput

399

DEC

3.176

Substitui garantia por antecipação de imposto

Art. 5.

15/04/2010

11/05/2010

Alterado pelo Dec. nº 3.2235/10

400

DEC

3.176

Crédito presumido. Fabricante. Leite, pasteurizado ou não, esterilizado ou reidratado. Leite esterilizado longa vida. Queijo prato e mozarela.

15/04/2010

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, § 8º, III

401

DEC

3.176

Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carne fresca, resfriada ou congelada de gado bovino ou bufalino. Carnes e miudezas comestíveis frescas, resfriadas ou congeladas de bovino ou bufalino.

15/04/2010

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 16, § 11

402

DEC

3.176

Crédito presumido. Vime.

15/04/2010

31/01/2011

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, XIV

403

DEC

3.202

Redução da base de cálculo. Tijolo, telha, tubo e manilha.

25/09/1998

01/10/1998

30/06/1999

RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 7º, IV

404

DEC

3.202

Redução da base de cálculo. Areia, pedra britada e pedra ardósia.

25/09/1998

01/05/1998

30/06/1999

RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 7º, VII

405

DEC

3.250

Prorroga prazo para contribuinte realizar transação (POR 60 DIAS)

27/06/2005

26/08/2005

406

DEC

3.254

Aplica disposição referente diferimento importação

Art. 2.

30/09/2005

407

DEC

3.255

Crédito presumido. Estabelecimento industrial que adquirir lingotes ou tarugos de ferro, bobinas e chapas finas a quente e chapas grossas, bobinas e chapas finas a frio, bobinas e chapas zincadas, tiras de bobinas a quente e a frio, bobinas de aço inoxidável a quente e a frio, tiras de aço inoxidável a quente e a frio, chapas em bobinas de aço ao silício.

27/06/2005

12/12/2013

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 18, § 2º

408

DEC

3.260

Redução da base de cálculo. Equipamentos de automação, informática e telecomunicações, relacionados no Anexo 1, Seção XIX.

27/06/2005

01/04/2006

30/06/2010

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 7º, VII, alínea "e"

409

DEC

3.260

Crédito presumido. Açúcar, café torrado em grão ou moído, manteiga, óleo refinado de soja e milho, margarina e creme vegetal, vinagre e sal de cozinha.

27/06/2005

01/07/2005

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, II (revogação)

410

DEC

3.261

Estende aplicação de regime especial

27/06/2005

01/07/2005

31/08/2005

411

DEC

3.261

Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas, produzidas e abatidas em SC.

27/06/2005

01/07/2005

31/08/2005

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 17, § 1º, II

412

DEC

3.261

Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas, produzidas e abatidas em SC.

27/06/2005

01/07/2005

31/12/2005

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 17, § 8º

413

DEC

3.261

Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas, produzidas e abatidas em SC.

27/06/2005

01/07/2005

31/12/2005

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 17, §§ 2º, 3º e 4º

414

DEC

3.263

Estabelece parâmetros de incentivo a empreendimentos sem programas específicos no âmbito do PRODEC.

06/02/1997

10/03/2005

Regulamentação da Lei nº 10.379/97.

415

DEC

3.303

Manutenção do crédito do imposto. Operações com insumos agropecuários

10/06/2010

01/06/2010

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 34-B

416

DEC

3.315

Operações Praticadas por Bares, Restaurantes ou Estabelecimentos Similares

17/06/2010

31/07/2013

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 139, caput

417

DEC

3.334

Redução da base de cálculo. Operações promovidas por distribuidores ou atacadistas estabelecidos em território catarinense.

23/06/2010

01/07/2010

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 90, § 1º, III e § 5º

418

DEC

3.345

Dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias.

29/06/2010

Alterou prazo de início de vigência do Dec. 3.287/10

419

DEC

3.369

Redução da base de cálculo. Equipamentos de automação, informática e telecomunicações, relacionados no Anexo 1, Seção XIX.

06/07/2010

01/07/2010

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 7º, VII, alínea "e"

420

DEC

3.414

Crédito presumido. Filmes gravados em videoteipe, inclusive em compact disc (CD), promovidas por distribuidoras de filmes.

28/07/2010

31/12/2012

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, V

421

DEC

3.414

Operações Praticadas por Bares, Restaurantes ou Estabelecimentos Similares

28/07/2010

31/12/2015

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 141, § 1º

422

DEC

3.414

Diferimento na importação de ativos destinados a indústria gráfica.

28/07/2010

05/09/2013

RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 10, VII.

423

DEC

3.419

Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas, produzidas e abatidas em SC. Produtos resultantes da matança de suínos produzidos em território catarinense

16/08/2005

01/09/2005

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 17, § 1º, II

424

DEC

3.419

Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas, produzidas e abatidas em SC. Produtos resultantes da matança de suínos produzidos em território catarinense

16/08/2005

01/09/2005

31/12/2005

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 17, § 3º

425

DEC

3.419

Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas, produzidas e abatidas em SC. Produtos resultantes da matança de suínos produzidos em território catarinense

16/08/2005

01/09/2005

31/12/2005

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 17, II

426

DEC

3.432

Crédito Presumido nas operações realizadas por Indústrias de Bens e Serviços de Informática.

02/08/2010

02/01/2011

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 148-A, §§ 11, 12 e 17

427

DEC

3.432

Crédito Presumido nas operações realizadas por Indústrias de Bens e Serviços de Informática.

02/08/2010

02/01/2011

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 148-A, § 1º, II, "b", "g", "i", V, "c"

428

DEC

3.432

Crédito Presumido nas operações realizadas por Indústrias de Bens e Serviços de Informática.

02/08/2010

01/10/2010

02/01/2011

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 148-A, § 1º, II, "j"

429

DEC

3.432

Crédito Presumido nas operações realizadas por Indústrias de Bens e Serviços de Informática.

02/08/2010

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 148-A, §§ 13, 18, 19 e 20

430

DEC

3.432

Crédito Presumido nas operações realizadas por Indústrias de Bens e Serviços de Informática.

02/08/2010

02/01/2011

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 148-A, §§ 21 a 34

431

DEC

3.444

Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas, produzidas e abatidas em SC. Produtos resultantes da matança de suínos produzidos em território catarinense

10/08/2010

06/04/2011

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 17, § 3º, I

432

DEC

3.461

Crédito presumido: nas operações interestaduais de venda direta a consumidor, realizadas por meio da Internet.

20/08/2010

31/12/2015

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XXX

433

DEC

3.467

Redução para 30% da MVA original na BC-ST

20/08/2010

28/02/2010

RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 123, §3º; art. 127, §3º; art. 211, §3º; art. 214, §3º; art. 217, §3º ; art. 220, §3º; art. 223, §3º; art. 226, §3º; art. 229 §4º; art. 232, §3º; art. 235, §3º; art. 238, §3º; art. 241, §3º; art. 244, §3º;

434

DEC

3.494

Dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias.

Arts. 1º e 2º

03/09/2010

09/11/2011

Altera Dec. nº 2.128/09 - art. 2º, IV. Acresce art. 2º, § 4º

435

DEC

3.524

Diferimento na importação de impressoras e máquinas de dobrar folhas de papel.

27/09/2005

07/02/2006

RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 10, VI.

436

DEC

3.582

Redução BC-ST de 25% para medicamentos genéricos

21/10/2010

01/11/2010

29/02/2012

RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 148

437

DEC

3.591

Crédito presumido. Fabricante. Café torrado em grão ou moído.

10/10/2005

12/02/2006

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XIX

438

DEC

3.591

Crédito presumido. Estabelecimento industrial que adquirir lingotes ou tarugos de ferro, bobinas e chapas finas a quente e chapas grossas, bobinas e chapas finas a frio, bobinas e chapas zincadas, tiras de bobinas a quente e a frio, bobinas de aço inoxidável a quente e a frio, tiras de aço inoxidável a quente e a frio, chapas em bobinas de aço ao silício.

10/10/2005

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 18, § 2º, II

439

DEC

3.617

Crédito presumido. Fabricante estabelecido em SC. Biodiesel.

10/11/2010

05/05/2011

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XXXVI

440

DEC

3.635

Crédito presumido. Estabelecimento que promover a saída de leite pasteurizado ou esterilizado com destino a outro Estado ou Distrito Federal.

14/12/2001

31/01/2004

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, III

441

DEC

3.655

Crédito presumido. Saídas de maionese, promovidas pelo industrial fabricante.

25/11/2010

21/11/2012

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XXXVIII

442

DEC

3.698

Reduz a tributação incidente nas operações com álcool etílico hidratado carburante para 18%

16/11/2005

31/12/2005

RICMS/SC - Art. 26, §1º

443

DEC

3.706

Crédito presumido. Aquisição ou arrendamento mercantil de Medidor Volumétrico de Combustíveis

10/12/2010

28/09/2010

28/01/2013

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 206

444

DEC

3.720

Convalida pagamentos atrasados sem multa/juros

Art. 1.

14/12/2010

10/11/2010

12/11/2010

445

DEC

3.728

Operações Praticadas por Bares, Restaurantes ou Estabelecimentos Similares

24/11/2005

31/12/2015

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 139, § 2º

446

DEC

3.728

Operações Praticadas por Bares, Restaurantes ou Estabelecimentos Similares

24/11/2005

31/12/2015

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 141, IV

447

DEC

3.767

Prazo de pagamento do imposto referente mês dezembro - comércio varejista

22/12/2010

10/02/2011

448

DEC

3.771

Crédito presumido - têxtil

30/12/2010

03/01/2011

449

DEC

3.792

Redução da base de cálculo. Operações promovidas por distribuidores ou atacadistas estabelecidos em território catarinense.

09/12/2005

07/02/2006

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 90, § 1º, IV, "d"

450

DEC

3.809

Introduz alterações ao Decreto nº 3.116, de 6 de maio de 2005, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense -PRODEC e o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense – FADESC.

09/12/2005

16/10/2007

451

DEC

3.859

Diferimento na aquisição de serviços de transporte, bens, mercadorias ou materiais de uso ou consumo

16/12/2005

01/06/2005

07/02/2006

RICMS/SC-01, Anexo 6, art. 223, VII.

452

DEC

3.859

Diferimento na importação de insumos da produção ou de bens para o ativo permanente.

16/12/2005

24/10/2006

RICMS/SC-01, Anexo 6, art. 223, III.

453

DEC

3.934

Reduz a tributação incidente nas operações com álcool etílico hidratado carburante para 18%

11/01/2006

01/01/2006

31/03/2006

RICMS/SC - Art. 26, §1º

454

DEC

3.936

Dispensa do regime especial para o diferimento de produtos importados

30/01/2002

04/08/2003

RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 10, §8º

455

DEC

3.989

Redução da base de cálculo. Operações promovidas por distribuidores ou atacadistas estabelecidos em território catarinense.

08/02/2006

31/12/2006

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 90, § 1º, IV, "d"

456

DEC

3.989

Redução da base de cálculo. Operações promovidas por distribuidores ou atacadistas estabelecidos em território catarinense.

08/02/2006

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 91, § 2º

457

DEC

3.989

Redução da base de cálculo. Operações promovidas por distribuidores ou atacadistas estabelecidos em território catarinense.

08/02/2006

04/05/2016

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 91, § 4º

458

DEC

3.989

Crédito Presumido nas operações realizadas por Indústrias de Bens e Serviços de Informática.

08/02/2006

10/02/2010

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 142, § 5º

459

DEC

3.989

Crédito Presumido nas operações realizadas por Indústrias de Bens e Serviços de Informática.

08/02/2006

22/06/2008

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 144, parág. único

460

DEC

3.989

Crédito Presumido nas operações realizadas por Indústrias de Bens e Serviços de Informática.

08/02/2006

22/06/2008

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 145, § único

461

DEC

3.989

Diferimento na importação de ativos destinados a indústria gráfica.

08/02/2006

26/11/2008

RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 10, VI.

462

DEC

3.989

Diferimento na importação por empresa arrendadora de bem para indústria gráfica

08/02/2006

14/06/2009

RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 10, §20º

463

DEC

3.989

Diferimento na importação via terrestre produtos vindo do Mercosul

08/02/2006

25/09/2008

RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 10, §2º

464

DEC

3.990

Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas, produzidas e abatidas em SC. Produtos resultantes da matança de suínos produzidos em território catarinense

08/02/2006

01/01/2006

31/12/2008

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 17

465

DEC

3.992

Diferimento na aquisição de serviços de transporte, bens, mercadorias ou materiais de uso ou consumo

08/02/2006

24/10/2006

RICMS/SC-01, Anexo 6, art. 223, VII.

466

DEC

3.994

Liquidação total ou parcial de ICMS com prazo de pagamento dilatado com uso de crédito acumulado decorrente de exportações - estabelecimento industrial

08/02/2006

04/10/2005

30/04/2007

RICMS/SC - Art. 47-B

467

DEC

4.004

Redução da base de cálculo. Pias, lavatórios, colunas para lavatórios, banheiras, bidês, sanitários e caixas de descarga, mictórios e aparelhos fixos semelhantes para uso sanitário, de porcelana ou cerâmica; ladrilhos e placas de cerâmica, exclusivamente para pavimentação ou revestimento.

14/02/2006

01/05/2006

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 7º, XI

468

DEC

4.086

Outros benefícios fiscais como forma de estimular o desenvolvimento da economia catarinense.

15/03/2006

24/10/2006

RICMS/SC-01, Anexo 6, art. 223, VIII.

469

DEC

4.158

Isenção. Veículos Adquiridos para Uso de Portadores de Deficiência Física, Visual, Mental Severa ou Profunda ou Autistas.

30/03/2006

31/12/2012

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 40-A

470

DEC

4.191

Crédito presumido. Estabelecimento industrial que adquirir lingotes ou tarugos de ferro, bobinas e chapas finas a quente e chapas grossas, bobinas e chapas finas a frio, bobinas e chapas zincadas, tiras de bobinas a quente e a frio, bobinas de aço inoxidável a quente e a frio, tiras de aço inoxidável a quente e a frio, chapas em bobinas de aço ao silício.

12/04/2006

01/07/2006

30/01/2007

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 18, § 3º

471

DEC

4.236

Reduz a tributação incidente nas operações com álcool etílico hidratado carburante para 18%

17/04/2006

01/04/2006

30/09/2006

RICMS/SC - Art. 26, §1º

472

DEC

4.351

Redução da base de cálculo. Pias, lavatórios, colunas para lavatórios, banheiras, bidês, sanitários e caixas de descarga, mictórios e aparelhos fixos semelhantes para uso sanitário, de porcelana ou cerâmica; ladrilhos e placas de cerâmica, exclusivamente para pavimentação ou revestimento.

29/05/2006

02/05/2006

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 7º, XI

473

DEC

4.548

Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas, produzidas e abatidas em SC. Produtos resultantes da matança de suínos produzidos em território catarinense

06/07/2006

01/01/2006

31/12/2008

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 17

474

DEC

4.552

Redução da base de cálculo. Leite em pó.

10/07/2006

01/09/2006

27/11/2008

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 7º, X, §§ 2º e 5º

475

DEC

4.552

Crédito presumido. Saída de pneus novos, câmaras de ar e protetores importados do exterior do país destinados à comercialização, à industrialização ou a prestador de serviço de transporte, pelo importador.

10/07/2006

13/04/2014

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, VII

476

DEC

4.552

Crédito presumido. Fabricante. Leite, pasteurizado ou não, esterilizado ou reidratado. Leite esterilizado longa vida. Queijo prato e mozarela.

10/07/2006

01/09/2006

26/11/2008

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XIV

477

DEC

4.552

Crédito presumido. Saídas interestaduais de leite em pó sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento).

10/07/2006

01/09/2006

26/11/2008

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XVII

478

DEC

4.552

Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carne fresca, resfriada ou congelada de gado bovino ou bufalino. Carnes e miudezas comestíveis frescas, resfriadas ou congeladas de bovino ou bufalino.

10/07/2006

01/09/2006

26/11/2008

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 16, §§ 6º a 10

479

DEC

4.722

Crédito Presumido nas operações realizadas por Indústrias de Bens e Serviços de Informática.

18/09/2006

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 142, § 2º, II

480

DEC

4.722

Crédito Presumido nas operações realizadas por Indústrias de Bens e Serviços de Informática.

18/09/2006

02/01/2011

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 142, § 6º

481

DEC

4.722

Operações Realizadas por Indústrias Farmacoquímicas

18/09/2006

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 149, § 2º, II

482

DEC

4.728

Credito presumido de 50%, substitutivo aos créditos efetivos - transportadoras de carga

26/09/2006

01/08/2006

31/12/2011

RICMS/SC-01, Anexo 6, art. 266 (Lei nº 13.790, art. 2º, II).

483

DEC

4.875

Altera a redação do Dec. nº 255, de 4 de julho de 1991, que dispõe sobre o PROMIC e o PRODAP.

04/10/1994

09/03/2005

484

DEC

4.908

Dispõe sobre aplicação de benefício fiscal. Artigo de cristal de chumbo

Art. 2.

27/11/2006

02/05/2006

Regula Lei nº 13.742/06

485

DEC

4.989

Crédito presumido. Óleo vegetal bruto degomado, óleo vegetal refinado, margarina e creme vegetal, gordura vegetal e farelo de soja.

15/12/2006

01/01/2007

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XII e § 7º

486

DEC

4.989

Estende aplicação de benefício fiscal. Dispõe sobre aplicação de benefício fiscal

Arts. 3º a 5º

15/12/2006

01/01/2007

31/12/2008

Estende benefício: Anexo 2, art. 15, XII, e art. 17.

487

DEC

4.989

Dispõe sobre aplicação de benefício fiscal. Artigo de cristal de chumbo

Art. 6.

15/12/2006

Altera Dec. nº 4.908/06

488

DEC

4.989

Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas, produzidas e abatidas em SC. Produtos resultantes da matança de suínos produzidos em território catarinense

15/12/2006

01/01/2007

31/12/2008

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 17, I (mantidas as alíneas) e II

489

DEC

5.003

Crédito energia elétrica por prestadora de serviço de comunicação

22/12/2006

01/01/2007

08/05/2009

RICMS/SC - Art. 29, § 4º

490

DEC

5.003

Operações Praticadas por Bares, Restaurantes ou Estabelecimentos Similares

22/12/2006

01/01/2007

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 140, § 1º

491

DEC

5.068

Altera a redação do Dec. nº 255, de 4 de julho de 1991, que dispõe sobre o PROMIC e o PRODAP.

20/12/1994

09/03/2005

492

DEC

5.134

Redução da base de cálculo. Tijolo, telha, tubo e manilha.

28/06/2002

01/07/2002

30/06/2003

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 7º, III

493

DEC

5.134

Redução da base de cálculo. Areia, pedra britada e pedra ardósia.

28/06/2002

01/07/2002

30/06/2003

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 7º, VI

494

DEC

5.134

Redução da base de cálculo. Equipamentos de automação, informática e telecomunicações, relacionados no Anexo 1, Seção XIX.

28/06/2002

01/07/2002

30/06/2003

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 7º, VII

495

DEC

5.134

Crédito presumido. Açúcar, café torrado em grão ou moído, manteiga, óleo refinado de soja e milho, margarina e creme vegetal, vinagre e sal de cozinha.

28/06/2002

01/07/2002

30/06/2003

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, II, mantidas alíneas

496

DEC

5.134

Crédito presumido. Bolachas e biscoitos.

28/06/2002

01/07/2002

30/06/2003

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, IV

497

DEC

5.134

Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carne fresca, resfriada ou congelada de gado bovino ou bufalino. Carnes e miudezas comestíveis frescas, resfriadas ou congeladas de bovino ou bufalino.

28/06/2002

01/07/2002

30/06/2003

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 16, I

498

DEC

5.134

Redução da base de cálculo. Operações promovidas por distribuidores ou atacadistas estabelecidos em território catarinense.

28/06/2002

01/07/2002

30/06/2003

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 90

499

DEC

5.536

Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas, produzidas e abatidas em SC.

13/08/2002

01/07/2002

30/06/2005

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 17, §§ 4º e 5º

500

DEC

5.536

Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas, produzidas e abatidas em SC.

13/08/2002

01/07/2002

29/09/2003

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 17, I e II

501

DEC

5.829

Diferimento na importação de insumos, outros materiais e equipamentos destinados à construção, conservação, modernização ou reparo de embarcações

24/10/2002

11/08/2004

RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 10, VI.

502

DEC

5.829

Impede o diferimento de produtos importados na importação de materiais para uso ou consumo do próprio estabelecimento ou à aquisição de máquina, equipamento e qualquer outro bem destinado ao ativo imobilizado.

24/10/2002

11/08/2004

RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 10, §9º

503

DEC

6.060

Crédito presumido. Estabelecimento industrial que adquirir lingotes ou tarugos de ferro, bobinas e chapas finas a quente e chapas grossas, bobinas e chapas finas a frio, bobinas e chapas zincadas, tiras de bobinas a quente e a frio, bobinas de aço inoxidável a quente e a frio, tiras de aço inoxidável a quente e a frio, chapas em bobinas de aço ao silício.

18/12/2002

29/09/2003

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 18, caput

504

LC

534

Mantém, até 31/12/2011, TTDs sujeitos à autorização do SEF, vigentes entre 01/01/2011 e 20/04/2011.

Art. 79.

20/04/2011

31/12/2011

Republicada DOESC 18/05/11

505

LEI

1.123

Dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado da microempresa no campo do ICMS.

05/12/1991

01/03/1995

Lei Promulgada

506

LEI

7.320

Programa PRODEC - FADESC - Apoio Financeiro e creditício às indústrias, agroindustrias e programas cooperativos e de armazenamento tendo como parâmetro geração futura de ICMS.

09/06/1988

09/03/2005

Revogada Lei nº 13.342/05

507

LEI

7.547

Institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.

27/01/1989

12/03/1989

25/12/1996

508

LEI

8.243

Tratamento fiscal diferenciado e simplificado para microempresa

18/04/1991

26/09/1991

Revogada MP 11/91

509

LEI

8.247

Programa de Modernização da Indústria Catarinense - PROMIC e o Programa de Desconcentração de Atividades Produtivas - PRODAP - incentivos fiscais - prazos especiais para pagamento do imposto

18/04/1991

20/07/1995

Alteração art. 6º, itens IV; V; art. 9º; art. 10; art. 12. Revogada Lei nº 9.885/95

510

LEI

8.247

Programa PRODEC - FADESC - Apoio Financeiro e creditício às indústrias, agroindustrias e programas cooperativos e de armazenamento tendo como parâmetro geração futura de ICMS.

Art. 4.

18/04/1991

20/07/1995

Altera Lei nº 7.320/88 - Revogada Lei nº 9.885/95

511

LEI

8.289

Isenção - saída ou fornecimento de programas para computador, personalizados ou não

Art. 1.

12/07/1991

25/12/1996

Altera Lei n° 7.547/89

512

LEI

8.378

Dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado da microempresa no campo do ICMS.

28/10/1991

01/03/1995

Revogada Lei nº 9.830/95

513

LEI

8.512

Autoriza Executivo a reduzir temporariamente alíquotas para até 12% - operações internas e conceder benefícios fiscais como forma de proteção economica catarinense.

Arts. 3º a 5º

30/12/1991

01/01/1992

25/12/1996

Altera Lei n° 7.547/89

514

LEI

8.665

Abatimento parcial de débitos fiscais de microempresas

17/06/1992

04/12/2000

Fatos geradores até 31/12/91.

515

LEI

8.854

Abatimento parcial de débitos fiscais de microempresas

01/12/1992

04/12/2000

Prorroga prazos da Lei n° 8.665/92

516

LEI

8.938

Programa de Modernização da Indústria Catarinense - PROMIC e o Programa de Desconcentração de Atividades Produtivas - PRODAP - incentivos fiscais - prazos especiais para pagamento do imposto

29/12/1992

20/07/1995

Alteração art. 1º, item II, da Lei nº 8.247/91 - Revogada Lei nº 9.885/95

517

LEI

8.943

Reduz temporariamente alíquota para 7% saídas intenas de ativos que especifica. Autoriza Executivo a reduzir temporariamente alíquotas para até 12% em manter crédito em relação relativas a mercadorias posteriormente exportadas - proteção economica catarinense.

Arts. 1º, 5º, 6º e 10

30/12/1992

25/12/1996

Altera a Lei n° 7.547/89

518

LEI

8.945

Abatimento parcial de débitos fiscais de microempresas

30/12/1992

04/12/2000

Prorroga prazos da Lei n° 8.665/92

519

LEI

9.187

Programa de Modernização da Indústria Catarinense - PROMIC e o Programa de Desconcentração de Atividades Produtivas - PRODAP - incentivos fiscais - prazos especiais para pagamento do imposto

13/08/1993

20/07/1995

Altera Lei nº 8.247/91 - Revogada Lei nº 9.885/95

520

LEI

9.260

Programa de Incentivo a Implantação e Expansão Industrial - PROIND - incentivos vinculados aos recolhimento do imposto

14/10/1993

20/07/1995

Revogada Lei nº 9.885/95

521

LEI

9.329

Programa de Modernização da Indústria Catarinense - PROMIC e o Programa de Desconcentração de Atividades Produtivas - PRODAP - incentivos fiscais - prazos especiais para pagamento do imposto

26/11/1993

20/07/1995

Alteração art. 1º, item II, da Lei 8.247/91 - Revogada Lei nº 9.885/95

522

LEI

9.495

Redução de base de cálculo no fornecimento de refeições

28/01/1994

25/12/1996

Altera Lei n° 7.547/89

523

LEI

9.641

Exclui da base de cálculo os acréscimos financeiros cobrados na venda a prazo a consumidor final.

11/07/1994

01/07/1994

25/12/1996

Altera Lei n° 7.547/89

524

LEI

9.830

Tratamento diferenciado e simplificado à microempresa e à empresa de pequeno porte

Arts. 4º, 5º, 6º, 7º, 13

16/02/1995

01/03/1995

08/05/2000

Revogada Lei nº 11.398/00

525

LEI

9.885

Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC - incentivo vinculado à geracao de imposto

21/07/1995

05/02/1997

Republicada em 19/10/1995, Revogada Lei nº 10.379/97

526

LEI

9.885

Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC - incentivo vinculado à geracao de imposto

18/09/1995

05/02/1997

Lei Promulgada - derrubada de vetos

527

LEI

9.941

Abatimento parcial de débitos fiscais de microempresas

Art. 12.

19/10/1995

04/12/2000

Prorroga prazos da Lei n° 8.665/92

528

LEI

10.067

Programa de implantação de indústria montadoras automotivas - PROAUTO

30/01/1996

06/02/1997

Lei nº 10.381/97 Revogação

529

LEI

10.068

Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC - incentivo vinculado à geracao de imposto

Arts. 9º, 16 e 17

30/01/1996

05/02/1997

Altera Lei nº 9.885/95

530

LEI

10.079

Isenção saída de plantas ornametais

02/04/1996

16/09/1996

Altera Lei n° 7.547/89

531

LEI

10.169

Zona de Processamento de Produtos Florestais - ZPF - autoriza executivo reduzir tributação

Art. 3.

12/07/1996

08/07/1996

Altera Lei nº 10.169/96 - art. 3°

532

LEI

10.379

PRODEC - incentivos a investimentos

06/02/1997

17/01/2000

Revogada Lei nº 11.345/00

533

LEI

10.380

Programa de Desenvolvimento Industrial Catarinense - PRODEC Industrial

06/02/1997

17/01/2000

Revogado Lei nº 11.345/00

534

LEI

10.381

Programa de Desenvolvimento Automotivo Catarinense - PRODEC Automotivo

06/02/1997

17/01/2000

Revogada Lei nº 11.345/00

535

LEI

10.420

Inclui o BRDE nas disposições das Leis nº 10.379/97 (Prodec) e 10.381/97 (Prodec Automotivo)

27/05/1997

06/02/1997

17/01/2000

Revogada Lei nº 11.345/00

536

LEI

10.474

Programa de Desenvolvimento Têxtil Catarinense - PRODEC Têxtil

18/08/1997

17/01/2000

Revogada Lei nº 11.345/00

537

LEI

10.475

Programa de Desenvolvimento Agroindustrial Catarinense - PRODEC Agroindustrial

18/08/1997

17/01/2000

Revogada Lei nº 11.345/00

538

LEI

10.757

Tratamento diferenciado e simplificado à microempresa e à empresa de pequeno porte

Art. 1.

02/06/1998

08/05/2000

Altera Lei nº 9.830/00

539

LEI

10.789

Estimulo ao cumprimento voluntário de obrigações fiscais - remissão

Arts. 30 e 31

03/07/1998

22/07/2001

Revogado Lei nº 11.876/01

540

LEI

10.789

Estimulo ao cumprimento voluntário de obrigações fiscais - remissão e anistia

Art. 23.

03/07/1998

03/11/1998

541

LEI

10.789

Estimulo ao cumprimento voluntário de obrigações fiscais - remissão, anistia e parcelamento

Art. 24.

e § 4º

03/07/1998

22/06/1999

Alterada Lei nº 11.117/89

542

LEI

10.929

Sistema Estadual de Incentivo à Cultura - crédito presumido e remissão parcial equivalentes à contribuição ao fundo

23/09/1998

07/03/2005

Revogada Lei nº 13.336/05

543

LEI

11.068

Programa de Desenvolvimento Agroindustrial Catarinense - PRODEC Agroindustrial

28/12/1998

17/01/2000

Revogada Lei nº 11.345/00

544

LEI

11.117

Estimulo ao cumprimento voluntário de obrigações fiscais - remissão, anistia e parcelamento

23/06/1999

03/11/2016

Altera Lei nº 10.789/98 - art. 24 e § 4º

545

LEI

11.264

Crédito presumido para estimular a geração de emprego

14/11/1999

01/12/1999

20/12/2007

Revogada pela Lei nº 14.264/07

546

LEI

11.345

PRODEC - Incentivo a investimentos - postergação pagamento, outros

02/02/2000

09/03/2005

Revogada Lei nº 13.342/05

547

LEI

11.360

Tratamento diferenciado e simplificado à microempresa e à empresa de pequeno porte

29/03/2000

08/05/2000

Altera Lei nº 9.830/00

548

LEI

11.398

Microempresa e à empresa de pequeno porte - Remissão parcial de créditos tributários - tratamento diferenciado

09/05/2000

20/12/2007

Revogada Lei nº 14.264/07

549

LEI

11.432

PRODEC - Incentivo a investimentos - postergação pagamento, outros

12/06/2000

09/03/2005

Revogada Lei nº 13.342/05

550

LEI

11.520

PRODEC - Incentivo a investimentos - postergação pagamento, outros

11/09/2000

09/03/2005

Revogada Lei nº 13.342/05

551

LEI

11.649

PRODEC - Incentivo a investimentos - postergação pagamento, outros

Art. 2.

28/12/2000

09/03/2005

Revogada Lei nº 13.342/05

552

LEI

11.692

Zona de Processamento de Produtos Florestais - ZPF - autoriza executivo reduzir tributação

09/01/2001

22/10/2001

Altera Lei nº 10.169/96 - art. 3°

553

LEI

11.952

Zona de Processamento de Produtos Florestais - ZPF - autoriza executivo reduzir tributação

23/10/2001

08/01/2002

Altera Lei nº 10.169/96 - art. 3°

554

LEI

12.120

Programa Catarinense de Inclusão Social -eliminação de encargos Prodec

11/01/2002

06/01/2009

Revogada Lei nº 14.610/09

555

LEI

12.376

Crédito presumido à microempresa e à empresa de pequeno porte limitado à média dos recolhimentos referente onze meses anteriores

23/07/2002

01/08/2002

20/12/2007

Altera Lei nº 11.398/00

556

LEI

12.387

Sistema Estadual de Incentivo à Cultura - crédito presumido e remissão parcial equivalentes à contribuição ao fundo

20/08/2002

07/03/2005

Altera Lei nº 10.929/98 - Revogada Lei 13.336/05

557

LEI

12.551

Remissão e Anistia - REFIS/SC

27/12/2002

03/11/2010

Altera nº Lei 11.481/00

558

LEI

12.551

Remissão e Anistia - REFIS/SC

07/04/2003

03/11/2010

Lei Promulgada - derrubada de vetos

559

LEI

12.646

Remissão e Anistia - REFIS/SC

Art. 4.

05/09/2003

03/11/2010

Altera Lei nº 11.481/00

560

LEI

12.646

Remissão, anistia e parcelamento - REVIGORAR

Arts. 1º, 9º e 10

05/09/2003

19/12/2003

561

LEI

12.822

Tratamento diferenciado e simplificado à microempresa e à empresa de pequeno porte

10/12/2003

20/12/2007

Altera Lei nº 11.398/00

562

LEI

13.334

Crédito Presumido em montante equivalente à contribuição - FUNDOSOCIAL

28/02/2005

31/12/2005

Art. 8.

, § 1º - Alterado Lei nº 13.633/05

563

LEI

13.334

Crédito Presumido em montante equivalente à contribuição - FUNDOSOCIAL

28/02/2005

06/12/2009

Arts. 9º, § 3º, e 10, § 3º - Alterado Lei nº 14.967/09

564

LEI

13.334

Crédito Presumido em montante equivalente à contribuição - FUNDOSOCIAL

28/02/2005

24/11/2015 , caput, e §§ 1º e 3º - Alterado Lei nº 16.940/16 - MP nº 205/15

565

LEI

13.336

Crédito presumido equivalente à contribuição - SEITEC (Cultura)

08/03/2005

31/12/2008

566

LEI

13.342

Prodec - Programa de incentivo à indústria - postergação pagamento do imposto com redução de encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente das operações incentivadas

Art. 3.

, III

10/03/2005

15/01/2006

Alterada Lei nº 13.706/06

567

LEI

13.342

Prodec - Programa de incentivo à indústria - postergação pagamento do imposto com redução de encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente das operações incentivadas

10/03/2005

02/08/2007

Arts. 2º, 3º, mantidos seus incisos, 7º, I e III, e §§ 1º e 2º. Alterada Lei nº 14.075/05

568

LEI

13.342

Prodec - Programa de incentivo à indústria - postergação pagamento do imposto com redução de encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente das operações incentivadas

16/01/2006

02/08/2007

Art. 7.

, § 10. Alterada Lei nº 14.075/05

569

LEI

13.342

Prodec - Programa de incentivo à indústria - postergação pagamento do imposto com redução de encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente das operações incentivadas

.

03/08/2007

31/12/2008

Arts. 7º , § 10, e 7º -A, I a III. Alterada Lei nº 14.605/08

570

LEI

13.342

Prodec - Programa de incentivo à indústria - postergação pagamento do imposto com redução de encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente das operações incentivadas

20/12/2007

31/12/2008

Arts. 3º, § 3º, I, a e b, § 4º, a e b, e 7º , § 1º , III, a e b. Alterada Lei nº 14.605/08

571

LEI

13.342

Prodec - Programa de incentivo à indústria - postergação pagamento do imposto com redução de encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente das operações incentivadas

10/03/2005

27/07/2010 , § 7º, mantidos suas alíneas. Alterada Lei nº 15.542/10

572

LEI

13.342

Prodec - Programa de incentivo à indústria - postergação pagamento do imposto com redução de encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente das operações incentivadas

03/08/2007

25/07/2011

Arts. 3º, mantida suas alíneas, e §§ 1º e 2º, e 9º, § 3º. Alterada Lei nº 15.510/11

573

LEI

13.342

Prodec - Programa de incentivo à indústria - postergação pagamento do imposto com redução de encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente das operações incentivadas

27/07/2010

25/07/2011

Arts. 7º, mantidas suas alíneas, e § 1º, III, "c"; 7º-A, IV e § 1º, IV. Alterada Lei nº 15.510/11

574

LEI

13.342

Prodec - Programa de incentivo à indústria - postergação pagamento do imposto com redução de encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente das operações incentivadas

31/12/2008

02/08/2012

Alterada Lei nº 15.856/12

575

LEI

13.358

Remissão e Anistia - REFIS/SC

07/06/2005

03/11/2010

revoga art. 4º e o I do § 1º do art. 6º da Lei nº 11.481/00

576

LEI

13.437

Remissão de crédito - microempresa e empresa de pequeno porte

Art. 1.

22/12/2005

Altera Lei nº 10.297/96 - art. 90-C

577

LEI

13.562

Anistia parcial de multa por descumprimento da legislação tributária estadual.

17/11/2005

578

LEI

13.618

Tratamento diferenciado e simplificado à microempresa e à empresa de pequeno porte

09/12/2005

01/01/2006

20/12/2007

Altera Lei nº 11.398/00

579

LEI

13.633

Crédito Presumido em montante equivalente à contribuição - FUNDOSOCIAL

20/12/2005

01/01/2006

14/10/2009

Art. 8.

, § 1º - Altera Lei nº 13.334/05

580

LEI

13.665

Remissão e Anistia - REFIS/SC

28/12/2005

03/11/2010

Altera Lei nº 11.481/00

581

LEI

13.707

Isenção na aquisição de automóveis por pessoas portadoras de deficiências físicas e seus representantes legais.

Arts. 3º e 6º

17/01/2006

31/12/2010

Alterada Lei nº 15.430/11

582

LEI

13.707

Isenção na aquisição de automóveis por pessoas portadoras de deficiências físicas e seus representantes legais.

Art. 1.

17/01/2006

17/11/2011

Alterada Lei nº 15.455/11

583

LEI

13.790

PRÓ-CARGAS/SC - autoriza creditamento mercadoria para consumo - redução prazo crédito ativo - isenção parcial ativo - crédito presumido serviço transporte e saída câmaras frigoríficas.

Art. 2.

, § 1º, II, b

06/07/2006

01/08/2006

06/12/2009

Alterada Lei nº 14.967/09

584

LEI

13.806

Programa Catarinense de Revigoramento Econômico - REVIGORAR II - Remissão e anistia para os casos que especifica

Art. 1.

, § 1º, I, "a" a "d"

31/07/2006

14/02/2007

Alterado Lei nº 13.992/07

585

LEI

13.806

Programa Catarinense de Revigoramento Econômico - REVIGORAR II - Remissão e anistia para os casos que especifica

Arts. 1º a 7

31/07/2006

20/06/2008

586

LEI

13.992

Convalida os procedimentos que especifica referente PRODEC

Art. 26.

15/02/2007

587

LEI

13.992

Dispensa de estorno de crédito ativo por Cooperativas de Eletrificação Rural até o período de 2006

Art. 23.

15/02/2007

Altera Lei nº 10.297/96 - art. 103, V

588

LEI

13.992

Manutenção de tratamento tributários diferenciados enquanto não revistos pelo fisco.

Art. 18.

, § 1º

15/02/2007

03/07/2007

Alterada Lei nº 14.075/07

589

LEI

13.992

PRÓ-EMPREGO - crédito presumido importação - dispensa de pagamento - postergação prazo pagamento - redução base de cálculo - outros

15/02/2007

02/08/2007

Arts. 8º, § 1º, II; 16, parág único; e 27. Alterado Lei nº 14.075/07

590

LEI

13.992

PRÓ-EMPREGO - crédito presumido importação - dispensa de pagamento - postergação prazo pagamento - redução base de cálculo - outros

Art. 22.

, I

15/02/2007

10/06/2008

Alterado Lei 15.461/08

591

LEI

13.992

PRÓ-EMPREGO - crédito presumido importação - dispensa de pagamento - postergação prazo pagamento - redução base de cálculo - outros

Arts. 3º, 8º, § 8º, I, 9º, I, 11, 14 e 20, § 2º, II

15/02/2007

30/12/2008

Alterado Lei 14.605/08

592

LEI

13.992

PRÓ-EMPREGO - crédito presumido importação - dispensa de pagamento - postergação prazo pagamento - redução base de cálculo - outros

Arts. 2º, § 3º, 7º, caput, e art. 16, caput

15/02/2007

27/07/2010

Alterado Lei 15.242/10

593

LEI

13.992

PRÓ-EMPREGO - crédito presumido importação - dispensa de pagamento - postergação prazo pagamento - redução base de cálculo - outros

Art. 8.

15/02/2007

19/06/2011

Revogado Lei 15.499/11

594

LEI

13.992

PRÓ-EMPREGO - crédito presumido importação - dispensa de pagamento - postergação prazo pagamento - redução base de cálculo - outros

arts. 27 e 28

15/02/2007

03/07/2007

Alterado Lei nº 14.075/07

595

LEI

13.992

PRÓ-EMPREGO - crédito presumido importação - dispensa de pagamento - postergação prazo pagamento - redução base de cálculo - outros , §§ 4º e 15

15/02/2007

19/06/2011

Alterado Lei 14.264/07

596

LEI

13.992

PRÓ-EMPREGO - crédito presumido importação - dispensa de pagamento - postergação prazo pagamento - redução base de cálculo - outros

Art. 2.

, § 3º

15/02/2007

27/07/2010

Alterado Lei 15.242/10

597

LEI

13.992

PRÓ-EMPREGO - crédito presumido importação - dispensa de pagamento - postergação prazo pagamento - redução base de cálculo - outros

arts. 8º, 17, 20, 27 e 28 e o II do art. 15

15/02/2007

20/06/2011

Revogados Lei 15.499/11

598

LEI

13.992

PRÓ-EMPREGO - crédito presumido importação - dispensa de pagamento - postergação prazo pagamento - redução base de cálculo - outros

Arts. 5º, § 1º, 6º e 7º, III e § 2º, I

15/02/2007

25/07/2011

Alterado Lei 15.510/11

599

LEI

13.992

Revigoramento empresas área extração mineral e indústria cerâmica - crédito em prazo especial e partes e peças

Art. 22.

, caput

15/02/2007

02/08/2007

Alterado Lei 14.074/07

600

LEI

14.075

Autoriza manutenção de regimes especiais do Pró-Emprego

Art. 4.

03/08/2007

31/12/2007

601

LEI

14.075

PRÓ-EMPREGO - crédito presumido importação - dispensa de pagamento - postergação prazo pagamento - redução base de cálculo - outros

art. 3º

03/08/2007

01/11/2007

Reabre prazo para opção prevista no art. 16 da Lei nº 13.342/05.

602

LEI

14.075

PRÓ-EMPREGO - crédito presumido importação - dispensa de pagamento - postergação prazo pagamento - redução base de cálculo - outros

art. 4º

03/08/2007

31/12/2007

Autoriza prorrogação benefícios fiscais.

603

LEI

14.075

Prorroga prazos para opção de benefício do Prodec

Art. 3.

03/08/2007

01/11/2007

604

LEI

14.264

Parcelamento referente imposto mercadoria em estoque - substituição tributária

Art. 8.

21/12/2007

30/12/2008

Alterado pela Lei nº 14.605/08

605

LEI

14.264

PRÓ-EMPREGO - crédito presumido importação - dispensa de pagamento - postergação prazo pagamento - redução base de cálculo - outros

Art. 5.

21/12/2007

20/06/2011

Altera Lei nº 13.992/07 - art. 8º, §§ 4º e 15 - Revogados Lei 15.499/11

606

LEI

14.264

Tratamento tributário diferenciado mercadorias destinadas ao reaparelhamento da estrutura porturária - estende aplicação do incentivo na forma que especifica - outros

Arts. 9º, 11, 12 e 14

21/12/2007

607

LEI

14.267

Tratamento Especial Simplificado para o Microprodutor Rural - apropriação crédito ativo em cota única

21/12/2007

26/07/2016

608

LEI

14.461

Autoriza manutenção de regimes especiais do Pró-Emprego

Art. 16.

11/06/2008

31/12/2008

609

LEI

14.461

Remissão e Anistia - REFIS/SC

Art. 5.

11/06/2008

03/11/2010

Altera Lei nº 11.481/00

610

LEI

14.600

Crédito presumido equivalente à contribuição - SEITEC (Cultura)

29/12/2008

01/01/2009

06/12/2009

Altera Lei nº 13.336/05 - art. 8º, § 3º

611

LEI

14.600

Crédito presumido equivalente à contribuição - SEITEC (Cultura)

29/12/2008

01/01/2009

22/12/2011

Altera Lei nº 13.336/05 - art. 8º, § 6º - Revogado Lei nº 15.715/11

612

LEI

14.605

Remissão, anistia e parcelamento nos casos que especifica

Arts. 8º a 10 e 13

31/12/2008

613

LEI

14.876

Crédito Presumido em montante equivalente à contribuição - FUNDOSOCIAL

15/10/2009

31/12/2013

Art. 8.

, § 1º - Altera Lei nº 13.334/05

614

LEI

14.961

Incentivo à produção de cervejas e chopes artesanais - crédito presumido

Art. 1.

, caput

03/12/2009

27/07/2010

615

LEI

14.967

Remissão, anistia, parcelamento, crédito presumido condicionado à utilização de material reciclável, crédito presumido saída de embacações (Pró-Náutica), isenção aquisição ativo, redução base de cálculo saída atacadistas, portergação pagamento, crédito presumido harmônicas e dispositivos hidráulicos, crédito presumido mercadorias cadeia do vime, outros

Arts. 1º, 9º, 12, 15, 27 a 29 e 45

07/12/2009

616

LEI

14.967

Remissão, anistia, parcelamento, crédito presumido condicionado à utilização de material reciclável, crédito presumido saída de embacações (Pró-Náutica), isenção aquisição ativo, redução base de cálculo saída atacadistas, portergação pagamento, crédito presumido harmônicas e dispositivos hidráulicos, crédito presumido mercadorias cadeia do vime, outros

07/12/2009

25/07/2011

Art. 3.

, mantidos seus incisos - Alterada Lei nº 15.510/11

617

LEI

14.967

Crédito presumido equivalente à contribuição - SEITEC (Cultura)

Art. 14.

07/12/2009

24/11/2015

Altera Lei nº 13.336/05 - art. 8º, §§ 3º, 4º e 7º

618

LEI

15.499

PRÓ-EMPREGO - crédito presumido importação - dispensa de pagamento - postergação prazo pagamento - redução base de cálculo - outros

20/06/2011

Revoga arts. 8º, 17, 20, 27 e 28 e o II do art. 15 Lei 13.002/07

619

LEI

15.510

Remissão, anistia, parcelamento, crédito presumido, dispensa pagamento diferimento ativo, outros, nos casos que especifica

Art. 2.

26/07/2011

30/09/2011

Revigorar III

620

LEI

15.510

Remissão, anistia, parcelamento, crédito presumido, dispensa pagamento diferimento ativo, outros, nos casos que especifica

Arts. 1º, 3º a 6º e 24

26/07/2011

28/02/2012

Revigorar III

621

LEI

15.510

Tratamento Especial Simplificado para o Microprodutor Rural - apropriação crédito ativo em cota única

Art. 21.

26/07/2011

26/07/2016

Altera Lei nº 14.267

622

LEI

15.660

Prodec - Programa de incentivo à indústria - postergação pagamento do imposto com redução de encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente das operações incentivadas

14/12/2011

Revoga parág. único art. 3º Lei nº 15.242/10

623

LEI

15.856

Prodec - Programa de incentivo à indústria - postergação pagamento do imposto com redução de encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente das operações incentivadas

Art. 27.

03/08/2012

Revoga § 10 do art. 7º da Lei 13.342/05

624

LEI

15.856

Remissão, anistia, parcelamento - Revigorar IV

Arts. 1º a 4º

03/08/2012

28/12/2012

625

LEI

15.856

Decretação falência - anistia das multas referente fatos geradores até data declaração judicial

03/08/2012

Revoga § 4º do art. 67-A Lei nº 5.983/81

626

LEI

16.297

Crédito Presumido em montante equivalente à contribuição - FUNDOSOCIAL

31/12/2013

01/01/2014

24/11/2015

Altera Lei nº 13.334/05 - § 1º do art. 8º

627

MP

11

Dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado da microempresa no campo do ICMS.

27/09/1991

17/10/1991

628

MP

128

Crédito Presumido em montante equivalente à contribuição - FUNDOSOCIAL

01/09/2006

09/11/2006

Dec. Legislativo nº 18.274/2006 convalidou as relações jurídicas

629

MP

130

Autoriza Executivo conceder benefícios como forma de compensar a concessão de benefícios fiscais ou financeiros relacionados à importação por outra UF

Art. 23.

21/11/2006

14/02/2007

Convertida Lei nº 13.992/07

630

MP

130

PRÓ-CARGAS/SC - autoriza creditamento mercadoria para consumo - redução prazo crédito ativo - isenção parcial ativo - crédito presumido serviço transporte e saída câmaras frigoríficas.

Art. 22.

21/11/2006

14/02/2007

Convertida Lei nº 13.992/07

631

MP

130

PRÓ-EMPREGO - crédito presumido importação - dispensa de pagamento - postergação prazo pagamento - redução base de cálculo - outros

21/11/2006

14/02/2007

Convertida Lei nº 13.992/07

632

MP

135

Altera legislação do Prodec, Fadesc e Pró-emprego e outros benefícios.

04/07/2007

01/09/2007

Alteração art. 2º; caput art. 3; art. 4 s I; IV; art. 7 I; § 1º; § 2º; § 6º; § 10; art. 13. Acréscimo art. 4º XII; art. 5º-A; art. 7º § 11; art. 7º-A; art. 9º, § 3º. Revogação art. 6º. Convertida na Lei nº 14.075/07.

633

MP

140

Prodec - Programa de incentivo à indústria - postergação pagamento do imposto com redução de encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente das operações incentivadas

27/11/2007

19/12/2007

Acréscimo arts. 3º, § 3º; § 4º; 7º, § 1º s III; IV; § 6º, XIV; XV; § 10 I. Convertida na Lei nº 14.257/2007.

634

MP

147

Prodec - Programa de incentivo à indústria - postergação pagamento do imposto com redução de encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente das operações incentivadas

11/12/2008

30/12/2008

Alteração art. 3º, § 3º; art, 4º, I; art. 7º, § 1º; § 10; § 13; § 14; art. 7º-A.Convertida na Lei nº 14.605/2008.

635

MP

160

PRÓ-CARGAS/SC - autoriza creditamento mercadoria para consumo - redução prazo crédito ativo - isenção parcial ativo - crédito presumido serviço transporte e saída câmaras frigoríficas.

Art. 7.

09/10/2009

06/12/2009

Convertida Lei nº 14.967/09

636

MP

160

Remissão, anistia, parcelamento, crédito presumido condicionado à utilização de material reciclável, crédito presumido saída de embacações (Pró-Náutica), isenção aquisição ativo, redução base de cálculo saída atacadistas, portergação pagamento, crédito presumido harmônicas e dispositivos hidráulicos, crédito presumido mercadorias cadeia do vime, outros

09/10/2009

06/12/2009

Convertida Lei nº 14.967/09

637

MP

163

Prodec - Programa de incentivo à indústria - postergação pagamento do imposto com redução de encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente das operações incentivadas

25/03/2010

27/07/2010

Acréscimo arts. 7º, § 1º, III, "c"; 7º-A, IV. Alteração art. 7º, § 7º. Convertida na Lei nº 15.242/2010.

638

MP

205

Crédito Presumido em montante equivalente à contribuição - FUNDOSOCIAL

25/11/2015

24/05/2016

Acréscimo art. 8º, parág. único. Revogação arts. 9º, II; e 10, da Lei 13.342/05. Convertida na Lei nº 16.940/2016.

639

MP

211

Altera a legislação que trata dos fundos especiais que menciona.

07/04/2017

25/11/2015

27/06/2017

Revogação art. 28, X, alínea "d" da Lei 16.940/16. Convertida na Lei nº 17.185/17.

640

PORT

67

Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final.

31/05/1996

01/06/1996

31/10/1997

641

PORT

127

Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final.

31/10/1997

01/11/1997

28/02/2002

642

PORT

233

Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final.

02/02/2002

01/03/2002

31/03/2002

643

PORT

417

Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final.

09/04/2002

01/04/2002

28/02/2013

Remissões do artigo