Lei Estadual de Santa Catarina nº 14257, de 19 de dezembro de 2007

Nº 14257/2007

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6 artigos

Art. 1.

O art. 3º da Lei nº 13.342, de 10 de março de 2005, passa a vigorar acrescido dos §§ 3º e 4º, com a seguinte redação:

“Art. 3º...............................................................................................................

...........................................................................................................................

§ 3ºOs incentivos concedidos pelo PRODEC terão redução de 50% (cinqüenta por cento) no índice de atualização da moeda adotado pelo Estado para atualização dos tributos nos seguintes casos:

Iquando se tratar de empreendimento localizado em município com Índice de Desenvolvimento Humano - IDH igual ou inferior a 95% (noventa e cinco por cento) do índice do Estado; e

IIquando se tratar de empreendimentos que venham a produzir mercadorias inexistentes na cadeia produtiva catarinense, independente do Índice de Desenvolvimento Humano - IDH do município a receber o investimento.

§ 4ºOs incentivos concedidos pelo PRODEC terão ampliação de 50% (cinqüenta por cento) no prazo de fruição nos seguintes casos:

Iquando se tratar de empreendimento localizado em município com Índice de Desenvolvimento Humano - IDH igual ou inferior a 95% (noventa e cinco por cento) do índice do Estado; e

Altera dispositivos da Lei nº 13.342, de 2005, e estabelece outras providências.

Faço saber que o Governador do Estado de Santa Catarina, de acordo com o art. 51 da Constituição Estadual, adotou a Medida Provisória nº 140, de 27 de novembro de 2007, e eu, Deputado Julio Garcia, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no § 8º do art. 311 do Regimento Interno, promulgo a seguinte Lei:

Art. 2.

O § 1º do art. 7º da Lei nº 13.342, de 2005, passa a vigorar acrescido dos incisos III e IV, com a seguinte redação:

“Art. 7º.................................................................................................................

.............................................................................................................................

§ 1º......................................................................................................................

.............................................................................................................................

IIIzero por cento ao ano, quando se tratar de empreendimentos em município com Índice de Desenvolvimento Humano - IDH igual ou inferior a 95% (noventa e cinco por cento) do índice do Estado; e

IVzero por cento ao ano, quando se tratar de empreendimentos que venham a produzir mercadorias inexistentes na cadeia produtiva catarinense, independente do Índice de Desenvolvimento Humano - IDH do município a receber o investimento.” (NR)

Art. 3.

O § 6º do art. 7º da Lei nº 13.342, de 2005, passa a vigorar acrescido dos incisos XIV e XV, com a seguinte redação:

“Art. 7º.................................................................................................................

.............................................................................................................................

§ 6º......................................................................................................................

..............................................................................................................................

XIVmetalúrgica; e

XValimentício.” (NR)

Art. 4.

O § 10 do art. 7º da Lei nº 13.342, de 2005, passa a vigorar acrescido do inciso I, com a seguinte redação:

“Art. 7º................................................................................................................

............................................................................................................................

§ 10º....................................................................................................................

Io limite a que se refere o inciso I do caput poderá, nos termos do regulamento, ser de até 90% (noventa por cento) do ICMS gerado pelo empreendimento incentivado, quando se tratar de empreendimentos que venham a produzir mercadorias inexistentes na cadeia produtiva catarinense, independente do Índice de Desenvolvimento Humano - IDH do município a receber o investimento.”

Art. 5.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Fica revogado o inciso IV do art. 4º da Lei nº 12.120, de 09 de janeiro de 2002.

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 19 de dezembro de 2007

DEPUTADO JULIO GARCIA

Presidente

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