Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 10381, de 06 de fevereiro de 1997
Nº 10381/1997
Art. 1.
Fica instituído no âmbito do Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC o Programa de Desenvolvimento Automotivo Catarinense - PRODEC Automotivo e autorizada a constituição da empresa Distrito Industrial Automotivo de Santa Catarina - DIASC.
LEI Nº 10.381, de 06 de fevereiro de 1997
Institui o Programa de Desenvolvimento Automotivo Catarinense - PRODEC Automotivo e estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
O PRODEC Automotivo deve cumprir os objetivos sócio-econômicos de gerar emprego e renda ao incrementar a diversidade, a tecnologia e a competitividade da economia catarinense através da concessão de financiamentos de incentivo ao investimento e à operação para as indústrias do setor automotivo que se instalarem em distrito industrial constituído pelo Governo do Estado de Santa Catarina.
Art. 3.
A estrutura administrativa do PRODEC Automotivo estará vinculada à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Integração ao MERCOSUL e o julgamento da concessão de incentivos se dará pelo Conselho Deliberativo do Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC.
Art. 4.
A estrutura financeira do PRODEC Automotivo terá por suporte o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento da Empresa Catarinense - FADESC, que fica autorizado a receber dotações e suplementações orçamentárias, além de crédito dos recursos emergentes da amortização e da antecipação dos financiamentos concedidos e de outras fontes definidas em lei.
§ 1ºOs recursos do FADESC que se originarão no PRODEC Automotivo serão geridos pelo Banco do Estado de Santa Catarina S.A. - BESC, e pelo Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S.A. - BADESC e, com anuência do BESC, outras empresas de serviços financeiros.
LEI 10.420/97 (Art. 1º) – (DO. 15.682 de 27/05/97)
“Fica o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE incluído nos artigos 9º e 10, inciso V, da Lei nº 10.379, de 06 de fevereiro de 1997, que trata do Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC, e no § 1º do art. 4º da Lei nº 10.381, de 06 de fevereiro de 1997, que trata do Programa de Desenvolvimento Automotivo Catarinense - PRODEC Automotivo.”
§ 2ºO acesso aos recursos do FADESC pelas empresas automotivas se dará mediante crédito em conta corrente no BESC ou outra instituição financeira.
§ 3ºO FADESC fica autorizado a aplicar recursos decorrentes do PRODEC Automotivo para a equalização das operações de financiamento ao investimento.
Art. 5.
São condições para a concessão de financiamento de incentivo ao investimento e à operação de que trata o PRODEC Automotivo :
Io investimento na implantação ou na expansão de planta industrial de empresa produtora de veículos automotores, de autopeças, componentes, insumos e de acessórios automotivos;
IIa geração de empregos diretos e indiretos;
IIIo impacto na estrutura econômica local com incremento da atividade econômica anterior e posterior ao processo produtivo;
IVo incremento na geração de tributos ao Estado de Santa Catarina;
Va localização do empreendimento em distrito industrial automotivo específico constituído pelo Governo do Estado de Santa Catarina;
VIa preservação do meio ambiente.
Art. 6.
São parâmetros máximos dos financiamentos de incentivo à operação criados pelo PRODEC Automotivo :
Iaté 12% ( doze por cento ) do faturamento bruto, apurado mensalmente, nas vendas de produtos fabricados no distrito industrial automotivo ou importados através do Estado de Santa Catarina e destinados ao mercado interno;
IIaté 12% ( doze por cento ) do montante das aquisições de máquinas e equipamentos;
IIIaté 200 ( duzentos ) meses de fruição dos incentivos;
IVaté 120 ( cento e vinte ) meses de carência para início da amortização dos financiamentos;
Vaté 144 ( cento e quarenta e quatro ) meses para amortização dos financiamentos.
Art. 7.
São parâmetros máximos dos financiamentos de incentivo aos investimentos criados pelo PRODEC Automotivo:
Iaté 24 (vinte e quatro) meses de carência para início da amortização dos financiamentos;
IIaté 120 (cento e vinte) meses para amortização dos financiamentos;
IIIaté 12 % (doze por cento) de juros anuais.
Art. 8.
A empresa Distrito Industrial Automotivo de Santa Catarina - DIASC, vinculada à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Integração ao MERCOSUL, será constituída sob a forma de sociedade anônima e terá por objetivo a geração de recursos para a instalação e expansão de indústrias automotivas.
Parágrafo único- O Estado de Santa Catarina participará do capital social da DIASC integralizando-o com aportes em moeda ou com outros bens, ativos e direitos seus ou de entidades da administração pública estadual, mediante autorização da Assembléia Legislativa.
Art. 9.
O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 ( trinta ) dias.
Art. 10.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11.
Revogam-se a Lei nº 10.067, de 30 de janeiro de 1996, e demais disposições em contrário.
Florianópolis, 06 de fevereiro de 1997
PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA
Governador do Estado
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.