Decretos Legislativos de Roraima
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Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 8, de 14 de abril de 2010Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 9, de 14 de abril de 2010Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 7, de 6 de abril de 2010Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 3, de 24 de fevereiro de 2010Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 6, de 8 de fevereiro de 2010Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 1, de 5 de janeiro de 2010Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 2, de 5 de janeiro de 2010Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 4, de 5 de janeiro de 2010Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 5, de 5 de janeiro de 2010Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 28, de 16 de dezembro de 2009Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 29, de 16 de dezembro de 2009Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 30, de 16 de dezembro de 2009Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 31, de 16 de dezembro de 2009Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 32, de 16 de dezembro de 2009Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 33, de 16 de dezembro de 2009Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 34, de 16 de dezembro de 2009Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 35, de 16 de dezembro de 2009Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 36, de 16 de dezembro de 2009Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 37, de 16 de dezembro de 2009Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 38, de 16 de dezembro de 2009Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 39, de 16 de dezembro de 2009Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 24, de 5 de novembro de 2009Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 25, de 5 de novembro de 2009Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 26, de 5 de novembro de 2009Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 27, de 5 de novembro de 2009Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 23, de 14 de outubro de 2009Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 22, de 13 de outubro de 2009Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 21, de 23 de setembro de 2009Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 20, de 14 de setembro de 2009Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 17, de 25 de agosto de 2009Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 18, de 25 de agosto de 2009Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 19, de 25 de agosto de 2009Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 16, de 7 de julho de 2009Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 11, de 10 de junho de 2009Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 12, de 10 de junho de 2009Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 13, de 10 de junho de 2009Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 14, de 10 de junho de 2009Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 15, de 10 de junho de 2009Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 10, de 18 de maio de 2009Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 8, de 18 de maio de 2009