Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 11, de 10 de junho de 2009

Lei nº 11/2009

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.

3 artigos

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

A Força do Povo

DECRETO LEGISLATIVO N° 011/09

Aprova o Parecer da Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira, Tributação e Controle que recomenda o arquivamento da Prestação de Contas do Governador Ottomar de Sousa Pinto, relativa ao Exercício Financeiro de 2006.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE

RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1.

Fica aprovado o Parecer da Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira, Tributação e Controle que recomenda o arquivamento da Prestação de Contas do Governador ()domar de Sousa Pinto, relativa ao Exercício Financeiro de 2006, constante do Processo n° 129/06.

Art. 2.

Os volumes constantes do Processo n° 129/06, encaminhados pelo Poder Executivo Estadual serão arquivados.

Parágrafo únicoO órgão competente da Assembléia Legislativa tomará as providências necessárias ao arquivamento.

Art. 3.

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Casa Paulo VI -- Sede Provisória do Poder Legislativo, 10 de junho de 2009.

Deputado FRANCISCO DE SALES GUERRA NETO

Presidente em exercício

Deputado ROSINALDO ADOLFO

3° Secretário

Palácio Antônio Martins - Praça do Centro Cívico, 202 - PABX (95) 3621-4000 - Telefax: (95) 3623 - 0033 / 3623 - 9409

CEP: 69.301-380 - Boa Vista - Roraima - Brasil - ALE-RR na internet: www.al.rr.gov.br

Remissões do artigo