Lei Estadual de Rondônia nº 5299, de 12 de janeiro de 2022

Lei nº 5299/2022

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14/01/2022 08:59 SEI/ABC - 0023380765 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 8 Disponibilização: 14/01/2022 Publicação: 13/01/2022

Autoriza o Poder Executivo a instituir o "Janeiro Verde" como mês de conscientização e combate à meningite, no âmbito do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica instituída, no Calendário Oficial do Estado, a "Semana Estadual de Prevenção e Combate à Meningite" a ser comemorada, anualmente, na semana do dia 15 de janeiro.

Art. 2.

As comemorações a que alude o artigo 1º deverão compreender atividades educativas e culturais que promovam a saúde e a prevenção da Meningite.

Art. 3.

Os estabelecimentos estaduais de saúde promoverão e participarão de atividades voltadas à prevenção da Meningite, por meio da ampla divulgação, campanhas educativas e realização de exames.

Art. 4.

Para o desenvolvimento das atividades relacionadas com a "Semana Estadual de Prevenção e Combate à Meningite" o Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes, incentivará e apoiará a participação das unidades estaduais relacionadas com a saúde do Estado de Rondônia.

Art. 5.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de janeiro de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 13/01/2022, às 18:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0023380765 e o código CRC 8D3641D5.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.606998/2021-43 SEI nº 0023380765

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25924809&inf... 1/1

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