Lei Estadual de Rondônia nº 5227, de 23 de dezembro de 2021 – texto atualizado

26/12/2021 21:05 SEI/ABC - 0023037622 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 252 Disponibilização: 27/12/2021 Publicação: 23/12/2021

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 7.000.000,00, em favor da Unidade Orçamentária Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), em favor da Unidade Orçamentária Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, para dar cobertura orçamentária à despesa de capital, no presente exercício, indicada no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de dezembro de 2021, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Especificação Despesa de Código Valor Recurso ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA - 7.000.000,00 ALE MANTER A ADMINISTRAÇÃO 01.001.01.122.1020.2062 339014 0100 17.000,00 DA UNIDADE 339030 0100 390.201,03 339037 0100 741.361,14 339039 0100 97.219,80 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25544153&in... 1/3 26/12/2021 21:05 SEI/ABC - 0023037622 - Lei

339147 0100 10.052,00 339192 0100 17.000,00 449052 0100 15.000,00 PROMOVER A CAPACITAÇÃO 01.001.01.128.1006.2253 339014 0100 21.200,00 INSTITUCIONAL 339039 0100 24.107,88 POTENCIALIZAR A GESTÃO DE TECNOLOGIA DA 01.001.01.126.1006.2405 339040 0100 570.000,00 INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO 339092 0100 39.124,50 449052 0100 50.000,00 FORTALECER A ESTRUTURA 01.001.01.122.1006.2406 449052 0100 530.550,38 DO PODER LEGISLATIVO REALIZAR AÇÕES DE 01.001.01.131.2126.2665 COMUNICAÇÃO E 449052 0100 128.483,92 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO, BENEFÍCIOS E 01.001.01.031.2126.2417 319011 0100 22.425,22 ENCARGOS SOCIAIS DA ÁREA FINALÍSTICA 319013 0100 106.810,03 319016 0100 26.079,74 319092 0100 20.000,00 319094 0100 1.437.238,03 339046 0100 31.295,32 339049 0100 37.948,68 339093 0100 400.459,55 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO, BENEFÍCIOS E 01.001.01.122.1020.2418 319013 0100 73.049,53 ENCARGOS SOCIAIS DA ÁREA ADMINISTRATIVA 319016 0100 17.101,29 319092 0100 221.444,49 319094 0100 1.578.445,09 319113 0100 342.902,20 339049 0100 17.131,47 339093 0100 16.368,71

TOTAL 7.000.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE 7.000.000,00 ESTRADAS DE RODAGEM E

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25544153&in... 2/3 26/12/2021 21:05 SEI/ABC - 0023037622 - Lei

TRANSPORTES - DER EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 11.025.26.122.2106.2428 444042 0100 7.000.000,00 VOLUNTÁRIAS

TOTAL 7.000.000,00

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 23/12/2021, às 16:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0023037622 e o código CRC CB00FE10.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.605220/2021-60 SEI nº 0023037622

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25544153&in... 3/3

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