Lei Estadual de Rondônia nº 5293, de 12 de janeiro de 2022

Lei nº 5293/2022

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.

3 artigos

13/01/2022 14:36 SEI/ABC - 0023271174 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 7 Disponibilização: 13/01/2022 Publicação: 12/01/2022

Concede Auxílio Extraordinário, no mês de janeiro de 2022, para os servidores do quadro de pessoal efetivo, cedidos, agregados e para os nomeados em cargo de provimento em comissão da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica concedido o Auxílio Extraordinário, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser pago em parcela única no mês de janeiro de 2022, para os servidores do quadro de pessoal efetivo, os servidores cedidos de outros órgãos a este Legislativo, os Policiais Militares agregados e os nomeados em cargos de provimento em comissão da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.

Art. 2.

O auxílio de que trata esta Lei tem caráter indenizatório, o qual será pago por meio de folha de pagamento do mês de janeiro de 2022, e não integrará os vencimentos para efeitos de concessão de vantagens pessoais e remuneratórias.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de janeiro de 2022.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de janeiro de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 12/01/2022, às 23:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0023271174 e o código CRC C2D6468E.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.606961/2021-15 SEI nº 0023271174

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25805307&in... 1/1

Remissões do artigo