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Rondônia

Lei Estadual de Rondônia nº 5236, de 23 de dezembro de 2021

Lei nº 5236/2021

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Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14.
14 artigos
Art. 1.
Fica criado, a partir desta Lei, o selo Produto 100% Rondônia para utilização nos alimentos e bebidas locais decorrentes de indústrias ou produções do pequeno agricultor.
§ 1ºPara efeitos desta Lei, considera-se produto apto a receber o selo que dispõe o caput, o produto que, industrializado ou não, possua seu ciclo de produção no estado de Rondônia.
§ 2ºA concessão do uso do selo Produto 100% Rondônia dependerá de manifestado interesse do produtor e/ou indústria, mediante comprovação da origem estadual do produto, preenchimento de requisitos de qualidade e recolhimento de todos os tributos incidentes na cadeia produtiva, além de outros requisitos determinados nesta Lei ou em regulamentação própria.

29/12/2021 15:12 SEI/ABC - 0022943419 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 252 Disponibilização: 27/12/2021 Publicação: 23/12/2021

Cria o selo Produto 100% Rondônia no âmbito Estadual, Revoga a Lei n° 1.194, de 3 de abril de 2003, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.
O selo Produto 100% Rondônia tem como objetivos:
Ipromover o consumo dos produtos alimentícios locais, conferindo-lhes valorização e visibilidade social;
IIconscientizar a população rondoniense da importância de consumir produtos de Rondônia;
IIIfomentar o crescimento econômico do estado de Rondônia;
IVestimular o empreendedorismo e o setor produtivo locais;
Vestimular a geração de emprego e renda no estado de Rondônia; e
VIvalorizar as pequenas produções.
Art. 3.
Para utilização do selo Produto 100% Rondônia, poderão se cadastrar produções de todos os segmentos da alimentação e bebidas, desde que originários no estado de Rondônia.
Parágrafo únicoPor todos os segmentos entendem-se alimentos e bebidas in natura, processados, semiprocessados e ultraprocessados.
Art. 4.
Será definida uma data para realização periódica de feira com a finalidade de exposição dos produtos que receberem o selo Produto 100% Rondônia.
Art. 5.
O produtor ou indústria que pretender se candidatar à utilização do selo Produto 100% Rondônia em suas embalagens deve comprovar que atende aos requisitos obrigatórios para a sua obtenção.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25443027&in... 1/3 29/12/2021 15:12 SEI/ABC - 0022943419 - Lei

Art. 6.
Caberá ao órgão expedidor do selo Produto 100% Rondônia definir os documentos necessários à comprovação da origem do produto no estado de Rondônia.
Parágrafo únicoÉ essencial que o requerente apresente autodeclaração, assumindo total responsabilidade quanto à segurança na produção, armazenagem e transporte dos produtos pleiteados à utilização do selo Produto 100% Rondônia, bem como que sua fabricação total seja em solo rondoniense.
Art. 7.
O Poder Executivo poderá realizar parcerias com entidades da sociedade civil organizada, setor do comércio e entidades interessadas para elaboração de campanhas publicitárias com o objetivo de identificar e estimular o consumo de produtos de origem rondoniense.
Art. 8.
Caberá ao Poder Executivo definir o órgão responsável para emissão e fiscalização do selo Produto 100% Rondônia, bem como garantia para que os requisitos exigidos nesta Lei sejam cumpridos após o recebimento do requerimento pelo interessado.
Parágrafo únicoA autodeclaração do produtor ou da indústria não exime a ocorrência de fiscalização a critério do órgão responsável.
Art. 9.
O órgão responsável pela emissão do selo Produto 100% Rondônia deverá definir as estratégias para a divulgação das ações relacionadas ao selo, bem como decidir e deliberar em regulamento próprio, sobre quaisquer assuntos ligados ao selo Produto 100% Rondônia não previstos nesta Lei.
Art. 10.
Para a aplicabilidade desta Lei, poderá o Poder Executivo celebrar convênios, criar programas de incentivo e de apoio para a promoção de ações educativas, de extensão, de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico junto aos municípios, empreendimentos e comunidades produtoras de alimentos locais.
Parágrafo únicoO Poder Executivo poderá verificar a viabilidade de concessão de incentivos próprios aos estabelecimentos, supermercados e similares que divulgarem em seus espaços, produtos identificados e certificados com o selo Produto 100% Rondônia.
Art. 11.
Poder Executivo baixará os atos necessários à regulamentação da presente Lei, de forma a garantir a sua eficácia no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação.
Art. 12.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 13.
Fica revogada a Lei nº 1.194, de 3 de abril de 2003.
Art. 14.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de dezembro de 2021, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 23/12/2021, às 17:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0022943419 e o código CRC FE76B689.

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Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.575275/2021-95 SEI nº 0022943419

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