Decretos estaduais de Rondônia
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Decreto Estadual de Rondônia nº 31267, de 12 de fevereiro de 2026Decreto Estadual de Rondônia nº 31256, de 10 de fevereiro de 2026Decreto Estadual de Rondônia nº 31257, de 10 de fevereiro de 2026Decreto Estadual de Rondônia nº 31258, de 10 de fevereiro de 2026Decreto Estadual de Rondônia nº 31259, de 10 de fevereiro de 2026Decreto Estadual de Rondônia nº 31260, de 10 de fevereiro de 2026Decreto Estadual de Rondônia nº 31261, de 10 de fevereiro de 2026Decreto Estadual de Rondônia nº 31262, de 10 de fevereiro de 2026Decreto Estadual de Rondônia nº 31263, de 10 de fevereiro de 2026Decreto Estadual de Rondônia nº 31255, de 9 de fevereiro de 2026Decreto Estadual de Rondônia nº 31249, de 6 de fevereiro de 2026Decreto Estadual de Rondônia nº 31250, de 6 de fevereiro de 2026Decreto Estadual de Rondônia nº 31251, de 6 de fevereiro de 2026Decreto Estadual de Rondônia nº 31252, de 6 de fevereiro de 2026Decreto Estadual de Rondônia nº 31253, de 6 de fevereiro de 2026Decreto Estadual de Rondônia nº 31254, de 6 de fevereiro de 2026Decreto Estadual de Rondônia nº 31245, de 5 de fevereiro de 2026Decreto Estadual de Rondônia nº 31246, de 5 de fevereiro de 2026Decreto Estadual de Rondônia nº 31247, de 5 de fevereiro de 2026Decreto Estadual de Rondônia nº 31248, de 5 de fevereiro de 2026Decreto Estadual de Rondônia nº 31243, de 4 de fevereiro de 2026Decreto Estadual de Rondônia nº 31244, de 4 de fevereiro de 2026Decreto Estadual de Rondônia nº 31240, de 3 de fevereiro de 2026Decreto Estadual de Rondônia nº 31241, de 3 de fevereiro de 2026Decreto Estadual de Rondônia nº 31242, de 3 de fevereiro de 2026Decreto Estadual de Rondônia nº 31239, de 2 de fevereiro de 2026Decreto Estadual de Rondônia nº 31237, de 30 de janeiro de 2026Decreto Estadual de Rondônia nº 31238, de 30 de janeiro de 2026Decreto Estadual de Rondônia nº 31228, de 29 de janeiro de 2026Decreto Estadual de Rondônia nº 31229, de 29 de janeiro de 2026Decreto Estadual de Rondônia nº 31230, de 29 de janeiro de 2026Decreto Estadual de Rondônia nº 31231, de 29 de janeiro de 2026Decreto Estadual de Rondônia nº 31233, de 29 de janeiro de 2026Decreto Estadual de Rondônia nº 31234, de 29 de janeiro de 2026Decreto Estadual de Rondônia nº 31235, de 29 de janeiro de 2026Decreto Estadual de Rondônia nº 31236, de 29 de janeiro de 2026Decreto Estadual de Rondônia nº 31227, de 27 de janeiro de 2026Decreto Estadual de Rondônia nº 31226, de 22 de janeiro de 2026Decreto Estadual de Rondônia nº 31217, de 21 de janeiro de 2026Decreto Estadual de Rondônia nº 31220, de 21 de janeiro de 2026