Decreto Estadual de Rondônia nº 31248, de 5 de fevereiro de 2026

Art. 1.

Os 481 (quatrocentos e oitenta e um) Cargos de Direção Superior - CDS, afetos ao Gabinete do Governador, previstos no Anexo II da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017, que "Dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo do Estado de Rondônia e dá outras providências.", passam a ser 477 (quatrocentos e setenta e sete) CDS, conforme Anexo Único deste Decreto. (Revogado pelo Decreto n° 31.814, de 16/7/2026)

Casa Civil - CASA CIVIL

Remaneja e transforma Cargos de Direção Superior - CDS do Gabinete do Governador para a Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - Segep e revoga o Decreto n° 30.579, de 22 de agosto de 2025.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos do art. 175 da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017, e com fulcro no art. 7° da Lei Complementar n° 1.060, de 21 de maio de 2020,

D E C R E T A:

Art. 2.

Ficam remanejados 3 (três) cargos de Assessor XV - CDS-15 e 1 (um) cargo de Assessor XIV - CDS-14 do Gabinete do Governador para a Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - Segep, os quais ficam transformados em:

I1 (um) cargo de Diretor de Escrituração Digital do eSocial - CDS-14;

II1 (um) cargo de Gerente de Desenvolvimento e Análise de Regras de Negócios do eSocial - CDS-13;

III1 (um) cargo de Gerente de Monitoramento de Inconsistências e Divergência de Informações Fiscais - CDS-13;

IV1 (um) cargo de Gerente de Monitoramento de Transmissões de Dados do eSocialPRO - CDS-13;

V1 (um) cargo de Gerente de Gestão do Sistema eSocial - CDS-10;

VI1 (um) cargo de Chefe de Núcleo de Análise e Regras de Negócio do eSocial - CDS- 08; e

VII1 (um) cargo de Chefe de Núcleo de Monitoramento de Transmissões de Dados do eSocial - CDS-4.

Parágrafo únicoOs cargos dispostos nos incisos do caput passam a integrar o quadro de CDS da Segep, constante no Anexo II da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017, conforme o Anexo Único deste Decreto.

Art. 3.

Ficam transformados no quadro de CDS da Segep 1 (um) cargo de DiretorExecutivo de Pagamento - CDS-13 e 1 (um) cargo de Assessor I - CDS-01, em 1 (um) cargo de Diretor de Folha de Pagamento - CDS-14.

Art. 4.

Os 129 (cento e vinte nove) CDS da Segep, previstos no Anexo II da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017, passam a ser 135 (cento e trinta e cinco) CDS, conforme o Anexo Único deste Decreto.

Art. 5.

Os ocupantes dos cargos remanejados e transformados serão exonerados a contar da data da publicação deste Decreto, havendo nova nomeação conforme o Anexo Único, mediante solicitação da Segep.

Art. 6.

As alterações constantes neste Decreto não incidirão quaisquer aumentos de despesas orçamentárias ou financeiras, tratando-se, exclusivamente, de mera reorganização interna.

Art. 7.

Fica revogado o Decreto n° 30.579, de 22 de agosto de 2025.

Art. 8.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 5 de fevereiro de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

SILVIO LUIZ RODRIGUES DA SILVA Superintendente Estadual de Gestão de Pessoas

ANEXO ÚNICO

"ANEXO II

CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

ESTADUAL DIRETA E INDIRETA

........................................................................................................................................

Gabinete do Governador

Cargo Quant. Simbologia Secretário-Executivo do Gabinete do Governador 1 SUBSÍDIO II Diretor Administrativo 1 CDS-17 Diretor Administrativo Adjunto 1 CDS-17 Coordenador-Geral 1 CDS-17 Coordenador Técnico 1 CDS-16 Coordenador de Contratos e Convênios 1 CDS-15 Coordenador de Gestão de Pessoas 1 CDS-15 Coordenador de Administrativo 1 CDS-15 Coordenador de Comunicação e Mídia 1 CDS-15 Coordenador de Cedência 1 CDS-15 Coordenador de Redação 1 CDS-15 Chefe do Núcleo de Protocolo 1 CDS-10 Ouvidor-Geral de Estado 1 CDS-17 Ouvidor-Geral Adjunto de Estado 1 CDS-16 Chefe do Núcleo de Processos Administrativos Disciplinares 1 CDS-14 Coordenador-Geral das Secretarias Regionais 1 CDS-14 Secretário-Executivo Regional - Região I (Porto Velho) 1 CDS-13 Secretário-Executivo Regional - Região II (Ariquemes) 1 CDS-13 Secretário-Executivo Regional - Região III (Jaru) 1 CDS-13 Secretário-Executivo Regional - Região IV (Ouro Preto do Oeste) 1 CDS-13 Secretário-Executivo Regional - Região V (Ji-Paraná) 1 CDS-13 Secretário-Executivo Regional - Região VI (Cacoal) 1 CDS-13 Secretário-Executivo Regional - Região VII (Vilhena) 1 CDS-13 Secretário-Executivo Regional - Região VIII (Rolim de Moura) 1 CDS-13

Secretário-Executivo Regional - Região IX (São Francisco) 1 CDS-13 Secretário-Executivo Regional - Região X (Guajará-Mirim) 1 CDS-13 Assessor XVI 1 CDS-16 Assessor XV 12 CDS-15 Assessor XIV 8 CDS-14 Assessor XIII 6 CDS-13 Assessor XII 5 CDS-12 Assessor XI 7 CDS-11 Assessor X 13 CDS-10 Assessor IX 25 CDS-09 Assessor VIII 28 CDS-08 Assessor VII 35 CDS-07 Assessor VI 14 CDS-06 Assessor V 67 CDS-05 Assessor IV 71 CDS-04 Assessor III 59 CDS-03 Assessor II 87 CDS-02 Assessor I 13 CDS-01

TOTAL 477

(Revogado pelo Decreto n° 31.814, de 16/7/2026) ........................................................................................................................................

Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - Segep

Cargo Quant. Simbologia Superintendente Estadual de Gestão de Pessoas 1 CDS-17 Diretor de Escrituração Digital do eSocial 1 CDS-14 Diretor de Folha de Pagamento 1 CDS-14 Gerente de Desenvolvimento e Análise de Regras de Negócios do eSocial 1 CDS-13 Gerente de Monitoramento de Inconsistências e Divergência de Informações

1 CDS-13 Fiscais Gerente de Monitoramento de Transmissões de Dados do eSocial-PRO 1 CDS-13 Coordenador Administrativo e Financeiro 1 CDS-12 Corregedor-Geral 1 CDS-11

Coordenador-Geral da Cecon 1 CDS-10 Coordenador de Gestão de Recursos Humanos 1 CDS-10 Controlador Interno 1 CDS-09 Chefe de Gabinete 1 CDS-08 Chefe de Redação Oficial 1 CDS-08 Gerente de Gestão do Sistema eSocial 1 CDS-10 Chefe de Núcleo de Análise e Regras de Negócio do eSocial 1 CDS-08 Chefe de Núcleo de Monitoramento de Transmissões de Dados do eSocial 1 CDS-04 Gerente do Centro de Perícias Médicas 1 CDS-08 Gerente de Frequência 1 CDS-08 Gerente do Sistema de Pagamento 1 CDS-08 Gerente de Supervisão de Pagamento 1 CDS-08 Assessor Técnico da Cecon 1 CDS-08 Chefe do Núcleo de Pessoal 1 CDS-07 Ouvidor 1 CDS-06 Gerente de Concursos e Posses 1 CDS-06 Gerente de Proventos 1 CDS-06 Chefe do Núcleo de Arquivo Oficial 1 CDS-06 Gerente de Recursos Humanos 1 CDS-06 Chefe do Núcleo de Direitos e Vantagens 1 CDS-06 Chefe de Cartório da Corregedoria 1 CDS-05 Chefe Especial de Núcleo 2 CDS-04 Chefe do Núcleo de Pagamento 1 CDS-04 Chefe do Núcleo de Cálculo 1 CDS-04 Chefe do Núcleo de Supervisão de Pagamento 1 CDS-04 Chefe do Núcleo de Regras de Negócio 1 CDS-04 Chefe do Núcleo de Frequência 1 CDS-04 Chefe de Administração de Pessoal Federal 1 CDS-04 Chefe de Núcleo IV 3 CDS-04 Presidente de Comissão da Corregedoria 5 CDS-04 Assistente da Cecon 3 CDS-04 Chefe do Setor Financeiro 1 CDS-03 Chefe de Núcleo III 1 CDS-03

Chefe do Protocolo de Pagamento 1 CDS-03 Membro de Comissão da Corregedoria 10 CDS-02 Chefe de Equipe I 5 CDS-01 Assessor XII 2 CDS-12 Assessor XI 1 CDS-11 Assessor X 2 CDS-10 Assessor IX 2 CDS-09 Assessor VIII 3 CDS-08 Assessor VI 10 CDS-06 Assessor V 17 CDS-05 Assessor IV 11 CDS-04 Assessor III 4 CDS-03 Assessor II 12 CDS-02 Assessor I 5 CDS-01

TOTAL 135

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