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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 31246, de 5 de fevereiro de 2026

Decreto nº 31246

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 25

Disponibilização: 06/02/2026 Publicação: 05/02/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.246, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 5.182.306,00, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Educação - Seduc, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, caput, inciso I, da Lei n° 6.324, de 22 de janeiro de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 5.182.306,00 (cinco milhões cento e oitenta e dois mil trezentos e seis reais), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Educação - Seduc, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 5 de fevereiro de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 31.246, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026. (68894249) SEI 0035.000502/2026-81 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO

5.182.306,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC MODERNIZAR A 16.001.12.122.1015.1005 INFRAESTRUTURA FÍSICA 339047 1.500.0 150.000,00 EDUCACIONAL ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.001.12.122.1015.2087 339047 1.500.0 348.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 1.500.0 32.000,00 ASSEGURAR A ESTRUTURA 16.001.12.362.2157.4041 E FUNCIONAMENTO DO 339032 1.500.0 4.652.306,00 ENSINO MÉDIO TOTAL R$ 5.182.306,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO

5.182.306,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC MODERNIZAR A 16.001.12.122.1015.1005 INFRAESTRUTURA FÍSICA 339147 1.500.0 150.000,00 EDUCACIONAL ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.001.12.122.1015.2087 339147 1.500.0 448.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339139 1.500.0 32.000,00 CELEBRAR PACTOS PARA 16.001.12.361.2156.4038 MELHORIA DO ENSINO 444042 1.500.0 4.552.306,00 FUNDAMENTAL TOTAL R$ 5.182.306,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 05/02/2026, às 13:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 31.246, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026. (68894249) SEI 0035.000502/2026-81 / pg. 2

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 05/02/2026, às 19:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 68894249 e o código CRC C48A59D7.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.000502/2026-81 SEI nº 68894249

Decreto N° 31.246, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026. (68894249) SEI 0035.000502/2026-81 / pg. 3

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