Decreto Estadual de Rondônia nº 31244, de 4 de fevereiro de 2026

Decreto nº 31244

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 25

Disponibilização: 05/02/2026 Publicação: 05/02/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.244, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026.

Demite servidora do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica demitida a servidora BEATRIZ PEREIRA DEBOWSKI, Perita Criminal, 2ª Classe, matrícula n° ******535, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, lotada na Superintendência de Polícia Técnico-Científica - Politec, com fulcro no art. 170, caput, inciso II e § 2°, da Lei Complementar n° 68, de 9 de dezembro de 1992, que "Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais e dá outras providências.", combinado com o art. 52, caput, inciso II, da Lei Complementar n° 76, de 27 de abril de 1993, que "Dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia, e dá outras providências.".

Parágrafo únicoA decisão referida no caput observou os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, nos termos do relatório conclusivo e Decisão n° 4/2025/POLITEC-CORR do Processo Disciplinar Sumaríssimo n° 0022.001680/2025-97, consubstanciado no Parecer da Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia - PGE n° 78/2025/PGE-PCDS e na Nota Técnica n° 9/2026/GOV-NPAD.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 4 de fevereiro de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 05/02/2026, às 12:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 31.244, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026. (68594647) SEI 0022.002166/2025-79 / pg. 1

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 68594647 e o código CRC 8CE605E5.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0022.002166/2025-79 SEI nº 68594647

Decreto N° 31.244, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026. (68594647) SEI 0022.002166/2025-79 / pg. 2

Decreto Estadual de Rondônia nº 31244, de 4 de fevereiro de 2026

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