Decreto Estadual de Rondônia nº 31251, de 6 de fevereiro de 2026

Decreto nº 31251

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 31

Disponibilização: 13/02/2026 Publicação: 13/02/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.251, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026.

Transfere Oficial da Polícia Militar de Rondônia para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica transferido o Coronel do Quadro de Oficiais Policiais Militares - QOPM, matrícula******984, REGIS WELLINGTON BRAGUIN SILVERIO, para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, a contar de 15 de janeiro de 2026, por ter sido exonerado do cargo de Comandante-Geral da Polícia Militar de Rondônia - PMRO, por não ter preenchido os requisitos para a Reserva Remunerada, permanecendo na ativa e exercendo suas funções na PMRO, em conformidade com o art. 6°-B da Lei n° 5.245, de 7 de janeiro de 2022, que "Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Rondônia - SPSM/RO, e revoga dispositivos do Decreto-Lei n° 9-A, de 9 de março de 1982, da Lei n° 1.063, de 10 de abril de 2002, de 3 de janeiro de 1983.".

Art. 2.

O Oficial encontrar-se-á adido à Coordenadoria de Pessoal, para efeitos de alterações e remuneração, e terá sua situação definida como "situação especial", nos termos dos art. 3° e art. 12 da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015, que "Cria o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, no âmbito das Corporações Militares, e dá outras providências.".

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a contar de 15 de janeiro de 2026.

Rondônia, 6 de fevereiro de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 12/02/2026, às 21:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 31.251, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026. (68786013) SEI 0021.048554/2023-44 / pg. 1

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 68786013 e o código CRC EFFBD9F4.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.048554/2023-44 SEI nº 68786013

Decreto N° 31.251, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026. (68786013) SEI 0021.048554/2023-44 / pg. 2

Decreto Estadual de Rondônia nº 31251, de 6 de fevereiro de 2026

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