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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 31229, de 29 de janeiro de 2026

Decreto nº 31229

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10.
10 artigos
Art. 1.
Fica transferido, mediante doação, os Imóveis Urbanos de propriedade do estado de Rondônia, nos termos da Lei n° 1.375, de 17 de agosto de 2004, que "Autoriza o Poder Executivo a proceder a regularização de áreas de terras do Distrito Industrial de Porto Velho, às margens da BR-364 - Km 17, matrícula n° 016521, de propriedade do Estado.".

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 20

Disponibilização: 29/01/2026 Publicação: 29/01/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.229, DE 29 DE JANEIRO DE 2026.

Transfere, mediante doação, os Imóveis Urbanos de propriedade do estado de Rondônia, nos termos da Lei n° 1.375, de 17 de agosto de 2004, para fins de implantação de indústria de insumos agrícolas pela empresa AGRO BOA ESPERANÇA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 2.
Os imóveis, objeto desta doação, estão registrados no Cartório de Registro de Imóveis do 3° Ofício sob as matrículas n° 3.503, n° 3.504 e n° 3.505, bens dominicais do Loteamento denominado "Distrito Industrial de Porto Velho", descritos como:
Iquadra 15 - Lote n° 03: 7.156,77 m²: Matrícula 3.503 Setor 52. Loteamento "Distrito Industrial". Cadastro: 052.015.003. Domínio pleno. Situado na cidade de Porto Velho/RO, limitando-se: pela frente, R. Past. João C. Nascimento; pelos fundos, Lote de n° 08; pela direita, Lote de n° 04; pela esquerda, Lote de n° 02, medindo o Lote, 63,5m de frente; 63,50m de fundos; 112,71m do lado esquerdo; e 112,71m do lado direito. Valor de avaliação mínima: R$ 563.066,04 (quinhentos e sessenta e três mil sessenta e seis reais e quatro centavos). Valor de avaliação média: R$ 662.430,63 (seiscentos e sessenta e dois mil quatrocentos e trinta reais e sessenta e três centavos). Valor de avaliação máxima: R$ 761.795,22 (setecentos e sessenta e um mil setecentos e noventa e cinco reais e vinte e dois centavos);
IIquadra 15 - Lote n° 04: 7.156,77 m²: Matrícula 3.504 Setor 52. Loteamento "Distrito Industrial". Cadastro: 052.015.004. Domínio pleno. Situado na cidade de Porto Velho/RO, limitando-se: pela frente, R. Past. João C. Nascimento; pelos fundos, Lote de n° 07; pela direita, Lote de n° 05; pela esquerda, Lote de n° 03, medindo o Lote, 63,5m de frente; 63,50m de fundos; 112,71m do lado esquerdo; e 112,71m do lado direito. Valor de avaliação mínima: R$ 563.066,04 (quinhentos e sessenta e três mil sessenta e seis reais e quatro centavos). Valor de avaliação média: R$ 662.430,63 (seiscentos e sessenta e dois mil quatrocentos e trinta reais e sessenta e três centavos). Valor de avaliação máxima: R$ 761.795,22 (setecentos e sessenta e um mil setecentos e noventa e cinco reais e vinte e dois centavos); e
IIIquadra 15 - Lote n° 05: 8.214,97 m²: Matrícula 3.505 Setor 52. Loteamento "Distrito

Decreto N° 31.229, DE 29 DE JANEIRO DE 2026. (0067368325) SEI 0041.000715/2025-42 / pg. 1

Industrial". Cadastro: 052.015.005. Domínio pleno. Situado na cidade de Porto Velho/RO, limitando-se: pela frente, R. Past. João C. Nascimento; pelos fundos, Lote de n° 06; pela direita, com a R. Prof. Amizael Silva; pela esquerda, Lote de n° 04, medindo o Lote, 68,00+7,07m de frente; 73,00m de fundos; 112,71m do lado esquerdo; e 107,71m do lado direito. Valor de avaliação mínima: R$ 455.902,08 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil novecentos e dois reais e oito centavos). Valor de avaliação média: R$ 536.355,39 (quinhentos e trinta e seis mil trezentos e cinquenta e cinco reais e trinta e nove centavos). Valor de avaliação máxima: R$ 616.808,70 (seiscentos e dezesseis mil oitocentos e oito reais e setenta centavos).

Art. 3.
A doação dos imóveis tem por finalidade exclusiva a implantação de indústria de insumos agrícolas pela empresa AGRO BOA ESPERANÇA COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ n° 33.661.467/0001-31.
§ 1ºOs imóveis, objetos de doação, serão transferidos e regularizados por meio de doação com encargo, que deverá trazer gravado em seu texto cláusula de inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar da aprovação da doação do imóvel, para fins de implantação do empreendimento industrial pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado de Rondônia - Conder.
§ 2ºMediante autorização expressa do Conder, poderá a empresa beneficiada hipotecar ou dar em garantia às instituições financeiras ou bancárias o terreno recebido em doação, para fins de levantamento de empréstimos destinados à instalação e à manutenção do empreendimento ou ao desenvolvimento do complexo de suas atividades industriais no município de Porto Velho/RO, cientes, o empresário e a instituição financeira, que a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas, obrigatoriamente, por hipoteca de 2° grau em favor do doador (estado de Rondônia), como determina o art. 76, § 6°, da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, que "Lei de Licitações e Contratos Administrativos.".
§ 3ºO empresário está obrigado a apresentar este Decreto e os termos da Lei n° 1.375, de 17 de agosto de 2004, à instituição financeira ou bancária, quando do requerimento de financiamento, a fim de que esta tome conhecimento das obrigações legais exigidas.
§ 4ºEm caso de inadimplemento do financiado perante a instituição financeira ou bancária, esta se obriga a alienar, arrematar ou adjudicar o imóvel, dado em garantia, somente a outra empresa que desenvolva atividade de interesse do Distrito Industrial.
§ 5ºApós o decurso do prazo enumerado no § 1°, a doação terá força de Título Definitivo.
Art. 4.
A empresa deverá atentar para o descrito na Lei n° 1.375, de 17 de agosto de 2004, no que tange à vigência do prazo estipulado para proceder à fusão, cisão, incorporação, transformação ou transferência de qualquer natureza, bem como às razões que darão causa à reversão antecipada e automática do imóvel à propriedade do Estado, independentemente de qualquer indenização por benfeitorias realizadas ou qualquer outro tipo de investimento.
Art. 5.
Fica ao Poder Executivo reservado o direito de reaver os bens imóveis doados, sem qualquer dever de indenizar por benfeitorias ou qualquer outro tipo de investimento, pelo não cumprimento dos encargos assumidos na Escritura Pública outorgada em favor da pessoa jurídica e na Lei n° 1.375, de 17 de agosto de 2004, em até 10 (dez) anos.
Art. 6.
Serão de responsabilidade do donatário os custos, as obras e os riscos inerentes aos investimentos necessários à execução dos objetivos na Lei n° 1.375, de 17 de agosto de 2004, inclusive os de conservação, segurança, impostos e taxas incidentes, bem como adotar soluções alternativas para o tratamento de água e esgoto, em observância à Lei Complementar Municipal n° 199, de 21 de dezembro de 2004, que "Dispõe sobre o Código Tributário Municipal de Porto Velho e dá outras providências." e Decreto Municipal n° 15.603, de 26 de novembro de 2018, que "Dispõe sobre a criação do Cadastro de Grandes Geradores de Resíduos Sólidos no Município, e institui a Obrigatoriedade da Apresentação do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos e de Serviços de Saúde no ato do Licenciamento ambiental e dá outras providências." e quaisquer outras despesas decorrentes da cessão de uso.

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Art. 7.
Enquanto durar a doação de uso, o donatário defenderá o imóvel contra esbulhos, invasões e outros usos desautorizados pelo doador, sob pena de indenização.
Art. 8.
Na autorização para a lavratura da Escritura Pública, entregue à donatária, constará todos os encargos e cláusulas restritivas constantes neste Decreto.
Art. 9.
Para o fiel cumprimento dos encargos relativos à doação de que trata este Decreto, a empresa beneficiada deverá observar as disposições da Lei n° 1.375, de 17 de agosto de 2004, e suas alterações, e do Decreto n° 21.674, de 3 de março de 2017, que regulamenta a Lei n° 1.375, de 17 de agosto de 2004, e suas alterações.
Art. 10.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 29 de janeiro de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 29/01/2026, às 14:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0067368325 e o código CRC 21DA3E1D.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0041.000715/2025-42 SEI nº 0067368325

Decreto N° 31.229, DE 29 DE JANEIRO DE 2026. (0067368325) SEI 0041.000715/2025-42 / pg. 3

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