Decreto Estadual de Rondônia nº 31253, de 6 de fevereiro de 2026

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 26

Disponibilização: 06/02/2026 Publicação: 06/02/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.253, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 8.109.885,74, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, caput, inciso I, da Lei n° 6.324, de 22 de janeiro de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 8.109.885,74 (oito milhões cento e nove mil oitocentos e oitenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), em favor das unidades orçamentárias Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia - Agero, Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia - Soph, Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação - Fitha, Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - Iperon, Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - CBMRO, Fundo Estadual de Saúde - FES e Fundação de Hematologia e Homoterapia de Rondônia - Fhemeron, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 6 de fevereiro de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

Decreto N° 31.253, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026. (68959671) SEI 0035.000512/2026-16 / pg. 1

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

15.000,00 DELEGADOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - AGERO ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.026.04.122.1015.2087 339030 1.500.0 15.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE SOCIEDADE DE PORTOS E HIDROVIAS DO ESTADO DE 45.000,00 RONDÔNIA - SOPH ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.051.04.122.1015.2087 339039 1.753.0 45.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE 50.000,00 TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA REALIZAR 14.011.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 449093 1.759.0 50.000,00 MALHA VIÁRIA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO 25.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON ASSEGURAR A CONTRATAÇÃO DE 14.023.09.122.2173.4090 339035 1.802.0 25.000,00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA E TÉCNICA PROFISSIONAIS CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE 350.000,00 RONDÔNIA - CBMRO ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.004.06.122.1015.2087 339039 1.500.0 350.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FUNDO ESTADUAL DE 7.609.885,74 SAÚDE - FES

Decreto N° 31.253, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026. (68959671) SEI 0035.000512/2026-16 / pg. 2

ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE POR MEIO DE 17.012.10.302.2034.4004 339039 1.500.0 6.792.803,00 CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA ASSEGURAR A ASSISTÊNCIA 17.012.10.303.2069.2129 FARMACÊUTICA 339030 1.500.0 817.082,74 ESPECIALIZADA FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E

15.000,00 HOMOTERAPIA DE RONDÔNIA - FHEMERON ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.032.10.122.1015.2087 339039 1.500.0 15.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE TOTAL R$ 8.109.885,74

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

15.000,00 DELEGADOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - AGERO ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.026.04.122.1015.2087 339139 1.500.0 15.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE SOCIEDADE DE PORTOS E HIDROVIAS DO ESTADO 45.000,00 DE RONDÔNIA - SOPH ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.051.04.122.1015.2087 339139 1.753.0 45.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE 50.000,00 TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA REALIZAR TRANSFERÊNCIAS 14.011.26.451.2106.4115 449093 1.759.0 50.000,00 VOLUNTÁRIAS PARA OS MUNICÍPIOS

Decreto N° 31.253, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026. (68959671) SEI 0035.000512/2026-16 / pg. 3

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS 25.000,00 DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 14.023.09.122.1015.2234 339196 1.802.0 25.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE 350.000,00 RONDÔNIA - CBMRO ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.004.06.122.1015.2087 339139 1.500.0 350.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FUNDO ESTADUAL DE

7.609.885,74 SAÚDE - FES EQUIPAR AS UNIDADES DE 17.012.10.122.2070.1615 449052 1.500.0 6.762.803,00 SAÚDE APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 444142 1.500.0 30.000,00 NA ÁREA DE SAÚDE ASSEGURAR A ASSISTÊNCIA 17.012.10.303.2069.2129 337241 1.500.0 817.082,74 FARMACÊUTICA ESPECIALIZADA FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO 15.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - FHEMERON ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.032.10.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 449052 1.500.0 15.000,00 UNIDADE

TOTAL R$ 8.109.885,74

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 06/02/2026, às 15:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 06/02/2026, às 15:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 31.253, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026. (68959671) SEI 0035.000512/2026-16 / pg. 4

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 68959671 e o código CRC 08C4A0C2.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.000512/2026-16 SEI nº 68959671

Decreto N° 31.253, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026. (68959671) SEI 0035.000512/2026-16 / pg. 5

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