Decreto Estadual de Rondônia nº 31228, de 29 de janeiro de 2026

Decreto nº 31228

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 20

Disponibilização: 29/01/2026 Publicação: 29/01/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.228, DE 29 DE JANEIRO DE 2026.

Delega competência ao Secretário de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp, exclusivamente, para assinatura de declaração destinada ao atendimento de requisitos exigidos pela Caixa Econômica Federal.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado, e nos termos do art. 30 da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica delegada ao Secretário de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp, exclusivamente, a competência para assinar declaração formal exigida pela Caixa Econômica Federal, destinada ao atendimento de requisitos necessários à operacionalização do Contrato de Repasse n° 959068/2024/MESP/CAIXA, vedada a prática de quaisquer outros atos.

Art. 2.

A delegação de que trata este Decreto:

Irestringe-se unicamente ao ato declaratório referido no art. 1°;

IInão autoriza a assunção de responsabilidade técnica, jurídica, contábil ou de controle; e

IIInão compreende a prestação de informações adicionais, resposta a diligências, celebração de ajustes, aditivos ou quaisquer atos que extrapolem o objeto específico da declaração.

Art. 3.

A declaração a ser subscrita deverá:

Iindicar expressamente o número do processo administrativo correspondente;

IImencionar, como fundamento exclusivo, os pareceres técnicos, jurídicos e de controle interno constantes dos autos; e

IIIlimitar-se estritamente ao conteúdo exigido pela Caixa Econômica Federal, sem inovação, ampliação ou interpretação autônoma.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos exclusivamente para a prática do ato previsto no art. 1°, extinguindo-se automaticamente após a sua realização.

Decreto N° 31.228, DE 29 DE JANEIRO DE 2026. (68652682) SEI 0005.000271/2026-62 / pg. 1

Rondônia, 29 de janeiro de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 29/01/2026, às 14:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 68652682 e o código CRC B245ADCD.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0005.000271/2026-62 SEI nº 68652682

Decreto N° 31.228, DE 29 DE JANEIRO DE 2026. (68652682) SEI 0005.000271/2026-62 / pg. 2

Decreto Estadual de Rondônia nº 31228, de 29 de janeiro de 2026

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