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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 31241, de 3 de fevereiro de 2026

Decreto nº 31241

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 23

Disponibilização: 03/02/2026 Publicação: 03/02/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.241, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 22.000,00, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - Sedec, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, caput, inciso II, da Lei n° 6.324, de 22 de janeiro de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - Sedec, para atendimento de despesa corrente, no presente exercício, indicada no Anexo II.
Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial das dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Rondônia, 3 de fevereiro de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 31.241, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026. (68827658) SEI 0035.000426/2026-11 / pg. 1

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO 22.000,00 ECONÔMICO - SEDEC ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO 11.006.04.122.1015.2234 DE PESSOAL ATIVO E 319011 1.500.0 22.000,00 ENCARGOS SOCIAIS

TOTAL R$ 22.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO 22.000,00 ECONÔMICO - SEDEC ASSEGURAR A 11.006.04.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319113 1.500.0 22.000,00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS TOTAL R$ 22.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 03/02/2026, às 14:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 03/02/2026, às 15:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 68827658 e o código CRC 0FE7F712.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.000426/2026-11 SEI nº 68827658

Decreto N° 31.241, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026. (68827658) SEI 0035.000426/2026-11 / pg. 2

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