Decreto Estadual de Rondônia nº 31240, de 3 de fevereiro de 2026

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 23

Disponibilização: 03/02/2026 Publicação: 03/02/2026

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 13.619.538,31, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, caput, inciso I, da Lei n. 6.324 de 22 de janeiro de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 13.619.538,31 (treze milhões seiscentos e dezenove mil quinhentos e trinta e oito reais e trinta e um centavos), em favor das unidades orçamentárias Junta Comercial do Estado de Rondônia - Jucer, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Secretaria de Estado de Finanças - Sefin e Secretaria de Estado da Educação - Seduc, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 3 de fevereiro de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 31.240, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026. (68791518) SEI 0035.000459/2026-53 / pg. 1

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - 89.540,67 JUCER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO

24.000,00 11.022.23.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 339039 1.753.0 UNIDADE ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 60.540,67 11.022.23.122.1015.2234 PESSOAL ATIVO E 319011 1.753.0 ENCARGOS SOCIAIS REALIZAR PAGAMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DO PASEP (PROGRAMA DE 5.000,00 11.022.28.846.0000.0205 FORMAÇÃO DO 339047 1.753.0 PATRIMÔNIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS 3.415.997,64 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.025.26.122.1015.2087 339039 1.500.0 1.300.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 1.899.0 1.000.000,00 REALIZAR INFRAESTRUTURA E 11.025.26.781.2180.1318 INVESTIMENTOS NOS 339039 1.500.0 1.115.997,64 AEROPORTOS E AERÓDROMOS 84.000,00 DE FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.001.04.122.1015.2087 339039 1.500.0 84.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE DA EDUCAÇÃO - SEDUC 10.030.000,00

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.001.12.122.1015.2087 339039 1.500.0 110.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

Decreto N° 31.240, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026. (68791518) SEI 0035.000459/2026-53 / pg. 2

PROMOVER SAÚDE E BEM 16.001.12.122.1015.4033 339039 1.500.0 3.015.765,00 ESTAR DO SERVIDOR FORMAR, QUALIFICAR, 16.001.12.128.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339036 1.500.0 30.000,00 RECURSOS HUMANOS. 16.001.12.361.2156.4036 E FUNCIONAMENTO DO 339039 1.500.0 2.040.000,00 ENSINO FUNDAMENTAL COMBATER O ABANDONO 16.001.12.361.2156.4037 ESCOLAR NO ENSINO 449052 1.500.0 1.823.699,00 FUNDAMENTAL 16.001.12.362.2157.4041 E FUNCIONAMENTO DO 339039 1.500.0 1.450.000,00 ENSINO MÉDIO COMBATER O ABANDONO 16.001.12.362.2157.4042 ESCOLAR NO ENSINO 449052 1.500.0 1.160.536,00 MÉDIO E FUNCIONAMENTO DA 16.001.12.366.2158.4049 339039 1.500.0 400.000,00 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA)

TOTAL R$ 13.619.538,31

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - 89.540,67 JUCER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO

24.000,00 11.022.23.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 339139 1.753.0 UNIDADE ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 60.540,67 11.022.23.122.1015.2234 PESSOAL ATIVO E 319096 1.753.0 ENCARGOS SOCIAIS REALIZAR PAGAMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DO PASEP (PROGRAMA DE 5.000,00 11.022.28.846.0000.0205 FORMAÇÃO DO 339092 1.753.0 PATRIMÔNIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS)

Decreto N° 31.240, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026. (68791518) SEI 0035.000459/2026-53 / pg. 3

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

3.415.997,64 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.025.26.122.1015.2087 339139 1.500.0 300.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 449052 1.500.0 1.115.997,64 REALIZAR INFRAESTRUTURA DA 339014 1.500.0 1.000.000,00 11.025.26.782.2106.1386 MALHA VIÁRIA 339014 1.899.0 1.000.000,00 84.000,00 DE FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.001.04.122.1015.2087 339139 1.500.0 84.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 10.030.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.001.12.122.1015.2087 339139 1.500.0 110.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE ASSEGURAR A ESTRUTURA E 16.001.12.361.2156.4036 339139 1.500.0 2.040.000,00 FUNCIONAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL CELEBRAR PACTOS PARA 16.001.12.361.2156.4038 MELHORIA DO ENSINO 445052 1.500.0 30.000,00 FUNDAMENTAL CELEBRAR PACTOS COM 16.001.12.361.2176.4102 334041 1.500.0 6.000.000,00 PREFEITURAS ASSEGURAR A ESTRUTURA E 16.001.12.362.2157.4041 FUNCIONAMENTO DO 339139 1.500.0 1.450.000,00 ENSINO MÉDIO

ASSEGURAR A ESTRUTURA E 16.001.12.366.2158.4049 FUNCIONAMENTO DA 339139 1.500.0 400.000,00 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA)

TOTAL R$ 13.619.538,31

Decreto N° 31.240, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026. (68791518) SEI 0035.000459/2026-53 / pg. 4

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 03/02/2026, às 12:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 03/02/2026, às 15:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 68791518 e o código CRC 7E97C58B.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.000459/2026-53 SEI nº 68791518

Decreto N° 31.240, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026. (68791518) SEI 0035.000459/2026-53 / pg. 5

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