Decreto Estadual de Rondônia nº 31238, de 30 de janeiro de 2026

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 21

Disponibilização: 02/02/2026 Publicação: 30/01/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.238, DE 30 DE JANEIRO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 389.293,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, caput, inciso I, da Lei n° 6.324, de 22 de janeiro de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 389.293,00 (trezentos e oitenta e nove mil duzentos e noventa e três reais), em favor das unidades orçamentárias Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Fundação de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa do Estado de Rondônia - Fapero, Fundo de Infraestrutura, Transporte e Habitação - Fitha, Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - Iperon, Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto do caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 30 de janeiro de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

Decreto N° 31.238, DE 30 DE JANEIRO DE 2026. (68737669) SEI 0035.000384/2026-19 / pg. 1

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

150.000,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.025.26.122.1015.2087 339039 1.500.0 50.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 11.025.26.782.2106.1386 449051 1.750.0 100.000,00 DA MALHA VIÁRIA FUNDAÇÃO DE AMPARO AO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES CIENTÍFICAS E 12.000,00 TECNOLÓGICAS E À PESQUISA DO ESTADO DE RONDÔNIA - FAPERO ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.033.19.122.1015.2087 339039 1.500.0 12.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FUNDO DE INFRAESTRUTURA, 50.000,00 TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA 14.011.26.782.2106.1386 339030 1.759.0 50.000,00 DA MALHA VIÁRIA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO 17.230,00 ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.023.09.122.1015.2087 339039 1.802.0 7.230,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE ATENDER A SERVIDORES 14.023.09.122.1015.2091 339008 1.802.0 10.000,00 COM AUXÍLIOS SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E 60.063,00 CIDADANIA - SESDEC

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.001.06.122.1015.2087 339039 1.500.0 60.063,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

Decreto N° 31.238, DE 30 DE JANEIRO DE 2026. (68737669) SEI 0035.000384/2026-19 / pg. 2

SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, CULTURA,

100.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 32.001.04.122.1015.2087 339014 1.500.0 100.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE TOTAL R$ 389.293,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM 150.000,00 E TRANSPORTES - DER EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 11.025.26.122.2179.2428 449093 1.500.0 50.000,00 VOLUNTÁRIAS 11.025.26.782.2106.1386 339047 1.750.0 100.000,00 DA MALHA VIÁRIA FUNDAÇÃO DE AMPARO AO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES CIENTÍFICAS E

12.000,00 TECNOLÓGICAS E À PESQUISA DO ESTADO DE RONDÔNIA - FAPERO 11.033.19.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 339139 1.500.0 12.000,00 UNIDADE FUNDO DE INFRAESTRUTURA, 50.000,00 TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA 14.011.26.782.2106.1386 449093 1.759.0 50.000,00 DA MALHA VIÁRIA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - 17.230,00 IPERON

14.023.09.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 449052 1.802.0 1.630,00

UNIDADE

339147 1.802.0 2.000,00 339139 1.802.0 3.600,00

Decreto N° 31.238, DE 30 DE JANEIRO DE 2026. (68737669) SEI 0035.000384/2026-19 / pg. 3

ATENDER A SERVIDORES COM 14.023.09.122.1015.2091 339196 1.802.0 10.000,00 AUXÍLIOS SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E 60.063,00 CIDADANIA - SESDEC 15.001.06.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 339139 1.500.0 60.000,00 UNIDADE

339092 1.500.0 63,00 SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, CULTURA,

100.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL 32.001.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 339139 1.500.0 100.000,00 UNIDADE TOTAL R$ 389.293,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 30/01/2026, às 16:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 30/01/2026, às 18:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 68737669 e o código CRC 6E8A28B0.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.000384/2026-19 SEI nº 68737669

Decreto N° 31.238, DE 30 DE JANEIRO DE 2026. (68737669) SEI 0035.000384/2026-19 / pg. 4

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