Decreto Estadual de Rondônia nº 31267, de 12 de fevereiro de 2026

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 31

Disponibilização: 13/02/2026 Publicação: 13/02/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.267, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 7.422.526,31, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, caput, inciso I, da Lei n° 6.324, de 22 de janeiro de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 7.422.526,31 (sete milhões quatrocentos e vinte e dois mil quinhentos e vinte e seis reais e trinta e um centavos), em favor das unidades orçamentárias Fundação Rondônia de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa do Estado de Rondônia - Fapero, Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec, Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas, Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia - Fecoep e Fundo Estadual de Assistência Social - Feas, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 12 de fevereiro de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

Decreto N° 31.267, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026. (69140467) SEI 0035.000609/2026-29 / pg. 1

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDAÇÃO RONDÔNIA DE AMPARO AO DESENVENVOLVIMENTO DAS AÇÕES CIENTÍFICAS E 646.265,00 TECNOLÓGICAS E À PESQUISA DO ESTADO DE RONDÔNIA - FAPERO FOMENTAR AO DESENVOLVIMENTO E AO 11.033.19.571.2086.2567 FORTALECIMENTO DO 336045 1.500.0 646.265,00 ECOSSISTEMA DE INOVAÇÃO DA SEGURANÇA, DEFESA E 2.573.107,04 CIDADANIA - SESDEC TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 15.001.06.126.2166.2237 339040 1.500.0 2.573.107,04 PARA A SEGURANÇA DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO 30.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS DESENVOLVER A INCLUSÃO 23.001.08.244.2162.2296 339039 1.500.0 30.000,00 SOCIAL PRODUTIVA FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA 1.419,27 POBREZA DE RONDÔNIA - FECOEP PROMOVER ACESSO AOS 23.011.08.244.2087.2197 444042 1.761.0 1.419,27 SERVIÇOS PÚBLICOS FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 4.171.735,00 FEAS COFINANCIAMENTO DO 23.012.08.244.2168.2348 SISTEMA ÚNICO DA 334041 1.500.0 1.371.735,00 ASSISTÊNCIA SOCIAL EXECUTAR O PROGRAMA 23.012.08.245.2169.4084 339048 1.500.0 2.800.000,00 CRESCENDO BEM TOTAL R$ 7.422.526,31

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Decreto N° 31.267, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026. (69140467) SEI 0035.000609/2026-29 / pg. 2

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

FUNDAÇÃO RONDÔNIA DE AMPARO AO DESENVENVOLVIMENTO DAS AÇÕES CIENTÍFICAS E 646.265,00 TECNOLÓGICAS E À PESQUISA DO ESTADO DE RONDÔNIA - FAPERO FOMENTAR AO DESENVOLVIMENTO E AO 11.033.19.571.2086.2567 FORTALECIMENTO DO 339018 1.500.0 10.000,00 ECOSSISTEMA DE INOVAÇÃO

339014 1.500.1 20.000,00 339030 1.500.1 14.650,00 339033 1.500.1 10.000,00 339039 1.500.1 10.000,00 336045 1.500.1 581.615,00 DA SEGURANÇA, DEFESA E 2.573.107,04 CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.001.06.122.1015.2087 339039 1.500.0 120.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE EMISSÃO DE CARTEIRAS DE 15.001.06.422.1032.1661 339039 1.500.0 2.453.107,04 IDENTIDADE DIGITAL DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO 30.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS PROMOVER O ACESSO E/OU MELHORIA DA HABITAÇÃO 23.001.08.482.2175.4069 339033 1.500.0 30.000,00 POPULAR E DE INTERESSE SOCIAL FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO

1.419,27 DA POBREZA DE RONDÔNIA - FECOEP PROMOVER ACESSO AOS 23.011.08.244.2087.2197 339039 1.761.0 1.419,27 SERVIÇOS PÚBLICOS FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 4.171.735,00 FEAS

Decreto N° 31.267, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026. (69140467) SEI 0035.000609/2026-29 / pg. 3

APOIAR A REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E 23.012.08.245.2168.2349 339014 1.500.0 53.400,00 ESPECIAL DE ALTA E MÉDIA COMPLEXIDADE

335041 1.500.0 1.318.335,00 EXECUTAR O PROGRAMA 23.012.08.245.2169.4084 334141 1.500.0 2.800.000,00 CRESCENDO BEM

TOTAL R$ 7.422.526,31

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 12/02/2026, às 17:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 12/02/2026, às 21:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 69140467 e o código CRC AC330C8C.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.000609/2026-29 SEI nº 69140467

Decreto N° 31.267, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026. (69140467) SEI 0035.000609/2026-29 / pg. 4

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