Decreto Estadual de Rondônia nº 31234, de 29 de janeiro de 2026

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 20

Disponibilização: 30/01/2026 Publicação: 29/01/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.234, DE 29 DE JANEIRO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.094.175,40, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, inciso I, da Lei n° 6.324 de 22 de janeiro de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.094.175,40 (dois milhões noventa e quatro mil cento e setenta e cinco reais e quarenta centavos), em favor das unidades orçamentárias Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - Setic, Contabilidade Geral do Estado - Coges, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec, Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas e Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia - Fecoep, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 29 de janeiro de 2025; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

Decreto N° 31.234, DE 29 DE JANEIRO DE 2026. (68696477) SEI 0035.000355/2026-49 / pg. 1

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA 840.200,00 INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - SETIC 11.007.04.126.2074.1000 EXPANSÃO DA INFOVIA 449040 1.500.0 6.000,00 449052 1.500.0 6.000,00 GERENCIAR AS ATIVIDADES DE AQUISIÇÃO, 11.007.04.126.2074.2283 MANUTENÇÃO, 339040 1.500.0 330.000,00 DESENVOLVIMENTO E IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS 449040 1.500.0 50.000,00 PROVER, ADMINISTRAR E MANTER A INFRAESTRUTURA DE 11.007.04.126.2074.2285 339040 1.500.0 448.200,00 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO CONTABILIDADE GERAL DO

25.489,00 ESTADO - COGES ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.020.04.122.1015.2087 444252 1.500.0 25.489,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE DE SEGURANÇA, DEFESA E 663.580,38 CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.001.06.122.1015.2087 339030 1.500.0 236.597,21 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 1.500.0 225.998,62 ESTRUTURA PARA A 15.001.06.181.2166.2249 449051 1.500.0 69.855,00 SEGURANÇA MODERNIZAR A AVIAÇÃO DE 15.001.06.181.2166.2279 339039 1.500.0 131.129,55 SEGURANÇA PÚBLICA DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO 9.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS EXECUTAR PROJETOS DE 23.001.08.482.2175.1348 339014 1.500.0 4.500,00 TRABALHO SOCIAL 339030 1.500.0 4.500,00

Decreto N° 31.234, DE 29 DE JANEIRO DE 2026. (68696477) SEI 0035.000355/2026-49 / pg. 2

FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO

555.906,02 DA POBREZA DE RONDÔNIA - FECOEP PROMOVER ACESSO AOS 23.011.08.244.2087.2197 444042 1.761.0 555.906,02 SERVIÇOS PÚBLICOS TOTAL R$ 2.094.175,40

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA 840.200,00 INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - SETIC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.007.04.122.1015.2087 449052 1.500.0 30.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE PROVER, ADMINISTRAR E MANTER A INFRAESTRUTURA DE 11.007.04.126.2074.2285 449052 1.500.0 810.000,00 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO 339047 1.500.0 200,00 CONTABILIDADE GERAL

25.489,00 DO ESTADO - COGES ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.020.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 449052 1.500.0 25.489,00 UNIDADE

DE SEGURANÇA, DEFESA 663.580,38 E CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.001.06.122.1015.2087 339047 1.500.0 742,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339092 1.500.0 2.520,92 MANTER A MÃO DE OBRA 15.001.06.122.1015.4103 339036 1.500.0 118.584,00 REEDUCANDA 339039 1.500.0 36.830,00

Decreto N° 31.234, DE 29 DE JANEIRO DE 2026. (68696477) SEI 0035.000355/2026-49 / pg. 3

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.001.06.181.2166.2154 339092 1.500.0 185.048,46 OPERACIONAL DA UNIDADE ESTRUTURA PARA A 15.001.06.181.2166.2249 339039 1.500.0 69.855,00 SEGURANÇA REALIZAR AÇÕES 15.001.06.181.2166.4125 OPERACIONAIS DA 339014 1.500.0 30.000,00 SEGURANÇA PÚBLICA

339015 1.500.0 45.000,00 339093 1.500.0 175.000,00 DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA 9.000,00 ASSISTÊNCIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS PROMOVER O ACESSO E/OU MELHORIA DA 23.001.08.482.2175.4069 339033 1.500.0 9.000,00 HABITAÇÃO POPULAR E DE INTERESSE SOCIAL FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA 555.906,02 POBREZA DE RONDÔNIA - FECOEP PROMOVER ACESSO AOS 23.011.08.244.2087.2197 449051 1.761.0 555.906,02 SERVIÇOS PÚBLICOS

TOTAL R$ 2.094.175,40

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 29/01/2026, às 18:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 29/01/2026, às 18:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 68696477 e o código CRC 983689BA.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.000355/2026-49 SEI nº 68696477

Decreto N° 31.234, DE 29 DE JANEIRO DE 2026. (68696477) SEI 0035.000355/2026-49 / pg. 4

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