Decreto Estadual de Rondônia nº 31245, de 5 de fevereiro de 2026

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 25

Disponibilização: 06/02/2026 Publicação: 05/02/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.245, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 632.500,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, caput, inciso I, da Lei n° 6.324, de 22 de janeiro de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 632.500,00 (seiscentos e trinta e dois mil quinhentos reais), em favor das unidades orçamentárias Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - Sugesp, Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia - Soph, Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas, Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp e Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária - Sepat, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto do caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 5 de fevereiro de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 31.245, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026. (68872115) SEI 0035.000482/2026-48 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS 500.000,00 ADMINISTRATIVOS - SUGESP ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.009.04.122.1015.2087 339039 1.500.0 500.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE SOCIEDADE DE PORTOS E HIDROVIAS

6.500,00 DO ESTADO DE RONDÔNIA - SOPH ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.051.04.122.1015.2087 339039 1.753.0 6.500,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA 48.000,00 ASSISTÊNCIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 23.001.08.122.1015.2087 339039 1.500.0 48.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E 3.000,00 SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 27.001.15.122.1015.2087 339039 1.711.0 3.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE SECRETARIA DE ESTADO DE PATRIMÔNIO E 75.000,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 31.001.16.122.1015.2087 339039 1.500.0 5.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

Decreto N° 31.245, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026. (68872115) SEI 0035.000482/2026-48 / pg. 2

CAPACITAR AGENTES PÚBLICOS E MODERNIZAR A 31.001.16.482.2144.4195 GESTÃO DA 339039 1.500.0 70.000,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA

TOTAL R$ 632.500,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS

500.000,00 PÚBLICOS ADMINISTRATIVOS - SUGESP 11.009.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 339139 1.500.0 500.000,00 UNIDADE SOCIEDADE DE PORTOS E HIDROVIAS DO ESTADO DE 6.500,00 RONDÔNIA - SOPH 11.051.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 339139 1.753.0 6.500,00 UNIDADE SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO 48.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS 23.001.08.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 339139 1.500.0 48.000,00 UNIDADE SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS 3.000,00 PÚBLICOS - SEOSP 27.001.15.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 339139 1.711.0 3.000,00 UNIDADE

SECRETARIA DE ESTADO DE PATRIMÔNIO E

75.000,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT

Decreto N° 31.245, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026. (68872115) SEI 0035.000482/2026-48 / pg. 3

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 31.001.16.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 339139 1.500.0 5.000,00 UNIDADE EXECUTAR E TITULAR A 31.001.16.482.2144.4196 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 339039 1.500.0 70.000,00 URBANA

TOTAL R$ 632.500,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 05/02/2026, às 13:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 05/02/2026, às 19:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 68872115 e o código CRC B5E9633A.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.000482/2026-48 SEI nº 68872115

Decreto N° 31.245, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026. (68872115) SEI 0035.000482/2026-48 / pg. 4

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